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A história das organizacões sindicais

Antonio Carlos Dias

 

                                                       SUMÁRIO

Resumo .....................................................................................       02  

Introdução...................................................................................       02

Formação e Natureza dos Sindicatos ... ..............................        03

O nascimento do Sindicalismo e das lutas operárias: Os trade-unions ......................................................................................        03

Surgimento de diversas concepções de Sindicalismo .............................................................................       04

Os limites do Sindicalismo e o  Papel do Partido Político.........................................................................................      05

 A luta pelo sindicato único ...........................................................................................       05

O Sindicalismo no Brasil ............................................................................................     06

O ressurgimento das lutas sindicais no Brasil no período de 1945-64 .................................................................................................     08

O avanço das lutas sociais durante o Governo Goulart  .....................................................................................................      09

A longa noite do sindicalismo brasileiro .....................................................................................      09

O Sindicato e suas atualidades: Reforma, Legislação, e organização................................................................................      09

Fórum Nacional do Trabalho (FNT) ..........................................................................................      10

A legislação sindical atual e a proposta do FNT ..............................................................................................     11

Regras de transição .. ......................................................................................................     16

 Conclusão  ......................................................................................................     19

 Bibliografia..................................................................................    20  

A HISTÓRIA DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

Antonio Carlos Dias[1]

RESUMO

 O presente trabalho faz um breve histórico dos principais momentos que marcaram o surgimento, no mundo, das primeiras formas de organizações de classes para a defesa de interesses comuns de trabalhadores. Cada momento, deixa um legado de experiências árduas, porém necessárias ao nascimento do embrião que mais tarde dariam origem às organizações sindicais.  Com a evolução de uma sociedade que necessita cada vez mais de organizações sindicais que cumpram o papel representativo, estas carecem de sempre renovar-se para que possam acompanhar o acelerado desenvolvimento tecnológico e das relações sociais no mundo.  Um momento importante é o do Fórum Nacional do Trabalho em que autoridades de diversos seguimentos  debateram a tão esperada reforma sindical no Brasil. No trabalho,  expôs-se a atual estrutura sindical    e propôs-se um modelo ideal de sindicato, principalmente com a não obrigatoriedade do sindicato único.

Palavras-Chaves: história, organizações, sindicais.

1 INTRODUÇÃO

A palavra sindicato tem raízes no latim e no grego. No latim, “sindicus” denominava o “procurador escolhido para defender os direitos de uma corporação”; no grego, “syn-dicos” é aquele que defende a justiça.

           O Sindicato está sempre associado à noção de defesa com justiça de uma determinada coletividade. É uma associação estável e permanente de trabalhadores que se unem a partir da constatação e resolução de problemas e necessidades comuns.

         A matriz histórica da organização sindical atual surgiu sintonizada com o desenvolvimento industrial, que tem por base a “Revolução Industrial” na Inglaterra.no final do século XVIII e começo do século XIX. Ali nascia o capitalismo atual, ali nasceu o sindicalismo. Mas se o berço do sindicalismo é industrial, isso não foi limitação à sua  expansão para outros setores da economia. Pode-se dizer que o sindicalismo é o sistema de organização político-social dos trabalhadores, tanto urbano-industrial como rurais e de serviços[2].

          Em seus duzentos anos de história, o sindicalismo foi impactado por diferentes concepções ideológicas e teorias de ação, o que permitiu a construção de uma tipologia reformista, comunista, populista etc. Como bem salientou Ricardo Antunes2 o importante, no entanto, é que, ao longo dos anos, o movimento sindical – traduzido num conjunto de práticas sociais dos sindicatos com características próprias de cada país, adquiriu um peso social e uma força decisiva nos contextos nacionais.

           Como movimento social, o sindicalismo não é estático, está constantemente transformando-se e criando novas formas de organização e ação. Nas sociedades  atuais dos países em industrialização, a teoria e a ação sindical estão diante de significativos e novos desafios devido à emergência rápida de novos atores sociais, tanto no campo como nas cidades, e as transformações da economia e das instituições.

2  FORMAÇÃO E NATUREZA DO SINDICATO

2.1  O CAPITALISMO E PAPEL DOS SINDICATOS

 “Os sindicatos representaram, nos primeiros tempos do desenvolvimento do capitalismo, um progresso gigantesco da classe operária, pois propiciaram a passagem da dispersão e da impotência dos operários aos rudimentos da união de classe.” (Lênin).

A sociedade capitalista encontrou em meados do século XVIII plenas condições para a sua expansão. O intenso desenvolvimento das máquinas, substituindo a produção artesanal e manufatureira, consolidou o capitalismo, que agora ingressava na fase industrial.  O produto criado pelo trabalho do operário passou a ser apropriado pelo capitalista.  Os sindicatos nasceram dos esforços da classe operária na sua luta contra o despotismo e a dominação do capital. Esta é a função primeira dos sindicatos: impedir que o operário se veja obrigado a aceitar um salário inferior ao mínimo indispensável para o seu sustento e o da sua família.

 2.2 O NASCIMENTO DO SINDICALISMO E DA LUTAS OPERÁRIAS: OS TRADE-UNIONS.

Se a história das organizações sindicais inglesas teve momentos de derrotas e vitórias, é inegável que elas constituíram a primeira tentativa efetiva dos trabalhadores  organizarem-se na luta contra os capitalistas.

“Ao conseguirem abater a concorrência existente entre os operários unindo-os e tornando-os solidários em sua luta, ao se utilizarem das greves como principal arma contra os capitalistas, os operários conseguiram dar os primeiros passos na luta pela emancipação de toda a classe operária.” (Lênin).

                Lei votada em 1824 pelo Parlamento inglês permitiu a livre associação dos operários, o que era restrito às classes dominantes. Trade-unions significam uniões de sindicais.  As trade-unions passaram então a fixar os salários para toda a categoria, evitando com isso que o operário atuasse isoladamente na luta por melhores salários. Passaram também a regulamentar o salário em função do lucro, obtendo aumentos que acompanhavam a produtividade industrial e nivelando-se a toda categoria. Em 1830 se constitui uma associação geral dos operários ingleses: a “Associação Nacional para a Proteção do Trabalho”, que tinha o  objetivo  de  atuar como  central  de  todos  os  sindicatos.   Por essa época, na Inglaterra, atuava Robert Owen, industrial precursor do socialismo utópico. A evolução do sindicalismo e suas várias concepções: trade-unionista, anarquista, reformista, cristã, corporativista e comunista. (Antunes, 1991, p. 45).

2.3 O Surgimento de Diversas Concepções do Sindicalismo

a) O trade-unionismo aspirava a reivindicações predominantemente econômicas. [3]

 b)  Corrente anarquista: O autor coloca como precursor do anarquismo a corrente do sindicalismo revolucionário, que surgiu principalmente na França e na Itália. Os sindicalistas revolucionários acreditavam que somente a greve geral poderia levar à transformação radical da sociedade.[4]

Os sindicalistas anarquistas, que, coincidindo com os sindicalistas revolucionários, também negavam a luta política e enfatizavam a importância e a exclusividade dos sindicatos no processo de emancipação da sociedade. Além do sindicalismo revolucionário, precursor do anarquismo, existe o sindicalismo anarquista. Este último, semelhante ao revolucionário, além de negar a luta política, defendia a exclusividade dos sindicatos no processo de emancipação da sociedade, na construção da sociedade anarquista baseada na autogestão e na negação de qualquer forma de administração estatal. Bakunin, Proudhon, Kropotkin e Malatesta foram os principais teóricos dessa corrente.

Lênin faz críticas aos anarquistas, mostrando alguns fundamentos de sua ideologia individualista e pequeno-burguesa: a defesa da pequena propriedade, a negação da força unificadora e organizadora do poder (os anarquistas propugnavam a abolição do Estado antes mesmo da supressão das classes antagônicas) e a incompreensão da verdadeira dimensão política da luta de classe do proletariado. Tudo isto acarretou a subordinação da classe operária à ideologia burguesa, sob a falsa aparência de negação da política, apregoada pelos anarquistas.

c) A corrente reformista, com origem no trade-unionismo inglês, se opõe à atuação revolucionária do proletariado. Pretende uma simples melhora da situação dos trabalhadores. O maior exemplo dessa corrente é o sindicalismo norte-americano. Nega a luta de classes e se limita a uma estreita defesa dos interesses corporativos. (ANTUNES: 1989, p. 29 ).

           d) O sindicalismo cristão, sem romper com a concepção reformista, se inspira na encíclica Rerum Novarum de Leão XIII, de 1891.  Atribui ao capitalismo a necessidade de desenvolver sua função social, tornando-o um sistema justo e eqüitativo.  Importante lembrar que na mencionada encíclica o papa Leão XIII trata de questões levantadas  durante  a revolução  industrial  e  as sociedades democráticas no final do século XIX. Leão XIII apoiava o direito dos trabalhadores de formarem  sindicatos, mas rejeitava o socialismo e defendia os direitos à propriedade privada. Discutia as relações entre o governo, os negócios, o trabalho e a Igreja.

           e) O corporativismo nasce nas primeiras décadas do século XX, durante a vigência do fascismo. Em 1927 Mussolini decretou a Carta del Lavoro, que organizou os sindicatos italianos nos moldes corporativistas em que as corporações tornaram-se subordinadas e dependentes do Estado fascista. Expressava a política da paz social, da colaboração entre as classes, conciliando o trabalho ao capital, negando a existência da luta de classes, com o nítido objetivo de garantir a acumulação capitalista em larga escala e com um alto grau de exploração da classe operária.

f) A concepção comunista de sindicalismo ressalta a importância da atuação dos comunistas dentro dos sindicatos para transformar a luta trade-unionista numa luta mais ampla pelo fim do sistema capitalista, aproveitando os vislumbres de consciência política que a atuação econômica introduz no operário e elevando esta consciência ao nível de uma consciência revolucionária. [5]

2.4 Os Limites do Sindicalismo e o Papel do Partido Político

Marx, Engels e Lênin sempre enfatizaram a importância da luta econômica como ponto de partida para o despertar da consciência da classe operária e a necessidade de transformá-la em uma luta política, onde, além de se reivindicar maiores vantagens no terreno econômico, pretende-se a conquista do poder político e o fim do sistema capitalista de produção.

As greves ensinam aos trabalhadores o seu poder e a necessidade da união. Greves são escolas de guerra, onde os operários aprendem a desencadear a guerra contra seus inimigos pela emancipação de todo o povo e de todos os trabalhadores do jugo do governo e do capital.  Porém, a “escola de guerra” não é ainda a própria guerra... As greves são um dos meios da classe operária para sua emancipação, porém não o único, e se os operários não prestam atenção aos outros meios de luta, com isso demoram o desenvolvimento e os êxitos da classe operária. A luta sindical é uma luta contra os “efeitos do capitalismo e não contra as suas causas”.

2.5 O Sindicalismo no Brasil

As origens

A origem da classe operária brasileira remonta aos últimos anos do século XIX e está vinculada ao processo de transformação na nossa economia, cujo centro agrário-exportador cafeeiro ainda era predominante.[6]

           As Primeiras formas de organização dos operários brasileiros são as Sociedades de Socorro  e  Auxílio  Mútuo, que  visavam   a  auxiliar  materialmente  os   operários   nos

momentos mais difíceis. Sucederam-nas as Uniões Operárias, que, com o advento da indústria, passaram a se organizar por ramos de atividades, dando origem aos sindicatos.

A primeira greve aconteceu em 1858 com os tipógrafos do Rio de Janeiro.

Em 1892 realizou-se o I Congresso Socialista Brasileiro, que não atingiu o objetivo de criar o Partido Socialista. Por essa época, as idéias de Marx e Engels penetravam no Brasil.             

Em 1906 Primeiro Congresso Operário Brasileiro lançou as bases para a Confederação Operária Brasileira (COB).[7]

Existiam duas tendências no movimento operário brasileiro: a anarco-sindicalista, que negava a importância da luta política, privilegiando exclusivamente a luta dentro da fábrica através da ação direta. Repudiava a constituição de partido para a classe operária e via nos sindicatos o modelo de organização para a sociedade anarquista. O “socialismo reformista” buscava a transformação gradativa da sociedade capitalista, lutava pela criação de uma organização partidária dos trabalhadores e utilizava a luta parlamentar.

Desde essa época, o governo procurava controlar o movimento sindical brasileiro. Por exemplo, um “Congresso Operário” de 1912 teve como presidente honorário Mário Hermes, filho de Hermes da Fonseca, Presidente da República.

Após a I Guerra, crise de produção e vertiginosa queda dos salários impulsiona uma onda de greves de massas.

A Greve geral de 1917 em São Paulo, iniciada numa fábrica de tecidos, que recebeu solidariedade e adesão de todo o setor têxtil, seguindo-se as demais categorias. Paralisação total, inclusive no interior do estado.

            Em 1922 foi fundado o Partido Comunista. O PCB edita em seguida a revista Movimento Comunista, ainda em 1922. Em 1925 inicia a publicação do jornal “A Classe Operária”.

Astrogildo Pereira, militante anarquista que posteriormente foi uma das lideranças dos comunistas, tendo participado da fundação do Partido Comunista, em “A Formação do PCB” se refere às greves da época:

“Não há dúvida que muitas das reivindicações pelas quais lutavam as massas trabalhadores forma alcançadas, total ou parcialmente. Mas é um fato que a natureza e o volume das vitórias alcançadas não estavam em proporção com o vulto e a extensão do movimento geral. Mais ainda, as reivindicações, formuladas por aumento de salários,  por melhores condições de trabalho etc., constituíam como que um fim em si mesmo, e não um ponto de partida para reivindicações crescentes de nível propriamente político. É que a realidade se tratava de lutas mais ou menos espontâneas, isoladas umas das outras, sucedendo-se por forças de uma estado de espírito extremamente combativo que se generalizou entre as massas”

É dessa época a famosa frase do Presidente Washington Luís: “a questão social é simples caso de polícia.”

Em 1930 Getúlio Vargas entra no comando do Estado.

A Revolução de 1930 marcou um momento importante na transição de uma economia agrário-exportadora para uma economia industrializante.

O Estado varguista procurou controlar o movimento sindical e operário, levando-o para dentro do aparelho de Estado.

Uma das primeiras medidas de Vargas foi a criação do Ministério do Trabalho, em 1930, com o nítido objetivo de elaborar uma política sindical visando conter a classe operária nos limites do Estado e formular uma política de conciliação entre o capital e o trabalho. Lindolfo Collor foi o primeiro Ministro do Trabalho, que na apresentação da Lei de Sindicalização, de 1931, criava os pilares do sindicalismo no Brasil, disse o seguinte: “sindicatos ou associações de classe serão os pára-choques destas tendências antagônicas. Os salários mínimos, os regimes e as horas de trabalho serão assuntos de sua prerrogativa imediata, sob as vistas cautelosas do Estado”.

O decreto estabelecia o controle financeiro do Ministério do Trabalho sobre os recursos dos sindicatos, proibindo a sua utilização pelos operários durante as greves, e definia o sindicato como órgão de colaboração e cooperação com o Estado. Permitia aos delegados do Ministério do Trabalho o direito de participar das assembléias operárias, proibia o desenvolvimento de atividades políticas e ideológicas dentro dos sindicatos, vetava sua filiação a organizações sindicais internacionais, negava o direito de sindicalização aos funcionários públicos e limitava a participação de operários estrangeiros nos sindicatos, visto que boa parte da liderança operária combativa era ainda, naqueles tempos, de origem estrangeira. Pode-se dizer que o único ponto favorável para a classe operária nesta lei foi garantir o sindicato único por categoria. De resto atrelava as entidades sindicais ao Estado.

Parcelas significativas do operariado resistiram aos chamamentos dessa legislação sindical e não se sujeitaram às normas oficiais.

Movimento grevista foi intenso nesse período, e os trabalhadores conquistaram inúmeras vantagens trabalhistas, como lei das férias, descanso semanal remunerado, jornada de 8 horas, regulamentação do trabalho da mulher e do menor etc.

1935: fundada a Aliança Nacional Libertadora, frente popular antiimperialista dirigida pelo PC, já com Luís Carlos Prestes em suas fileiras.

            Governo, prevendo o avanço popular, iniciou ação repressiva. Em abril de 1935, cinco dias após o primeiro comício da ANL, decretou a Lei de Segurança Nacional, que proibia  o  direito  de  greve e dissolvia a Confederação Sindical Unitária. Grandes ações

de perseguição e repressão ao movimento sindical, que foi derrotado e perdeu sua autonomia. [8]

A partir de então, o campo sindical ficou ainda mais aberto às associações “amarelas” (colaboracionistas, precursores dos pelegos) já existentes desde as décadas anteriores e intensificou-se o processo de controle e cooptação de dirigentes sindicais por parte do Ministério do Trabalho.

Em 1939 são instituídos a Comissão de Enquadramento Sindical e o Imposto Sindical.

Estava constituída a estrutura sindical brasileira, vertical e subordinada ao Estado. Mas foi dentro desta mesma estrutura e apesar de toda sua rigidez que a classe operária procurou criar as suas organizações sindicais mais representativas.

2.5.1 O ressurgimento das lutas sindicais no Brasil no período de 1945-64

Nos anos finais do Estado Novo, já na década de 40, existiam duas tendências oposicionistas. Uma liberal e burguesa, cujos interesses econômicos estavam vinculados ao imperialismo, e era constituída pelas classes dominantes, que temiam o projeto nacionalista de Vargas, e a nacional e popular, que buscava a constituição de uma democracia com a participação efetiva das classes populares, e era liderada pelas organizações populares, como o PC, que viam no nacionalismo de Vargas um possível aliado para a resolução dos problemas nacionais.

Depois de uma fase extremamente repressiva para o movimento sindical, iniciou-se um trabalho de substituição das lideranças pelegas por lideranças autênticas e representativas da classe operária.

Em 1945 é criado o Movimento Unificado dos Trabalhadores (MUT), organismo intersindical de caráter horizontal que rompia com a estrutura vertical e que proclamava, em Manifesto assinado por mais de 300 líderes sindicais representantes de 13 Estados, a luta da classe operária, “imediatamente, pela mais completa liberdade sindical, rompendo com as injustificáveis restrições e interferências na vida dos nossos órgãos de classe”.

Em 1946 foi criada, sob influência dos comunistas, a Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil.

O Governo Dutra proibiu, em 1946, o MUT, decretou a intervenção e a suspensão das eleições sindicais e, em 1947, determinou a ilegalidade do PC.

No início dos anos 50, sob o último Governo de Vargas, o movimento sindical atingiu novamente grande dimensão. Foram anos de avanço da organização da classe operária.

2.5.2 O avanço das lutas sociais durante o Governo Goulart

O avanço das lutas operárias atingiu, no início dos anos 60, o seu ápice quando, após imensas manifestações grevistas, realizou-se o III Congresso Sindical Nacional, onde os trabalhadores brasileiros aglutinaram suas forças sob uma única organização nacional de coordenação da luta sindical: o Comando Geral dos Trabalhadores (CGT)

Concomitantemente, o campo também já fora atingido pelo avanço das lutas populares.

Em 1955 surge a primeira Liga Camponesa.

No início dos anos 60, através das Ligas Camponesas lideradas por Francisco Julião e os Sindicatos Rurais dirigidos pelo Partido Comunista, intensificou-se a mobilização rural, tendo como bandeira principal a reforma agrária.

 2.5.3 A longa noite do sindicalismo brasileiro

Foi durante o período 1945-64 que o movimento operário atingiu sua fase de maior amplitude. Se, de um lado, a legislação sindical permanecia intacta, mantendo suas características de tendência corporativista, na prática fazia-se letra morta a esta legislação, avançando na tentativa de romper com a estrutura sindical. Quando mais se caminhava nesse processo, foi desfechado o golpe militar, cujo objetivo foi barrar os avanços até então atingidos pela classe operária, iniciando-se uma fase extremamente penosa. O medo da implantação da “República Sindicalista” durante o Governo de João Goulart fez com que uma violenta repressão fosse desencadeada.

2.5.4 A década de 80: anos de mudança no sindicalismo brasileiro — o nascimento da CUT e da CGT

Os anos 80 foram marcados por significativas transformações no movimento sindical em nosso país. Destaque para a criação da Central Única dos Trabalhadores, fundada em 1983.

Na década de 80 vivenciou nos países de capitalismo avançado, profundas transformações no mundo do trabalho, com repercussões diretas nas suas formas tradicionais de representação, dadas pelos sindicatos e partidos. Foi a mais aguda crise deste século, que atingiu de maneira avassaladora o mundo da materialidade e da subjetividade do ser que vive do trabalho. (ANTUNES, 1995, p. 44).

 3  O SINDICATO E SUAS ATUALIDADES: REFORMA, LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 3.1 Reforma Sindical

                 As questões relativas às Reformas Sindical e Trabalhista vêm sendo ampla e exaustivamente  discutidas.  Assim  que  temos  tido  a  realização de fóruns, seminários, criação de comissões no Congresso, tudo com o objetivo de se equacionar o entendimento sobre as mudanças necessárias.

                Lembramos que, durante o governo anterior, houve uma tentativa frustrada de promover mudanças significativas na estrutura da legislação trabalhista com o Projeto de Lei 5.483, de 2001, que alterava o art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse projeto estabelecia que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevaleceriam sobre o disposto em lei, desde que não contrariassem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde no trabalho. Esse projeto teve sua tramitação interrompida em razão de aprovação, no Senado Federal, da Mensagem nº 78, de 2003, encaminhada pela Presidência da República, já no atual governo, solicitando sua a retirada.

 3.1.1  Fórum Nacional do  Trabalho

                O Fórum Nacional do Trabalho[9] pretende ser instrumento de diálogo e negociação do Estado com a sociedade civil organizada para a estruturação das propostas de mudanças na legislação a serem encaminhados pelo Poder Executivo à apreciação do Congresso Nacional.  Ao apresentar o Fórum, na página oficial do Ministério do Trabalho e do Emprego, afirma-se:

 A reforma sindical e trabalhista é uma das prioridades do atual governo. Para implementá-la, foi criado o Fórum Nacional do Trabalho (FNT), coordenado pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. O FNT conta com a participação de 600 representantes de trabalhadores, governo e empregadores.

(...)

O FNT tem por objetivo, promover a democratização das relações de trabalho por meio da adoção de um modelo de organização sindical baseado em liberdade e autonomia. Atualizar a legislação do trabalho e torná-la mais compatível com as novas exigências do desenvolvimento nacional, de maneira a criar um ambiente propício à geração de emprego e renda.

 O FNT pretende, ainda, modernizar as instituições de regulação do trabalho, especialmente a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego; estimular o diálogo e o tripartismo e assegurar a justiça social no âmbito das leis trabalhistas, da solução de conflitos e das garantias sindicais.

(...)

O FNT é composto de forma tripartite, conforme procedimentos adotados pela Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Trabalhadores e empregadores, por meio de suas entidades                  representativas nacionais, escolheram suas respectivas bancadas,

com base em critérios que respeitam a legitimidade e representatividade das partes, sua importância no cenário nacional,                                                  

seu grau de institucionalização pública e a cobertura de todos os setores de atividade econômica.

 Os representantes do Governo Federal atuam de maneira ativa e mediadora e a dinâmica do Fórum é pautada pela busca permanente do diálogo e do consenso entre as partes envolvidas na negociação.

                    A Coordenação do FNT está ouvindo e acolhendo sugestões de entidades empresariais e de trabalhadores que não foram indicadas para compor as bancadas, cujas contribuições sejam consideradas relevantes para o debate.

                    O Fórum foi dividido em grupos temáticos, que têm por objetivo, nos termos da Portaria nº 1.029, de 12 de agosto de 2003 (MTE), discutir e negociar os assuntos específicos de sua agenda, de acordo com os prazos estabelecidos no cronograma de atividades, e elaborar um relatório parcial, a cada reunião, contendo as questões acordadas e divergentes.

 3.2  A Legislação Sindical Atual e a  Proposta  do FNT

 “A Constituição Federal de 1988 no art. 8º estabelece que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação dos sindicatos, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, garantindo, dessa maneira, a autonomia dos sindicatos junto ao Estado. “

Proíbe a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Impõe o princípio da unicidade sindical, com a conseqüente proibição de criação de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial. Dá ao sindicato a competência da defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Determina que a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, sem excluir a contribuição sindical devida por todo membro da categoria ao sindicato e instituindo uma segunda contribuição, de igual extensão, a ser estabelecida pela assembléia.

Garante a liberdade sindical individual e torna obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Permite a participação dos empregados e empregadores (art. 10) nos colegiados dos órgãos públicos de discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional ou previdenciário.

Assegura o art. 11, nos estabelecimentos com mais de duzentos empregados, a eleição, pelos trabalhadores, de um representante deles, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Garante a sindicalização dos servidores públicos civis (art. 37, VI), sendo a mesma vedada aos ao militares (42, § 5º).

Atualmente, os sindicatos, quanto ao nível de organização, são constituídos para representarem uma categoria profissional ou econômica, numa determinada base territorial. Sua criação independe de autorização prévia, eis que a Constituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, ressalvado o registro no órgão competente.

A categoria é o conjunto de pessoas que exercem sua atividade em setores industriais e comerciais que, por sua vez, se subdividem em indústrias alimentícias, metalúrgicas, comércio hoteleiro, de materiais de construção, etc. Designa-se categoria profissional aquela constituída pelos trabalhadores e fala-se em categoria econômica para designar seus empregadores. Profissão e categoria, porém, são conceitos diferentes. A profissão é o meio que a pessoa escolheu para prover sua subsistência. Já categoria é o setor em que ela exerce sua profissão. A pessoa que exerce a advocacia (profissão) como empregada de banco é bancário (categoria). Os sindicatos representam as pessoas de uma categoria, independentemente de sua profissão. Em consequência, o sindicato dos bancários representará os trabalhadores do banco que exercem as funções de gerente, advogado, economista, fiscal, porteiro, ascensorista, etc.

Por outro lado, o art. 511, § 3º, da CLT contempla também a figura da categoria profissional diferenciada, que se refere às pessoas que exercem a mesma profissão e às quais a lei permite criar seu próprio sindicato. Assim, aqueles advogados que trabalhem num banco ou numa indústria de calçados poderão formar o sindicato por profissão. Por conseguinte, num único estabelecimento, vários sindicatos podem atuar ao mesmo tempo: o sindicato da categoria e os sindicatos por profissão.

Em síntese, existem, hoje, os sindicatos por categoria, que são os dos trabalhadores. Existem os sindicatos de categoria profissional diferenciada, que reúnem os trabalhadores de uma mesma profissão. Existem os sindicatos de categoria econômica, que congregam os empregadores. Existem, enfim, os sindicatos de trabalhadores autônomos e os sindicatos de profissionais liberais.

                      A base territorial é a área geográfica onde o sindicato atua e, por conseqüência, exerce sua representação[10]. O Brasil, por ser federativo, compreende os estados, os municípios e o Distrito Federal. Nesse sentido, conforme o critério de base territorial, as entidades sindicais podem ser nacionais, estaduais e municipais. Não pode

haver mais de um sindicato da mesma categoria numa mesma base territorial, porque adota-se o princípio do sindicato único, a chamada unicidade sindical. (Carvalho Neto, 2003. p.34).

Historicamente, esse modelo mantido pelos Constituintes de 1988 apegou-se  ao  fato de  que  o  fim  da  unicidade  sindical  traria  uma  possível  pulverização  da representação, enfraquecendo o poder de reivindicação dos trabalhadores. Ademais, poderia dar margem a uma excessiva ideologização dos sindicatos, que tenderiam a seguir o modelo italiano, que tem por base convicções ideológicas e políticas, criando sindicatos de correntes de pensamento socialista, comunista, social-democrata etc. o que poderia extrapolar a finalidade sindical imediata.[11]

As Convenções da OIT e as decisões de seus órgãos não recomendam um modelo específico de representação sindical, seja ele unitário ou pluralista. A unicidade sindical, porém, imposta via legislativa, não se coaduna com o art. 2º da Convenção nº 87:

Art. 2º Trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão o direito de constituir, sem prévia autorização, organizações de sua própria escolha e, sob a única condição de observar seus estatutos. (Suplemento Trabalhista, LTr, nº 149/98, pág. 696).

A verdadeira liberdade sindical significa que trabalhadores e empregadores podem escolher livremente a estrutura que desejarem conferir às suas organizações (por empresa, atividade, ramo de atividade, ofício, em qualquer base territorial).

Quanto ao registro sindical, vimos que o Supremo Tribunal Federal reconheceu e classificou o ato do Ministério do Trabalho como ato administrativo vinculado, isto é, uma vez cumpridas as formalidades previstas em lei, pelo sindicato, o registro é concedido. Ademais, pela natureza da decisão do STF, não pode a autoridade administrativa incumbida da prática do ato administrativo impor exigências arbitrárias. Não há, portanto, qualquer traço de incompatibilidade desse procedimento em relação às orientações da Convenção nº 87, porque o ato praticado por aquele órgão não significa uma prévia autorização para o funcionamento do sindicato. É o que se depreende da interpretação da Comissão de Peritos da OIT:

§ 72 A inscrição no registro, em virtude de tais legislações, confere certas vantagens, entre elas figuram determinados direitos fundamentais necessários para fomentar e defender os  interesses dos membros de uma organização; se a autoridade competente dispõe de poderes discricionários para negar a inscrição no registro, poderia criar-se, na prática, uma

situação equivalente à do regime de autorização prévia, o que é contrário aos princípios da Convenção nº 87 (in Estudo Especial. Informe III, Parte 4 B, 80ª Conferência Internacional do Trabalho, 1994, Genebra, 2003).

               No direito comparado, a questão do registro varia bastante. Na Itália, na  Alemanha e no Uruguai, a lei não faz qualquer referência sobre o registro. Na França, a exigência do registro é mera formalidade. Já na Espanha e na maioria dos países da

América Latina, a legislação prevê o registro como ato constitutivo, atributivo de personalidade jurídica e de capacidade para atuar.[12]

 3.3 Organização das Entidades sindicais de grau superior

                  As Federações, constituídas nos Estados, devem reunir um número não inferior a cinco sindicatos, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas. Excepcionalmente, a Federação poderá ter representatividade interestadual ou nacional.

                   As Confederações, de âmbito de representação nacional, são constituídas de no mínimo três Federações, e a sua sede é a Capital da República.

                   As Centrais Sindicais instituídas pela Lei 11.648, de 31 de março de 2008 que introduziu essa figura em nossa estrutura sindical  que anteriormente só existiam no plano institucional através de algumas entidades conhecidas pela sociedade, tais como a CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, CONLUTAS (Coordenação Geral de Lutas), USB (União Sindical Brasileira) e outras de menor expressão.

                   Com efeito, a Lei n.º 11.648/08 marca uma importante mudança do sistema sindical brasileiro, em que as Centrais Sindicaisque atinjam os critérios de representatividade passarão a ocupar um espaço importante de diálogo social, como na indicação de integrantes de alguns Órgãos públicos ou Fóruns Tripartites, que estejam discutindo questões de interesse geral dos trabalhadores.

                          A Sustentação Financeira das entidades sindicais, de qualquer abrangência e nível de representação, têm a prerrogativa das seguintes  cobranças:

A mensalidade sindical é a contribuição devida somente pelos associados de um determinado sindicato.

A contribuição confederativa não se confunde com a mensalidade dos sócios, já que ela onera toda a categoria, enquanto a referida mensalidade recai apenas sobre os filiados do sindicato. Essa contribuição tem como finalidade custear o sistema sindical e é repartida entre os sindicatos, federações e confederações sindicais.

A contribuição sindical, também denominada “imposto sindical”, foi determinada pela Consolidação das Leis do Trabalho. Os dispositivos dessa contribuição foram recepcionados pela Constituição de 1988. Trata-se de contribuição que é paga por todos os trabalhadores, sejam eles sindicalizados ou não. A contribuição

dos empregados urbanos, correspondente à remuneração de um dia de trabalho, e a dos trabalhadores rurais, no valor de um dia do salário mínimo, é descontada em folha

de pagamento dos salários pelos empregadores. Os valores descontados são creditados aos sindicatos que os representam. A Caixa Econômica Federal mantém uma conta especial em nome de cada uma das entidades beneficiadas, e cabe a ela promover a distribuição das contribuições na seguinte proporção: sindicato representativo da categoria, 60%; federação do grupo a que pertence o sindicato, 15%; confederação do correspondente ramo econômico ou profissional; 5%; e 20% para a “Conta Especial Emprego e Salário”, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A taxa assistencial ou contribuição assistencial é a contribuição incidente sobre o valor do salário reajustado por meio de dissídios coletivos ou acordos intersindicais.  Ela resulta de convenções ou sentenças normativas proferidas pela Justiça do Trabalho.

Os sindicatos podem criar outras contribuições, além das mensalidades associativas. Essa prática não fere qualquer princípio de liberdade sindical. Segundo o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, o financiamento das organizações sindicais, quer em relação a seus próprios orçamentos, quer em relação ao das federações e confederações, quer regulado pelos estatutos dos sindicatos, federações e confederações. As contribuições previstas em lei, entretanto, não são compatíveis com os princípios da liberdade sindical. Nesse aspecto, o Brasil não observa esse princípio em sua plenitude, porque a Constituição estabelece a contribuição confederativa e mantém a contribuição sindical.

           A organização sindical compreenderá, pelo menos, as instituições de âmbito nacional (Central, sindical, e Confederações, por setor econômico), estadual (Federações, por ramos de atividade econômica) e municipal (sindicatos, por ramo de atividade econômica). Desaparecem os impedimentos para a existência de sindicatos nacionais, interestaduais, intermunicipais e municipais, por ramo de atividade.

3.4 Regras de transição

Ao se aprovar o novo modelo de sindicato[13], a partir da promulgação da nova legislação, conceder-se-á o prazo de trinta e seis meses, prorrogável por mais vinte e quatro meses, como período de transição para que os sindicatos se adaptem ao novo modelo sindical.

As organizações sindicais que obtiveram o registro sindical até o dia anterior à vigência da nova legislação, independentemente de sua representatividade e modelo organizativo, exercerão todas as prerrogativas e atribuições sindicais. Se não cumprirem, porém, os requisitos estabelecidos em lei durante o período de transição, perderão sua personalidade sindical, a menos que se vinculem a uma Central Sindical reconhecida. Já os processos de registro sindical que ainda estiverem tramitando no MTE, quando da vigência da nova lei, deverão se adequar às novas exigências da legislação.

Em sendo aprovado o novo modelo o Conselho Nacional de Relações do

Trabalho deverá definir, no prazo de seis meses após a vigência da nova legislação, os setores econômicos e ramos de atividade econômica que  poderão  obedecer  a critérios

diferenciados para a aferição e comprovação de sua representatividade, de acordo com as suas especificidades de organização.

3.5 Organização e Sustentação Financeira das Entidades Sindicais de Empregadores

Os sindicatos deverão se organizar por setor econômico e ramo de atividade econômica, nos termos propostos pelo Conselho Nacional de Relações do Trabalho.

A organização sindical compreenderá, pelo menos, as instituições de âmbito nacional (Confederações por setor econômico), estadual (Federações por setor econômico) e municipal (sindicatos por ramo de atividade econômica). Desaparecem os impedimentos para a existência de sindicatos nacionais, interestaduais, intermunicipais e municipais, por ramo de atividade.

São requisitos de validade dos instrumentos da negociação coletiva a definição da abrangência, o âmbito da aplicação, o prazo de validade, a publicidade e a clara definição dos direitos e deveres das partes.

As negociações de nível superior deverão indicar as cláusulas que não poderão ser modificadas nos níveis inferiores.

As partes são obrigadas a negociar, ainda que não cheguem a um acordo. Assim, a não-aceitação da proposta de um acordo não caracteriza recusa à negociação. Se a empresa não quiser negociar, os trabalhadores poderão fazê-lo com as entidades sindicais dos empregadores. A recusa à negociação por parte das entidades sindicais de  empregadores ou de trabalhadores sujeita-os à perda de titularidade da negociação coletiva. A recusa reiterada à negociação sujeita as entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores à perda das prerrogativas e atribuições sindicais. A recusa à negociação, devidamente comprovada, submete os responsáveis diretos a multas e penas estabelecidas em lei.

Caracterizam-se como práticas anti-sindicais e, portanto, são nulos os atos (unilaterais, bilaterais ou multilaterais) destinados a subordinar o emprego de um trabalhador à filiação ou não a uma entidade sindical, ou ainda, ao seu desligamento; a despedir ou discriminar um trabalhador devido à sua filiação, atividade sindical ou participação em greve.

3.5.1  Sustentação  Financeira da Organização Sindical 

As entidades sindicais[14], de qualquer âmbito e nível de representação, têm a prerrogativa das seguintes cobranças:

1. Contribuição associativa, cujo valor deve ser fixado em Assembléia ou Conselho, segundo o princípio da razoabilidade; e

                      2. contribuição de negociação coletiva, de periodicidade anual, vinculada à negociação coletiva, devida por todos os trabalhadores beneficiados por instrumento normativo, independentemente de filiação sindical. Essa modalidade de contribuição será   obrigatoriamente   aprovada    em    Assembléia   dos    trabalhadores    da   base

de representação do sindicato e os valores a serem pagos pelos trabalhadores, a título de Contribuição de Negociação Coletiva, não poderão ultrapassar 1% do valor da remuneração líquida recebida no ano anterior, que será paga em, no mínimo, três parcelas mensais, a partir do mês de abril. Essa contribuição só poderá ser recolhida pelas entidades sindicais que comprovarem sua representatividade. O valor total pago pelo não-sócio à entidade sindical não poderá exceder o valor total pago pelo sócio (valor da Contribuição Associativa mais o valor da Contribuição de Negociação Coletiva). O direito de oposição à Contribuição de Negociação Coletiva se dará exclusivamente nas Assembléias amplamente convocadas pelos Sindicatos para a definição do valor da Contribuição de Negociação Coletiva.

Os percentuais de repasse dos valores referentes à Contribuição de Negociação Coletiva para as entidades sindicais e para o Fundo Solidário de Promoção Sindical são: centrais sindicais: 10%; confederações, 5%; federações, 10%; sindicatos, 70%; e fundo solidário, 5%.

 3.6 Composição de Conflitos do Trabalho 3.6.1 Solução de Conflitos  

Os meios de composição de conflitos coletivos[15] podem ser públicos ou privados, contemplando a conciliação, a mediação e a arbitragem. Os meios de solução das greves, nos conflitos de interesse, devem ser a conciliação, a mediação e a arbitragem. Os conflitos coletivos de natureza jurídica serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

Na hipótese de composição de conflitos por instituições privadas, este não será revisado, homologado ou examinado pelos poderes públicos, salvo requerimento dos interessados nas hipóteses asseguradas pela Constituição Federal ou pela legislação.

4 CONCLUSÃO

                  Pudemos observar no artigo desenvolvido que a partir do momento que homem envolve-se numa relação de trabalho, onde de um lado há um trabalhador que oferece a sua força de trabalho e de outro lado há uma pessoa física ou jurídica que absorve essa força na forma de recurso humano. Para essa relação que desde a era primitiva é conturbada face ao poder exagerado daquele que detém o poder de mando quer seja pelo privilégio da liderança do grupo ou fácil acesso ao recurso econômico.

                   Desde que a revolução industrial reuniu os trabalhadores em volta da  máquina arrebatando-os do trabalho artesanal, os mesmos se deram conta de que com  o trabalho mecanizado era possível produzir um volume maior de produtos e serviços, mas  também,  constataram  diversos problemas e necessidades comuns. Na defesa de interesses surgem as primeiras formas de organizações sindicais que visam acima de tudo a defesa de uma determinada coletividade.  O modelo de sindicato desenvolvido no  mundo, ao longo de toda a história recebe influências dos regimes capitalista, socialista, comunista, traduzindo-se por correntes anarquistas, reformistas, cristã, corporativista, comunista.

                  No Brasil as primeiras formas de organização dos operários brasileiros, a exemplo das sociedades de Socorro e Auxílio Mútuo, que visavam a auxiliar materialmente os operários nos momentos mais difíceis foram sucedidas pelas Uniões Operárias, que, com o advento da indústria, passaram a se organizarem por ramos de atividades, dando origem aos sindicatos. A revolução de 1930, no Brasil, marcou a transição de uma economia agrário-exportadora para uma economia industrializante.  

                 Daí em diante, foram constantes as transformações a que ficaram sujeitas as instituições de representação de classes trabalhadoras na busca de defender os interesses de uma sociedade cada vez mais exigente e ciente de seus direitos. 

                 Um ponto importante de se relembrar é a proposta do  Projeto de Lei 5.483, de 2001, que propunha a  alteração do art.  577 a 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do enquadramento sindical. Esse projeto estabelecia que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevaleceriam sobre o disposto em lei, desde que não contrariassem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde no trabalho. Esse projeto teve sua tramitação interrompida em razão de aprovação, no Senado Federal, da Mensagem nº 78, de 2003, encaminhada pela Presidência da República, e que no atual governo, foi solicitada sua a retirada.  

                  Vale lembrar que continua em discussão em diversos seguimentos a tão esperada reforma sindical que se almeja acima de tudo a Liberdade Sindical, um exemplo disso é o Seminário de Liberdade Sindical que será promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho de             25 a 27 de Abril de 2012, onde se pretende analisar alguns dos principais aspectos do sistema sindical brasileiro como: unicidade sindical, fontes de custeio, direito de greve e negociação coletiva no serviço público, proteção contra condutas anti-sindicais à luz das diretrizes e experiências internacionais sobre liberdade sindical, de modo a contribuir para a consolidação dos valores democráticos universais em nosso país.

5  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Banco Mundial e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. “Empregos no Brasil”. Vol. 1: Sessão Informativa sobre Política. 2002.

Carvalho Neto, A.M. “A reforma da estrutura sindical brasileira: pressupostos para uma reforma trabalhista.” VIII Encontro Nacional de Estudos do Trabalho ABET. 2003.

Crivelli, Ericson – A Reforma Sindical no Brasil e a jurisprudência da OIT em matéria de liberdade Sindical, Revista LTr, vol. 68, nº 1, janeiro de 2004.

Delgado, Maurício Godinho – Curso de Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003.

Franco, S.S.O.; Azevedo, C.E.G.; Silva D.B.N.; Barros, R.P. “Sindicatos e desigualdade salarial no Brasil.” VIII Encontro Nacional de Estudos do Trabalho – ABET. 2003.

Gomes, Orlando e Elson Crottschalk – Curso de Direito do Trabalho. 14ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995.

Meneguin, F.B. “Mercado de trabalho e desemprego”. Revista Senatus. Brasília: Senado Federal, 2004.

Miguel, S; Roque, L. “A queda-de-braço da reforma sindical”. Conjuntura Econômica, abril/2004. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2004.

Nascimento, Amauri Mascaro – Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed., São Paulo Saraiva 1997.

Ricardo C. Antunes – Primeiros Passos.18ª ed., São Paulo: Editora Brasiliense, 1991 (Coleção Primeiros Passos, 3).

Süssekind, Arnaldo [et al.] – Instituições de Direito do Trabalho 21ª ed., São Paulo: LTr, 2003.

Turchi, L; Noronha, E.G. “Sindicatos e organizações empresariais em cadeias produtivas: o complexo coureiro calçadista.” VIII Encontro Nacional de Estudos do Trabalho – ABET. 2003.

[1] Antonio Carlos Dias, Bacharel em Administração e Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Brasília e aluno de pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

[2]  - Ricardo C. Antunes – Primeiros Passos.18ª ed., São Paulo: Editora Brasiliense, 1991 (Coleção Primeiros Passos, 3). P.5

[3] Ricardo C. Antunes – Primeiros Passos.18ª ed., São Paulo: Editora Brasiliense, 1991 (Coleção Primeiros Passos, 3). P.7

[4] Cavalcanti, Lara Tapety Pontes. Jornalista (MTE/AL 1340) / Relações Públicas. 06/05/2011 – Publicações SINTSEP – Alagoas.

[5]  -   Cavalcanti, Lara Tapety Pontes. Jornalista (MTE/AL 1340) / Relações Públicas. 06/05/2011 – Publicações SINTSEP – Alagoas.

[6] -  Fonte: Texto retirado do site do SINTSEF.  

[7] - Fonte: Texto retirado do site do SINTSEF.

[8] RUSSOMANO, Mozart Victor. Princípios Gerais de Direito Sindical. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 34

[9] Fórum Nacional do Trabalho – Reforma Sindical – Relatório Final

[10] Carvalho Neto, A.M. “A reforma da estrutura sindical brasileira: pressupostos para uma reforma trabalhista.” VIII Encontro Nacional de Estudos do Trabalho ABET. 2003.

[11] Suplemento Trabalhista, LTr, nº 149/98, pág. 696

[12]  RUSSOMANO, Mozart Victor. Princípios Gerais de Direito Sindical. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 44

[13] Fórum Nacional do Trabalho – Reforma Sindical – Relatório Final.

[14] Fórum Nacional do Trabalho – Reforma Sindical – Relatório Final.

[15]Crivelli, Ericson – A Reforma Sindical no Brasil e a jurisprudência da OIT em matéria de liberdade Sindical, Revista LTr, vol. 68, nº 1, janeiro de 2004

 

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