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A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA À LUZ DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.

José Afonso Timbó Castelo Branco

A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA À LUZ DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.

POR: JOSÉ AFONSO TIMBÓ CASTELO BRANCO / RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ / FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO DE PAIVA

Decorrência da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e consagrada no artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a doutrina da proteção integral norteia todo o sistema de proteção à criança e ao adolescente.

Historicamente, algumas doutrinas já inspiraram a proteção menorista.

A doutrina do Direito Penal do Menor foi adotada pelo primeiro estatuto menorista pátrio, o Código de Menores de 1927 e, antes disso, já havia sido adotada pelo Código Criminal do Império (1830) e pelo primeiro Código Penal Republicano (1890). Conferia à criança e adolescente a tutela do Direito Penal.

Posteriormente, em 1979, o Código de Menores abdicou da Doutrina do Direito Penal do Menor e adotou a Doutrina da Situação Irregular que, por sua vez, representou avanço em relação à Doutrina do Direito Penal do Menor, entretanto, ainda não considerava a criança e o adolescente sujeitos de direito, mas objetos de direito. Era voltada aos menores abandonados e sua tutela atuava diante de situações de delinquência, sem preocupação com prevenção, segregando o menor infrator.

Valter Kenji Ishida leciona que a doutrina da situação irregular voltava-se a 3 matérias basicamente: menor carente, menor abandonado e diversões públicas.

Somente em 1988, com a promulgação da Constituição Federal é que foi adotada a Doutrina da Proteção Integral, erigindo as crianças e adolescentes de objetos de direito a sujeitos de direito.

A noção de Criança e Adolescente como seres em formação, com peculiaridades e que merecem tratamento especial já existia internacionalmente antes da adoção da Doutrina da Proteção Integral pelo Brasil. Temos como exemplo disso os seguintes documentos: as Regras de Beinjing (Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), especialmente em seu artigo 19.

Vale esclarecer o conceito de criança e adolescente para o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o artigo 2º da referida lei, considera-se criança a pessoa até os 12 anos incompletos, ao passo que adolescente compreende a pessoa dos 12 aos 18 anos.

Com base nisso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma série de crimes em seu bojo, almejando a proteção da criança e do adolescente.

No art. 244-B, encontra-se a corrupção de menores, inserida com a lei 12.0159, que revogou a corrupção de menores prevista anteriormente no art. 1º da Lei 2.2549 e tem como sujeito passivo os menores de 18 anos.

O artigo 244-B diz:

“Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate papo da internet.

§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.”

Grande controvérsia na se instalou na doutrina e na jurisprudência no que tange ao momento de consumação do delito ao longo do tempo.

Uma primeira corrente sustenta que a consumação do referido crime se dá com a efetiva corrupção, exigindo-se prova de que o menor realmente tenha sido corrompido com a conduta do agente.

Vale citar alguns julgados onde foi adotada: Ap. Crim. 112.062-3/SP, 18-11-1991; Ap. Crim. 130.834-3/SP, 18-03-1993; REsp 10848 SP 1991/0009012-3

A segunda corrente, por sua vez, defende ser o crime em comento de natureza formal, dispensando-se, para sua consumação, efetiva corrupção do menor, sendo suficiente praticar ou induzir o menor a praticar infração penal.

Antes mesmo da reforma promovida pela Lei 12.015/09, a jurisprudência passou a se inclinar para esta corrente, que hoje prevalece. Temos como exemplos de julgados onde foi adotada: HC 159.620-RJ; REsp 140.899/PR, 27-4-1998; REsp 1.160.429/MG.

Em suma, ao adotar a segunda corrente, a jurisprudência sabiamente tem levado em consideração o sujeito protegido pela norma, que é o menor de 18 anos, pois clara é a importância de viabilizar formação de uma personalidade saudável.

Assim, interpretar o delito de corrupção de menores previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente como crime material não só é algo completamente apartado da realidade social e do contexto de proteção que o legislador tencionou oferecer, como representa também um destoamento da proteção integral à criança e ao adolescente.

Referências

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas / Guilherme de Souza Nucci. – 5. Ed. rev. Atual. E ampl. – São Paulo : Editora dos Tribunais, 2010.

ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente : doutrina e jurisprudência / Válter Kenji Ishida. – 12. Ed. – São Paulo : Atlas, 2010.

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