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A Padronização decisória no Brasil país de civil law x a anarquia interpretativa e a necessidade da criação de uma teoria consistente dos julgados – breve analise critica sob a luz do modelo constitucional de processo.

Rafaela Caterina

    Resumo


  Este breve ensaio pretende fazer uma analise crítica do uso no Brasil, país de civil law, de técnicas que visam a padronização decisória, e do fenômeno de "convergência" entre os sistemas de common law e do civil law. Tal ensaio objetiva também uma analise de como essa tendência de padronização decisória vem ocorrendo no Brasil sem que haja o estudo e debate necessário, o que por conseguinte acaba por gerar uma anarquia interpretativa.

Palavras chaves: padronização decisória; civil law; common law; anarquia interpretativa.


  Abstract: This concise essay makes a critical analysis of the use in Brasil, civil law country, of tactics that aim the standardization of decisions, as well as the phenomenon "convergence" among the systems of common law and civil law. This essay also aims the analysis of how this tendency of standardization of decision has been happening in Brasil without having the necessary study and debate what consequently ends in interpretive anarchy.

Key words: standardization of decisions; civil law; common law; interpretive anarchy.

    Sumário

1. Considerações iniciais
2. A Padronização decisória no Brasil país de civil law x a anarquia interpretativa e a necessidade da criação de uma teoria consistente dos julgados - breve analise critica sob a luz do modelo constitucional de processo.
3. Considerações finais
4. Bibliografia

[1] Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduanda em Processo Civil FDDJ. Pós-graduanda em processo PUCMINAS. Gradueted in law at PUCMINAS. Post graduation in civil process at FDDJ. Post graduation in process at PUCMINAS.


     1. Considerações iniciais


  A realidade social alavancada pela globalização e internacionalização afeta a sociedade de um modo geral, e diferente não poderia ser ao que tange ao direito, que deve se mover e se adequar a essas mudanças tal como elas ocorrem.

  Tal fenômeno acabou por gerar, ao que parece, uma espécie de convergência entre os sistemas jurídicos do common law e do civil law, que de raízes tão distintas, hoje parecem estar mais próximos. Porem essa possível aproximação carece de analise mais detalhada. Contudo, o que se pretende nesse estudo é tão somente num primeiro momento, fazer uma breve analise do uso de técnicas de padronização decisória advindas do common law no direito brasileiro, e o modo como tais técnicas estão sendo aplicadas na busca incessante pela celeridade e eficiência processual, analise esta feita sob a ótica do modelo constitucional de processo levando em consideração o CPC vigente e algumas técnicas trazidas pelo possível novo código processual civil brasileiro.


     2.
Padronização decisória
no Brasil pais de civil law,a anarquia interpretativa e a necessidade de uma teoria consistente dos julgados – breve analise critica sob a luz do modelo constitucional de processo.

  Como sabemos o civil law e o common law possuem origens completamente diferentes, o que levou do mesmo modo a formação de tradições jurídicas também muito distintas, tal que, por conseguinte suscitou vários dogmas acerca dos aludidos sistemas, muitos deles, já sem sentido no direito processual contemporâneo[4]. Nesse sentido, apesar do Brasil ter a tradição jurídica do civil law, está se tornando cada vez mais corriqueiro vislumbrarmos certas peculiaridades tidas como sendo típicas do sistema de common law em nossa pratica jurídica, isso sem mencionar o fenômeno que está ocorrendo no mundo, e que é tido por muitos como uma “mixagem” entre os sistemas. Contudo, no momento não convém mencionar isso de modo mais abrangente, mas apenas aludir brevemente o que de fato vem ocorrendo na pratica.
  Como ilustração do uso cada vez mais contundente de técnicas que visam a padronização decisória pode-se citar o próprio artigo 285-A
[5] presente no CPC vigente, e sua correspondente técnica mantida em certos aspectos e inovada em outros, que está contida no artigo 307[6] da PLS 166/2010[7]. Aqui pretende-se demonstrar a tendência que está sendo adotada pelos tribunais em padronizar decisões, de padronização decisória[8], padronização de julgados, e demais técnicas e denominaçõesque consistem em atribuir efeito vinculativo as decisões a partir de casos tidos como sendo decisões paradigmas.
 E nesse sentido, tem-se que ambos os artigos supracitados, mencionam a questão de “decisões padrões” para casos tidos como sendo iguais, sendo ainda que na inovação trazida à tona pela PLS 166/2010, somente permite o julgamento liminar de improcedência pelo juízo a quo
[9] quando o entendimento deste estiver de certo modo atrelado a entendimento de Tribunal Superior ou sumulado, o que possibilita concluir, que nesse ponto está havendo em certa medida uma vinculação de decisões do juiz a quo a entendimento dos Tribunais.

  Deste modo, de acordo com o artigo 285-A do CPC vigente, o juiz forma um entendimento de improcedência acerca de uma temática, decide pelo menos dois casos concretos que sejam “idênticos”[10], e a decisão tomada nesse caso, se torna facultativamente como sendo uma decisão paradigma e vinculativa aos casos “iguais” que lhe forem distribuídos ao mesmo juízo. Dessa formatem-se uma”decisão vinculativa do juízo”.

  Tal hipótese de rejeição liminar da demanda, foi mantida no PLS 166/2010, porem com certos ganhos quanto a imprecisões terminológicas e no que se refere a técnica empreendida, contudo tendo sido mantida sua essência e objetivos aos quais se pretendia já no art. 285-Ado CPC vigente, agora no entanto, o âmbito de amplitude decisória do juiz de primeiro grau foi reduzido, haja vista que o juiz somente poderá julgar liminarmente improcedente o pedido quando a matéria for exclusivamente de direito, econtrariar súmula do STF ou STJ; ou se contrariar acórdão proferido pelo STF, e do STJ em casos de julgamento de recursos repetitivos; ou ainda se contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Desta forma, agora o legislador causou certo “engessamento decisório” ao juiz de primeiro grau, que por ora não possui mais demasiada amplitude para julgar liminarmente o pedido de improcedência baseado apenas no seu entendimento singular, aqui é possível notar uma vinculação decisória aos Tribunais Superiores[11]. Assim como uma diminuição na credulidade do julgador primievo, o que também deve nos levar a refletir a respeito.

  Todavia não se pretende no momento fazer uma comparação entre sistemas jurídicos, até por que não há como fazer um confronto entre sistemas jurídicos tão distintos em breves linhas, e mais, entre países de realidades tão diversas. Ademais, convém mencionar que não se pretende do mesmo modo defender o uso de técnicas advindas do common law no Brasil, eeficácia que tais técnicas possam ter nos países de common law possa ser ou não reproduzida nos países de civil law . De tal modoque não é porque um sistema e técnicas adotadas são tão bem sucedidos em certos países, que o serão do mesmo modo aqui. Até porque quando se pensa em um sistema de leis, há que se pensar também na realidade social e cultural do país a que esse sistema se aplica, o que pode gerar dicotomias quanto à aplicação e ao sucesso deste em outros países de realidades distintas.

  Porem o que se objetiva aqui, embreves considerações, é tão somente num primeiro momento provocar uma reflexão quanto à necessidade de se debater a respeito desta questão do uso indiscriminado de “julgados” no julgamento de novos outros casos da forma como vem acontecendo no Brasil. E que não rara às vezes são mencionados pelos nossos tribunais com a denominação de precedente,o que parece ser inadmissível na visão de parcela dos processualistas brasileiros, pelo fato de que por diversos motivos culturais e históricos, no Brasil não há uma tradição em se formar precedentes, da forma como ocorre nos países de common law, portanto parece não ser o mais adequado mencioná-los com tal terminologia.

  Porem ao contrario deste posicionamento, Fredie Didier corrobora no sentido de que não existe precedente apenas nos países de common law, mas sim que há precedentes em todos os lugares, ocorre que nos países de common law, até pela própria tradição jurídica que eles possuem, os precedentes são prestados com relevância especial, sendo atribuído a esses eficácia normativa.[12]

  Contudo, não há como negar o uso cada vez mais recorrente desses “julgados” e da influencia gerada pelos precedentes nos nossos Tribunais. Nesse sentido ainda segundo Fredie Diddier (...)”é relevante observar que o precedente é uma realidade inerente a qualquer sistema jurídico, quer vinculado à família de civil law (como o Brasil), quer vinculado à família da common law (como os Estados Unidos e Inglaterra). A diferença, na verdade, está no grau da autoridade (eficácia) que possui.”[13]

  Assim, tal habito da forma como vem ocorrendo em nossos tribunais, onde esses “julgados” denominados como precedentes são formados sem que nós tenhamos qualquer tradição nesse sentido, e principalmente, semque haja um árduo debate a respeito da temática, vem gerando uma “uma anarquia interpretativa”[14]dentro dos próprios Tribunais, e o problema é justamente esse, ou seja, a formação dos julgados vem ocorrendo sem a análise e o debate necessários, de forma destemida e por certo ponto até mesmo irresponsável, haja vista que não se forma um único entendimento a respeito de uma questão[15]. E mesmo quando um Tribunal pacifica um entendimento, instâncias inferiores e juízes singulares proferem julgados em séries contrários a esse entendimento.Deste modo, pelafalta de uma teoria consistente dos “precedentes” ou dos julgados como possam preferir, a falta do debate intenso na formação desses, acaba conseqüentemente em gerar soluções que não passam nem perto da almejada eficiência, e pior, tidas ainda por serem arraigadas de ilegitimidade.

  Nesta dimensão, justamente por não haver no Brasil uma tradição em formar precedentes como ocorre nos países de common law, em que esses são formados após longos debates, isso sem mencionar ainda questão de que eles possuem toda uma história e tradição nesse sentido, é que a adoção de tais mecanismos requer maior analise e cuidado, para que isso não gere e nãoo torne como já mencionado, uma solução de conflitos perniciosa[16].

  Deste modo, a intenção do legislador com artigos tais como o 285-A e o 307 da PLS, foi no sentido de que muitas outras leis foram criadas, qual seja, a busca pela tão almejada celeridade assim como a eficiência processual, ambas questionáveis. Pois ao vislumbrar a aplicação pratica desse dispositivo, não será difícil concluir que diante da interposição de recurso, haverá muitas vezes, o efeito contrário ao pretendido, dado pela delonga processual diante da interposição do recurso, delonga essa que será maior ainda nos casos de retorno do feito para regular processamento.

  E ainda, quando se menciona a questão da eficiência, esse discurso torna-se ainda mais falacioso, pois há nesse ponto que se pensar de qual eficiência estamos tratando, se de uma eficiência[17] qualitativa ou quantitativa, e neste ponto há que se ressaltar que ambas são imprescindíveis. Pois não é admissível em se tratando de modelo constitucional de processo e Estado Democrático de Direito conceber que uma decisão seja tão somente eficiente no plano quantitativo.

  Há que se ater que uma eficiência puramente quantitativa sem maiores preocupações com a eficiência qualitativa, pode transformar o sistema judiciárioem uma “indústria de alta produção de injustiças”, na medida em que se prioriza a agilidade da “maquina judiciária” na produção em escala de decisões judiciais, em vez de priorizar que sejam essas decisões adequadas e justas. E sendo ainda que muitas das vezes a busca por uma decisão melhor, mais justa[18] e mais adequada (efetivamente qualitativa) pode ser mais demorada em virtude até mesmo das próprias peculiaridades que possa demandar o caso.

  No mais, há que se ter também a essa distinção, de até quando os casos sãoaparentemente iguais, e que demandam por isso mesmo soluções iguais, comotambém a necessidade de se fazer a distinção quanto aos casos que são apenas semelhantes[19], e que por certaspeculiaridades, muitas vezes demandam soluções antagônicas[20]. Por isso, enfatiza-se a necessidade do debate mais doque necessário na elaboração desses “julgados”.

  O que se pretende com o presente estudo é fazer uma breve analise critica e construtiva sobre esse viés do uso pelos nossos Tribunais de técnicas de padronização decisória, da litigiosidade de massa, diante da inegável realidade processual do direito contemporâneo, e como muito bem menciona Alexandre Bahia “que se crie então uma dogmática adequada para a litigiosidade repetitiva que não se preocupe somente com o direito dos cidadãos como meros dados numéricos[21]. Ademais, não se pretende em tão breves linhas defender o uso da padronização de decisões em nosso país, porem não se pode ignorar que isto de fato vem ocorrendo, e mais que isso, de forma preocupante em face de sua utilização mecânica pelos aplicadores do direito[22], diante disso, é que se torna necessário que o estudo e a elaboração de uma teoria consistente dos julgados. Para que deste modo possa haver uma garantia de “igualdade” das decisões, previsibilidade e segurança jurídica[23].

  E é nesses termos, quequando se discute uma melhora no ordenamento jurídico, seja para qual finalidade esta se dispõe, o primordial, é sempre o fazer de maneira responsável,tendo-se em mente que o direito trata de vidas ede pessoas, e não tão somente de estatísticas decisórias, por isso não deve se ater somente ao tempo da demanda, pois não se busca apenas uma profusão numérica de julgados. Mas sim primordialmente a qualidade decisória que esta deve propiciar as partes, de modo, que há que se perquirir antes de tudo, soluções corretas elegítimas (efetivas).

  Conclui-se portanto, que para se tenha por cumprido o devido processo legal, é necessário que o processo seja apto a garantir o direito especifico a cada caso concreto, o procedimento deve ser célere e eficiente dentro de uma perspectiva de processo constitucional[24] e atrelado as peculiaridades que possa demandar o caso. Não podendo nos dias atuais, em que se prima pelo Estado Democrático de Direito, permitir que sejam apresentados a causas substancialmente iguais respostas completamente dispares, assim como da mesma forma não se pode permitir que para causas apenas similares, se tenha respostas iguais. Também não podemos admitir que tenhamos técnicas tais como as contidas nos arts. 285-A do CPC vigente e 307 da PLS em nosso ordenamento, técnicas que visam celeridade e “eficiência” da jurisdição, pondo fim a demanda antes mesmo que estaesteja estabilizada, mitigando o acesso a justiça[25],o direito de ação da parte, o direito de ter a sua causa decidida mediante procedimento em contraditório[26] pela efetiva participação das partes na formação do provimento final. E mais, parecem que foram criadas visando tão somente a celeridade e eficiência da jurisdição enquanto deveriam estar atreladas principalmente a eficiência do direito.


     3.
Considerações conclusivas


   No Brasil, desde muito é possível vislumbraruma onda reformista que tenta se enquadrar às necessidades da sociedade contemporânea, sendo ainda que muitas dessas reformas se deram em virtude da tão almejada eficiência e celeridade processual, que devem ser almejadas e mais que isso alcançadas, pois alem de necessárias, são principalmente direitos constitucionais, contudo enfatiza-se que isso não pode se dar a qualquer custo. É claro que o ordenamento jurídico deve se amoldar tal como a sociedade evolui, e as necessárias reformas jamais terão fim, pois as necessidades e anseios da sociedade estarão sempre em evolução. Contudo o legislador ao proceder tais reformas não pode se distanciar dos princípios norteadores da ordem constitucional.

  Desta forma, enfatiza-se a necessidade mais do que necessária de que se crie no Brasil uma teoria consistente dos julgados, para que cesse essa anarquia interpretativa onde não se forma um entendimento consistente acerca de uma questão, para que o direito seja previsível e que garanta decisões adequadas e justas acima de tudo as partes.

  Que se crie uma dogmática adequada à litigiosidade de massa, que solucione as causas tidas como “iguais” assim como também haja uma diferenciação as causas que sejam apenas semelhantes. Assim como devemser extirpadas do ordenamento jurídico técnicas tais como as dos artigos 285-A do Código Processual Civil vigente e sua correspondente técnica trazida ao provável novo Código Processual Civil contida no artigo 307 da PLS 166/2010, que limitam o acesso a justiça, o direito de ação, ferem o principio da isonomia, o contraditório e a ampla defesa. Sendo ainda, que uma decisão somente é legitima, quando se permite na cognição a efetiva participação das partes na formação do provimento final, onde garanta a ampla defesa, a isonomia, e as decisões sejam devidamente fundamentas, que se prime pela segurança jurídica e por decisões legitimas.


     4.
Bibliografia


   BAHIA, Alexandre; NUNES, Dierle. Tendências de padronização decisória no PLS nº 166/2010: o Brasil entre o civil law e o common law e os problemas na utilização do “marco zero interpretativo”.
In:  
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  BARROS, Flaviane de Magalhães. Processo ação e jurisdição em Fazzalari. Revista Eletrônica ISSN 1678-3425; disponível em: http://www.fmd.pucminas.br/Virtuajus.

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  STRECK, Lenio Luiz. O FAHRENHEIT SUMULAR DO BRASIL: O CONTROLE PANÓPTICO DA JUSTIÇA. encontrado no sitio da internet: <http://leniostreck.com.br/index.php>

  STRECK, Lenio Luiz; OLIVEIRA, Marcelo Andre Cattoni. (Mais) um passo atrás no direito brasileiro. Quem vai cuidar do guarda da esquina? encontrado no sitio da internet:< http://leniostreck.com.br/index.php>

  TARUFFO, Michele. TARUFFO, michele. oralidad y escritura como factores de eficiencia en el proceso civil (versión abreviada). Acessada em: http://www.uv.es/coloquio/coloquio/ponencias/8oratar2.pdf.p 1.

  THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Breves considerações da politização do judiciário e do panorama de aplicação no direito brasileiro - Análise da convergência entre o civil law e o common law e dos problemas da padronização decisória.Revista de Processo. São Paulo: RT, vol. 189, nov./2010.
Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduandaem Processo Civil FDDJ. Pós-graduanda em processo PUCMINAS. Gradueted in law at PUCMINAS. Post graduation in civil processat FDDJ. Post graduation in processat PUCMINAS.

  THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Breves considerações da politização do judiciário e do panorama de aplicação no direito brasileiro - Análise da convergência entre o civil law e o common law e dos problemas da padronização decisória.Revista de Processo. São Paulo: RT, vol. 189, nov./2010.

“O sistema da common law é informado pela teoria do stare decisis..”. DIDIER JR, Fredie; SARNO, Paula; OLIVEIRA,Rafael. Processo Civil.Salvador: Juspodivm, 2010. P. 385.

   MARINONI, Luiz Guilherme. Precedente obrigatório. Editora revista dos tribunais. São Paulo. 2010. p. 23 e 24.

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 05 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Art. 307. O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que se fundamente em matéria exclusivamente de direito, independentemente da citação do réu, se este: I – contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência a decadência ou a prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. § 3º Aplica-se a este artigo, no que couber, o disposto no art. 306.

   DUTRA, Elder; CATERINA, Rafaela. Rejeição liminar da do pedido. (artigo publicado em 2011).

   THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Breves considerações da politização do judiciário e do panorama de aplicação no direito brasileiro - Análise da convergência entre o civil law e o common law e dos problemas da padronização decisória.Revista de Processo. São Paulo: RT, vol. 189, nov./2010. p. 41.

   “De pronto, cabe indagar: como falar em "matéria controvertida" se não há controvérsia antes da citação do réu? O que é matéria unicamente de direito, que dispensa levar a sério o caso concreto? O que são hermeneuticamente "casos idênticos"? Pois, do ponto de vista jurídico-processual, caso idêntico só ocorreria se as partes fossem as mesmas, o pedido e a causa de pedir fossem os mesmos. Ou seja, se estivéssemos diante do mesmo caso já submetido à apreciação do Judiciário e não somente daquele juízo. Então, estaríamos diante de litispendência ou de coisa julgada! Santo Ivo protetor dos advogados! Pois em outra hipótese não há caso idêntico!! Pois um caso só é idêntico a si mesmo!! Não há como sustentar aqui nem sequer uma suposta introdução da exigência de o juiz seguir os seus próprios precedentes, pois o dispositivo diz "poderá", e não "deverá"!!!”. STRECK, Lenio Luiz. O FAHRENHEIT SUMULAR DO BRASIL: O CONTROLE PANÓPTICO DA JUSTIÇA encontrado no sitio da internet: http://leniostreck.com.br/index.php

A identidade que se refere neste ponto, localiza-se no objeto da causa, isto é, na questão (ponto controvertido) presente nas diversas ações seriais. THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 17.

   Nesse ponto, é importante comentar acerca de uma característica do common law: (...)A elucidação da lei através de casos também pode fazer constituições abstratas e os estatutos formais da legislatura mais uteis para os cidadãos, fazendo com que a lei seja mais correta e mais previsível. Visto deste modo, como o é pela maioria dos juízes e advogados, o conceito de precedente nos EUA é simplesmente o reconhecimento que decisões judiciais tem a força da lei e tem que ser respeitadas, não somente pelos litigantes em casos específicos, mas também pelo governo, o povo, advogados e (na maioria dos casos) pelas próprias cortes.Os tribunais normalmente respeitam suas próprias linhas internas de autoridade tanto que o Supremo Tribunal dos EUA tem a ultima palavra nos casos federais e constitucionais, seguidos pelo Tribunal de apelação, seguido pelos Tribunais estaduais e assim por diante. O Tribunal de cada Estado tem uma hierarquia semelhante, culminando em um Tribunal Superior, cujos precedentes são seguidos pelos Tribunais subordinados.Tradução livre. No original: The clarification of the law through cases can also make abstract constitutions and the legislature’s formal statutes more useful to citizens, by making the law more certain and more predictable. Understood in this way, as it is by most judges and lawyers, the concept of precedent in the United States is simply the recognition that judicial decisions have the force of law and must be respected, not only by the litigants in particular cases, but also by the government, the public, lawyers and (in most cases) by the courts themselves. The courts usually respect their own internal lines of authority, so that the United States Supreme Court has the ultimate word in federal and constitutional cases, followed by the United States Court of Appeals, followed by the United States District Courts, and so forth. Each state’s own courts have a similar hierarchy, culminating in a single high court, whose precedents are followed by all the subordinate tribunals. SELLERS, Mortimer N.S. The Doctrine of Precedent in the United States of America. Published in modified form in American Journal of Comparative Law, Vol. 54, No. 1, 2006<http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1262933 > DIDIER JR, Fredie; SARNO, Paula; OLIVEIRA,Rafael. Processo Civil.Salvador: Juspodivm, 2010. p. 385.

   DIDIER JR, Fredie; SARNO, Paula; OLIVEIRA,Rafael. Processo Civil.Salvador: Juspodivm, 2010. p. 388.

   (…) em face da pressuposição brasileira de que os Ministros (e juízes) devem possuir liberdade decisória cria-se um quadro de “anarquia interpretativa” na qual nem mesmo se consegue respeitar a história institucional da solução de um caso dentro de um mesmo tribunal. Cada juiz e órgão do Tribunal julgam a partir de um “marco zero” interpretativo, sem respeito à integridade e ao passado de análise daquele caso; permitindo a geração de tantos entendimentos quantos sejam os juízes. BAHIA, Alexandre; NUNES, Dierle. Tendências de padronização decisória no PLS nº 166/2010: o Brasil entre o civil law e o common law e os problemas na utilização do “marco zero interpretativo”. In: BARROS, Flaviane de Magalhães; BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis (Coord.). Reforma do processo civil: perspectivas constitucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2010. BARROS, Flaviane de Magalhães. MORAIS, Jose Luis Bolzan de. (coord.) REFORMA DO PROCESSO CIVIL - Perspectivas Constitucionais. Belo Horizonte. Editora Fórum, 2010.

   “Embora as decisões, no sistema de civil law, variem constantemente de sinal, trocando de sentido ao sabor do vento, isso deve ser visto como uma patologia ou como um equivoco, que lamentavelmente, arraigou-se em nossa tradição jurídica.” MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Editora revista dos tribunais. p. 64.

   “Se refere a essa efetividade gerada pelo expediente de sumarização instrumental, como sendo uma “efetividadeperniciosa”.[16] E ainda segundo este, tal medida aniquila o contraditório, e desta forma subtrai das partes o poder que essas tem de demonstrar e convencer o órgão jurisdicional acerca de seus argumentos. Aniquila-se o contraditório, subtraindo-se das partes o poder de convencer o órgão jurisdicional do acerto de seus argumentos”. MITIDIERO, Daniel. Processo Civil e Estado Constitucional. Porto Alegre, Ed. Livraria do advogado, 2007, p. 34.

   Sobre a eficiência por Taruffo: [...]”el objeto del proceso es poner fin al conflicto, pero empleando únicamente medios que se consideren justos, correctos, certeros y ecuánimes. Desde esta perspectiva, el fondo y la calidad de la decisión adquieren una relevancia extrema, puesto que determinan el núcleo auténtico de los propósitos del proceso. Estos propósitos podrían conseguirse o no, pero en todo caso deberían orientar y determinar el funcionamiento de los mecanismos judiciales. [...] Por un lado, incluso en este caso el tiempo y el dinero que se requieren para alcanzar la solución del conflicto son importantes, puesto que malgastarlos va en detrimento de la eficiencia de todo proceso judicial; por otro lado, los factores relacionados con la calidad y el fondo de la decisión final deberían tenerse igualmente en cuenta. Para poder ser ecuánime, una decisión debe fundamentarse sobre la presentación adecuada, completa y justa que de los aspectos jurídicos de las alegaciones realizan ambas partes, así como en una resolución certera, completa y posiblemente veraz sobre los hechos, basada en un examen justo de las pruebas. En este supuesto, un sistema judicial es eficiente cuando su funcionamiento resulta razonablemente rápido y económico, pero también cuando se orienta estructuralmente para llegar a decisiones informadas, precisas y responsables que se basen en todos los fundamentos jurídicos pertinentes”. TARUFFO, michele. oralidad y escritura como factores de eficiencia en el proceso civil (versión abreviada). Acessada em: http://www.uv.es/coloquio/coloquio/ponencias/8oratar2.pdf.p 1.

   Ainda por Taruffo temos quais os objetivos das decisões judiciais no seguinte sentido: Para plantearnos una posible respuesta, deberíamos definir los objetivos de las resoluciones judiciales, puesto que a la luz de ellos podremos situar debidamente el problema de la definición de la eficiencia procesal. La tarea, como todo el mundo sabe, es harto complicada, y no podemos aspirar a completarla em estas líneas. No obstante, simplificando profundamente, podemos expresar una distinción general en los siguientes términos: el objeto de los procesos civiles puede ser a) una resolución de conflictos pura o b) una resolución de conflictos mediante decisiones justas. La opción a implica que el objeto del proceso se cumple en cuanto se da conclusión a la controversia entre los litigantes. Se trata de una cuestión de hecho que depende de un cierto número de condiciones, aunque el aspecto más relevante sea que el fondo y la calidad de la decisión final no es lo importante: una decisión errónea o incluso ilegal puede poner fin a la disputa entre las partes si, por la razón que sea, ninguna de ellas quiere proseguir con la acción. La opción b supone que el objeto del proceso es poner fin al conflicto, pero empleando únicamente medios que se consideren justos, correctos, certeros y ecuánimes. Desde esta perspectiva, el fondo y la calidad de la decisión adquieren una relevancia extrema, puesto que determinan el núcleo auténtico de los propósitos del proceso. Estos propósitos podrían conseguirse o no, pero en todo caso deberían orientar y determinar el funcionamiento de los mecanismos judiciales. Si nos acogemos a la definición a, parece coherente pensar que la eficiencia debería definirse básicamente en términos de velocidad y costes reducidos. Cuanto más rápida y barata sea la resolución del conflicto, tanto más eficiente se entenderá el proceso. Desde este punto de vista, podríamos considerar que los procesos judiciales, en términos generales, tienden por sí mismos a ser muy poco eficientes: con frecuencia no son precisamente rápidos, y a menudo resultan bastante caros. TARUFFO, Michele. Oralidad y escritura como factores de eficiencia en el proceso civil (versión abreviada).

   Como informa THEODORO JR, NUNES e BAHIA: “Essa questão em relação à diferença entre casos “idênticos” e “semelhantes” é de suma importância, na atualidade, em face da existência de técnicas de repercussão geral e recursos especiais repetitivos e do modo como elas vêm sendo aplicadas pelo STF e STJ. Ambas as técnicas nascem com déficits de aplicação preocupante, entre eles, a verificação se os recursos escolhidos (representativos da controvérsia) abrangem somente os casos idênticos, ou se estão também sendo utilizados erroneamente, obstando o prosseguimento de casos semelhantes. E no caso de tal equívoco ocorrer, qual o mecanismo para submeter a discussão ao Tribunal Superior? Em texto recente, defendemos o cabimento do agravo de instrumento do art. 544, CPC (atual agravo nos autos, após a reforma da lei 12.322/2010) [THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Litigiosidade em massa e repercussão geral no recurso extraordinário.cit.], para tal desiderato. Outros tentaram se valer na prática da reclamação. No entanto, o STF assim decidiu: “Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do supremo tribunal federal no julgamento do recurso extraordinário 576.336-rg/ro. Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à súmula stf 727. Inocorrência.

  1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (STF, PLENO, Rcl n. 7569/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, j. 19/11/2009). Em sentido análogo, o STJ se manifestou ao afirmar que não caberia o agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC contra a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem que determina o sobrestamento do recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC (STJ 2ª T., AgRg no Ag n. 1.223.072/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 09.03.2010, publicado no DJe de 18.03.2010).O mesmo tribunal afirmou ser incabível a Cautelar: “A Turma não conheceu da medida cautelar em que se pretendia o processamento do recurso especial que, segundo a requerente, teria sido indevidamente suspenso pelo tribunal a quo nos moldes do art. 543-C, § 1º, do CPC. De acordo com o Min. Relator, a análise direta da adequação entre a matéria tratada no apelo especial e aquela versada no recurso apontado como representativo da controvérsia apenas seria possível em caráter excepcional, após o juízo inicial desse representativo e sua consequente submissão ao órgão colegiado competente, o que ainda não ocorreu na espécie. Asseverou que a decisão do tribunal local que determina a aludida suspensão é, a princípio, irrecorrível, cabendo ao STJ exercer sobre ela um controle diferido, consubstanciado nesse exame inicial. Consignou que a admissão de qualquer forma de insurgência que busque reverter o sobrestamento do recurso especial nos termos determinados pelo art. 543-C do CPC contrariaria a sistemática trazida pela Lei n. 11.672/2008, bem como os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedente citado: Rcl 3.652-DF, DJe 4/12/2009. MC 17.226-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 5/10/2010. (STJ, MC 17226-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda,J. 05/10/2010)” Informativodo STJ -450 de 04 a 08/10/2010. Resta, então, o cabimento do aludido, pelo voto da Min. Ellen Gracie, “agravo interno” no Tribunal de origem, quando a competência seria do Tribunal Superior. Devemos, no entanto, questionar esse entendimento e colocar em discussão as próprias técnicas, de modo que elas não sejam utilizadas somente para resolver o problema operacional dos Tribunais Superiores quando estão julgando as grandes questões jurídicas e de aplicação dos direitos fundamentais em nosso país.” THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Breves considerações da politização do judiciário e do panorama de aplicação no direito brasileiro - Análise da convergência entre o civil law e o common law e dos problemas da padronização decisória.Revista de Processo. São Paulo: RT, vol. 189, nov./2010. p. 27.

   Aqui nota-se outra importante característica advinda do common law: (...)A essência do sistema americano de precedentes, como vivenciado na pratica, reside na grande autoridade (arrangement) e hierarquia dos Tribunais. Costumes de Common law, constituições estaduais e federais, e os decretosda legislatura estabelecem princípios amplos e regras gerais que são trabalhadas em detalhes pelos Tribunais, para decidir casos concretos e controvérsias trazidas pelos litigantes cujos interesses reais estão em jogo (at stake). Os juízes tentam decidir esses casos numa possibilidade mais limitada possível. Isso torna mais fácil distinguir casos subseqüentes que podem requerer resultados diferentes. Tradução livre. No original: “The essence of the American system of precedent as experienced in practice resides in the great authority and hierarchical arrangement of the courts. Common-law customs, state and federal constitutions, and the enactments of legislatures all establish broad principles and general rules that are worked out in detail by courts in deciding actual cases and controversies brought by litigants whose real interests are at stake. Judges try to decide these cases on the narrowest possible grounds. This takes it easier to distinguish subsequent cases, which may require different results.9 The practice of precedent may differ slightly as applied to (1) the common law,10 (2) constitutions,11 and (3) legislation,12 which will be examined separately below, but all depend ultimately on the culture of American lawyers, as developed in the course of their separation from Britain, mostly in the eighteenth century, and perpetuated by the tenacity and conservatism of the Courts”. SELLERS, Mortimer N.S. The Doctrine of Precedent in the United States of America. Published in modified form in American Journal of Comparative Law, Vol. 54, No. 1, 2006<http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1262933 >

  BAHIA, Alexandre; NUNES, Dierle. Tendências de padronização decisória no PLS nº 166/2010: o Brasil entre o civil law e o common law e os problemas na utilização do “marco zero interpretativo”. In: BARROS, Flaviane de Magalhães; BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis (Coord.). Reforma do processo civil: perspectivas constitucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2010. BARROS, Flaviane de Magalhães. MORAIS, Jose Luis Bolzan de. (coord.) REFORMA DO PROCESSO CIVIL - Perspectivas Constitucionais. Belo Horizonte. Editora Fórum, 2010.

   THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Breves considerações da politização do judiciário e do panorama de aplicação no direito brasileiro - Análise da convergência entre o civil law e o common law e dos problemas da padronização decisória.Revista de Processo. São Paulo: RT, vol. 189, nov./2010, p. 27.

(...) “a doutrina não tomou consciência de que, diante da variedade das decisões e das interpretações da lei, seria necessária uma elaboração dogmática capaz de garantir a segurança, a previsibilidade e a igualdade”. MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Editora revista dos tribunais. p. 64.

  Recomendamos sobre este aspecto: BRÊTAS,Ronaldo de Carvalho Dias. Processo Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey. 2010.

  “Na medida em que a preocupação da ciência jurídica deve fincar raízes na efetividade qualitativa, calcada em problematizações interdisciplinares que apontem para a construção das condições de possibilidade de uma aplicação do Direito naquilo que ele tem de possibilidades prospectivas dirigidas ao resgate das promessas da modernidade, o que implica a denúncia de toda e qualquer tentativa de inibir o acesso à justiça e à realização dos direitos fundamentais previstos e instituídos pelo constituir da Constituição, torna-se necessário apontar todos os obstáculos que se contrapõem a esse desiderato”. STRECK, Lenio Luiz. O FAHRENHEIT SUMULAR DO BRASIL: O CONTROLE PANÓPTICO DA JUSTIÇA encontrado no sitio da internet:

  “E o processo, como adiantamos há pouco, é uma espécie do gênero procedimento, que possui o contraditório como elemento definidor de sua estrutura. O processo, como procedimento em contraditório, exige que os interessados e os contra-interessados – entendidos como os sujeitos do processo que suportarão o resultado favorável ou desfavorável do provimento – participem em simétrica paridade do iter procedimental, para a formação do provimento”. BARROS, Flaviane de Magalhães. Processo ação e jurisdição em Fazzalari. Revista Eletrônica ISSN 1678-3425; disponível em: http://www.fmd.pucminas.br/Virtuajus.


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