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A adoção internacional no Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações feitas pela Lei nº 12.010 de 29 de julho de 2009.

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

A adoção internacional no Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações feitas pela Lei nº 12.010 de 29 de julho de 2009.

Autor: Raimundo Nonato Braga Muniz

O ordenamento jurídico brasileiro, mesmo apresentando um certo contraste com a realidade, vem assumindo, no âmbito da América Latina, a vanguarda no que se refere à adaptação da legislação interna aos termos da Convenção supracitada, a qual procura disciplinar de forma harmonizada a adoção internacional.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proporcionou significativos avanços em matéria de adoção internacional que é, também, uma forma de proteção à criança e ao adolescente, porém, somente com a Lei nº 8.069 de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) os dispositivos constitucionais passaram a ser regulamentados como veremos a seguir.

Trata-se de uma alternativa à constituição de famílias naturais, nos casos em que o casal não possui condições de gerar prole, ou ainda, opte pela adoção, por diversos critérios, sejam eles humanitários, éticos, morais ou sociais.

O instituto da adoção foi referendado pelo legislador constituinte brasileiro no capítulo VII da Constituição Federal, nos parágrafos 5º e 6º do art. 227, onde estabelece a adoção de crianças e adolescentes, como uma das modalidades da colocação em família substituta, podendo ser concedida a nacionais ou estrangeiros, sejam estes últimos, residentes ou não, porém, em todos os casos somente será possível quando assistida pelo poder público.

“Art. 227 (...);

§ 5º. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações

discriminatórias relativas à filiação”.

A partir da normativa contida no art. 227 da CFB, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente – E.C.A., Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, versando sobre a proteção integral da criança e do adolescente, sendo a primeira toda pessoa menor de 12 (doze) anos incompletos e o segundo toda pessoa maior de 12 (doze) anos e menor de 18 (dezoito) anos.

O art. 227, §5º da Constituição Federal do Brasil foi devidamente regulamentado pela Lei nº 8.069/90 (ECA), em seus artigos 35 a 52, que adotou a doutrina da proteção integral, acabando com a dicotomia da adoção simples e da adoção plena, prevalecendo a adoção, sem qualitativo e estabeleceu as garantias desejáveis para a adoção internacional, até então inexistente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de reconhecer o interesse do menor como o principal objetivo da adoção (art. 43), consagrou também o princípio da excepcionalidade da adoção internacional (art. 31) e ensejou a possibilidade de criação das Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção (art. 52), que, de certa forma, vêm desempenhando o papel de Autoridades Centrais.

Entre as principais garantias estabelecidas pelo legislador pátrio estão a vedação das adoções por procuração (art. 39, §2?); o estágio de convivência de 30 dias no território nacional (art. 46, §3?), a proibição da saída do adotando do território nacional antes de consumada a adoção (art. 52, § 8°); o direito à identidade genética (art. 48), a participação das agências especializadas e credenciadas no país de origem (art. 52, § 3°); a instituição do registro centralizado de estrangeiros interessados na adoção (art. 52, §2?) e a punição dos atos destinados ao envio de criança ou adolescente ao exterior com a inobservância das formalidades legais ou com a finalidade de obter lucro (art. 239).

Os artigos 51 e 52 da Lei nº 8.069/90 (ECA) com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010 de 29 de julho de 2009, estabelecem as hipóteses e requisitos para os estrangeiros não residentes em nosso país (uma vez que, a estes, alei confere as mesmas prerrogativas dos brasileiros), a saber:

A- Hipóteses legais:

I - quando a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;

II- quando a criança ou adolescente já tenha sua situação jurídica definida, ou seja, já possua sentença transitada em julgado, com a decretação da perda do poder familiar ou que seus pais tenham falecido.

III - quando foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira;

IV - quando, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1º e 2o do art. 28 do ECA.

B- Requisitos legais:

I - A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional (§3?, do art. 51 do ECA);

II- Nenhuma adoção internacional será processada no Estado de Minas Gerais sem prévia habilitação do adotante perante CEJA-MG.

III- Os estrangeiros interessados em adotar uma criança ou adolescente no Estado de Minas Gerais, deverão protocolizar na secretaria da CEJA o pedido de habilitação;

IV- A pessoa ou casal estrangeiro, maiores de 18 anos de idade, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá comprovar, mediante documento expedido pela Autoridade Central em matéria de adoção internacional do país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual, estar habilitado à adoção, consoante as leis do seu país;

V- A Autoridade Central do país de acolhida que considerar que os solicitantes habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional;

VI- Além do relatório supracitado, deverá ser apresentado estudo psicossocial do(s) postulantes estrangeiro(s) à adoção, elaborado por equipe interprofissional habilitada do país de acolhida e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência;

VII- O(s) postulante (s) deverá apresentar declaração de ter ciência de que a adoção no Brasil é gratuita e tem caráter irrevogável;

VIII- os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado;

IX- Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.

X- Os interessados podem apresentar seus pedidos de adoção sozinhos, ou seja, sem a assistência de uma entidade ou associação intermediária, mas devidamente encaminhado pela Autoridade Central do seu país de origem, e com o cumprimento de todos os requisitos legais e documentais, tal como requerido para as associações.

XI- O adotante deverá ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotando.

XII- Tiverem-se assegurado, observada a idade e o grau de maturidade da criança, de: 1) que tenha sido a mesma convenientemente orientada e devidamente informada sobre as consequências de seu consentimento à adoção, quando este for exigido; 2) que tenham sido levadas em consideração a vontade e as opiniões da criança; 3) que o consentimento da criança à adoção, quando exigido, tenha sido dado livremente, na forma legal prevista, e que este consentimento tenha sido manifestado ou constatado por escrito; 4) que o consentimento não tenha sido induzido mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.

XIII- Elaboração de parecer pela equipe técnica da Autoridade Central Estadual (CEJA) quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos e objetivos necessários ao deferimento do pedido e expedição do laudo de habilitação à adoção internacional.

C- Procedimentos legais:

I- O processo de pedido de homologação da habilitação à adoção será distribuído a um membro da CEJA, para relatoria e julgamento em sessão plenária. Uma vez deferido o pedido de homologação da habilitação à adoção, o processo receberá a numeração da habilitação, que identificará a ordem de antiguidade e preferência para futuras adoções. O laudo de habilitação terá validade de 1 ano, podendo ser renovado.

II- Disponibilizada uma criança para adoção internacional, o Juiz competente encaminha os documentos necessários para o cadastramento na CEJA. A Comissão promove a publicação de um edital (em regime de segredo de justiça), no Diário Oficial, para conhecimento dos interessados com as informações seguintes: iniciais dos nomes dos menores; datas de nascimento e comarca de abrigamento.

III- Os pretendentes habilitados, ou os representantes das associações internacionais acompanham as publicações, e havendo interesse, deverão apresentar o requerimento para adoção na secretaria da CEJA/MG após o prazo de 30 dias da publicação do edital (durante os quais ainda haverá oportunidade de adoção do menor por um brasileiro).

IV- Verificados mais de um pedido de adoção para a mesma criança, de estrangeiros já previamente habilitados na CEJA/MG, serão analisados pelo setor técnico e encaminhados ao relator do processo da habilitação mais antiga que os levarão a julgamento pela comissão em sessão plenária.

Existe uma ordem de preferência a ser observada:

1)Haverá preferência ao pretendente estrangeiro habilitado na CEJA há mais tempo (ordem de antiguidade), desde que este atenda aos melhores interesses da(s) criança(s) disponibilizada(s) para adoção internacional.

2)Se houver brasileiros residentes no exterior dentre os interessados, estes terão preferência mesmo perante ao de habilitação mais antiga.

3)Há preferência para pretendentes que aceitem a adoção de irmãos sem separá-los.

V- Na sessão plenária ao mínimo por maioria de votos, concedido provimento ao pedido de adoção, será expedido o LAUDO DE HABILITAÇÃO, que conterá os nomes da criança e dos pretendentes aceitos pela CEJA, e será enviado ao Juiz de Direito da Infância da Comarca de abrigamento da criança, para acompanhar o estágio de convivência e proferir a decisão final quanto à adoção.

VI- O estágio de convivência será cumprido no território brasileiro, no período mínimo de 30 (trinta) dias (§3?, do art. 46 do ECA) e será acompanhado por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentarão relatório minucioso acerca da convivência do deferimento da medida.

VII- Concluído o mencionado estágio e anexado o laudo de convivência, o representante do Ministério Público se manifestará nos autos, e sendo favorável o parecer ministerial, os autos irão conclusos ao juiz para que seja prolatada a sentença.

VIII- Concretizada a adoção, os organismos credenciados deverão enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual (CEJA), pelo período mínimo de dois anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil estrangeiro e o certificado de nacionalidade, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado (art. 52, §4?, incisos V e VI, do ECA).

D- Efeitos da Adoção:

O E.C.A. dispõe em seu artigo 41 que “a adoção atribui ao adotado, os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”.

Assim, a adoção produz efeitos pessoais e patrimoniais, a partir do trânsito em julgado da sentença, a saber:

I- Reconhecimento do vínculo de filiação entre adotado e adotante, tornando-se pai e filho legítimos. O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos é consagrado constitucionalmente no art. 227, §6º, da Constituição brasileira, sendo assim, quando do deferimento da adoção, o adotado deixa de fazer parte de sua família natural, inexistindo qualquer ligação com ela, exceto os impedimentos matrimoniais.

II - Confere ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá ser modificado também o prenome (art. 47, §5?, do ECA). O prenome do adotado só pode ser modificado mediante seu consentimento.

III- O adotado é equiparado nos direitos e obrigações ao filho sanguíneo, nesta ordem, assegura-se a ele o direito a alimentos e assume os deveres de assistência aos pais adotivos.

VI- Quanto ao direito sucessório, dada a completa igualdade, os direitos hereditários são idênticos como acontece na filiação biológica.

Convenções Internacionais sobre adoção.

A adoção internacional já foi tema de várias Declarações, Convenções, Tratados Multilaterais.

Cláudia Lima Marques (RT 692/15) justifica que:

“A finalidade maior deste esforço internacional é criar mecanismos eficientes para assegurar o bem-estar da criança adotada, assim como uma situação jurídica estável tanto no seu país de origem, como no país dos adotantes. Mas, ainda hoje, a segurança jurídica das crianças adotadas internacionalmente depende, em muito, das normas internacionais sobre adoção, de sua prática e do controle exercido pelo Poder Judiciário do país de origem, assim como da confiança que estas normas despertam nos países onde os adotantes estrangeiros têm seu domicílio”.

Busca-se, assim, nas convenções internacionais e legislações nacionais uma regulamentação supra-estatal visando controlar o aumento da procura de crianças e adolescente para adoção; no plano interno dos países, a preocupação é com a adaptação e as reformas legislativas que procuram regular a matéria e dar uma resposta à situação.

A adoção por estrangeiros passou a preocupar a comunidade internacional e a Organização das nações Unidas (ONU), acarretando a elaboração de várias Convenções que dentre elas, destacamos:

1- Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unida, em 20/11/1959.

2- Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei aplicável em Matéria de Proteção de Menores, realizada em Haia, em 05/10/1961, que teve como objetivo estabelecer, entre os Estados signatários, disposições comuns relativas à competência das autoridades da residência do menor e à Lei em matéria de proteção dos menores.

3- Convenção Europeia em Matéria de Adoção de Crianças, corrida em 24/04/1967, na cidade de Estasburgo, que teve como objetivo unificar e regular algumas regras sobre adoção.

4- Convenção Europeia sobre Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de menores, corrida em 20/05/1980.

5- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia, em 25/10/1980, que tinha como objetivo proteger a criança, no plano internacional, da mudança de domicílio de forma irregular ou ilícita.

6- Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, ocorrida na cidade de La Paz, na Bolívia, no ano de 1984.

7- Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, elaborada em 15/07/1989, na cidade de Montevidéu, foi promulgada, no Brasil, pelo Decreto Presidencial 1.212, de 3.8.94, sem quaisquer reservas ou ressalvas.

8- Convenção Internacional dos Direitos da Criança. A Assembleia Geral das nações Unidas, em 20/11/1989, aprova por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança, composta de três partes e 54 artigos. A Convenção sobre os Direitos da Criança entrou em vigor internacionalmente em 2/9/1990, sendo aprovada pelo Congresso nacional brasileiro através do Decreto Legislativo nº 28, de 14/9/1990. O Brasil ratificou a Convenção em 24/09/1990, tendo sua vigência, entre nós, iniciado em 23/10/1990. Legalmente, essa Convenção tornou-se exigível em solo brasileiro através do Decreto 99.710, de 21/11/1990.

9- Convenção Relativa à Proteção e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29/05/1993, e, inspirada na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das crianças de 20/11/89, prevê cooperação mútua entre o país em que se realiza o processo adotivo, o país onde vive o menor, denominado de país de origem e o país do adotante, denominado país de acolhimento, para onde irá o menor.

O Objetivo principal desta Convenção foi de estabelecer garantias a fim de que as adoções internacionais ocorram no interesse superior da criança e do adolescente e no respeito dos direitos fundamentais que a eles são reconhecidos pelo direito internacional, para a instauração de um sistema de cooperação entre os Estados participantes para que seja assegurado o respeito destas garantias, além de impedir o tráfico internacional de crianças.

A Convenção de Haia de 29 de maio de 1993 sobre a tutela de menores e a cooperação em matéria de adoção internacional é o principal instrumento para garantir os direitos das crianças e, ao mesmo tempo, os direitos de quem deseja adotá-las e para acabar com qualquer tipo de tráfico de menores que possa instaurar-se com a finalidade de adoção.

Quatro prioridades foram estabelecidas na Convenção a respeito da colocação de crianças e adolescentes em família substituta, a saber:

1ª - a criança deve crescer em meio familiar, em clima de felicidade, de amor e de compreensão, para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade;

2ª - cada país deverá tomar, com caráter prioritário, medidas adequadas para permitir a manutenção da criança em sua família de origem;

3ª - que a adoção internacional pode apresentar a vantagem de dar uma família permanente à criança para quem não se possa encontrar uma família adequada em seu país de origem;

4ª - que devem ser instituídas medidas para garantir que as adoções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e com respeito a seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças.

A Convenção de Haia em análise estabelece uma série bastante pormenorizada de considerações que devem ser adotadas antes que uma adoção internacional possa ser decretada, sendo estas distribuídas em sete capítulos.

A referida Convenção foi promulgada no Brasil pelo Decreto n° 3.807 de 21/06/99 e é o principal instrumento de garantia seja dos direitos das crianças, seja dos direitos de quem deseja adotá-los.

Da mesma forma Itália aderiu a este pacto com a lei de 31 de dezembro de 1998 n.476, cujas normas modificaram a lei de 4 de maio de 1983 n. 184 e regulam agora o procedimento de adoção internacional.

Por fim, vale ressaltar que o espírito da Convenção está baseado no princípio de subsidiariedade da adoção internacional: isto é, a adoção deve ser a última estrada a ser percorrida para realizar o interesse de uma criança quando não houver a possibilidade de ajudá-la dentro da própria família (onde se encontre) e do próprio país de origem.

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