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A inaplicabilidade do estatuto do desarmamento e o controle da circulação e utilização de armas de fogo.

Antonio Marcos Ximenes Carvalho

2. Problematização e referencial teórico

2.1 Conceito de arma de fogo de uso permitido e uso Restrito :

            Segundo o DECRETO Nº 3.665,  DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000, arma é definido como:  “artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas”. Arma de fogo, por sua vez, é: “arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil”

            A legislação brasileira divide as armas de fogo em duas categorias, as armas de fogo de uso restrito e as armas de fogo de uso permitido. Esta denominação não é correta, pois dá a entender que alguma arma seria de uso “permitido”, e portanto irrestrito, enquanto no Brasil, o uso de qualquer arma tem restrições, sendo que as de uso “restrito” tem restrições maiores do que as de uso “permitido”.

            As armas de fogo de uso restrito são definidas pelo  DECRETO Nº 3.665, em seu art. 16, e as de uso permitido pelo art. 17. A divisão, além de classificar como de uso restrito as armas de maior potência e calibre, também classifica da mesma forma as armas que tenham qualquer semelhança com as usadas pelo exército nacional e as automáticas (que realizam mais de um disparo quando se pressiona o gatilho uma única vez).

            Inicialmente a idéia desta divisão seria criar duas categorias de armas de fogo, com requisitos e regulamentos diferentes para a circulação. Supõe-se que algumas armas tenham um potencial destrutivo maior do que outras, e que portanto, devem ser mais controladas. Algumas podem, por exemplo, perfurar coletes a prova de bala, carros blindados, atingir alvos a distância muito grandes ou perfurar paredes, e portanto, seriam incompatíveis com o intuito básico de legítima defesa ou com a maioria das modalidades esportivas. Este tipo de armamento, seria portanto restrito ao Estado e suas forças policiais e militares.


2.2 Armas Brancas

            A definição de arma branca no já referido decreto é: “artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Porém, esta definição é limitada e fica aquém do entendimento jurídico brasileiro. As armas brancas são qualquer artefato que seja usado para causar dano a alguém, mesmo que improvisadas, e além de cortantes e perfurantes também podem ser contundentes.

            Não existe atualmente no Brasil uma lei específica que discorra sobre armas brancas. O art. 19, da LCP, discorre que o crime de porte de arma consiste em “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”. Observe-se que o dispositivo não especifica sobre qual tipo de arma está regulando. Não há dúvida que tal dispositivo foi revogado quanto à armas de fogo, pois o porte de armas de fogo deixou de ser mera infração e tornou-se crime grave com a Lei 10.826 de 2003, porém, existem muitos que acreditam que tal dispositivo não está revogado quanto às armas brancas.

As decisões dos tribunais quanto ao “porte de armas brancas”, são totalmente divididas, entre os que entendem ser fato atípico, por não ter previsão legal, e os que acreditam que seja contravenção prevista no art. 19 da Lei de Contravenções Penais.


3 – Copntrole de Armas no Brasil

3.1 – Visão geral

            Em 23 de outubro de 2005 ocorreu, no Brasil, um referendo popular  questionando-se sobre a necessidade da total proibição do comercio de armas de fogo no Brasil. A proibição foi rejeitada, por uma margem de 5% dos votos.

Existe um equivoco na crença geral de que o que foi votado foi “a lei do desarmamento”, e que portanto ela não foi aprovada. Porém, o que foi à referendo foi apenas o art. 35 do estatuto, de redação: “art. 35 – É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei“.

            As entidades previstas no art. 6º são as militares e forças policiais, e ainda as empresas de segurança privada. Caso se referendasse a proibição, ninguém além destas entidades poderia adquirir uma arma de fogo legalmente. Nem para prática de esportes, nem para a caça de subsistência, nem para coleção ou qualquer outro fim.

            Embora o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento não tenha sido aprovado, pois a iniciativa popular foi contra, todo o restante da lei 10.826/03 o foi, dois anos antes do referendo, e tem produzido efeitos jurídicos desde então.

            A lei 10.826, de 2003, tornou muito mais severo o controle de armas no Brasil. Todas as armas de fogo fabricadas ou importadas, sem exceção, passaram, obrigatoriamente, a ser cadastradas no SINARM, sistema nacional de armas, instituído no Ministério da Justiça e no âmbito da polícia federal, ou no SIGMA, sistema de gerenciamento militar de armas, nos casos de armas pertencentes ao exército, assim como qualquer transação, apreensão, subtração, perdas, destruição e modificação envolvendo armas de fogo.

           A seguir serão explicados minuciosamente os requisitos para a obtenção de uma arma de fogo, relevando-se as diferenças trazidas pela nova lei.


3.2 – Forças Polícias Militares

            Embora tenha se acentuado um pouco a burocracia para se conseguir comprar armas de fogo para uso particular dos membros da polícia e das forças armadas, estes continuam tendo acesso quase irrestrito. Além de precisar de autorização de seus superiores, as armas precisam ser devidamente registradas no SIGMA (militares) ou no SINARM (civis). Não houve grandes mudanças para os integrantes destas entidades, eles podem adquiri armas de fogo com relativa facilidade, pois não necessitam cumprir as exigências do art. 4º da Lei 10.826/03, que se aplicam aos demais cidadãos, explicadas a seguir. Podem os militares e policias, portar suas armas pessoais ou cedidas pela instituição inclusive fora de serviço(exceção: guardas municipais em municípios com menos de 500.000 pessoas e carcereiros). A lei de fato não alterou significativamente a situação dos militares e policiais, e portanto, nenhum impacto na criminalidade pode ter ocorrido ou ser verificado.


3.3- Obtenção por civís

3.3.1 – defesa

                        Enquanto a lei anterior exigia simplesmente ser o interessado maior de 21 anos e alguns procedimentos menores, depois da mudança, para a obtenção de uma arma de fogo um cidadão comum necessita ter mais de 25 anos, deverá declarar sua efetiva necessidade, apresentar certidões de antecedentes criminais, não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, apresentar documento que comprove sua ocupação lícita e residência certa e comprovar sua capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma.

Na prática, este procedimento leva mais de um ano para ser realizado além de existir a possibilidade real de reprovas nos exames. A declaração de efetiva necessidade também não é simples formalidade, deve-se especificar “fatos e circunstâncias justificadoras” que comprovem a real necessidade de uma arma de fogo. Os despachantes profissionais recomendam sempre evitar este procedimento, optando-se por conseguir adquirir a arma tornando-se atirador, mesmo não sendo o esporte a finalidade do interessado, pela maior facilidade e celeridade do método(2.3.4).

Preenchidos os requisitos, este procedimento permitirá ao interessado adquirir armas permitidas, com ainda tipo e numero limitados, e mantê-las em sua residência ou local de trabalho, desde que seja o dono do estabelecimento. É proibido o porte de arma de fogo pra o cidadão comum em todo o território nacional, isto é, transportar a arma de fogo consigo para fora de sua residência ou estabelecimento comercial. Observe-se que para transportar legalmente uma arma de fogo, deve-se obter uma “guia de tráfego”, que permite o transporte da arma de fogo desmuniciada, em local de acesso demorado, de preferência desmontada, em um trajeto e tempo definidos. Caso se transporte munições, estas não podem estar embaladas junto com a arma de fogo. Por exemplo, em um caso prático, havendo a mudança de residência, o proprietário deve requerer sua guia de tráfego, onde constará o período em que poderá levar sua arma, e permitirá que o interessado leve sua arma desmuniciada, no porta malas do seu veículo, e apenas no trajeto entre a antiga residência e a nova residência. O transporte da arma, mesmo regular e registrada, em lugar em que o proprietário poderia alcançar rapidamente, mesmo a arma estando desmuniciada, caracteriza o tipo penal de porte ilegal. A guia de tráfego é expedida para atiradores nas situações de deslocamento para competições de tiro, para colecionadores para os eventos de coleção, caçadores para eventos de caça e proprietários em geral para mudança de domicílio e para manutenção.

A quantidade de cartuchos de munição que podem ser adquiridos também é limitado a 50 cartuchos por ano para arma registrada.

O porte da arma, é permitido apenas aos agentes de segurança ou militares(2.2), aos funcionários da empresas de segurança privada (2.3.3), aos membros do judiciário e ministério público e em caráter excepcional e por eficácia temporal e territorial limitada, aos proprietários regulares de arma de fogo, que tenham preenchido as exigências do art. 4º desta lei e que demonstrem “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de riscou ou ameaça à sua integridade física”. Observa-se que as concessões com base nesta disposição são raríssimas, e em geral só são concedidas à seguranças particulares que não estejam filiados à empresas de segurança privada. O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nestes termos, não poderá “conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias (inovação) ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza”.


2.3.2- Poder Judiciário e Ministério Público

            Face à edição da Lei nº 10.826/2003, criaram-se dúvidas sobre às armas de defesa que poderiam ser portadas por membros do Poder Judiciário (Juízes Substitutos, Juízes de Direito, Juízes Federais, Desembargadores Estaduais e Federais e Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) e membros do Ministério Público (Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e Procuradores da República).

            Os membros do Poder Judiciário e ministério público têm amparo em várias leis para a obtenção do porte, podem-se citar:

 Lei Complementar à Constituição Federal nº 35 de 14 de abril de 1979, art. 33, dentro do capítulo II, “Das Prerrogativas do Magistrado”, que estabelece que são direitos:

“V – portar arma de defesa pessoal”.

Armas de defesa pessoal são aquelas armas curtas, de repetição ou semi-automáticas, de porte individual, com alcance limitado, cujo uso primordial é o de repelir uma agressão.

     A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que são prerrogativas ministeriais:

“Art. 42 – Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização”.

A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, Lei nº 734, de 26 de novembro de 1993:

“Art. 223 – Os membros do Ministério Público, na ativa ou aposentados, terão carteira funcional que valerá em todo o território nacional como cédula de identidade e porte permanente de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização”.

A Lei Orgânica do Ministério Público da União, estabelece:

“Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

I- institucionais:

e – o porte de arma, independentemente de autorização”.

Haveria dúvida se a lei 10.826/03, mais recente, mais severa e totalmente omissa quanto aos membros do poder judiciário, revogaria tacitamente todas estas e outra disposições sobre o assunto. Porém, percebe-se que, no caso dos Magistrados, trata-se de Lei Complementar à Constituição Federal e no caso da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo trata-se, também, de Lei Complementar à Constituição, no caso, Estadual. Válido é o argumento de que face ao princípio da hierarquia das normas, a revogação de norma superior, neste caso Lei complementar à constituição, não poderia ocorrer por Lei ordinária. Ainda a Lei nº 10.826/2003 menciona:

“Art. 6º – É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:”

Pode-se dizer portanto, que as leis citadas constituem uma destas “legislações próprias”, e portanto não são afetadas pela nova lei.

Para resolver qualquer eventual dúvida, No Comunicado nº 80/2004, após a entrada em vigor da Lei nº 10.826/2003, assim se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

“O Conselho Superior da Magistratura, em sessão realizada em 15 de abril de 2004, em atenção à consulta do Desembargador Flávio Cesar de Toledo Pinheiro, aprovou parecer do Desembargador Mohamed Amaro e pareceres dos MM. Juízes Assessores da Presidência e Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, confirmando a vigência do art. 33, V, da Lei Complementar nº 35/79 e fixado, assim, o entendimento no sentido de ser inexigível dos Magistrados autorização de órgão policial para porte de arma de defesa pessoal, ressalvado o indispensável registro”.

Decisões aparte, a nova lei do desarmamento não alterou ou restringiu o acesso à armas de fogo para estes, e que portanto também este fator pode ser descartado ao observar-se as alterações nos índices de criminalidade.


2.3.3 – Empresas de segurança privada

            Empresas de segurança privada tiveram considerável atenção da lei 10.826/03. Os integrantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores, tem permissão para o porte de armas de fogo enquanto em serviço, desde que preenchidas as disposições para aquisição previstas no art. 4º, discutidas no item 2.3.1., especialmente capacitação técnica e psicológica. As armas de fogo são, porém, de “propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas”

            A lista de empregados também deve ser atualizada junto ao SINARM de 6 em 6 meses, e a não comunicação de qualquer tipo de extravio ou descaminho de armas de fogo constitui crime atribuído ao proprietário ou diretor responsável peloa empresa de segurança.


2.3.4 – Atirador, caçador e colecionador

            Os atiradores, colecionadores e caçadores por esporte tem suas práticas regulamentadas pelo comando do exército, e não pelo SINARM, não precisando, portanto, preencher os requisitos do art.º4. Quem estabelece as normas e verifica as o comprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga, é portanto o comando do exército. Cabe ressaltar que aqui se trata do caçador por esporte, e não o caçador por subsistência, mencionado na lei 10.826/30.

Para adquirir armas de fogo como atirador, colecionador ou caçador, deve-se primeiro obter o CR (certificado de registro). Este documento é necessário para qualquer pessoa física ou jurídica que deseje obter qualquer tipo de produto controlado pelo exército. Atualmente para a obtenção do CR é exigido, apresentar certidões de antecedentes em todas as esferas e apresentar documento que comprove sua residência certa. Para o CR de atirador deve-se ainda comprovar estar filiado a um clube de tiro, e para colecionador é averiguado através de uma visita de funcionários do DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) se o local onde serão guardadas as armas possui a segurança necessária.

Observa-se que não é necessária a comprovação de necessidade além da alegação de que se pretende usar as armas para esporte ou para coleção. Também não existe idade mínima para a obtenção do CR, mas os mesmos 25 se aplicam para a posterior aquisição da arma de fogo. Até a presente data, também não é requerido o exame de aptidão física ou psicológica.

            Desde a edição da lei 10.826 em 2003 até o início do ano de 2008, não foi expedido nenhum CR para colecionadores, apenas os CR para atiradores eram viáveis. Hoje a maioria dos CRs expedidos são colecionador/atirador, valendo igualmente para as duas modalidades. A expedição de um CR hoje, reunindo-se todos os documentos necessários, leva menos de 2 meses, constituindo portanto o método mais aconselhado por despachantes de aquisição de armas de fogo, mesmo se o fim do interessado não for a coleção ou competição esportiva.

            Observa-se ainda que o numero de armas, seus calibres e tamanhos são todos determinados, assim como o controle de aquisição de munições. Para atiradores, quando quiserem adquirir mais do que os 50 cartuchos de munição permitidos por arma de fogo, precisam de autorização do exército brasileiro, justificando sua necessidade. A justificativa de necessidade para treino é suficiente para quantidades razoáveis.


4.0 – A Ineficácia do estatudo do desarmamento

       A Lei 10.826/2003 foi criada para restringir o porte de arma de fogo a civis, limitando os requisitos para a sua obtenção. Foi colocada em vigor não apenas uma proibição para o uso de arma de fogo, mas também restrições quanto ao registro, posse e comercialização, já que a intenção da lei é reduzir a criminalidade praticada com o uso de arma de fogo.

Combater a criminalidade praticada com o uso de arma de fogo é um dos principais desafios do estado, que na tentativa de reduzir a violência promoveu inclusive campanhas para a entrega de armas de fogo, que estavam em poder da população, em troca de uma restituição em dinheiro no valor da arma. Contudo, apenas as pessoas que cumprem seus deveres e que são pessoas de boa-fé é que comparecem aos órgãos policiais para entregá-las, visando uma sociedade mais tranquila e sem violência.Combater este tipo de criminalidade é um desafio para o estado, visto que estamos vivendo uma verdadeira guerra urbana e social contra a violência diária, contra a marginalidade que cresce assustadoramente, contra a criminalidade que aumenta gradativamente a todo tempo no nosso país. O estado tem se mostrado ineficiente para resolver o problema. Ações e programas dos governos surgem na tentativa de conter o avanço da violência, porém sem atingir os seus reais objetivos.

O projeto desarmamento criado e posto em prática pelo governo federal em 2003, parece ser apenas um exemplo de ações frustradas no combate a criminalidade no país.

O desarmamento da população, por sí só, não é suficiente para diminuir esse quadro de violência, pois seria necessário uma política de segurança pública acompanhadas de outras medidas governamentais voltadas para combater a dura realidade que é a prática da violência com o uso de arma de fogo. Criada em dezembro de 2003, com o propósito de reformar toda a matéria da antiga lei 9.437, agravando as condutas definidas como crime, e criada para ser uma ferramenta de combate à violência, O ESTATUDO DO DESARMAMENTO vem sendo alvo de diversas críticas por parte de juristas e de profissionais da área do Direito e da própria sociedade.

Segundo os dados do Sistema Nacional de Armas(Sinarm), no Brasil circulam até setembro de 2010 cerca de 16 milhões de armas de fogo, onde destas 87% circulam entre a população e 13% estão sob a responsabilidade do estado. E mais de 288 mil armas apreendidas, apenas 30% são legalizada, o que implica que até o presente momento a maioria das armas que circulam pelo país são de origem ilegal. A visão de violência que os defensores do desarmamento tem são muito restritas ao quadro da realidade, a criminalidade vai muito além desses números estabelecidos. Importa observar que o crime organizado e o tráfico de drogas e de armas, são um dos principais problemas que o país enfrenta no combate ao armamento ilegal. E é através do tráfico de armas que criminosos conseguem armamentos provenientes de diversas nacionalidades, onde ingressam pelas nossas fronteiras mal fiscalizadas chegando às mãos das facções criminosas.. Não podemos negar que a falta de segurança nas fronteiras dos estados e do país contribuem para que as armas cheguem às mãos dos criminosos, porém isso apenas reflete que essa política de desarmamento é ineficaz para a solução da violência como um todo.

Não basta apenas criar a lei, é preciso uma fiscalização maior na aplicabilidade do estatuto do desarmamento, sobretudo uma política de segurança pública eficaz na fiscalização das fronteiras dos estado e do país e acima de tudo políticas públicas no combate a corrupção dentro das polícias e até mesmo nas forças armadas, que também é um fato gerador para o grande número de armas de fogo ilegal no país.

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