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A efetivação dos direitos LGBT

CinTia Elisa do Prado Silva

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS LGBT

Silva. Cintia Elisa do Prado,

Resumo: Este artigo discorre sobre a pesquisa realizada na Universidade de Taubaté, durante o curso de Serviço Social – e refere-se à efetivação de direitos que tutelem a camada LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) da sociedade e como se dá a ação profissional do assistente social frente a essa questão.

Palavras Chaves: Direitos, Serviço Social, LGBT.

1. Introdução

Por ser a sexualidade ainda um tabu consideramos oportuno abordar a temática, visto que é uma demanda emergente na sociedade e o assistente social enquanto profissional que mais se aproxima da realidade dos sujeitos deve estar atento a essas questões para que execute uma intervenção concreta despido de qualquer olhar conservador.

2. Referencial teórico-metodológico

Em pesquisa realizada na biblioteca de Serviço Social da Universidade de Taubaté identificamos que na categoria de Serviço Social não há artigos ou trabalhos científicos que discorram sobre a temática sobre o prisma da consolidação de direitos. Na Psicologia também foram encontradas várias obras, porém com uma abordagem sistêmica e terapêutica, entretanto, no Direito há uma maior variedade de trabalhos e livros, no que se refere a afetividade como mecanismo que possibilita ao individuo desenvolver suas potencialidades como a consolidação de direitos para camada social LGBT .

Viviane Guirardi, referencial teórico da nossa pesquisa, embora tenha sua formação acadêmica nas Ciências Jurídicas, possui uma visão social dos fatos o que possibilita um maior aprofundamento do tema pelo cerne do individuo enquanto sujeito histórico e em constante transformação.

Portanto todo profissional que trabalhe com a luta pela consolidação dos direitos e por uma sociedade justa e igualitária deve estar atento a essas transformações.

3. Legislação pertinente

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Título II, (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), art. 5 º define que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,(...)”.

Sendo assim os indivíduos devem ser reconhecidos perante a lei como seres humanos, históricos e genéricos, pertencentes a uma realidade em constante transformação. Particularidades como sexualidade não devem servir como fator para exclusão social, nada que difere um ser humano do outro deve servir para inseri-lo em status de vulnerabilidade.

No ano de 2001 foi criada a lei estadual n° 10948, que criminaliza a homofobia.

A lei 10.948/01, criminaliza a homofobia e entende como tal:

- Praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória em ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

- Proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado aberto ao público;

- Praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;

- Preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões e similares;

- Preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

- Praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;

- Inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional; e

- Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

Portanto o profissional deve estar atento ao que está previsto em lei e se basear na jurisprudência para poder intervir nesse objeto de trabalho a fim de que se possa realizar uma mediação entre sociedade e Estado visando atender as demandas do usuário.

No Brasil não encontramos tutela Estadual no que se refere à consolidação de políticas publicas para tutelar a camada LGBT, o que demonstra um grande déficit relacionando essa realidade com a realidade de países como Europa que já se tem consolidado o direito a adoção conjunta, a união reconhecida pelo direito e garante o direito a sucessão e todos os benefícios relacionados a esse direito.

4. Relação com o projeto ético-político da categoria

Fazendo a relação com o projeto ético-político do Serviço Social, apesar de todos os princípios éticos estarem interligados, a temática aqui colocada está explicitamente relacionada aos seguintes princípios: “Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais” e “Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física”.

E dialogando com o movimento social LGBT, o Serviço Social estará cumprindo seu papel político na articulação com movimentos sociais.

5. Proposta interventiva de ação profissional

Como intervenção frente a esta questão há a necessidade de se realizar um trabalho sócio-educativo com as crianças, pois dessa forma estaremos realizando um trabalho preventivo contra o preconceito. O trabalho com crianças se faz de suma importância na medida em que já na infância estaríamos mostrando a esses sujeitos que vivemos em uma sociedade pluralista na qual cada um possui sua singularidade.

Sendo assim devemos respeitar e aceitar todas as diferenças.

Também percebemos a necessidade da profissão se atualizar e produzir literatura que respalde a atuação profissional do Assistente Social e que promova a reflexão sobre estas demandas. Isto para que se solidifique o envolvido também nesta discussão e sejam propostas políticas sociais e públicas que garantam “a igualdade no direito à diferença”.

6. Ações Governamentais

Em busca de programas e políticas do governo que visem garantir os direitos aos LGBT, foram encontrados os seguintes:

* Brasil Sem Homofobia - Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB e de Promoção da Cidadania Homossexual; do Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

* Plano Nacional de Promoção da cidadania e Direitos Humanos de LGBT; da Secretaria Especial de Direitos Humanos SEDH.

Muitas foram as noticias ou ações voltadas ao grupo encontradas, porém, não tinham o foco na consolidação dos direitos, o que descaracteriza os mesmos como parte desta pesquisa.

7. Conclusão

A importância de conhecer o movimento LGBT e as conquistas destes no que tange as políticas sociais voltadas a este grupo é de extrema importância para o Serviço Social, pois fica claro que o movimento criou-se e tomou forma principalmente pela forte e constante discriminação dos sujeitos de orientação sexual diferente dos padrões sociais. A emergência de uma sociedade que esteja preparada para conviver com as diferenças e a necessidade de novas políticas públicas que defendam de forma mais efetiva estas pessoas que são discriminadas e muitas vezes violentadas fisicamente e/ou moralmente é fato. Segundo relatos do movimento, os direitos ditos como universais, não são suficientes para defender esta comunidade, já que as instituições de proteção (delegacia, assistência social, etc) não sabem lidar com a população LGBT e por vezes acabam reforçando o preconceito fazendo com que os usuários se sintam coibidos de procurar orientação.

Somente nos últimos anos, o grupo vem sendo reconhecido enquanto organização social e demandatária de novas políticas sociais que visem à defesa das vítimas de preconceito e discriminação em razão de sua orientação sexual.

Graças aos esforços e pressão das organizações de direitos humanos e aquelas específicas em defesa desta comunidade, a população GLBTT teve como conquista a edição da Lei Estadual nº 10948 de cinco de novembro de 2001, que penaliza a discriminação em razão da orientação sexual praticado tanto por indivíduos como por pessoas jurídicas. A organização do movimento, com a realização de conferências por todo o país é uma grande avanço e mostra a população que o grupo existe, é articulado e busca a igualdade de direitos a políticas públicas e a garantia do respeito à diversidade sexual.

Os assistentes sociais devem levar em conta essa realidade e entender que essa comunidade tem necessidades reais. Necessidade de serem reconhecidos enquanto cidadãos portadores de direitos.

O Serviço Social precisa estar atento a estas demandas e pesquisar esta realidade não apenas pelo aspecto de sua sexualidade, mas também pelo viés da efetivação dos direitos e garantia da equidade das políticas sociais voltadas a este grupo social.

8. Referência bibliográfica

BRASIL. Código Civil e Constituição Federal. 58 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL.Código Ética para o Serviço Social.In: Legislação Brasileira para o Serviço Social.7.ed. São Paulo: CRESS, 2008.

GIRARDI, Viviane. Famílias contemporâneas filiação e afeto: a possibilidade jurídica da adoção por homossexuais. Porto Alegre: Livraria do Advogado,2005.

MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento : pesquisa qualitativa em saúde. 8.ed. São Paulo: Hucitec, 2004.

SOUZA, Fernanda Sabrina Varandas Gomes de. Direito ou falta de direitos dos homossexuais? 2005. 78p- Tese de Conclusão de Curso de graduação em Direito. Universidade de Taubaté, Taubaté.

BRASIL. Brasil sem Homofobia. Acesso em 18/06/2009 ás 01h24 <http://bvsms.

saude.gov.br/bvs/publicacoes/brasil_sem_homofobia.pdf> Ministério da Saúde

BRASIL. Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT. Acesso em 19/06/2009 ás 00h15 <http://www.mj.gov.br/sedh/homofobia/planolgbt.pdf>. Secretária Especial dos Direitos Humanos - SEDH

10. Anexos:

Algumas definições pertinentes para compreensão do artigo:

Gay: pessoa do sexo masculino que tem desejos e práticas sexuais, e relacionamento afetivo-sexual com outras pessoas do gênero masculino.

Lésbica: pessoa do gênero feminino que tem desejos e práticas sexuais, e relacionamento afetivo-sexual com outras pessoas do gênero feminino.

Bissexual: pessoa que tem desejo e práticas sexuais, e relacionamento afetivo-sexual com homens ou mulheres.

Homossexual: pessoa que tem desejos e práticas sexuais, e relacionamento afetivo-sexual com outras pessoas do mesmo gênero.

Heterossexual: pessoa que tem desejos e práticas sexuais, e relacionamento afetivo-sexual com outras pessoas do gênero oposto.

Transexual: pessoa com identidade de gênero que se caracteriza por uma afirmativa de identificação, solidamente constituída e confortável nos parâmetros de gênero estabelecidos (masculino ou feminino), independente e soberano aos atributos biológicos sexualmente diferenciados. Esta afirmativa consolidada pode, eventualmente, se transformar em desconforto ou estranheza diante desses atributos, a partir das condições sócio-culturais adversas ao pleno exercício da vivência dessa identidade de gênero constituída. Isto pode se refletir na experiência cotidiana de auto-identificação ao gênero feminino – no caso das mulheres que vivenciam a transexualidade, que apresentam órgãos genitais classificados como masculinos no momento em que nascem., que apresentam órgãos genitais classificados como femininos no momento em que nascem. A transexualidade também pode, eventualmente, contribuir para o indivíduo que a vivencia objetivar alterar cirurgicamente seus atributos físicos (inclusive genitais) de nascença para que os mesmos possam ter correspondência estética e funcional a vivencia psicoemocional da sua identidade de gênero constituída.

Travesti: pessoa que nasce do sexo masculino ou feminino, mas que tem sua identidade de gênero oposta ao seu sexo biológico, assumindo papeis de gênero diferentes daquele imposto pela sociedade. Muitas travestis modificam seus corpos através de hormônioterapias, aplicações de silicone e ou cirurgias plásticas, porém vale ressaltar que isso não é regra para todas.

Transgênero: trata-se de um conceito recente, formado a partir de dois termos – trans (prefixo que dá idéia de ir além, de realizar uma travessia, uma mudança, como em transformação), e gênero. Indica, portanto, situações em que a pessoa se desloca, transita, entre aquilo que é socialmente definido como masculino e feminino.

Identidade de gênero: nos Princípios de Yogyakarta está definida como a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos e outros) e outras experiências de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos.

Homofobia: conseqüência direta da hierarquização das sexualidades e do status superior arbitrariamente conferido à heterossexualidade, suposta como natural, em detrimento de outras manifestações e expressões das identidades e das praticas sexuais, tidas como inferiores ou mesmo anormais. A homofobia é o fenômeno que costuma produzir ou vincular-se a preconceitos e mecanismos de discriminação, de estigmatização e violência contra pessoas gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais e, mais genericamente, contra todas as pessoas cujas expressões de masculinidade e feminilidade não se enquadrem nas normas de gênero, culturalmente estabelecidas. A homofobia, portanto, vai além do grave quadro de hostilidade e violência contra GLBT. Ela desencadeia e realimenta processos discriminatórios, representações estigmatizantes, processos de exclusão, dentre outros, voltados contra tudo aquilo que remeta, direta ou indiretamente, às praticas sexuais e identidade de gênero discordantes do padrão heterossexual e dos papéis estereotipados de gênero. A homofobia se insinua em discursos, em práticas e no funcionamento das instituições. O preconceito, a discriminação e a violência homofóbica produzem efeitos que estão relacionados a todas as esferas da ação humana como a família, a vizinhança, o circulo de amigos, o trabalho, a escola, a igreja, a rua, ao hospital, a delegacia de polícia, o hotel e o Estado, onde é decisiva a ausência histórica de políticas publicas voltadas a superar o quadro de negação dos direitos humanos de pessoas GLBTT.

Lésbofobia: é uma expressão específica da homofobia. Se refere à discriminação, estigmatização e violação dos direitos de mulheres que tem orientação sexual homossexual.

Sexualidade: dimensão fundamental da experiência humana, pode ser compreendida á luz de diferentes perspectivas. A sexualidade tem uma faceta biológica, mas não se reduz a ela. Aspectos psicológicos, sócias e culturais fundamentam a vivência humana da sexualidade. A sexualidade não é sinônimo de coito, sendo uma disposição a experimentar a si mesmo e ao outro segundo o registro do prazer e da criação. Sexualidade é disposição que motiva o contato e a intimidade e se expressa na forma de sentir, de ser, de se relacionar. Sexualidade, portanto, refere-se a uma importante dimensão da experiência humana que está diretamente relacionada ao laço social.

Gênero: o conjunto de normas, valores, costumes e práticas através das quais a diferença entre homens e mulheres é culturalmente significada e hierarquizada. Envolve todas as formas de construção social das diferenças entre masculinidade e feminilidade, conferindo sentido e inteligibilidade social às diferenças anatômicas, comportamentais e estéticas. Contemporaneamente se compreende que não há linearidade na determinação do sexo sobre o gênero e sobre o desejo, sendo o gênero uma construção individual, social e cultural que sustenta a apresentação social da masculinidade e/ou feminilidade por um indivíduo.

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