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A condição do companheiro de união estável como herdeiro legítimo facultativo

Paulo Vitor de Sousa Lucena

A condição do companheiro de união estável como herdeiro legítimo necessário

Introdução

A condição do companheiro de união estável como herdeiro legítimo facultativo ou necessário, bem como as condições do companheiro em outras questões de direito de família e sucessório, sempre foi bastante instigante, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Com o advento do novo Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a discussão assumiu maiores desdobramentos, principalmente no que se refere ao direito sucessório.

Por intermédio de exemplos bastante pontuais, encontrados tanto na doutrina, como em casos concretos já julgados nos tribunais, procuraremos demonstrar que não é pacífica a questão do companheiro de união estável como herdeiro legítimo necessário, isto é, em equivalência com a condição de cônjuge, que juntamente com os descendentes e os ascendentes, têm direito à legitima[1]. Para entender tal querela, toma-se aqui como ponto de partida, os autores Mauro Antonini, Walsir Rodrigues, Maria Berenice Dias, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, bem como decisões proferidas no âmbito dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul.

Para a melhor compreensão do assunto necessária se faz ainda uma análise histórica, ou seja, como era tratada a sucessão do companheiro antes do advento do novo Código Civil, e como hoje é tratada. Por essa razão, tal análise tomará uma parte significativa do trabalho, até mesmo para que se esclareça da maneira mais didática possível as razões pelas quais majoritamente, doutrina e jurisprudência, consideram que o companheiro não é herdeiro necessário, fazendo uma interpretação literal dos dispositivos civilistas.

A sucessão do companheiro e do cônjuge

É sabido que o sucessor pode ser classificado como sucessor legítimo (aquele a quem legalmente o de cujus supostamente desejaria tê-lo como sucessor) ou testamentário (instituído por testamento), sendo que nada impede que ao mesmo tempo um sucessor seja concomitantemente legítimo e testamentário.

Classifica-se ainda o sucessor em herdeiro – quando sucede no todo ou em parte os bens, sendo titular dos ativos e responsável pelo passivo – e em legatário – quando sucede em um ou mais bens determinados, destacados da herança, como um carro, apartamento ou um quadro, por exemplo.

Além das classificações acima, os sucessores legítimos se dividem em necessários (que fazem jus a 50 % do patrimônio do de cujus – legítima) ou facultativos. Os sucessores legítimos necessários, por força do art. 1.845, do Código Civil, retrocitado, são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, não havendo nenhuma previsão legal, entretanto, para o companheiro.

Embora para muitos possa parecer até estranho o não elenco do companheiro como sucessor legítimo necessário, destaca-se que para parte significativa da doutrina, mesmo não havendo tal previsão, o fato de o cônjuge figurar no elenco do referido artigo, por si só, já representa um grande avanço na legislação.

A respeito do tema, assim se posiciona o juiz Mauro Antonini, em seu livro Código Civil Comentado:

“No Código Civil de 1916, os herdeiros necessários, inferidos de seu art. 1.721, eram somente os descendentes e os ascendentes, aos quais o atual Código, promovendo importante inovação, acrescentou o cônjuge sobrevivente.”

E segue o mesmo autor:

“Aos herdeiros necessários resguarda-se metade da herança, a chamada legítima, que não pode ser objeto de disposição testamentária. Essa limitação à liberdade de testar tem clara função social, protetiva da família. Se o testador exceder a metade, reduzem-se as disposições testamentárias (art. 1966 a 1968). Só se excluem herdeiros necessários da sucessão nos casos de indignidade (arts. 1.814 a 1.818) e deserdação (arts. 1.961 a 1.965)”

Após definir quais são os herdeiros necessários, o autor Mauro Antonini tece valiosos comentários acerca da exclusão do companheiro sobrevivente do rol do art. 1.845 e defende claramente que tal companheiro deve ser incluído no cômputo daqueles que têm direito à legítima. Senão vejamos.

“[...] pela redação literal deste artigo, tem-se a impressão de que esgota o rol dos herdeiros necessários. Essa norma encontra complementação e tem seu alcance melhor delimitado pelo art. 1.850[2], segundo o qual, para excluir da sucessão os colaterais, basta que o testador disponha do patrimônio sem os contemplar.”

Da conjugação dos dois artigos, verifica-se que o legislador não cuidou do companheiro sobrevivente. Isso se explica porque, quando apresentado o projeto original do Código, em 1975, não se cogitava de disciplinar a união estável, o que ocorreu posteriormente, com o acréscimo de normas a respeito. Esse acréscimo teve influência sobre vários dispositivos originais do projeto, mas muito deles não sofreram as adaptações necessárias

Uma das adaptações, não efetuada, deveria ter sido a inclusão do companheiro no art. 1.845 ou no 1.850, pois só assim ficaria claro se é herdeiro necessário ou não. Por essa falta de clara definição o assunto acarreta polêmica.

Antonini cita ainda outro renomado estudioso do direito para fundamentar seu ponto de vista:

“[...] Carlos Barbosa defende a condição de herdeiro necessário do companheiro sobrevivente. Parece que lhe assiste razão, pois em hipóteses nas quais o companheiro concorre com os descendentes e ascendentes, ele não pode ser alijado da sucessão por testamento. Herdará, nessas hipóteses, necessariamente. Isso revela que o sistema não aceita que ele possa ficar desprotegido na viuvez. Se é assim nas hipóteses de concorrência com descendentes e ascendentes, seria incongruente o sistema permitir que, sendo ele o herdeiro único, pudesse ficar totalmente desprotegido. Por essa razão parece correta a argumentação desse jurista, no sentido de que, no sistema do atual Código, apesar da omissão do art. 1.845, o companheiro sobrevivente também é herdeiro necessário.”

É preciso, no entanto, se atentar para as consequências desse raciocínio acima exposto, pois conforme se consignou anteriormente, o fato de o companheiro da união estável, ser ou não considerado herdeiro necessário, leva a resultados totalmente distintos no momento da partilha. Veremomos por intermédio de alguns exemplos, após mais algumas considerações.

De acordo com o professor Walsir Edson Rodrigues Júnior, em seu livro Direito Civil – Famílias, antes do novo Código Civil, a sucessão legítima do cônjuge e do companheiro era menos complexa, haja vista que a ordem de vocação hereditária era relativamente simples, embora distinta da atual em muitos aspectos. Consistia em descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro. Portanto, cônjuges e companheiros estavam sozinhos em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária. E na falta de qualquer um deles, a sucessão ab intestato ou legítima chamava para a ordem de vocação hereditária os parentes colaterais até o quarto grau.

Com o novo Código Civil, a sucessão do cônjuge não mais se confunde com a do companheiro, não se aplicando sequer nenhuma regra em comum. São, portanto, institutos completamente diferentes.

Para esclarecer tais diferenças, é preciso partir de uma perspectiva histórica e considerar que até o advento do novo Código Civil, trabalhava-se unicamente com um sistema de exclusão, que consistia na exclusão de classes, isto é, com a morte de uma determinada pessoa, o patrimônio dela iria para os descendentes, na falta desses, para os ascendentes e na falta desses, para os colaterais até o 4º grau. Não havendo mais nenhum parente nessa condição, caracterizava-se a herança vacante.

Tal sistema de exclusão, no entanto, não é comum a todos os países. A título exemplificativo, a Itália adota o sistema da concorrência, isto é, com o falecimento de uma pessoa, terá direito à parte da herança os descendentes e também o cônjuge e companheiro. Não havendo descendentes, a maior parte do patrimônio vai para os ascendentes, parte vai para o cônjuge e uma parcela para os irmãos.

Com o advento do novo Código Civil, em relação aos parentes, continuou-se a trabalhar com o sistema de exclusão, mas em relação ao cônjuge e ao companheiro, passou-se a adotar o sistema da concorrência, isto é, esses últimos podem concorrer com os descendentes ou ascendentes.

Para explicar a diferença entre a sucessão do companheiro de união estável e a sucessão do cônjuge, é preciso analisar a redação do art. 1.790[3], do Código Civil, a qual far-se-á com os seguintes exemplos, a fim de tornar a redação mais didática.

1) Fulano e Beltrana constituem união estável. Fulano já tinha antes da união um empreendimento rural no valor de 120 milhões de reais. Na constância da união nada adquirirão e por uma infelicidade, Fulano veio a falecer não deixando nenhum parente vivo. Nesse caso, com a morte, também se encerra a sociedade conjugal, e se faz necessário saber quanto Fulano deixa para ser inventariado. Para saber tal valor, não se aplica direito das sucessões, mas regime de bens (que no caso é a comunhão parcial). Nesse caso, como o empreendimento rural de 120 milhões de reais foi adquirido antes da constituição da união estável, rigorosamente pela redação do referido artigo, o companheiro (Beltrana) não participaria da sucessão do de cujus, pois o companheiro só participa da sucessão do outro quanto ao patrimônio onerosamente adquirido na vigência da união estável, o que não é o caso.

Alguns autores, entretanto, defendem que nesse caso, se aplicaria o inciso IV, do art. 1.790 (pensamento defendido por Mauro Antonini), haja vista que nos incisos I e II, há as hipóteses do companheiro concorrendo com os descendentes do extinto. O inciso III, por sua vez, consigna a hipótese em que o companheiro concorre com outros parentes sucessíveis, além dos descendentes (ascendentes e colaterais, até o quarto grau). O inciso IV, consigna, por sua vez, a hipótese de inexistência de parentes sucessíveis, caso em que o companheiro teria direito à totalidade da herança.

Tal entendimento, entretanto, de acordo com o professor Walsir Rodrigues, não merece prosperar, visto que não se pode interpretar o inciso dissociado do caput e este limitou o direito sucessório dos companheiros, além de ter estabelecido que somente participará quantos aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Nesse caso, a adequada capitulação legal para não tornar a herança vacante seria utilizar o art. 1.844[4] do Código Civil, que estabelece que não sobrevivendo cônjuge, nem companheiro, nem parente sucessível ou tendo esses renunciados, o patrimônio será enviado para o município. No caso em tela, como o único sobrevivente é o companheiro (Beltrana), será ela a herdeira.

2) Tomando o mesmo exemplo anteriormente, com os mesmos dados, mas a eles, agora se acrescentando o fato de Fulano ter um irmão e na constância da união estável ter adquirido onerosamente uma casa, pode-se indagar que, tendo falecido Beltrano, como se dará a sucessão?

De acordo com Walsir Rodrigues, é preciso saber primeiro quanto vai ser mandado para o inventário de Fulano, que no caso será, metade do patrimônio, pois a outra metade pertencerá a sua companheira na condição de meeira. Destaca-se também o fato de que além de meeira, também será a companheira herdeira, pois o bem foi adquirido na constância da união estável.

Dessa forma e de acordo com os incisos I e II, a companheira concorreria com os descendentes, o que não é o caso. Pelo inciso III, com outros parentes sucessíveis, ela terá direito a um terço. No caso do empreendimento fazendário de 120 milhões de reais adquirido onerosamente durante a união estável, 60 milhões pertencerá a Beltrana, como meeira, enquanto os outros 60 milhões serão divididos entre ela e o irmão do falecido, sendo que esse levará 2/3 dos 60 milhões, ou seja, 40 milhões.

Essa é uma das razões pelas quais, Maria Berenice Dias, em seu Manual das Sucessões, defende que o companheiro na união estável deve ter o mesmo tratamento que o cônjuge, pois caso assim o fosse, a Beltrana, no exemplo acima, herdaria a totalidade do patrimônio, haja vista que por disposição legal, o cônjuge sobrevivente está sozinho em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, independente do regime de bens, e em não havendo ascendentes ou descendentes.

A princípio, de fato, percebe-se injusta tal divisão. Aliás, somente a título exemplificativo, cita-se mais um caso a fim de que se quede clara a desvantajosa situação do companheiro em relação ao cônjuge na análise em tela.

Caso Fulano constituísse união estável com Beltrana, levando para tal união um patrimônio de 900 mil reais e durante a constância de tal instituto (que durou, por exemplo, 20 anos) tivessem ambos adquiridos onerosamente apenas uma casa no valor de 120 mil reais e tendo Fulano falecido, deixando somente um parente vivo (seu primo), como ficaria seu inventário?

Para que eu obtenha a resposta de tal pergunta, eu aplico primeiramente o regime de bens. Na comunhão parcial, o que ele tem antes (900 mil) não divide com a sua companheira, mandando, portanto, 900 mil reais para o inventário. Na constância da união estável, o que ele adquire deve ser dividido com a companheira. Em face disso, dos 120 mil reais, 60 mil ficam com a companheira e os outros 60 mil seguem para o inventário totalizando 960 mil reais. Pergunta-se: a companheira está concorrendo com descendentes? Não. Ela está concorrendo com outros parentes sucessíveis? Sim, mas ela não terá direito a um terço dos 960 mil reais, pois desse valor 900 mil reais não foram adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Ela terá direito a 1/3 de 60 mil. O primo, portanto, levará 940 mil reais, enquanto ela ficará com 20 mil reais mais os 60 mil a que tem direito com meeira, mesmo tendo convivido com o de cujus por 20 anos. Se fosse cônjuge, teria herdado tudo.

Por essa razão, e por intermédio de tal exemplo (entre muitos outros, é claro), é que parte da doutrina entende que o companheiro deve ser equiparado ao cônjuge, pois a situação é claramente injusta. Esse é o posicionamento da já citada Maria Berenice Dias e também dos professores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, em seu Manual Direito das Famílias.

Tal posicionamento, paradoxalmente, é minoritário, havendo entre os grandes nomes do direito civil, somente esses três representantes. Para a corrente majoritária, que também encontra guarida na jurisprudência, conforme se verá adiante, em muitas ocasiões, a situação do companheiro sobrevivente é melhor do que a do cônjuge sobrevivente.

Dentro da corrente majoritária vale a pena destacar o professor Walsir Rodrigues, cujos exemplos, didaticamente explicam porque não há inconstitucionalidade em não equiparar o cônjuge ao companheiro. Eis os exemplos:

3) Fulano e Beltrana, sem patrimônio constituíram união estável e tiveram 2 filhos. Adquiriram onerosamente uma casa no valor de 900 mil reais. Falecendo Fulano, à sucessão do companheiro, concorrendo com filhos comuns, aplica-se o art. 1.790, inciso I, isto é, Beltrana receberá 450 mil reais, como meeira e, os outros 450 mil reais serão divididos igualmente entre Beltrana e seus filhos, recebendo cada um 150 mil.

4) Se Fulano e Beltrana, nas mesmas condições, tivessem ao invés de constituírem união estável, realizado casamento, a distribuição do patrimônio seria totalmente distinta, pois de acordo com o Código Civil, Beltrana, sendo meeira (teria direito a 450 mil reais), não poderia ser, como cônjuge sobrevivente, herdeira, tendo direito, portanto, cada um dos dois filhos, 225 mil reais.

Com esse exemplo, percebe-se claramente que nem sempre a condição de cônjuge sobrevivente é mais vantajosa do que a de companheiro sobrevivente. Aliás, segue mais um caso no qual não se vislumbra vantagem na condição de cônjuge sobrevivente.

5) Se Fulano, com mais de 70 anos (e, por consequência sob regime de separação legal ou obrigatória de bens), detentor de um patrimônio de 500 mil reais, deseja contrair casamento com Beltrana, com idade inferior a 70 anos, mas não quer compartilhar tal patrimônio, haja vista que possui dois filhos frutos de casamento anterior e tendo esses participado da construção do referido valor, acha mais justa que a esposa não participe de tal partilha, pergunta-se, qual é o único caso (união estável ou casamento), Fulano e Beltrana poderiam formalizar? Seria a união estável, haja vista que os bens particulares adquiridos antes da formalização da união estável não são partilhados causa mortis pelo companheiro.

Mais uma vez se demonstra que a opção por não equiparar o companheiro sobrevivente ao cônjuge sobrevivente não é sem fundamento ou injusta como atribui parte da doutrina. Caso fossem equiparados, não haveria a possibilidade de no último exemplo, o bem não adquirido onerosamente não se comunicar com a esposa, quando do falecimento de seu cônjuge (ou companheiro, já que estariam hipoteticamente equiparados). Aliás, tal equiparação seria manifestamente injusta, haja vista que a esposa mesmo não tendo participado da constituição do patrimônio, seria sucessora de metade daquilo que coubesse aos filhos individualmente.

A jurisprudência, por sua vez, assim como a doutrina também não é pacífica. Analisando em juízo algumas das situações similares acima apresentadas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por exemplo, em diversos julgados tem decidido no sentido de que o companheiro de união estável deve ser equiparado ao cônjuge para fins de sucessão. Eis o teor do acórdão proferido em sede de embargos infringentes (consulta processual nº 70027265545):

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. EXCLUSÃO DOS COLATERAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.790, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. Tendo a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, equiparado a união estável ao casamento, o disposto no art. 1.790, III, do Código Civil vigente colide com a norma constitucional prevista, afrontando princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, resguardados na Carta Constitucional, razão para ser negado vigência ao disposto legal.

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo defende de maneira mais veemente a não equiparação das duas figuras, como se verifica nos autos da apelação nº 991.08.017839-2, cujo relator foi acompanhado pelos demais membros e cujo trecho final do voto, destaco:

"Vê-se, pois, que, por deliberada e inequívoca intenção do legislador, as situações foram tratadas de forma diferente. O direito real de habitação foi assegurado expressamente ao cônjuge sobrevivente, ao passo que tal direito não foi atribuído ao companheiro no novo regime legal. O legislador fez uma opção. Pode ser que ela seja discutível. Pode ser considerada infeliz. Mas fez.."

Conforme dito, a discussão não é pacífica, havendo julgados para ambos os lados, até mesmo no Superior Tribunal de Justiça. Provavelmente somente quando algum caso chegar ao Supremo Tribunal Federal, poderá haver uma jurisprudência a ser seguida de maneira mais segura.

Conclusão

Dessa forma, e por intermédio dos exemplos acima citados, percebe-se que a alegação de que se deve equiparar o companheiro de união estável ao cônjuge, nem deve ser de pronto acolhida, nem tampouco de pronto afastada, pois quaisquer das decisões que venha a ser tomada, não só poder-se-ia gerar um ambiente de extrema insegurança jurídica, como proporcionar que entidades familiares que estão constitucionalmente equiparadas fossem reduzidas a espécies familiares, dando-se mais importância a uma do que outra.

Não obstante já fosse grave tal cenário aventado, pontua-se aqui também o fato de que, conforme exemplificativamete bem demonstrado, nem sempre a posição de companheiro sobrevivente é desvantajosa; aliás, muitas vezes é a desejável, conforme visto no último exemplo. Não deve subsistir, portanto, a alegação de que tal desequiparação é inconstitucional, visto que, entre outros motivos, foi a própria Constituição de 88 que viabilizou a possibilidade de escolha de regime de bens e formas de constituição da entidade familiar, devendo os seus partícipes escolherem, no âmbito do direito privado, a melhor forma de disposição dos bens causa mortis.

Referências Bibliográficas

ANTONNI, Mauro. Código Civil Comentado. 10ª Ed. São Paulo/SP: Editora Manole Ltda., 2012.

RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito Civil – Famílias. 1ª Ed. Belo Horizonte/MG: Editoria Lumen Iuris, 2010.

DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 2ª Ed. São Paulo/SP: Editora RT, 2011.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 3ª Ed. Belo Horizonte/MG: Editoria Lumen Iuris, 2011.

[1] Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

[2] Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.

[3] Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

[4] Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

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