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A EFETIVIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

PEDRO PARSIFAL PINTO NETO

AUTOR: PEDRO PARSIFAL PINTO NETO

CO AUTOR: FELIPE AUGUSTO PEDROSA XIMENES

 1 A EFETIVIDADE DO SISTEMA PRISIONAL

Os sistemas prisionais evoluíram das masmorras – onde os presos, muitas vezes acorrentados, eram jogados e tratados a pão e água – para modelos mais humanos nos quais, em alguns casos, se constata um tratamento efetivamente digno, embora, no atual processo de globalização, não se veja nenhum empenho no sentido de uniformizar as condições de cumprimento de penas nos vários países do planeta, o que leva a se pensar que a ideia de que a luta por penas mais justas e voltadas para a ressocialização dos presos seja tão somente uma falácia, posto que de nada adianta criar leis que determinem condições dignas para o apenado se, na prática, essas não se efetivam.

 1.1 O SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ATUAL CONTEXTO MUNDIAL

O modelo penitenciário tem apresentado problemas no mundo inteiro, já existindo a percepção de que o caráter retributivo da pena com o qual se pretende punir as condutas delituosas através da privação da liberdade é ineficaz no controle e enfrentamento da criminalidade. As prisões, nos quatro cantos do mundo, tem se mostrado violentas, degradantes e desumanas e, neste contexto, estimulam seus egressos a cometerem crimes ainda mais graves, quando postos em liberdade, dando sinais de que a prisão funciona como uma escola para o crime.

Ainda que o mundo viva, atualmente, o chamado período da Nova Defesa Social, no qual se busca aprofundar o estudo das penas e de suas finalidades de modo a dar a estas o duplo sentido de retribuição e prevenção – como preceituado pelo artigo 59 do Código Penal brasileiro – esta duplicidade de objetivos ainda não foi alcançada na maioria dos países e, deste modo, o cumprimento da pena acaba se dando como se tivesse como única finalidade a retribuição social ao delito cometido pelo apenado.

A caótica situação dos sistemas prisionais de, praticamente, todo o mundo acaba por fazer com que a pena tenha apenas o caráter retributivo, sem apresentar nenhuma contribuição para a ressocialização dos apenados e, por consequência, sem cooperar para a prevenção, já que não oferece a estes as condições necessárias para que evoluam e deixem de delinquir e, pelo contrário, colabora para que eles se aperfeiçoem no mundo do crime.

Medina (2013) registra a greve de fome promovida, em 2012, por cerca de trinta mil detentos nas prisões estaduais da Califórnia, nos Estados Unidos – em protesto contra as condições a que estão submetidos no sistema prisional daquele estado – como um claro atestado da falência da prisão como local de recuperação dos presos. Para o autor, o fato de que em um país de primeiro mundo, como os EUA, ainda existam registros de superlotação carcerária, confinamentos em solitárias por motivos banais e maus tratos dá uma ideia das arbitrariedades que devem ocorrer em países de pouca expressão mundial, e reforça a tese de que a prisão, como meio de punição, é ineficaz.

Como no curto prazo não se pode simplesmente extinguir as prisões existentes e liberar a população carcerária, diz Medina (2013), solução para o problema – sobre a qual já existe acentuado consenso – passa por uma abordagem do sistema penal que dê ênfase a uma legislação orientada pela doutrina do Direito Penal Mínimo, que reserve as penas privativas de liberdade apenas para condenados por delitos mais graves e estimule ao máximo a aplicação de penas alternativas. O desafio atual não é construir novas prisões ou agravar as penas de modo a aumentar a demanda por encarceramentos, mas investir na efetiva aplicação das leis penais, de modo a criar condições de recuperação para os atuais detentos e na educação e qualidade de vida da sociedade, de modo a evitar o desemprego, a marginalidade e, consequentemente, o aumento da criminalidade.

Nessa mesma linha de raciocínio, Medina (2013) promove um levantamento sobre o perfil das pessoas aprisionadas no Brasil e registra que a maioria dos presos é jovem – aproximadamente 55% estão na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos, conforme dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) divulgados em dezembro de 2011 –; apenas 0,37% dos presos possuem o ensino superior completo e 0,73% deles o ensino superior incompleto; enquanto, na outra ponta, 70,5% dos presos são de pessoas que, no máximo, conseguiram completar o ensino fundamental.

Medina (2013) acrescenta que praticamente 50% dos apenados encontram-se encarcerados por crimes contra o patrimônio (240.642 de um total de 513.802 detentos) e conclui estar claro o fato de que o sistema penal brasileiro só condena a parcela mais pobre da população, os jovens que não têm acesso à educação e nem oportunidade de empregos e são levados a cometer crimes contra o patrimônio.

Os presídios brasileiros, assim como no resto do mundo, têm como tarefa segregar parcelas excluídas da sociedade, confinando-as em situações degradantes e sub-humanas que propiciam a criação de verdadeiras “escolas do crime” e contribuem não apenas para a reincidência, como para a prática de crimes mais graves, além da corrupção dos próprios agentes prisionais.

Do outro lado do problema, complementa Borges (2013) percebe-se que no período de 1994 a 2010, conforme os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o número de escolas em funcionamento no Brasil caiu de 200.549 para 161.783 enquanto, no mesmo período de tempo, o número de presídios cresceu 253%, passando de 511 estabelecimentos prisionais em 1994 para 1.806 presídios em 2010, com o número de detentos saltando de, aproximadamente, 153 mil pessoas, em 1994, para 550 mil pessoas nos dias de hoje.

Como a referendar o absurdo dessa situação, observa-se que Thompson (2012) registra, em artigo veiculado no jornal O Globo de 05/08/11, que o Governo Federal gasta cerca de R$ 40.000,00 anuais por cada preso apenado, ao mesmo tempo em que o investimento anual em um aluno do ensino superior é de apenas R$ 15.000,00 – ou seja, se gasta quase o triplo com o encarcerado. Já os governos estaduais gastam, em média, R$ 21.000,00 anuais por detento e apenas R$ 2.300,00 com cada estudante do ensino médio, ou seja, um valor nove vezes menor com a educação do que com a manutenção de um preso.

No Brasil as prisões estão superlotadas, têm altos custos de manutenção, são desumanas e incapazes de reeducar o transgressor e reintegrá-lo ao convívio social, enquanto as escolas não funcionam e, desse modo, colaboram para deixar os jovens despreparados e sem condições de contribuir para a força de trabalho, como coloca a jornalista Mirian Leitão em sua coluna de circulação nacional, ao analisar a pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizada em janeiro de 2013 revelando que mais de 40% dos adolescentes brasileiros, apesar de muitos estarem matriculados, não frequentam a escola, não trabalham e nem sequer procuram emprego, situação que tende a empurrá-los para a criminalidade.

Diante de pesquisa análoga, também do IBGE, datada de 2009 e com dados parecidos, Dutra (2009) já apontara o descalabro de tal situação e classificara essa linha de ação como uma política de exclusão social contra a qual a sociedade deveria se insurgir, passando a cobrar mais intensamente dos governantes medidas concretas para reverter esse quadro, destacando que o caminho da criminalidade, estimulado pela falta de educação e de oportunidades de emprego, era praticamente sem volta, uma vez que, se, antes de apenada, essa parcela da população tinha poucas oportunidades de emprego, após a passagem pelo sistema prisional essas chances deixavam de existir quase por completo, tanto por continuarem sem ter acesso à educação, como pelo preconceito existente em torno do termo “ex-presidiário”, além, é claro, do aprendizado do crime a que eram submetidos quando nos presídios.

Sob essa ótica, Dutra (2009) não apenas apontava a necessidade de se investir em uma educação de qualidade como também de se promover investimentos no sistema penitenciário, mas não com o intuito de aumentá-lo e sim de melhorar sua qualidade, proporcionando aos presos as condições necessárias à recuperação através de escolas e oficinas de trabalho, de modo a prepará-los para o retorno ao convívio social. Por outro lado, destaca este autor, é preciso também tornar efetivo o regime de progressão penal, criando albergues e instituições que permitam ao preso evoluir do regime fechado para os regimes semi-aberto e aberto, desde que estes se enquadrem nos casos previstos em lei.

Para Dutra (2009) os municípios não apenas podem como devem contribuir para a melhoria e humanização do sistema penitenciário, pois só com a efetiva ajuda da comunidade se poderá implantar a Lei nº 9.714/98, visto que esta estabelece as penas alternativas e restritivas de direito para crimes de menor potencial ofensivo e, como grande parte dessas penas envolve prestação de serviços à comunidade, só com uma efetiva participação social se poderá definir as formas como estas penas deverão ser cumpridas, de modo a trazer benefícios para a sociedade local e, ao mesmo tempo, viabilizar a ressocialização do condenado. O autor sugere a criação de programas municipais de forneça incentivos às empresas que utilizarem a mão de obra dos egressos do sistema penitenciário, além de auxiliar o Estado nas tarefas de execução penal ao disponibilizar áreas para a construção de albergues.

Dutra (2009) também sugere a criação de oficinas de trabalho, de modo a propiciar a profissionalização dos presos, estabelecendo convênios com fundações e universidades, além de campanhas que esclareçam a população da importância e eficácia dessas penas alternativas e convocando a comunidade a contribuir com sugestões para definir os serviços e trabalhos importantes para o município e que poderiam ser prestados pelos detentos.

Nessa linha de ações que podem ser implantadas para melhoria do sistema penal e carcerário, vários outros estudiosos, entre os quais Torres (2001) e Tasse (2003) também ofertaram sugestões que, juntamente com algumas ideias já postas em prática, são analisadas na sequência.

1.2 APLICAÇÃO DA LEI COMO SAÍDA PARA A EFETIVIDADE DO SISTEMA PENAL

Observa-se, pelos registros mostrados no tópico anterior, que ao invés de recuperar o preso o sistema prisional brasileiro contribui para que ele enverede cada vez mais no mundo do crime, e não se vê nenhuma tentativa consistente para se modificar essa situação, apesar de se conhecerem experiências levadas a efeito em diversas partes do mundo – algumas, até mesmo no Brasil, mostrando que a recuperação dos criminosos é viável para a maioria deles e que a educação social é o caminho mais indicado para evitar a formação de novos criminosos.

Embora só tenha obtido repercussão na mídia brasileira durante o primeiro semestre de 2013, o fato de a Holanda estar fechando várias prisões por falta de presos não é novo, pois já em 2009 oito unidades carcerárias daquele país já haviam sido fechadas por falta de criminosos. Dada à educação e recuperação dos infratores o índice de criminalidade no país reduziu-se a tal ponto que o governo já estuda a possibilidade de importar criminosos de países vizinhos, de modo a não desativar todo o sistema penitenciário de uma só vez e, com isso, gerar crise de desemprego, uma vez que isso levaria à demissão de cerca de 3.500 funcionários do sistema penitenciário, problema que foi alvo de crítica de grande parcela da população.

Com o exemplo da Holanda, percebe-se que a questão da criminalidade, desde que corretamente tratada, tem solução e que, embora os crimes não venham a deixar de ocorrer, a sua incidência não terá necessariamente que ser tão elevada quanto se observa no resto do mundo e, particularmente, no Brasil.

Pinho de Mello (2007) registra que se podem considerar duas óticas de abordagem sobre a violência e o crime; a primeira exige a aplicação de maior rigor, seguindo a filosofia da ‘lei e ordem’; enquanto a segunda considera necessário tratar as ‘razões de fundo’, entre as quais inclui a falta de educação e a desigualdade social, como forma de reduzir a violência e a criminalidade. Ou seja, a primeira ótica clama por penas mais longas e mais rigor na aplicação das penas, enquanto a outra atribui o problema à fragilidade social e está interessada no preso e na sua recuperação, descartando a punição como fator inibidor da criminalidade.

Por outro lado, ao avaliar as razões para um crime, Pinho de Mello (2007) divide os delitos em dois grandes grupos: o de delitos racionais e o de emocionais. Os primeiros, segundo o autor, decorreriam de motivação econômica e ocorreriam quando o indivíduo confronta todas as vantagens de executar o delito aos custos envolvidos, em especial a possibilidade de ser preso e o tempo estimado de prisão, situação em que se enquadram furtos, roubos, seqüestros e latrocínios, entre outros. Já os delitos emocionais decorrem de discussões, desentendimentos provocados por descontrole emocional ou pelo alcoolismo que podem gerar até mesmo casos de homicídios. Para Pinho de Mello (2007) o tratamento a ser dado, em termos de punição ou prevenção, deve ser diferente para cada caso e levar em conta o grau de repetição e o objetivo do crime, mas esta não é ainda uma questão consensual entre os doutrinadores e aplicadores da lei quando se trata de punir ou prevenir delitos.

Outros autores, entre os quais Cardoso (2008) e Seibel (2005), englobam as visões de “lei e ordem” e “razões de fundo” em suas análises e entendem que a solução para o problema da criminalidade passa tanto pelo enfretamento das questões da educação e desigualdade de renda, quanto pelo aumento do contingente policial e da taxa de encarceramento, embora, como diz Cardoso (2008), dada à diversidade do Brasil nenhuma generalização para o problema da criminalidade se aplique, posto que existam práticas criminosas associadas a dinâmicas sociais e regionais diferentes, não sendo possível atribuir a criminalidade a apenas uma causa e tratá-la de modo uniforme.

Seibel (2005) se reporta às recentes experiências da Colômbia, em Bogotá e Medelín, como exemplos de que a junção dessas duas visões pode propiciar ótimos resultados, ou seja, aliar o rigor nas penas e punições a um amplo programa de melhorias sociais, colocando os jovens em escolas de período integral com atrativos como a computação, além de bibliotecas públicas que atendam à população da periferia terá um grande efeito sobre a redução nos crimes através da prevenção.

Outro exemplo de que a recuperação de criminosos é possível pode ser visto no próprio Brasil, onde a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), entidade jurídica sem fins lucrativos que tem como objetivo a recuperação de presos, começou, já em 1974, a gerenciar o sistema penitenciário de Humaitá, no Estado de São Paulo, e, com o apoio da comunidade, conseguiu reformar a prisão da cidade e dirigi-la com sucesso e praticamente sem nenhum ônus para o Estado, que era responsável apenas pelo fornecimento da alimentação e do pagamento de luz e da água, mas sequer pagava a policiais ou carcereiros.

Os responsáveis por todas as funções do presídio, inclusive a segurança, eram voluntários que se revezavam em escalas e se orientavam pelas possibilidades de regime penal existentes (fechado, semi-aberto e aberto), dando oportunidades aos detentos - que passaram a ser chamados de recuperandos. Em função de seus esforços e resultados, cada recuperando tinha acesso maior ao mundo livre, até o ponto de lhe ser permitido residir em casa e assumir um trabalho externo, tendo como única obrigação para com o sistema uma apresentação diária à prisão.

A ação da APAC, como registra Thompson (2012) tem como princípios básicos a individualização da pena, como recomenda a lei, além de proporcionar assistência material, educacional, jurídica, médica, odontológica e psicológica, mas também utiliza a religião, com liberdade de culto, como instrumento para a recuperação pretendida, visando oferecer condições para que o próprio preso se ajude a aplicar os regimes progressivos e permaneça em uma mesma unidade, facilitando a sua permanência junto aos familiares ao longo de toda a sentença e facilitando, assim, a sua reintegração na sociedade.

A metodologia APAC considera vários elementos tidos como fundamentais para o seu êxito, entre eles destacam-se a participação da comunidade, no sentido de aplicar o método às prisões da comunidade e reunir seus integrantes em favor da causa, fornecendo aos recuperandos assistência social, médica e jurídica, trazendo a família para perto dos mesmos, de modo que estes se sintam valorizados como homens; levando-os a descobrir que possuem valores e recuperar o respeito próprio, pois só assim passará a respeitar os seus semelhantes. Por outro lado, o método também prioriza o trabalho, mas se tem como norma que só ele não é suficiente para recuperar o infrator, o trabalho deve fazer parte do contexto e, assim, no regime fechado ele é laborterápico; no regime semi-aberto ele se destina à profissionalização, com unidades de preparação instaladas dentro dos centros e albergues; e no regime aberto ele é voltado para a inserção social do recuperando, através da prestação de serviços à comunidade. 

O método APAC, segundo Thompson (2012) foi aperfeiçoado ao longo do tempo e obteve grande repercussão não apenas no, mas também no exterior, sendo observado um índice de reincidência em torno de 7%, quando nos sistemas prisionais comum a média de reincidência é de aproximadamente 90%. Existem, atualmente, cerca de 100 unidades gerenciadas pelo sistema APAC em todo o território nacional, além de várias implantadas em outros países, como as de Quito e Guayaquil, no Equador; Córdoba e Concórdia, na Argentina; Arequipa, no Peru; Texas, Iowa,  Kansas e Minnesota, nos Estados Unidos; com muitas outras em fase de implantação em países como África do Sul, Nova Zelândia e até na Escócia.

O que se percebe, portanto, é que cada sociedade tem não apenas o governo que merece, mas também o sistema prisional que ela própria se dispõe a ter. E, nesse contexto, percebe-se também que à medida que a sociedade civil brasileira “lava as mãos” e deixa a cargo apenas dos três poderes – legislativo, executivo e judiciário – a tarefa de prevenir e combater a criminalidade, essa tarefa não será cumprida a contento. Essa própria sociedade tem, sob a ótica deste estudo, a clara percepção de que os integrantes desses três poderes vivem uma realidade totalmente distinta da que é vivenciada no dia-a-dia pelas demais pessoas e que, ao longo do tempo, a grande maioria dos que ocuparam funções nessas esferas administrativas atuou mais no sentido de expandir e garantir benesses pessoais do que no intuito de introduzir práticas que favorecessem ao país e à sua população como um todo.

Assim, ela tem consciência de que não pode esperar muito dos governantes e, na medida em que ela não se organiza e passa a atuar no sentido de forçar estes dirigentes a agir, ela torna-se, ao mesmo tempo, cúmplice e refém do acelerado processo de criminalidade que toma conta do país.

A diminuição da criminalidade passa pelas duas esferas de atuação apontadas por Cardoso (2008), Pinho de Mello (2007) e Seibel (2005), além de outros autores, ou seja, pelas questões de “lei e ordem” e “razões de fundo”. Ou seja, é preciso atuar tanto na esfera da aplicação e rigor das penas quanto na educação e na redução das desigualdades sociais.

As chamadas “razões de fundo”, que colaboram para o aumento da violência e da criminalidade, embora também devam ser atacadas desde já, tendem a trazer efeitos em médio e longo prazo, posto que aspectos como a educação do povo e a desigualdade social, entre outros, não possam ser alterados de forma substancial em um curto espaço de tempo.

Mas as questões de “lei e ordem” podem, como já ficou evidenciado em várias ações empreendidas com a participação social, trazer resultados já no curto prazo; desde que implantadas não apenas com o rigor previsto na lei, mas também com os elementos de recuperação e ressocialização que esta mesma legislação determina.

Aspectos como, por exemplo, a separação dos presos em função dos delitos cometidos, afastando os detentos de menor poder ofensivo e que cometeram crimes de menor gravidade dos criminosos mais perigosos, como também a separação dos que foram condenados pela primeira vez, os criminosos primários, dos reincidentes são atitudes que, se adotadas, contribuirão para evitar que as prisões continuem a funcionar como verdadeiras escolas do crime, nas quais os detentos se aprimoram na delinquência e de onde saem piores do que quando ali adentraram.

Por outro lado, a criação e efetiva manutenção de escolas profissionalizantes nas unidades prisionais, nas quais os detentos possam adquirir formação moral e técnica, aliado a um sistema de incentivo que leve as empresas a darem oportunidade de trabalhos para os profissionais ali formados pode evitar que a maioria deles, pela absoluta falta de ocupação que o preconceito contra ex-detentos propicia, volte a cometer crimes e possa se reintegrar ao convívio social.

CONCLUSÃO

Atualmente o sistema prisional brasileiro enfrenta problemas devido ao aumento exponencial de presos e os presídios e penitenciárias são incapazes de ressocializar os detentos, transformando-os em depósitos humanos. As condições são desumanas e os detentos são submetidos a situações de risco à integridade física.

         Nas condições em que se encontra o sistema prisional brasileiro, bem distante das condições de privação de liberdade definida na legislação penal brasileira, é inviável promover a volta do preso à vida em sociedade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Disponívelem:http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/gruposdetrabalho/sistemaprisional/CPIsistemacarcerario. pdf/view. Acesso em: 31 de agosto de 2013.

 

MEDINA, L. C. A pena privativa de liberdade e sua função de reintegração social.(2013)Disponívelem: www.controversia.com.br/index.php?act=textos&id=161 71. Acesso: 16 de jul. de 2013.

PINHO DE MELLO, João Manoel Pinho. Crime, Castigo, determinismo socioeconômico. In Valor Econômico. Caderno EU & Fim de Semana, São Paulo, 23 de fev. 2007.

SEIBEL, Erni José. O declínio do Welfare State e a emergência do estado prisional. Tempos de um novo puritanismo? Revista Civitas de Ciências Sociais. Porto Alegre, RS. Ano 5, vol. 5, n.1, Jan/Jun 2005.

TASSE, Abel. Teoria da Pena. Porto Alegre: ed. Juruá, 2003

THOMPSON, Augusto. A questão penitenciária, Rio de Janeiro: Forense, 2012.

TORRES, Andréa. Direitos Humanos e o Sistema Penitenciário Brasileiro: desafio ético político do serviço social. São Paulo: Ed. Cortez, 2001.

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