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A luta interminável dos policiais militares, policiais civis e bombeiros pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 300

Roberto Ramalho
   Roberto Ramalho é Advogado, Jornalista, Relações Públicas e estudioso de assuntos políticos e jurídicos

  A votação da Proposta de Emenda Constitucional nº. 300 pelos deputados federais tendo em vista o projeto ainda estar tramitando na Câmara dos Deputados tem muito a ver com a pressão que a grande maioria dos governadores dos Estados, principalmente aqueles que arrecadam menos Imposto De Circulação Sobre Mercadorias e Serviços.

  O piso salarial de bombeiros, policiais militares e de policiais civis baseia-se nos recursos que os governos teriam de desembolsar para arcar com os reajustes.

  Já em relação à PEC n° 308/04, que cria a Polícia Penal, pesam os mais diferentes argumentos. Para o presidente da Associação Brasileira de Ciências Criminais (IBCCrim), Sérgio Mazina Martins, atribuir a tarefa da investigação aos atuais agentes penitenciários - um dos itens previstos na PEC- é um erro.

  Contaminados pelo clima de campanha eleitoral, os deputados federais prometeram votar em segundo turno, a proposta que equipara o piso salarial de policiais e de bombeiros de todo o país aos profissionais do Distrito Federal.

  Além disso, de olho no universo de 100 mil agentes penitenciários existentes em todo o país, os políticos passaram a prometer também a aprovação do projeto que cria uma outra polícia e transforma esses agentes em policiais penais.

Porém, o que se viu foi nem uma coisa nem outra.

  A aprovação de uma Emenda Constitucional geralmente passa por exigências superiores às necessárias diferentemente da aprovação de uma Lei ordinária ou Complementar, estabelecendo mecanismos como o da ampla maioria (2/3 ou 3/5) na Câmara dos Deputados até a aprovação de uma Lei Completar pela União, inclusive sendo em alguns casos revisadas pelo Poder Judiciário (Suprema Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.

  Caso a PEC nº. 300 seja aprovado na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado da República, caberá ao governo federal encaminhar uma proposta de lei Complementar com o objetivo de criar um fundo que obrigará a União e aos Estados definir o percentual de contribuição que caberá a cada um para pagar os salários dos policiais militares, bombeiros e policiais civis e é justamente ai que o caldo irá engrossar.

  Os Estados que possuem bancadas maiores deverão prolatar ao máximo a votação da matéria ou estabelecer um percentual de contribuição muito pequeno inviabilizando tudo o que foi feito até agora.

  "Eles não votaram (as PECs) porque não têm compromisso com a segurança pública", protestou Francisco Rodrigues, representante dos agentes penitenciários. "Vamos fazer uma paralisação um dia antes das eleições e retornar um dia após depois", completou, acrescentando que o movimento deve reunir as Polícias Civil, Militar, o Corpo de Bombeiros e os agentes penitenciários de todo o país.

  Como também sou funcionário Público Estadual minha opinião pessoal é de que continuem lutando com unhas e dentes pelo que vocês acreditam que é a aprovação da PEC nº. 300, sem, no entanto, usar jamais de violência.

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