Artigos

A nova interpretação do STF sobre os efeitos do mandado de injunção e o princípio da separação de poderes

Karine Lyra Corrêa

    1 - Introdução


  A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o Mandado de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de uma norma regulamentadora[1].

  O remédio constitucional referido, portanto, presta-se a sanar omissões legislativas. É que muitas normas constitucionais têm eficácia limitada, não produzindo efeitos até que o Legislativo edite regulamento tratando do tema. Se a omissão legislativa, contudo, ameaçar direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, aquele que se sentir prejudicado pode recorrer ao Judiciário para sanar a omissão.

  Desde a promulgação da Constituição Federal, o STF tem entendido o Mandado de Injunção como uma ação por meio da qual apenas se reconhece a mora do Legislativo em regulamentar a norma constitucional. Ao Judiciário caberia tão somente dar ciência da mora ao Poder Competente, para que esse edite o regulamento necessário. Tal posicionamento foi denominado de "não-concretista", pois por meio dele o Tribunal não entregava a prestação jurisdicional concreta, requerida pelas partes.

  Se por um lado essa interpretação dos efeitos do Mandado de Injunção preserva a separação dos poderes, evitando que o Judiciário invada a esfera de atribuições reservada ao Legislativo, por outro esvazia o instituto, que termina não tendo qualquer efeito concreto para o postulante. A adoção dessa posição pelo STF, deixa transparecer o conservadorismo da corte e demonstra claramente sua determinação de não atuar na esfera política, agindo como legislador positivo.

  No ano de 2007, contudo, o STF reviu seu entendimento a respeito do tema, passando a adotar a posição concretista, segundo a qual, na falta de norma regulamentadora, cabe ao Tribunal editar o regulamento faltante para possibilitar o exercício dos direitos e liberdades que a Constituição buscou preservar. Tal se deu a partir do julgamento de três Mandados de Injunção que buscavam garantir o direito de greve dos servidores públicos. O STF, tendo constatado a inércia do Legislativo, regulamentou provisoriamente o preceito constitucional que garantia a greve no serviço público, dando-lhe concreção[2].

  Pela nova interpretação do instituto, o STF passou a exercer uma função eminentemente política, atuando como legislador positivo. Vallinder (1995) denomina a ampliação das atividades do Judiciário de "judicialização da política", conceituando-a como a transferência do poder de decisão do Legislativo e do Executivo para as Cortes Judiciais.

  Muitos argumentam que semelhante interpretação, por possibilitar a judicialização de questões eminentemente políticas, violaria a separação de poderes, uma vez que, classicamente, ao Judiciário cabe apenas aplicar a lei preexistente ao caso concreto e não exercer função legislativa, criando normas jurídicas. O trabalho a ser desenvolvido pretende abordar essa questão, procurando esclarecer se o STF agride a separação de poderes quando dá efeitos concretistas ao Mandado de Injunção.

  A pesquisa será feita por meio da análise da jurisprudência sobre o Mandado de Injunção no sítio eletrônico do STF, focando especialmente nos chamados leading cases. O estudo não se limitará aos acórdãos promulgados, pesquisando-se também os votos proferidos por ocasião dos julgamentos, uma vez que é essencial para os objetivos desse trabalho descobrir como a Corte Constitucional tem visto a interpretação dos efeitos do Mandado de Injunção em relação ao princípio da separação de poderes. Após o recolhimento dos dados jurisprudenciais, passa-se ao estudo da doutrina que trata da separação de poderes visando alcançar o significado desse princípio nos Estados modernos. A partir daí, desenhado o arcabouço teórico a ser utilizado na pesquisa, será possível concluir se a nova interpretação do instituto sob análise viola ou não o princípio da separação de poderes.


    2 - A interpretação dos efeitos do Mandado de Injunção no STF


  O Mandado de Injunção consiste em uma inovação do constitucionalismo brasileiro[3] (MORAES, 2002, 178). Foi a Carta Magna de 1988 que primeiro trouxe a baila esse instrumento, prevendo-o em seu art. 5º, LXXI, como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de uma norma regulamentadora.

  Por se tratar de uma inovação constitucional, não havia no direito comparado exemplo a ser transposto para o Brasil que pudesse orientar os Tribunais Pátrios sobre os contornos do instituto, especialmente sobre os seus efeitos. Assim, entre outras, surgiu a dúvida sobre os limites da prestação jurisdicional. Afinal, deveria o Tribunal meramente declarar a ausência da norma regulamentadora, notificando dessa decisão os Poderes competentes para editá-la, ou suprir, desde logo, a ausência da norma, possibilitando de pronto o exercício dos direitos e liberdades constitucionais?[4]

  Como é do Supremo Tribunal Federal a prerrogativa de interpretar a Constituição do país, coube a essa corte definir que efeitos o Mandado de Injunção teria no direito pátrio. O esclarecimento da questão veio já em 1989, um ano após a edição da Carta Magna, quando o STF julgou o Mandado de Injunção nº 107-3, decidindo que a ação visa apenas a declaração, pelo Poder Judiciário, da mora em editar o regulamento reclamado pelos autores.

  A referida posição, a que a doutrina costuma referir como não-concretista, defende que o Tribunal deve apenas declarar a omissão da norma regulamentadora dos preceitos constitucionais, comunicando o fato aos órgãos responsáveis para que esses editem o regulamento faltante. Um dos argumentos utilizados por seus partidários para defender semelhante posição é o respeito ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Esse princípio não permitiria que o Poder Judiciário atuasse como legislador positivo, suprindo a omissão legislativa, substituindo-se aos demais poderes do Estado.

  Celso de Mello, ministro do STF à época do julgamento do MI 107, traz a questão à baila em seu voto, quando pontua que o Judiciário não se pode substituir ao Legislador ou Administrador omissos, devendo estrita observância ao princípio constitucional da divisão funcional do poder[5]. O mesmo é ressaltado por Moreira Alves, relator do processo, que em seu voto explica que os legitimados a participar das decisões políticas são os Poderes Legislativo e Executivo, cujos membros são eleitos diretamente pelo povo, e não o Poder Judiciário.[6]

  A partir da prolação do julgamento sobredito, o STF seguiu aplicando o entendimento nele adotado, permitindo-se breves incursões à posição concretista, como no Mandado de Injunção nº 232/RJ, que decidiu que após seis meses sem a edição da lei regulamentadora do art. 195, §7º, da Constituição Federal, a requerente poderia gozar da imunidade requerida.

  O entendimento da Corte somente se modificou no ano de 2007, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 670/ES, que discutia o direito de greve dos servidores públicos. Desde o Mandado de Injunção nº 20, a Corte Constitucional já se havia pronunciado no sentido de que o direito de greve no serviço público somente poderia ser exercido depois da edição de lei complementar que regulamentasse a norma constitucional pertinente. Desde então, o STF vem declarando a mora do Poder Legislativo em editar a norma faltante, notificando-o para que exerça o seu mister. Apesar disso, o Legislativo permaneceu inerte durante todos esses anos, ficando o direito de greve do funcionalismo público em uma espécie de limbo jurídico, sem qualquer parâmetro que pudesse viabilizar o seu exercício, o que terminou resultando em paralisações abusivas.

  Dada a persistente omissão legislativa, o Tribunal decidiu supri-la por si, determinando que se aplicasse aos servidores públicos a lei de greve dos empregados privados, até que o Poder Legislativo edite regulamento sobre o tema. A mudança da jurisprudência da Corte Constitucional representou um grande avanço na proteção dos direitos e liberdades constitucionais, que passaram a contar com um instrumento efetivo para lhes viabilizar a fruição. Por outro lado, é inegável que, ao decidir dessa forma, o Supremo adotou uma postura que lhe era estranha até então. Atuando como legislador positivo, o Tribunal passou a exercer uma função atípica, geralmente relacionada ao Poder Legislativo, o que causou alguma perplexidade. No próprio Tribunal a decisão não foi pacífica, posicionando-se alguns Ministros pela manutenção do entendimento anterior, por considerar que uma modificação como a que se aventava violaria o princípio da separação de poderes, não se adequando ao sistema instaurado pela própria Constituição Federal.

 Seguindo essa linha, o Ministro Ricardo Lewandowsky, posicionou-se contrariamente a mudança de entendimento da corte, ressaltando que se tal ocorresse o Tribunal estaria se imiscuindo na esfera de competência que a Constituição reservou aos representantes da soberania popular, eleitos pelo sufrágio universal.[7] Haveria, portanto, a invasão de um Poder do Estado sob as competências de outro, o que violaria o princípio da separação dos poderes.

  Contrariamente, o Ministro Gilmar Mendes sustentou que o entendimento da Corte a respeito dos efeitos do Mandado de Injunção não vinha conferido ao instituto efetividade capaz de assegurar a fruição dos direitos e liberdades assegurados na Constituição. No seu entendimento, o quadro institucional conjugava a inércia legislativa com a inoperância das decisões da Corte, o que não se podia mais justificar. Embora o Ministro tenha demonstrado preocupação com a assunção de funções legislativas pelo Tribunal, esse óbice terminou afastado sob a justificativa de que a supressão da omissão legislativa pelo Judiciário seria a única forma de não incidir em uma omissão judicial[8].

  Ao final, a maioria dos membros do Tribunal se posicionou favoravelmente ao entendimento de que o Mandado de Injunção deve ter efeitos concretos, possibilitando o gozo imediato dos direitos e liberdades constitucionais. Ao agir assim, privilegiou a eficácia dos direitos previstos na Carta Magna em detrimento de uma rígida separação das funções do Estado. Cumpre questionar, contudo, se isso realmente representa uma violação ao princípio da separação de poderes. Afinal, a supressão da omissão do Legislativo pelo Poder Judiciário em um processo de Mandado de Injunção representa a invasão das competências do primeiro pelo segundo? Antes de responder a esse questionamento, cumpre fazer algumas considerações sobre o princípio da separação de poderes.


    3 - O princípio da separação dos poderes


  O art. 2º da Constituição Federal dispõe que os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, consagrando o princípio da separação de poderes no Brasil. Pode-se afirmar que esse é um princípio característico dos Estados de Direito, a ponto da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, proclamar que a sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. Essa, contudo, não era a regra à época da formação dos Estados Modernos, que costumavam reunir no soberano todas as funções estatais.

  A formação dos Estados modernos se dá em um momento histórico de mudanças significativas na sociedade. Nesse contexto, destaca-se o fortalecimento dos Estados Nacionais, como forma de alcançar a unidade política perdida na Idade Média. Os monarcas, entre outras ações, passam a utilizar o direito como instrumento de poder e unidade. Esses fatos contribuíram para a centralização do poder no monarca, o que levou à formação dos Estados absolutistas.

  Hobbes (1997) é um dos pensadores que se preocupou em justificar o poder absoluto dos monarcas, explicando a concentração de poder no soberano não como decorrência do direito divino, como se apregoava à época, mas como uma exigência do pacto social, pelo qual os homens abriram mão de sua liberdade como a única forma de escapar do estado de natureza, formando uma sociedade politicamente organizada. Sua doutrina explicita claramente a necessidade de que o soberano, além de reger o funcionamento da sociedade, prescreva as regras e as aplique, sendo dotado, portanto, dos poderes de administrar o Estado, de legislar, e de julgar os seus súditos[9].

  Quase um século mais depois da obra de Hobbes, importantes mudanças sociais e políticas mais uma vez estavam para acontecer na Europa. Nesse contexto, formou-se uma forte corrente de pensamento contrária ao Estado absolutista, sendo Montesquieu um dos seus representantes. Esse filósofo francês posicionou-se contrariamente à concentração de poder nas mãos de um só corpo político, por considerar que tal levaria ao abuso e à tirania (Montesquieu, 1997, 202)[10]. Assim, sob a influência de uma viajem à Inglaterra, cuja organização política era mais avançada do que a do continente, o autor propõe a divisão do Estado em três Poderes, cada qual detendo funções distintas. Ao poder de legislar caberia a criação das leis, ao poder executivo a manutenção da segurança e das relações internacionais, e ao poder de julgar, a solução das querelas entre os particulares (Montesquieu, 1997, 201) [11]. Esses poderes do Estado estariam inseridos em um sistema que se convencionou chamar de freios e contra-pesos, no qual o poder freia o poder, não se permitindo que um domine os demais.

  Diante disso, pode-se dizer que a teoria clássica da separação de Poderes, alicerça-se sobre uma divisão rígida de atribuições entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em um esquema no qual o poder deve limitar o poder. Observe-se, contudo, que mesmo essa divisão rígida de funções comporta algumas exceções, ou seja, admite que em certos casos um poder exerça uma função que lhe é estranha. Montesquieu (1997, 204, 208), por exemplo, admite a possibilidade de o Poder Executivo, em uma situação de exceção, por um prazo curto e determinado, mandar prender os cidadãos suspeitos, ou de o Poder Legislativo proceder a julgamentos.

  Mais de dois séculos após a publicação das idéias de Montesquieu, a divisão das funções do Estado em três poderes persiste, mas as Constituições têm abrandado a rigidez que a caracterizava, criando uma miríade de hipóteses em que um poder está autorizado a exercer as funções que a teoria clássica atribuiu aos demais. Esse abrandamento da teoria clássica se fez necessário para responder ao desenvolvimento da própria sociedade, cujos reclamos de respeito aos direitos fundamentais, sociais e políticos, não podiam ser supridos no esquema tradicional.

A Constituição Federal de 1988 segue essa linha. Seu texto afirma a separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, prevendo uma divisão de funções, mas é pródiga em estabelecer o exercício de funções atípicas pelos poderes do Estado. A título de exemplo, recorde-se os arts. 52, I e 84, XXVI, que determinam competir, respectivamente, ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente por crimes de responsabilidade, e ao Presidente editar medidas provisórias com força de lei[12].

Nesse passo, pode-se afirmar que o princípio da separação de poderes se caracteriza pela divisão de funções que se estabelece entre eles. Por outro lado, o que se quer demonstrar nesse tópico, é que os contornos que esse princípio vai tomar em cada Estado, ou seja, o detalhamento das funções que cabe a cada poder exercer, depende do que está disposto em cada Constituição. Em outras palavras, não há uma fórmula absoluta, prévia e universal determinando em que termos deve se dar a separação de poderes. Essa fórmula é obra de cada Carta Constitucional.


     4 - A nova interpretação dos efeitos do Mandado de Injunção no STF e o princípio da separação de poderes


  Ao decidir dar efeitos concretos ao Mandado de Injunção, suprindo a norma faltante para o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais, o STF deu uma guinada na jurisprudência que vinha seguindo até então. Com isso, o Tribunal terminou expandindo o seu âmbito de atuação, passando a exercer uma função tradicionalmente associada ao Poder Legislativo, que é a de criar as normas que vão reger a vida em sociedade.

  Com isso, o STF assumiu para si uma função eminentemente política, judicializando uma atribuição que lhe era estranha. Vallinder (1995) denomina a ampliação das atividades do Judiciário de "judicialização da política", conceituando-a como a transferência do poder de decisão do Legislativo e do Executivo para as Cortes Judiciais. Foi precisamente isso o que se deu no caso em foco, tendo o Judiciário assumido a função de criar leis abstratas, tarefa que cumpre ao Poder Legislativo. Apesar disso, será que se pode afirmar que semelhante estado de coisas agride o princípio da separação de poderes?

  De início, diga-se que o STF não decidiu interferir na seara legislativa por arbítrio. Foi o art. 5º, LXXI, da Constituição Federal que previu o Mandado de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de uma norma regulamentadora.

  Se a Constituição Federal previu esse instrumento de proteção aos direitos e liberdades constitucionais, não o fez para que o mesmo existisse apenas formalmente. A intenção do constituinte ao prever semelhante instrumento não pode ser outra senão dar-lhe efetividade. O mero reconhecimento da mora do Poder Legislativo não se prestava a resolver o problema do exercício dos direitos e liberdades assegurados pela Constituição Federal. Tanto é assim que o STF por diversas vezes reconheceu a mora do Legislativo em editar a lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos e isso não resultou na edição do referido instrumento legislativo, ficando os destinatários da norma sem possibilidade de exercer o seu direito, o que terminou resultando em abusos.

  Werneck Vianna (1999) coloca a Constituição de 1988 como o marco que permitiu a expansão do Poder Judiciário brasileiro sobre questões outrora exclusivas à alçada do Legislativo e do Executivo. Segundo o autor, tal fato se deve ao aumento dos instrumentos de proteção judicial, bem como à ampliação da comunidade de intérpretes. Realmente, foi a previsão do Mandado de Injunção como instrumento de proteção judicial que permitiu ao STF judicializar uma questão política.

  Note-se, todavia, que o fato de o STF exercer uma função eminentemente política não significa que o Tribunal tenha violado o princípio da separação de poderes e a independência e harmonia que deve caracterizar a relação entre os três poderes do Estado brasileiro. Ao dar efeitos concretos ao Mandado de Injunção, a Corte nada mais fez do que cumprir com o disposto na própria Constituição, dando efetividade a um instrumento de proteção previsto para produzir efeitos práticos, entregando ao postulante a prestação requerida, que outra não pode ser senão o pleno exercício dos direitos e liberdades constitucionais.


    5 - Conclusão


  O artigo discutiu uma possível violação do princípio da separação de poderes pela decisão do STF que deu efeitos concretistas ao Mandado de Injunção, decisão a partir da qual o Tribunal passou a suprir, por si, a falta de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais não editada por inércia do Poder Legislativo.

  Ao longo do artigo, argumentou-se que não há uma fórmula prévia e universal ditando os contornos desse princípio constitucional. A separação das funções do Estado, tal qual proposta por Montesquieu, não é uma receita pronta que deve ser transplantada cegamente para os Estados Contemporâneos. A divisão das atribuições entre os poderes depende do texto de cada Carta Constitucional.

  Diante disso, concluiu-se que se a Constituição Federal previu o Mandado de Injunção como remédio para a proteção de direitos e liberdades constitucionais, foi para tornar essa proteção efetiva. Assim, a nova interpretação do STF sobre os efeitos do Mandado de Injunção veio a dar concreção a esse importante instrumento, o que somente se podia fazer por meio da assunção de funções políticas pelo Judiciário.

  Esse exercício de uma atribuição eminentemente política, que é associada a outro poder do Estado, entretanto, não significa uma violação ao princípio da separação de poderes. Ao contrário, pode-se afirmar que essa assunção de função política pelo Judiciário integra os contornos que a Constituição Federal quis dar ao referido princípio. O constituinte quis que o Judiciário desse concreção aos direitos e liberdades constitucionais, regulamentando-os quando, instado a tal, constatar a inércia legislativa. Pode-se cogitar, inclusive, que o exercício desse importante instrumento de proteção é um exemplo dos controles mútuos entre os poderes, a que se convencionou chamar de sistema de freios e contra-freios.


    6 - Bibliografia


  HOBBES, Thomas. "Leviatã ou Matéria, Forma e Poder de um Estado Eclesiástico e Civil". São Paulo: Editora Nova Cultural, 1997.

  MONTESQUIEU. "Do Espírito das Leis". São Paulo: Editora Nova Cultural, 1997.

  MORAES, Alexandre de. "Direito Constitucional", 12ª Ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2002.

  VALLINDER, Torbjorn. "When the Courts Go Marching In", 1995, in: VALLINDER, Torbjorn & TATE, Neal. "The Global Expansion of Judicial Power". New York: New York University Press, 1995.

  VIANNA, Luiz Werneck et all. "A Judicialização da Política e das Relações Sociais no Brasil". Rio de Janeiro: Revan, 1999.

[1] Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

[2] No julgamento do Mandado de Injunção nº 607/ES o STF determinou que enquanto não for editada a lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos, deve-se aplicar a esse grupo de indivíduos a lei de greve dos empregados privados.

[3] "Apesar das raízes históricas do direito anglo-saxão, o conceito, estrutura e finalidades da injunção norte-americana ou dos antigos instrumentos lusitanos, não correspondem à criação do mandado de injunção pelo legislador constituinte de 1988, cabendo portanto à doutrina e à jurisprudência pátrias a definição dos contornos e objetivos desse importante instrumento constitucional de combate à inefetividade das normas constitucionais que não possuam aplicabilidade imediata".

[4] Muitas dúvidas cercavam o instituto. Além da discussão sobre os seus efeitos, debateu-se sobre possibilidade da aplicação imediata do Mandado de Injunção (MI nº 107-3).

[5] Excerto do Voto do Ministro Celso de Melo no MI 107: "O Mandado de Injunção não é o sucedâneo constitucional das funções político-jurídicas atribuídas aos órgãos estatais inadimplentes. Não legitima, por isso mesmo, a veiculação de provimentos normativos que se destinem a substituir a faltante norma regulamentadora sujeita à competência, não exercida, dos órgãos públicos. O Supremo Tribunal Federal não se substitui ao legislador ou ao administrador que se hajam abstido de exercer a sua competência normatizadora. A própria excepcionalidade desse novo instrumento jurídico impõe ao Judiciário o dever de estrita observância do princípio constitucional da divisão funcional do poder."

[6] Excerto do Voto do Ministro-Relator Moreira Alves no MI 107: "Essa solução, acolhida pela Constituição atual, é, sem dúvida alguma, a que se compatibiliza com o sistema constitucional vigente, que deu particular relevo à separação de poderes (art. 2º e 60, §4º, III), que continuou a inserir entre os direitos fundamentais o de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoem virtude de lei (art. 5º, II), e que, também, atento ao princípio democrático, estabeleceu um processo legislativo em que o Poder Judiciário só tem iniciativa legislativa nos casos expressos na própria Constituição e com relação à matérias a ele estritamente vinculadas, sendo que as decisões políticas de que afinal resultam os textos legais se subordinam a um sistema de freios e contra-freios de que participam exclusivamente os poderes Legislativo e Executivo, eleitos diretamente pelo povo."

[7] Voto do Ministro Ricardo Lewandosky no MI 670/ES: "Em outras palavras, não me parece possível, data vênia, ao Poder Judiciário, a pretexto de viabilizar o exercício de direito fundamental por parte de determinada pessoa, ou grupo de pessoas, no âmbito do Mandado de Injunção, expedir regulamentos para disciplinar, em tese, tal ou qual situação, ou adotar diploma normativo vigente aplicável à situação diversa". (...) "Ademais, ao emprestar-se eficácia erga omnes à tal decisão, como se pretende, penso que esta Suprema Corte estaria intrometendo-se, de forma indevida, na esfera de competência que a Carta Magna reserva com exclusividade aos representantes da soberania popular, eleitos pelo sufrágio universal, direto e secreto."

[8] Voto do Ministro Gilmar Mendes no MI 670/ES: "Comungo das preocupações quanto à não-assunção pelo Tribunal de um protagonismo legislativo. Entretanto, parece que a não-atuação no presente momento já se configuraria quase como uma espécie de "omissão judicial".

[9] "Em sétimo lugar, pertence à soberania todo o poder de prescrever as regras através das quais todo homem pode saber quais os bens de que pode gozar, e quais as ações que pode praticar, sem ser molestado por nenhum de seus concidadãos (...). Em oitavo lugar, pertence ao poder soberano a autoridade judicial, quer dizer, o direito de ouvir e julgar todas as controvérsias que possam surgir com respeito às leis, tanto civis quanto naturais, ou com respeito a seus fatos.

[10] "Tudo estaria perdido de o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as querelas entre os particulares."

[11] "existem em cada Estado três tipos de poder: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes e o poder executivo daquelas que dependem do direito civil. Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria leis por um tempo ou para sempre e corrige ou anula aquelas que foram feitas. Com o segundo, ele faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, instaura segurança, previne invasões. Com o terceiro, ele castiga os crimes, ou julga as querelas entre os particulares. Chamaremos a este último poder de julgar e ao outro simplesmente poder executivo do Estado".

[12] "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;"

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;"

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas