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A garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais como limite ao legislador

Luiz Eduardo Anesclar
  A atividade legislativa infraconstitucional deverá limitar-se ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais estabelecidos constitucionalmente. Ainda que o Parlamento exerça democraticamente essa atividade, o Estado de Direito, os Direitos fundamentais e a Constituição apresentam-se como seus limites ao momento de configurar um Direito. Desta forma, o legislador infraconstitucional não poderá reduzir o conceito de qualquer direito fundamental que a Constituição garante, senão regulá-lo. Esta proteção se potencializa através da forma federal do Estado brasileiro, cujo ordenamento jurídico se apresenta de forma escalonada e plural, que requer a descentralização de competências aos Estados federados. Enquanto que, no âmbito da União federal, a competência se limitará na configuração dos Direitos e sua proteção, garantindo-se a efetividade das normas constitucionais aos demais Poderes e Administração pública. Publicado na Revista Digital - Instituto dos Advogados Brasileiros - Ano 1 - Nº. 2 - Julho/setembro/2009. Pág. 49-56 - ISSN 2175-2176 - http://www.iabnacional.org.br
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