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A ESPÉCIE TRIBUTÁRIA TAXA: Análise da taxa de coleta domiciliar de lixo à luz dos instrumentos legais

Israel Francisco PètRonetto de Almeida

INTRODUÇÃO

No Brasil, o crescente número de tributos cobrados ao contribuinte, torna a nossa carga tributária demasiadamente excessiva, constatando a veracidade da afirmativa de que esta é uma das mais elevadas do mundo.

O povo brasileiro, que é o contribuinte financiador destes gastos, em sua grande maioria, não tem conhecimento das definições e elementos característicos principais das espécies de tributo vigentes, sendo assim, a porta para a ilicitude na cobrança de alguns tributos fica aberta.

A taxa é uma modalidade de tributo definida legalmente pela CF (Constituição Federal) em seu art. 145 e pelo CTN (Código Tributário Nacional) nos arts. 77 a 80, os quais traçam as diretrizes para a cobrança e suas respectivas características, sendo que a principal desta está contida no art. 77 do CTN, “[...] serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

A taxa de coleta domiciliar de lixo, é um serviço específico, prestado ou posto a disposição do contribuinte, porém, é possível mensurar a quantidade produzida por cada unidade autônoma, dando assim a esta também a característica da divisibilidade ?

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