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A Relativização da Coisa Julgada nas Açõe de Investigação de Paternidade

Vinícius Spíndola Campelo

     1. Introdução


  O presente estudo irá mostrar a importância da relativização da coisa julgada nas ações de paternidade após o advento do exame de DNA, no qual está baseado a modificação de eventuais injustiças ocorridas no passado e sendo reconhecido um direito de personalidade, proteção, como é o caso do vínculo de filiação. Isso porque com o advento da tecnologia e avanços laboratoriais como é o caso do referido exame, tem-se uma certeza quase que absoluta do vínculo biológico. Assim, a matéria de prova estaria na verdade real desconstituindo julgados injustos sobre a questão da filiação.

  Nesse sentido, indubitavelmente tem-se a colisão de três direitos, quais sejam eles: a coisa julgada, vínculo biológico e o direito fundamental do investigado (à liberdade, à intimidade, à vida privada, à intagibilidade física e a não produção de provas contra si). Nessa visão a relativização da res judicata, e a realização do exame laboratorial cessariam a dúvida com relação à filiação paterna, e consequentemente traduziria o anseio que existe na sociedade, em especial daqueles que tem por direito ter reconhecido esse direito personalíssimo, imprescritível, indisponível, irrenunciável: a identidade genética.

  Por esse prisma, necessário se faz relativizar à coisa julgada material nas ações de paternidade quando esta demonstrar a ocorrência da coisa julgada inconstitucional. Relativizar a coisa julgada, porquanto a matéria de prova estaria na verdade real. Nesse diapasão, não há como prevalecer à imutabilidade da coisa julgada face o real vínculo biológico existente entre pai e filho (a).


    2. Desenvolvimento


  Inicialmente, persiste a dúvida: prevalecer à coisa julgada em caráter absoluto ou à verdade real obtida pelo surgimento do exame genético de DNA?

  Para a identificação da resposta, deve-se adotar como ponto de partida o avanço tecnológico ocorrido nos últimos tempos. Vive-se, atualmente, a era da informação, da transformação, da modificação, bem como dos avanços nas pesquisas genéticas. Assim, exemplifica BARROSO (2001) que dizeres constitucionais voltados para a segurança jurídica são tratados como estorvos reacionários.

  É notório a magistratura possuir traços tradicionalistas e conservadores, e, muitas vezes, em certas decisões e julgamentos privilegiem a forma em detrimento do conteúdo e da justiça, pilares do direito. Nessa linha o Superior Tribunal de Justiça comunga de uma visão mais formalista que não admite novo julgamento, com o entendimento que a res judicata é absoluta e imodificável, assim, manteve a sentença que houvera declarado como pai alguém que não era, in verbis:

1. Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonado a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo os conflitos existentes. Se, fora dos casos dos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o magistrado abrir comportas dos feitos já julgados para rever as decisões, não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do art. 468 do Código de Processo Civil é libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação. E a sabedoria do Código é revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos que estão elencados no art. 485.

2. Assim, a existência de um exame de DNA posterior ao feito já julgado, com decisão já transitada em julgado, reconhecendo a paternidade, não tem o condão de reabrir a questão com uma declaratória para negar a paternidade, sendo certo que o julgado está coberto pela certeza jurídica conferida pela coisa julgada.

3. Recurso especial conhecido e provido.[1]

  Impossibilitar o reexame da matéria já decidida na situação em tela afronta claramente o princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da própria supremacia da Constituição Federal, além de eternizar inverdades. Por conseguinte, o supramencionado acórdão decidiu de forma a autorizar a imutabilidade de fatos inverídicos, por uma falsa observância jurídica, cristalizada sob o manto da coisa julgada inconstitucional.

  Entre a verdade real e a suposta segurança jurídica o acórdão preferiu proteger o manto da coisa julgada ao grau de regra absoluta. Entretanto, em que pese os argumentos constantes na decisão, a melhor elucidação no caso em estudo seria a hipótese de abrandamento da segurança jurídica em favor da garantia do direito da filiação, da busca da verdade real, e mais ainda a garantia de justiça. JOHN RAWLS (2002) acerca da teoria da justiça aduz que:

  Justiça é a primeira virtude das instituições sociais, como a verdade o é dos sistemas do pensamento. Embora elegante e econômica, uma teoria deve ser rejeitada ou revisada se não é verdadeira; da mesma forma leis e instituições, por mais eficientes e bem organizadas que sejam, devem ser reformadas ou abolidas se são injustas. Cada pessoa possui uma inviolabilidade fundada na justiça que nem mesmo o bem-estar da sociedade como um todo pode ignorar. Por essa razão, a justiça nega que a perda da liberdade de alguns se justifique por um bem maior compartilhado por outros. Não permite que os sacrifícios impostos a uns poucos tenham menos valor que o total maior das vantagens desfrutadas por muitos. Portanto numa sociedade justa as liberdades da cidadania igual são consideradas invioláveis; os direitos assegurados pela justiça não estão sujeitos à negociação política ou ao cálculo de interesses sociais. Sendo virtudes primeiras das atividades humanas, a verdade e a justiça são indisponíveis.

  Nesse rumo, Beber (1998) aduz que não é possível conceber-se que a aparente conquista da paz social trazida pela estabilidade dos julgados sob o manto da coisa julgada tenha um preço maior do que a paz pessoal, sob pena de o Direito trilhar outro caminho que não a justiça[2]:

  Valder Nascimento (2005) examinou a matéria, de modo a refutar o entendimento exposado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº  107.248/GO), senão vejamos:

  Sob a perspectiva aristotélica esse racíocinio não se coaduna com a logicidade que deve presidir o fenômeno jurídico em sua teia de complexidade. Uma, porque nele exerga-se nitidamente a superação da verdade pela inverdade. Duas, porque o direito busca a realização do justo como fim último da ordem jurídica. Três, porque a relação de incerteza não pode ser transformada, num passe de mágica, em certeza jurídica pela coisa julgada.

  O que se extrai desse aresto é que a afirmação nele contida parte de uma premissa falsa – uma paternidade incerta e duvidosa – para concluir que ela é certa. Nesse caso, não há nenhuma certeza e muito menos segurança, mas apenas uma certidão formal, chancelada pela sentença, que o que era falso é verdadeiro. Ao contrário, nenhum ato estatal tem essa autoridade para dizer que é o que não é.

  Está-se, sem a menor dúvida, diante de um sofisma engendrado pela situação sob análise. Deveras, partindo-se do ponto de vista de uma afirmação falsa não se pode chegar a conclusões verdadeiras. Nesse contexto, a realidade é outra, o que determina soluções mais criativas do juiz dentro de um panorama pós-positivista. Impõe, na espécie, a revisão do julgado para adequá-lo ao fato real, a fim de reparar o equívoco e, consequentemente, restabelecer a verdade no tocante a certeza da paternidade controvertida.

  Sustentar-se a imutabilidade do julgado por força da res judicata em sede de investigação de paternidade, segundo SILVA (1999), é, sem dúvida, restringir-se a forma, cerceando o próprio direito de conhecer a si mesmo, por meio de suas origens biológicas, haja vista a parcela genética transmitida dos descendentes aos filhos, pelo DNA. Almeida (2003), por sua vez explica que o direito deve ater-se em relação ao bem estar da humanidade e não em função da forma propriamente dita.

  Deve-se ter segurança naquilo que se apresenta, ou seja, na realidade dos fatos com base na verdade científica e não na ficção jurídica. Portanto, a verdade real só se alcança com a análise do DNA, mostrando-se clara e evidente a necessidade de mitigar a força da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade.

  Nesse diapasão o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem paulatinamente mudando seu entendimento acerca da coisa julgada e se adequando aos moldes da verdade real, valendo destacar que, os princípios da dignidade da pessoa humana, moralidade, e da correta prestação jurisdicional estão presentes no recente julgado, cujo relator foi o Ministro Sálvio de Figueiredo, in litteris:

I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame de DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória.

II — Nos termos da orientação da Turma, "sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza" na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real.

III - A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade.

IV - Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum.[3]

  Acerca do assunto, cumpre trazer o entendimento de Belmiro Pedro Walter, cuja obra intitulada Coisa julgada na investigação de paternidade fundamentou o próprio voto do Ministro Sálvio de Figueiredo, no julgamento do Recurso Especial nº  226.436/PR, aduzindo que:

... De nada adianta a canonizar-se a instituto da coisa julgada em detrimento da paz social, já que a paternidade biológica não é interesse apenas do investigante ou do investigado, mas de toda a sociedade, e não existe tranqüilidade social com a imutabilidade da coisa julgada da mentira, do engodo, da falsidade do registro público...

  Assim, vale ressaltar que a jurisprudência dominante concede nova oportunidade ao filho tentar descobrir quem é o seu verdadeiro pai. Esta é, sem dúvida, a melhor solução para a questão da relativização da coisa julgada. A segurança jurídica não pode estar acima da justiça.

  Ferreira traz que o moderno direito político está assentado no princípio da supremacia constitucional, sendo que as regras contidas na Constituição são extremamente superiores às demais normas jurídicas. Tal hierarquia se faz necessária para que haja a estabilidade social, submetendo-se, assim, a coletividade a um sistema de preceitos básicos que regula sua conduta.

  Desse modo, o que propiciará a pacificação social não será apenas o instituto da coisa julgada, mas sim a verdade real obtida através do exame de DNA porque:

  Na fase atual da evolução do direito de família, é injustificável o fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Deve-se ensejar a produção de provas sempre que ela se apresentar imprescindível à boa realização da justiça. O Superior Tribunal de Justiça, pela relevância da sua missão constitucional, não pode deter-se em sutilezas de ordem formal que impeçam a apreciação das grandes teses jurídicas que estão a reclamar pronunciamento e orientação pretoriana. [4]

  Verifica-se, na visão de Delgado (apud Carlos Valder) que a sentença não poderá expressar comando acima da Constituição Federal e nem violentar os caminhos da natureza, mais precisamente, determinar que alguém seja filho de outrem quando a ciência demonstra efetivamente que não o é. De tal sorte, o juiz não poderá contrariar a própria ciência, ou seja, o poder conferido ao magistrado não é absoluto. Não lhe permite modificar os laços familiares que foram conferidos pela natureza.

  O que propiciará a paz e a estabilidade social, segundo Puppin (2005) não será o instituto da coisa julgada, mas sim a efetiva aplicação e valorização das normas constitucionais e o enaltecimento do princípio da supremacia da Constituição sobre qualquer outro que, aparentemente, venha com ele a colidir.


    3. Metodologia


  Quanto a sua natureza, o presente trabalho deve ser visto como um resumo de assunto, uma vez que objetiva gerar conhecimentos úteis sobre o tema abordado, apresentando análise e interpretação de fatos e ideias preconcebidos e apresentados anteriormente por outros doutrinadores do tema.

  O tipo de pesquisa mais adequado ao desenvolvimento da pesquisa proposta é a dogmática, uma vez que será apoiada em legislação, doutrina, jurisprudência visando a responder uma questão prático-jurídica, qual seja, a possibilidade de relativizar a coisa julgada nas ações de investigação de paternidade.

  Por ser pesquisa do tipo exploratória, o presente artigo traz como objetivo, a intenção de clarificar conceitos, facilitando a compreensão do leitor quanto ao assunto tratado e trazendo familiaridade com o tema, a fim de que este possa tirar suas próprias conclusões e hipóteses quanto ao assunto em debate. Assim, a ideia é apresentar uma visão geral da forma com que o assunto é encarado.

  O método qualitativo tem como característica precípua a condução da pesquisa por uma perspectiva interpretativa. Dessa forma, no que se refere à abordagem, o artigo envolve uma pesquisa de cunho qualitativo, cujo embasamento pode ser verificado por meio de exame detalhado das informações expostas e aumento da compreensão.


    4. Considerações finais


  A coisa julgada está ligada à idéia central de não mais permitir que as controvérsias postuladas em juízo sejam postas a um novo debate. A discussão acerca da matéria passa a ser imutável e indiscutível. Assim, a res judicata estabiliza o sistema jurídico brasileiro, trazendo paz social e segurança jurídica.

  No presente estudo, a coisa julgada material não pode ser vista como algo intangível, imodificável e absoluto. Em verdade, esse princípio adquire novos contornos em face da chegada de um novo tempo. A velocidade da informação, transformação, modificação. Avanço, também, dos medicamentos e das pesquisas genéticas. Nesse sentido, busca-se o ideal de justiça (pilar do ordenamento jurídico). Em virtude disso, a coisa julgada vive um momento de reflexão no Direito de Família, mais precisamente nas ações de investigação de paternidade.

  É nesse contexto que se pretendeu demonstrar que a coisa julgada não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada para melhor elucidação da filiação genética. Nesse rumo, não é possível conceber que a conquista da paz social trazida pela estabilidade dos julgados sob o manto da imutabilidade das decisões tenha valor maior que a verdade real.

  Assim, a decisão já transitada em julgado não condiz com a realidade dos fatos, porquanto o ideal de justiça deve-se ater àquilo que se apresenta, ou seja, na verdade científica (DNA). Sustentar a imutabilidade do julgado por força da coisa julgada em sede de investigação de paternidade é, sem dúvida, ater-se a forma, cerceando o próprio direito de conhecer a sua verdadeira origem biológica, configurando, assim, afronta à dignidade da pessoa humana, à moralidade, à razoabilidade, à proporcionalidade, à supremacia da Constituição Federal. Preservar a verdade a real, a verdade dos fatos em detrimento da imutabilidade do julgado.


    5. Referências


  ALMEIDA, Maria Christina de. DNA e estado de filiação à luz da dignidade humana. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

  AZEVEDO, Jackson Chaves (Coords.). Direitos da Família uma abordagem interdisciplinar. São Paulo: LTr, São Paulo, 1999.

  BARROSO, Luis Roberto. A segurança jurídica na era da velocidade e do pragmatismo. (reflexões sobre o direito adquirido, ponderação de interesses, papel do Poder Judiciário e dos meios de comunicação). In: Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

  BEBER, Jorge Luís Costa. Ação negatória de paternidade aforada por pai registral ou reconhecido judicialmente. Porto Alegre: Ajuris, nº 75, 1998.

  DELGADO, José Augusto. Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais. In: Coisa julgada inconstitucional. Carlos Valder do Nascimento  (Coord.). Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

  FERREIRA, Pinto. Princípio da supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade das leis.Revista de Direito Público, 17/17 et seg.

  NASCIMENTO, Carlos Valder do. Por uma teoria da coisa julgada inconstitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005.

  PUPPIN, André. Inconstitucionalidade da coisa julgada e os mecanismos de controle. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito, PUC, São Paulo, 2005.

  RAWLS, John. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

  SILVA, Reinaldo Pereira e. Ascendência biológica e descendência afetiva: indagações biojurídicas sobre a ação de investigação de paternidade. In: SILVA, Reinaldo Pereira e;


    Sites Consultados


  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. Turma. REsp. nº.  226.436/PR. Relator. Ministro. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Data do Julgamento: 28/06/2001. DJU 04/02/2002.

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 4. Turma, REsp nº 4.987/RJ, Relator. Ministro. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Data do julgamento 04/06/1991, RSTJ 26/378.

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 Turma. REsp. n. 107.248/GO. Relator. Ministro. Carlos Alberto Menezes Direito. Data do Julgamento: 07/05/1998. DJU 29/06/1998. p. 160.

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 azinho Turma. Resp. n. 107.248/GO. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Data do Julgamento: 07/05/1998. DJU 29/06/1998. p. 160.

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. Turma. REsp. nº.  226.436/PR. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Data do Julgamento: 28/06/2001. DJU 04/02/2002.

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. Turma, Resp nº 4.987/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Data do julgamento 04/06/1991, RSTJ 26/378.

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