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A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E SEU PODER INVESTIGATIVO

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E SEU PODER INVESTIGATIVO

 AUTOR: Raimundo Nonato Braga Muniz

ORIGEM

As CPIs nasceram do clamor do povo, que exigia uma investigação para apurar e depois, se necessário, um procedimento para punir desmandos e desvios dos governantes. O clamor do povo é parte do princípio histórico e institucional da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O ordenamento constitucional brasileiro consagrou, dentro das funções fiscalizadoras do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito com a carta magna de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só competia-lhe criá-las. Em 1937, a constituição foi omissa quanto as CPIs. Sendo que a previsão constitucional só aconteceu novamente em 1946, e neste momento, pela primeira vez, foi prevista para as duas casas.

A Constituição Federal atual trata do assunto no artigo 58, parágrafo terceiro, e no art. 29, como uma função atípica dentro do controle dos chamados “poderes”.

INSTAURAÇÃO E FUNCIONAMENTO

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas: pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Havendo quanto a sua composição três tipos: Comissão somente do Senado Federal ou somente da Câmara dos Deputados, ou Comissão Mista de ambas as Casas (CPMI). A criação de uma CPI depende de requerimento de um terço dos membros da Casa e, se for CPI mista um terço de deputados e de senadores.

As CPIs estão previstas constitucionalmente, mas podem ser reguladas por outras normas, que devem guardar correspondência com a nossa Carta Maior.

De acordo com a Constituição Federal, para que seja constituída uma CPI, é indispensável a presença de três requisitos: formal, temporal e substancial.

Requisito formal: é a necessidade de o requerimento ser feito por pelo menos um terço dos membros da casa.

Requisito substancial: é a exigência de objeto de investigação da CPI constituir fato determinado, porém, constatando-se a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado, não há óbice à criação de uma nova CPI ou de aditamento do objeto da CPI já em curso acaso os fatos sejam conexos aos iniciais.

Requisito temporal: a CPI deve ter prazo certo para seu funcionamento. Sendo respeitados estes requisitos, deverão as conclusões quando necessárias, serem encaminhadas ao Ministério Público.

Com as assinaturas mínimas necessárias, o pedido de abertura com a discriminação dos fatos a serem apurados é apresentado à mesa diretora, que o lê em plenário. No entanto, isto não é o bastante. É preciso ainda, que os partidos que têm representatividade na Casa indiquem os membros que devem compor a comissão e, aí sim, é feita a sua instalação efetiva.

Os trabalhos devem durar 120 dias, podendo ser prorrogados por sua metade, conforme preconiza o art. 35 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Depois de concluir as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados. O cronograma de trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é determinado por seus membros, que vão definir as investigações e as tomadas de depoimento.

O relatório final é de responsabilidade exclusiva do relator, que deve ser escolhido por votação.

PODERES DE INVESTIGAÇÃO

Tanto as diligências, audiências externas e convocações de depoimentos devem ser aprovadas pelo plenário da CPI, em atenção ao princípio de colegialidade.

Para realizar os seus trabalhos, a CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo, portanto, através de decisão fundamentada de seu plenário: quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive dados telefônicos); requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado ou de suas respectivas CPIs (Artigo 4º, § 1º, da LC 105); ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva; ouvir investigados ou indiciados.

Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 23.452) de que tais poderes são reservados pela Constituição apenas aos magistrados.

Deste modo, a CPI não pode efetuar prisões salvo prisão em flagrante de delito, como, por exemplo, no caso de um depoente apresentar falso testemunho; quebrar sigilo telefônico; ordenar busca domiciliar; dentre outros.

É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação.

De tal garantia decorrem, para a pessoa objeto de investigação, e, até, para as testemunhas, os seguintes direitos: manter silêncio diante de perguntas cuja resposta possa implicar auto-incriminação; não ser presa em flagrante por exercício dessa prerrogativa constitucional, sob pretexto da prática de crime de desobediência, nem tampouco de falso testemunho; e não ter o silêncio interpretado em seu desfavor. (HC 84.214-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 23-4-04, DJ de 29-4-04).

Os poderes de investigação da CPI, só podem ser exercidos pelos seus membros mediante a prévia e expressa autorização da comissão por decisão majoritária (Art. 47 da Constituição Federal). Sem essa autorização, o exercício de qualquer poder, ainda que seja exercido pelo presidente ou pelo relator da CPI, é arbitrário e comporta impugnação ou reparo por ação judicial, inclusive pelos remédios constitucionais, como habeas corpus e mandado de segurança.

LIMITAÇÕES

Apesar de poder investigar de forma semelhante ao Poder Judiciário, uma CPI não pode julgar e condenar. Ao final dos trabalhos, o “relator” deverá elaborar um relatório que precisará ser aprovado pelos membros da CPI e, então este poderá ou não ser enviado ao Ministério Público, que estará encarregado de abrir processo judicial contra os acusados, caso haja necessidade.

As CPIs não estão autorizadas a investigar o presidente da República, já que isto é tarefa do Supremo Tribunal Federal ou do Senado Federal. Também não podem convocar a depor: o vice - presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores de estado, prefeitos, entre outros, pois, caso contrário, estaria violando a independência entre os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Uma CPI não tem o poder de obrigar uma pessoa a depor. Ela deve sempre convidar, mas o convidado tem o direito de não comparecer ao depoimento.

CONCLUSÕES

As Comissões Parlamentares de Inquérito fiscalizam fatos determinados, podendo averiguar até mesmo indicio de fato ilegal. Sua finalidade é para proteger o direito da coletividade, a qual concede ao representante do povo o poder de tomar decisões que visam o interesse de uma nação. No entanto, muitas vezes a sociedade é surpreendida com notícias de desvio de verbas, irregularidades na aplicação de recursos,entre outras. Condutas que fogem do papel concedido pelo povo aos governantes. Diante desses fatos e denúncias observamos que através da CPI pode ser investigado e até mesmo pode se ver punidas pessoas que abusam do poder a ela concedido.

É possível afirmar que a CPI é uma forma de repressão ao cometimento de condutas cometidas por agentes do poder que fogem ao interesse do povo, aproveitando-se de seu estado em benefício próprio, trazendo grandes conseqüências para um país com dimensões continentais como o Brasil, tais como saúde precária, fome, desemprego.

BIBLIOGRAFIA:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 10. ed. São Paulo:

Malheiros, 1998. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18.

ed. São Paulo: Malheiros, 1993.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

http://www.webartigos.com/articles/52027/1/O-PODER-LEGISLATIVO-NAS-CPIs/pagina1.html - acessado em 21 de fevereiro de 2011.

http://jus.uol.com.br/revista/texto/208/a-importancia-atual-de-uma-cpi - acessado em 21 de fevereiro de 2011.

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