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A (i)nconstitucionalidade da perda do desconto do bom condutor devido a multas de tränsito

MIRTES REGINA HUBERT
A presente monografia tem por escopo fazer um estudo sobre o processo administrativo em matéria de trânsito. Nesse sentido, imperioso o estudo dos princípios do processo administrativo, bem como todos os aspectos legais e relevantes das multas de trânsito. Isso inclui a análise da legislação de trânsito, assim como todo o procedimento relacionado ao ato de autuar o infrator, desde o auto de infração até o seu julgamento com a imposição da penalidade. Findadas estas considerações, passa-se ao estudo do cerne do presente trabalho: o estudo da possibilidade ou não de concessão do desconto no IPVA ao motorista que tenha sido autuado nos últimos anos, mas tenha recorrido deste auto de infração. Faz-se, assim, uma breve análise, inclusive histórica, dos termos da Lei nº 11.400/99, e dos recursos existentes para quando estiver o condutor/proprietário infrator inconformado com a autuação e penalidade estabelecidas, buscando a solução para o problema na jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça.
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