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A lei do abate e sua inconstitucionalidade

Wilker Siqueira de Vasconcelos

Resumo

 

  A Lei nº 9614, de 05.03.1998, conhecida como Lei do Abate, é a lei que autoriza atirar em aeronaves suspeitas de estarem transportando drogas no espaço aéreo brasileiro, ou seja, com suspeita de tráfico de drogas. Mas parece-nos que essa lei não está de acordo com os direitos e garantias fundamentais da nossa Constituição, visto que fere vários preceitos fundamentais.

  Até 2004 a lei não havia sido regulamentada, mas o foi através do Decreto nº 5144, de 16.07.2004, que se chegou à regulamentação dos procedimentos relativos ao abate das aeronaves que estejam sob suspeita de tráfico de drogas, que a Força Aérea Brasileira deverá seguir.

  Com isso, vemos que foi instituída a pena de morte no Brasil, fora do caso de guerra declarada, o que é flagrantemente inconstitucional. Portanto, com o abate dessas aeronaves, teremos a violação de vários direitos humanos, quais sejam, o direito à vida, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, a presunção de inocência, dentre outros elencados no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

  Mas o que se quer mostrar é que essa lei está tornando legal a pena de morte fora do único caso que é permitido dentro do nosso ordenamento jurídico, que é no caso de guerra declarada. Os direitos dos suspeitos de se defenderem em juízo ou de ter privado a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, de terem a chance de provar a sua inocência e caso considerados culpados, de cumprirem uma pena justa, são todos violados pelo simples fato de estarem voando.

   Mesmo diante de certas circunstâncias que trazem a questão do tráfico de drogas, não seria permitido aplicar ali no momento uma pena tão severa, se os suspeitos sequer atentaram contra a vida dos policiais ou dos militares ou mesmo se tentaram fugir, sem que se dê um julgamento justo. E mesmo nessas ocasiões não se aplica a pena de morte.

  Portanto, podemos concluir pela inconstitucionalidade da lei, pelo que podemos ver que fere os direitos e garantias fundamentais, dando liberdade à aplicação da pena de morte pelas autoridades, sem que o Poder Judiciário possa apreciar e julgar o caso para aplicar a pena mais justa e adequada, desrespeitando profundamente a Constituição de nosso País.

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