A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário

5 - O ressarcimento derivado de decisões condenatórias

Alexandre Araújo Costa e Henrique Araújo Costa

Esse tipo de harmonização é possível em campos do direito bastante relacionados à atuação do TCU, notadamente no que toca às decisões em processo administrativo-disciplinar, das ações penais e de ações de improbidade. Em todos esses casos, existem elementos sistemáticos que possibilitam uma solução hermenêutica que, na prática, termina por igualar em cinco anos a prescrição da pretensão punitiva e da compensatória.

Isso ocorre porque, nessas situações, um dos efeitos legais da condenação punitiva é a determinação do dever de indenizar os danos referentes ao ilícito. Com isso, embora seja possível sustentar que a ocorrência do ilícito gera uma pretensão civil autônoma, que prescreve em três anos, não se pode deixar de lado que é a própria lei que define o dever de ressarcir como uma das implicações da decisão condenatória. Portanto, não mais cabe acentuar nesses casos a existência de uma pretensão civil autônoma ao ressarcimento, devendo-se encarar o dever de ressarcir primordialmente como uma decorrência legal da própria condenação penal ou administrativa. E isso é plenamente justificável porque não faria qualquer sentido realizar um processo administrativo que identificasse tal prejuízo e não determinasse a sua compensação.

Tanto a condenação administrativa quanto a condenação penal têm como um efeito tornar certo o dever de reparar os danos. Por isso mesmo é que art. 200 do Código Civil, ao tratar dos efeitos civis das sentenças penais, determina que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Dessa forma, na sistemática relativa aos danos causados por infrações penais, a pretensão de postular uma indenização não começa a correr da data da violação do direito, mas da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Com isso, é compatibilizado o sentido da prescrição civil com o efeito constitutivo da sentença penal, que torna certo o dever de indenizar, embora não quantifique diretamente o dano, que precisa ser definido em ação cível própria. Porém, essa ação própria é descabida no campo administrativo, na medida em que o processo administrativo e o processo de improbidade administrativa devem determinar o dano de maneira líquida, de tal forma que não é preciso mover uma ação específica para determinar o quantum da dívida.

Isso ocorre porque há uma grande diferença no processo de determinação de prejuízos do erário e de prejuízos de particulares. Quando uma pessoa verifica a existência de um prejuízo que é negado pelo suposto causador do dano, cabe a ela instaurar um processo judicial que investigará a existência do dano, o nexo de causalidade e eventualmente a culpabilidade do réu. Mesmo no caso da condenação penal, o efeito civil é de tornar certo o dano, mas não o de liquidá-lo, de tal forma que a exigência da reparação depende de que se mova uma ação específica.

Porém, no campo do direito administrativo, a presença de indícios de irregularidade deve originar um processo em que esses elementos são avaliados, que pode ocorrer nas modalidades de sindicância, processo administrativo disciplinar ou processo de improbidade administrativa. Em todos esses casos, a observância do devido processo legal permite que tais processos administrativos ou judiciais tenham como efeito não apenas a certeza da dívida, mas também a determinação do quantum debeatur. Assim, eles resultam em uma decisão definitiva que impõe o dever de ressarcir os danos identificados, de tal forma que ela esgota a discussão acerca da quantificação do prejuízo, restando apenas ao Estado executar a decisão.

Com isso deixou de fazer sentido na sistemática administrativa a própria discussão acerca de uma eventual ação de ressarcimento, pois o resultado do processo administrativo já é um título a ser executado. Assim, se algum prazo começa a correr do momento em que a decisão administrativa adquire definitividade, não é o da prescrição da ação de ressarcimento, mas o da prescrição do direito de executar o crédito que é constituído pela própria decisão.

Esse tipo de situação é regulado no direito penal a partir da oposição entre a pretensão punitiva e a pretensão executória. Contudo, no direito civil inexiste uma divisão entre os tipos de prescrição, sendo que a articulação entre constituição e execução é feita por uma simples interrupção do prazo, que é interrompido no início do processo que visa a constituir o título a ser executado, e passa a contar novamente a partir do momento em que o processo se extingue.

Assim é que, no direito civil, o prazo para iniciar o processo voltado à constituição de um título executivo é idêntico ao prazo para executar o título constituído pelo processo. E ambos os casos são tratados como a definição de um prazo prescricional relativo à pretensão de judicializar a cobrança de uma dívida, levando ao Poder Judiciário tanto as demandas relativas à sua constituição quanto à sua execução.

No caso das pretensões de ressarcimento ao erário, não faz sentido judicializá-las na fase constitutiva, na medida em que a determinação dos responsáveis e a quantificação do dano está ligada a procedimentos administrativos específicos, que seguem um rito próprio e são hábeis para a constituição do débito. Todavia, a Administração não tem meios para executar as dívidas que constitui, de tal modo que é plenamente cabível a judicialização da pretensão de ressarcimento na fase executiva, o que somente pode ser realizado dentro dos prazos prescricionais cabíveis, definidos no direito civil.

Por isso mesmo, a execução das dívidas resultantes de ressarcimento deve ocorrer dentro do prazo de prescrição das ações de reparação civil, muito embora o processo que gera a condenação ao pagamento seja regido pela prescrição da pretensão punitiva. Mas seria essa solução aplicável ao processo de Tomada de Contas?

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