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A aposição de símbolos religiosos em órgãos públicos frente ao princípio constitucional de liberdade religiosa

Desirée Timo e Hugo Martins dos Reis

    Resumo 


  Esta pesquisa trata, da mesma forma que a própria controvérsia judicial que a norteia, da reiterada prática, por parte de órgãos estatais, de ostentar, em suas dependências, símbolos de caráter religioso como uma afronta direta à laicização do Estado e ao princípio constitucional de liberdade religiosa.

  Cabe, ao mensurar tal polêmica, ressaltar que essa discussão não é somente nossa. Longe disso, o tema suscita debates por quase todos os países que adotaram, em algum momento de sua história, o paradigma do Estado-laico. A Suprema Corte dos Estados Unidos (USSC), autoridade jurídica máxima daquele país, tem se mostrado vacilante frente ao mérito, como podemos observar nas sentenças dos casos Lynch vs. Donnelly 465 U.S. 668 (1984)[1] e County of Allegheny vs. ACLU 492 U.S. 573 (1989)[2]. A Corte Constitucional Alemã, por sua vez, proferiu acórdão (93 BverfGE I)[3] julgando inconstitucional determinada lei que impunha a colocação de cruzes em escolas públicas, por entender que tal prática afeta a liberdade de escolha de crenças.

  Há ainda extensa literatura estrangeira acerca do tema; em sua maioria, favorável à desvinculação do Estado de qualquer símbolo ou prática de caráter religioso, sentido em que também caminham as práticas jurisprudenciais e recentes decisões nos demais Estados laicos.

  Todavia, de maneira oposta tem entendido o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): como se pode notar nos julgamentos dos Pedidos de Providência nºs 1.344, 1.345, 1.346 e 1.362, o órgão decidiu que a exposição de símbolos religiosos nas dependências de fóruns e tribunais não se choca com os princípios de laicização estatal, de liberdade religiosa, e nem com o ordenamento jurídico brasileiro.

  O Pedido de Providência nº 1344 é o caso norteador dessa pesquisa. Mais particularmente, os argumentos do voto do Conselheiro Oscar Argollo, nos quais seguido pela maioria do Conselho.

  Em seu parecer, o jurista chega à conclusão sobredita em duas distintas etapas: em primeiro, justifica a presença de tais símbolos religiosos em nível ético-moral e principiológico; em segundo, dá-lhes fundamentação exegética, com base no ordenamento jurídico, em normas de Direito Administrativo e do regulamento interno específico.

  Acreditamos estar correta essa separação da discussão da matéria em dois planos: um do ponto de vista das normas jurídicas e do direito positivado, consoante com os princípios da legalidade e da reserva legal, e, no que tange ao poder judiciário, trazendo-se a seguinte pergunta: É legal a aposição de tais símbolos pelo Tribunal?; outro do ponto de vista ético-moral, consoante com os princípios de direitos humanos, de liberdade religiosa e da separação Estado-Igreja, e, no que tange à necessidade de o poder legislativo produzir normas garantidoras de tais princípios, trazendo-se então a pergunta: É condizente com os princípios constitucionais a aposição de tais símbolos pelo Tribunal?

  Antes de darmos seguimento ao raciocínio, é importante relembrar a distinção entre direitos e garantias individuais. Sobre isso, ensina Alexandre de Morais (2005, p. 28-29):

  Para Canotilho, rigorosamente, as clássicas garantias são também direitos, embora muitas vezes se salientasse nelas o caráter instrumental de proteção dos direitos. As garantias traduzem-se quer no direito dos cidadãos a exigir dos poderes públicos a proteção dos seus direitos, quer no reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade. (...) Os direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens; os direitos são principais, as garantias assessórias (...) os direitos declaram-se, as garantias estabelecem-se.

  Assim, diferenciam-se o direito fundamental à liberdade religiosa e as garantias constitucionais que se sucedem a esse direito (art. 5º, incisos VI e VIII, e art. 19, inciso I, da CF/88).


    Passemos então a analisar a discussão do ponto de vista legal.


  Sob esse aspecto, cremos ser procedente a argumentação do CNJ, no voto do Conselheiro Argollo, na medida em que as garantias individuais decorrentes do direito ao pluralismo religioso, positivadas em nosso ordenamento, não fazem proibições de forma expressa à aposição de símbolos religiosos em órgãos estatais. Segue o estrito teor do acórdão:

  Com efeito, conforme se depreende do aludido decisium. "...a presença ou não de crucifixo na parede, ... ou a colocação de enfeite, quadro e outros objetos nas paredes é atribuição ... de âmbito estritamente administrativo. [N]ão ensejando violência a garantia constitucional do artigo 5º,lnciso VI da Constituição da Republica". Vale dizer: o fato não constitui violação a qualquer direito individual ou coletivo, posto que a “hipótese ... é inócua para violentar a garantia constitucional, eis que a aludida sala não é local de culto religioso”. (...) A matéria dos autos, produto de vetusta e ultrapassada discussão, agora repristinada, não merece guarida, eis que a redação o inciso I, do artigo 19, da Constituição Federal, apenas veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, no forma da lei, a colaboração de interesse publico, previsões que não implicam em vedação para a exposição de símbolo religioso em ambiente de órgão publico, ou que a exposição faz o Estado se tornar clerical.

  Posteriormente, argumenta-se que não cabe ao CNJ decidir sobre a aposição de tais símbolos, pois o Poder Judiciário possui autonomia administrativa assegurada, e, tampouco em regulamento interno próprio se fazem objeções a tal conduta. Assim se encerra: fundamentando a argüição no princípio da legalidade, com base no art. 5º, II, da CF/88, o qual estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

  Nessa medida, só há controvérsia de fato no plano extra-legal, o segundo plano supracitado.

  Para o aprofundamento na análise proposta, é oportuna breve retomada histórica, a qual também nos permite ressaltar a idade da presente polêmica no Brasil, observando o caso do jurista Teodoro Augusto Ribeiro Magalhães.[4] Em 28 de abril de 1906, colocada a imagem de Cristo em uma das salas do Júri na Capital Federal, Teodoro Magalhães protestou contra o ato do Presidente do Tribunal, inclusive faltando às sessões depois que o órgão passou a funcionar honrado com o símbolo católico. Dr. Saraiva Junior, o Presidente, multou e processou Teodoro Magalhães pela infração. O caso se sucedeu logo após a aprovação da Constituição Republicana de 1891, a qual tornava o Estado laico.

  Dentre os diversos argumentos do jurista, um merece destaque: o do princípio non est nobis utile relinquere legem[5]. Assim, diante do mesmo argumento do CNJ de que o Tribunal pode expor o símbolo, pois não lhe é proibido, e do mesmo princípio da legalidade, reverte-se a afirmação e, então, conclui-se que o Tribunal não deveria tê-lo feito, pois não lhe era obrigatório. Ora, não lhe sendo exigido ostentar tais símbolos, por que então fazê-lo?

  A esta pergunta, o voto de Argollo responde com três argumentos: a) “manter um crucifixo numa sala de audiências públicas (...) não ofende o interesse público primário (a sociedade), ao contrário, preserva-o, garantindo interesses individuais culturalmente solidificados e amparados na ordem constitucional (...)”; b) é “da tradição brasileira a ostentação eventual, sem que, com isso, se observe repúdio da sociedade, que consagra um costume ou comportamento como aceitável”, e c)

(...) o costume de expor, eventualmente, em dependências ou ambiente de órgão público a imagem de um crucifixo corresponde, sem embargos, a uma necessidade jurídica, de acordo com as homenagens devidas a Justiça. Trata-se de representação, ainda que religiosa, do respeito devido àquele local. O crucifixo é um símbolo que homenageia princípios éticos e representa, especialmente, a paz.

  Aqui, porém, é possível perceber que os argumentos do Conselheiro são, em verdade, falaciosos e não resistem a crítica mais detalhada.

  Quanto ao primeiro, não configura dever do Estado, nem de seus órgãos e/ou representantes institucionais, “preservarem interesses culturalmente solidificados”. Não é tarefa do Estado ser arauto de cultura qualquer. Antes, nem mesmo deve este estabelecer preferências culturais; especialmente no que diz respeito a religião específica.

  Outrossim, dizer que a prática em questão garante interesses culturalmente solidificados é inaceitável diante do contexto do Estado de Direito contemporâneo, no qual se tem por certo que o motivo principal da positivação das garantias fundamentais é a justa defesa das minorias sociais, do pluralismo, da instrumentalização das diferenças. Os órgãos estatais não podem se pautar por qualquer cultura predominante, ainda mais, quando em desfavor de minorias. E, tampouco, podem subverter-se ao ordenamento jurídico a que, como pressuposto do próprio Estado de Direito, submetem-se.

  Os tribunais são feitos por pessoas e para elas, mas com elas não se confundem. Seguem princípios e objetivos, tais como a imparcialidade e a pacificação social. Falar em uma cultura predominante é colocar-se de modo distanciado da realidade e, por certo, permeado de preconceitos sociais. Não devemos negar o caráter consuetudinário do Direito – movimentos sociais como o abolicionismo e o feminismo demonstram os imemoriáveis perigos de um Direito pautado em uma suposta cultura preponderante em guerra com princípios de isonomia e de imparcialidade.

  Cabe-nos ainda a pergunta – de norte menos jurídico, mas não menos relevante –: como se enfrentar, às vistas da lei, a possibilidade de em cada Tribunal o juiz presidente manter símbolos religiosos segundo suas crenças pessoais, fazendo com que, diante desta situação, um Tribunal pareça mais "amigável" do que outro, a depender de quem ali adentra ou é julgado; transmutando-se, assim, inclusive, o ânimo psicológico de quem ali se encontrar, a depender de sua crença ou do conhecimento por outros da mesma, se não adeptos à sinalizada no recinto?

  O segundo ponto de Argollo não é, na verdade, um argumento positivo que ofereça motivo à indagação de “por que fazer?”; é, porém, uma escusa, uma licença para fazer, em complemento ao argumento anterior. Diz-se que não há repúdio por parte da sociedade. Todavia, o fato de um símbolo religioso – no caso específico, o crucifixo – não ser repudiado pela sociedade não significa que a sociedade não manifestará repúdio quando da adoção de tal símbolo por um Estado-laico e, em específico, por uma instituição que se pretende imparcial. O que ocorre de fato, não se atentando o Conselho a isto, é o repúdio da prática por parte de doutrinadores – como se apreende da considerável literatura jurídica sobre o tema –, de diversos setores da sociedade, de outros movimentos sociais – como exemplo, o movimento Brasil para Todos[6] –, e daqueles juristas que, a exemplo de Teodoro Magalhães, promovem esse debate junto ao CNJ.

  Enfim, o terceiro argumento, e talvez o mais importante deles, baseia-se na suposta função do crucifixo de emprestar respeito ao órgão. Questiona-se primeiramente, aqui, a origem da “necessidade jurídica” de um órgão do Poder Judiciário de depender de um símbolo religioso para lhe conferir respeitabilidade. É admissível que um símbolo possua poder por si só, mesmo longe de sua fonte;[7] e que o crucifixo, como símbolo que inspira respeito e devoção aos fiéis da Igreja Católica, possa vir a produzir tais efeitos em seus fiéis quando exposto em um Tribunal. Duas ressalvas decorrem de tal observação. A primeira, que parece ser a mais evidente, é a de que tal efeito só se produzirá em fiéis ou respeitosos da crença católica. De outro lado, aos não-fiéis, ou aos fiéis de crenças diversas – as quais, devido ao próprio caráter de “verdade única” de toda religião, geralmente são opostas –, um crucifixo produz efeito também diverso e oposto, levando ao repúdio já analisado. Assim, um Tribunal que ostenta tal símbolo pode vir a reforçar o respeito perante uns e a suscitar a desconfiança e o repúdio perante outros.

  A segunda ressalva diz respeito ao fato de que um órgão público, legitimado pelo poder estatal, possui respeitabilidade própria perante os cidadãos e, da mesma forma que o crucifixo empresta sua respeitabilidade e uma espécie de legitimidade, adquiridas por meio de uma religião específica, ao órgão público, este acaba por emprestar sua respeitabilidade e sua legitimidade à respectiva religião. Este talvez seja o ponto-chave e cerne da motivação de toda essa discussão. Parece-nos que a via da respeitabilidade e legitimidade simbólica é de mão dupla: tanto o Tribunal afirma-se legitimamente perante a sociedade no crucifixo, como, concomitantemente, a religião beneficiada, ou, se preferir, culturalmente solidificada, legitima-se nas dependências. A separação há tanto em tese desfeita é retomada ao criar-se, então, uma relação simbiótica que acaba re-unindo Estado e Igreja, um legitimando e endossando o outro simbolicamente – feridos a separação Estado-Igreja e o princípio de laicização estatal.[8]

  O mesmo argumento contém a escusa de que o crucifixo, especificamente, é também símbolo de princípios éticos e da paz. Contudo, sobre o tema, a Prof.ª Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro afirma:

  Nem se alegue, finalmente – como o fez o Conselho Nacional de Justiça – que os símbolos religiosos da crença majoritária possuiriam uma significação transcendente, pois representariam, sobretudo, a própria cultura e tradição nacionais. É que os símbolos religiosos, enquanto ícones representativos de uma específica doutrina religiosa que lhes dá significação, jamais perderão a específica vinculação dogmática que lhes é subjacente, o que importa dizer que, por mais que alguns símbolos, por sua própria aceitação, tenham se transformado em elementos distintivos da cultura e da tradição de determinado país, essa nova significação que lhes foi agregada jamais suplantará a aura religiosa que lhes envolve e que lhes confere sentido[9]

  Em outras palavras, símbolos religiosos são primeiramente símbolos religiosos, ainda que possuam também outros significados.[10]

  Nesse sentido, é comum levantarem o argumento de que o Estado, e em específico o Poder Judiciário, também faz uso de outros símbolos, como, por exemplo, o da deusa grega da Justiça, Themis. Todavia, este argumento também é falacioso. O que enseja a discussão de que uso de símbolos fere o princípio constitucional de liberdade religiosa é justamente o fato de que esses símbolos pertencem, ou possuem relação direta, com uma dada religião específica. Aqui não podemos confundir mitologia com religião. Mitologia, grosso modo, era solução epistemológica e manifestação social grega, anterior à filosofia, para explicar os fenômenos da natureza e as coisas do mundo. Ora, não se associa a deusa Themis como fonte de justiça a qualquer religião, seita, crença pessoal. Não havendo a crença por parte de uns, não há o repúdio por parte de outros; tampouco, pode-se dizer que tal símbolo possua solidificação cultural suficiente para legitimar o próprio Estado. A situação muda de figura se, ao invés da deusa Themis, passarmos a utilizar, por exemplo, o Xangô, orixá e divindade da justiça, segundo a crença candomblecista.

  Assim sendo, é inegável a relação simbólica direta e primeira entre o crucifixo e o Catolicismo. Ao fazer uso de símbolos religiosos quaisquer, o órgão estatal, intencionalmente ou não, manifesta endosso e aprovação a tal ou qual crença e, conseqüente, desaprovação às demais.

  Não há dúvidas de que, até aqui, as críticas apresentadas não contradizem o fato de que, ainda que o uso de símbolos de uma religião específica[11] por parte do Estado acarrete uma aproximação Estado-religião e fira o princípio de Estado Laico[12], tal uso não tira a liberdade de crença ou de culto de um cidadão que adota religião diversa. Virtualmente seria possível uma situação hipotética em que o Estado adota uma religião oficial, e ainda assim assegura a liberdade de crença, e de manifestação religiosa, não, necessariamente, coibindo as práticas das demais religiões. Contudo, vários pensadores, tais como Harbemas e Thierry Rambaud, defendem o argumento de que, quando um Estado demonstra preferência e endosso a determinada religião, isso influencia na livre escolha de crença por parte do cidadão, aumentando as pressões sociais no sentido de que escolha essa religião e não as demais.[13] Nessa seara, porém, entraríamos em dificuldades ainda maiores ao vislumbrarmos a vinculação que decorrente, para efeitos jurídicos, no momento em que o Tribunal se propusesse a julgar matéria de caráter religioso.[14]

  Dessa forma, chegamos ao raciocínio de que, em favor do princípio da liberdade religiosa, não basta ao Estado a não adoção de religião oficial, mas sim, carece de uma atitude de total neutralidade axiológica, não manifestando, por nenhum modo, aprovação ou desaprovação a qualquer religião.

  Todavia, do prisma legal, como já foi tratado, o direito constitucional ao pluralismo jurídico não possui no ordenamento nenhuma garantia que proíba a aposição de símbolos religiosos em órgãos públicos, bem como qualquer manifestação de apreço estatal por determinada religião. Todavia, é do caráter contramajoritário dos direitos e garantias fundamentais garantir do Estado um ambiente plural e livre a qualquer crença minoritária, coibindo toda ação que acabe por endossar uma maioria, em desfavor da pluralidade.

  Não cabe mais o argumento de que tais símbolos manifestam uma cultura ou tradição prevalente, ou de que possuem representações diversas que sobressaem a seu caráter religioso. Com tais argumentos, o Conselho Nacional de Justiça caminha em sentido contrário à evolução do pensamento jurídico sob a égide do paradigma do Estado Democrático de Direito. Em busca de um Estado verdadeiramente laico, é preciso que este se consubstancie a necessidade de sua desvinculação de todos e quaisquer símbolos religiosos.


    Referências bibliográficas


  BEÇAK, Rubens. “A presença da simbologia religiosa no Brasil contemporâneo e sua contextualização no plano ético-moral – aspectos jurídico-constitucionais”

  Disponível em <http://www.professoramorim.com.br/amorim/texto.asp?id=500>. Data da consulta: 14/07/2009.

  BOURDIEU, Pierre. “Capítulo I – Sobre o poder simbólico”. In.: O Poder Simbólico. Trad. Fernando Tomaz. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil S.A., 1989.

  MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18ª edição. São Paulo: Atlas, 2005

  OLIVEIRA FILHO, Cândido; OLIVEIRA NETO, Cândido. “Capítulo XXI - Teodoro Magalhães”. In.: OLIVEIRA FILHO, Cândido; OLIVEIRA NETO, Cândido. Curiosidades Judiciárias. V. 2. Rio de Janeiro: Livraria Editoria Dr. Candido de Oliveira Filho, 1949.

  PINHEIRO, Maria Cláudia Bucchianeri. “O Conselho Nacional de Justiça e a permissibilidade da aposição de símbolos religiosos em fóruns e tribunais: uma decisão viola a cláusula da separação Estado-Igreja e que esvazia o conteúdo do princípio constitucional da liberdade religiosa.”

  Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10039&p=1>. Data da consulta: 14/07/2009.

[1]
Neste caso, segundo a USSC, a permanência de símbolos religiosos em uma creche pública da cidade de Pawtucket não fere a Primeira Emenda constitucional: “We hold that, notwithstanding the religious significance of the creche, the city of Pawtucket has not violated the Establishment Clause of the First Amendment.”

Disponível em: <http://www.belcherfoundation.org/lynch_v_donnelly.htm>. Data da consulta: 14/07/2009.

[2] A despeito do caso anterior, aqui a USSC conclui que tais práticas são inconstitucionais por endossarem ou promoverem crenças religiosas. Ainda assim, decide a favor do uso do símbolo menorá – símbolo judaico em forma de castiçal – por conter como conotação principal uma relação direta às festas natalinas: “Lynch v. Donnelly confirms, and in no way repudiates, the longstanding constitutional principle that government may not engage in a practice that has the effect of promoting or endorsing religious beliefs. The display of the creche in the county courthouse has this unconstitutional effect. The display of the menorah in front of the City-County Building, however, does not have this effect, given its ‘particular physical setting’.” Disponível em <http://supreme.justia.com/us/492/573/case.html>. Data da consulta: 14/07/2009.

[3] "O art. 4 I [25] não se limita a proibir que o Estado interfira nas convicções religiosas, nos atos ou nas manifestações de fé de cada um ou de cada sociedade religiosa. O Estado tem a obrigação de assegurar que a personalidade se possa desenvolver dentro do âmbito religioso e das visões de mundo. Ainda assim, deve protegê-la de ataques e aborrecimentos causados por partidários de outras crenças ou grupos religiosos. Sem dúvida, o Art. 4 I LF não concede a nenhum particular ou sociedade religiosa o direito de expressar suas convicções religiosas com o apoio estatal. Pelo contrário, da liberdade religiosa garantida pelo Art. 4 I se depreende ainda mais o princípio da neutralidade do Estado frente às diversas religiões e credos. O Estado pode assegurar a coexistência pacífica dos adeptos das diferentes religiões e cosmovisões somente se ele mesmo permanece neutro em questões de fé" (tradução livre). Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10039&p=1>. Data da consulta: 14/07/2009.

[4] (OLIVEIRA FILHO, OLIVEIRA NETO, 1949, p. 333-339)

[5] Teodoro Magalhães extrai o princípio das próprias escrituras, em: “Non est nobis utile relinquere legem... Non audiemus verba judicis nec sacrificabimus transgredientes legis nostrae mandata, ut eamus altera via”. Mach. I, Cap. 2, v. 21 e 22

[6] “A campanha Brasil para Todos foi lançada nacionalmente no dia 17 de janeiro deste ano e conta com o apoio de diversos líderes religiosos, juristas, políticos, acadêmicos e ONGs.” Na opinião desse movimento: “sabemos que grande parte das repartições públicas brasileiras reserva um local de destaque para símbolos religiosos que não têm como traduzir e respeitar as diferentes posições de todos os brasileiros. Há quem ache que esse é um problema pequeno, ou que sequer é um problema, mas isso não é verdade. Igualdade tem que ser pra valer. Repartições públicas devem poder empregar e atender brasileiros de todos os credos, e nas mesmas condições. O Brasil é para Todos. Mas o símbolo religioso diz o contrário.”

Disponível em < http://www.brasilparatodos.org/>. Data da consulta: 14/07/2009.

[7]Acerca do poder dos símbolos, Bourdieu (1989, p. 11) afirma que “é enquanto instrumentos estruturados e estruturantes de comunicação e de conhecimento que os ‘sistemas simbólicos’ cumprem a sua função política de instrumentos de imposição ou de legitimação da dominação (...)”.

[8] Como defende Pinheiro: “Além disso, a premissa de que a religião majoritária deve merecer do Estado um tratamento especial que seja compatível com sua relevância social, caso acolhida, instaurará um ciclo vicioso de desigualação entre crenças que pode culminar com a total aniquilação dos movimentos religiosos minoritários.

Explico: nos termos daquela reivindicação por tratamento especial a crenças predominantes, quanto maior for a religião, maior endosso receberá dos poderes públicos. E quanto maiores esses comportamentos estatais chanceladores (revestidos de forte carga simbólica e da força coercitiva do Estado), maior e mais forte se tornará a religião beneficiada em detrimento das demais, o que imporá, novamente, uma majoração de seus privilégios, fechando, assim, um ciclo vicioso cujos resultados serão o fim do pluralismo religioso e, como conseqüência, o fim da liberdade material de escolha religiosa.”

PINHEIRO, Maria Cláudia Bucchianeri. “O Conselho Nacional de Justiça e a permissibilidade da aposição de símbolos religiosos em fóruns e tribunais: uma decisão viola a cláusula da separação Estado-Igreja e que esvazia o conteúdo do princípio constitucional da liberdade religiosa.” Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10039&p=1>. Data da consulta: 14/07/2009.

[9] Idem.

[10] É possível questionar, também, a posição do juiz em identificar no crucifixo um símbolo de princípios éticos e de paz, posto que um crucifixo também pode simbolizar o sofrimento e submissão. O uso que dele foi feito, ao longo da história – como pelo Império Romano, nas crucificações; ou pela Igreja Católica medieval, em suas práticas imorais e antiéticas, ou mesmo nas Cruzadas, na Inquisição, ou na Contrarreforma – fundamentam tal interpretação. Um crucifixo pode ainda simbolizar a morte, dado sua correlação com ritos fúnebres e cemitérios. Enfim, de todas as identificações possíveis, parece-nos somente ter sido eleita a identificação do objeto com princípios éticos e com a paz...

[11] Ressalte-se que somente optando por uma religião específica é que podemos dizer que o Estado endossa tal religião por usar seus símbolos. Por vezes, questiona-se a possibilidade de, então, um Tribunal ostentar um símbolo para cada religião, solucionando-se a controvérsia, pondo fim ao sistema de preferências. Todavia, além do esforço hercúleo de se promover um cadastro com todas as religiões e seus símbolos (se é que isso é possível), e enfrentar as possíveis discussões advindas – como de uma religião não tolerar a posição de seu símbolo entre os demais, ou da presença de símbolo “rival” junto ao seu, dentre outras –, ainda sim estaríamos excluindo agnósticos e ateus. Tal questionamento parece banal, mas é recorrente.

[12] Segundo Pinheiro: a cláusula da separação entre Estado e Igreja não se reveste do requisito da autonomia existencial, pois retira sua razão de ser, seus fundamentos legitimadores, dos próprios direitos densificadores do princípio da liberdade religiosa, a exigirem, para sua integral concreção, um regime no qual ente estatal e movimentos religiosos mantêm uma postura de neutralidade entre si.

PINHEIRO, Maria Cláudia Bucchianeri. “O Conselho Nacional de Justiça e a permissibilidade da aposição de símbolos religiosos em fóruns e tribunais: uma decisão viola a cláusula da separação Estado-Igreja e que esvazia o conteúdo do princípio constitucional da liberdade religiosa.” Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10039&p=1>. Data da consulta: 14/07/2009.

[13] “A interferência do Estado, portanto, no mercado da fé, desequilibra a livre disputa entre crenças, interfere na formação das convicções individuais e, ainda, tem a potencialidade lesiva de transmitir aos demais membros da sociedade (não-adeptos do pensamento religioso que mereceu a chancela estatal) um estigma de inferioridade e também de exclusão, capaz de se tornar, ele próprio, um fator de conversão em favor da religião prestigiada pelo ente estatal.”

Idem.

[14] A história no mostra que a união entre o poder secular estatal e o poder temporal religioso sempre resultou em intolerância e perseguições.

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