A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário

8 - Conclusão: por um equilíbrio entre sistematicidade e teleologia

Alexandre Araújo Costa e Henrique Araújo Costa

Somente no modelo do Código Civil anterior é que fazia sentido a permanência de uma ação autônoma de reparação de dano civil, com sua longa prescrição vintenária. Além disso, é apenas na antiga configuração dos prazos que tinha sentido o dispositivo constitucional que mantinha a prescrição civil a salvo da prescrição administrativa. Portanto, as modificações legislativas impostas pelo novo Código Civil, pela Lei da Prescrição Administrativa e pela Lei de Processo Administrativo exigem uma modificação na articulação dos prazos prescricionais envolvidos na atuação do TCU.

Porém, as soluções atualmente propostas no âmbito do Tribunal resolvem a questão de maneira incompleta, pois estão ligadas a uma mera atualização do problema anterior, que se limitava na definição do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento. Contudo, uma avaliação sistemática das referidas inovações legislativas exige uma revisão mais profunda, no campo do direito administrativo, das diversas formas de relacionar a pretensão punitiva com a pretensão reparadora. Entretanto, nenhuma das vertentes defendidas no TCU é capaz de oferecer uma articulação adequada entre esses dois institutos, na medida em que a elas não envolvem o enfrentamento da prescritibilidade da pretensão punitiva, que é uma decorrência dos pressupostos que levaram a que a tese da prescritibilidade da preensão reparadora se consolidasse na jurisprudência do Tribunal.

Portanto, é preciso expandir o debate, para que ele abranja também essa espinhosa questão, o que aponta para uma solução sistemática capaz de aproximar a regulação dos processos no Tribunal aos demais processos administrativos e penais, em que tipicamente não faz mais sentido operar diretamente com a pretensão de ressarcimento, pois esse tipo de construção somente é relevante quando o prazo prescricional da reparação é superior ao da punição, o que ocorre atualmente apenas nos casos infração disciplinar punível com advertência ou suspensão.

Assim, nos casos mais relevantes, é o processo administrativo ou de improbidade administrativa que constitui o próprio débito, de tal forma que, após a decisão, já não mais caberia discutir a prescrição da ação de ressarcimento (que é a prescrição da pretensão de constituir um título executivo), mas apenas a prescrição do direito de executar o título já constituído pela decisão administrativa ou judicial.

E essa prescrição, levando em contas os próprios precedentes da Corte, deve ser regulada pelo Código Civil, que fixa em 3 anos o prazo prescricional das pretensões de reparação. Porém, a exigüidade desse prazo trienal não ameaça o interesse público, dado que restaria mantido o razoável prazo de cinco anos para o início da tomada de contas e que a prescrição do direito de executar o título somente começaria a correr do último ato processual no julgamento desses processos.

Assim, é possível construir uma interpretação adequada tanto aos parâmetros sistemáticos quanto aos teleológicos, na medida em que articula devidamente as regras e princípios jurídicos envolvidos, respeita as diversas simetrias de um direito administrativo que atualmente tende à prescrição qüinqüenal, bem como garante prazos suficientes para que o TCU exerça adequadamente as suas funções constitucionais.


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