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A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE DE PESSOAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

TERCIO MACHADO ALVES

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE DE PESSOAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Amanda Cavalcante de Barros [1]

Tércio Machado Alves [2]

Tadeu Tibúrcio Filho 

RESUMO: Visa o presente artigo estabelecer um diálogo jurídico entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, no que tange a responsabilidade civil no transporte de pessoas. Faz-se para cumprir com esta tarefa, um recorte histórico-jurídico na evolução do pensamento jurídico brasileiro em relação ao conceito de responsabilidade civil nos transportes. Este recorte permite uma melhor compreensão desta evolução, além de possibilitar uma análise mais refinada deste processo à luz da evolução da nossa legislação pertinente ao tema.

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Transporte. Pessoas.

ABSTRACT: This article aims to establish a legal dialogue between the Consumer Protection Code and Civil Code of 2002, with respect to liability in transporting people. It is to fulfill this task, a historical and legal developments in the Brazilian legal thinking about the concept of civil liability in transport. This cut allows a better understanding of these developments, and providing a more refined analysis of this process in the light of our legislation concerning the matter.

Keywords: Civil liability. Transportation. People

[1] Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA.

[2] Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão - FLF

INTRODUÇÃO

Foi no âmbito da superação do estado de exceção, que perdurou no Brasil por mais de 20 anos (1964-1988), aproximadamente, e no processo inicial de redemocratização do país, com a Constituição Cidadã de 1988 e o voto direto para presidente em 1989, que as nossas leis e códigos têm evoluído no sentido de oferecer aos cidadãos brasileiros, direitos fundamentais e garantias legais para os mais variados problemas da vida política, econômica e social.

Nesta perspectiva, no avanço da democracia e na efetivação dos direitos do cidadão, duas peças constituintes do cabedal jurisdicional brasileiro, são discutidos e elaborados, com grande repercussão na ordenação jurídica e nas relações econômicas e sociais regidas por leis numa sociedade que se busca democrática. Estas duas peças do ordenamento jurídico do nosso país, das quais tratamos neste artigo, são o Código de Defesa do Consumidor,  instituído através da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.  Este Código é fruto de um amplo debate na sociedade brasileira, para a efetivação de direitos do consumidor nas relações econômicas, compreendendo este como o mais frágil nesta relação e por isto, carecendo de uma legislação específica para a sua proteção diante do elemento mais forte, que em tese, é o fornecedor de bens e serviços.

A outra peça jurídica é o Novo Código Civil, que foi instituído através da lei 10.406, de 10 janeiro de 2002 e que vem atualizar o nosso Código Civil que datava de 1975 e tinha, por todas as circunstâncias do período em que foi  aprovado, a marca do regime de exceção, sendo portanto necessária e significativa a sua atualização e superação, até para dar conta da nova realidade brasileira, que vivendo ares de democracia e com um certo grau de desenvolvimento econômico e social, urgia um Código Civil mais adequado a esta realidade.

Neste artigo pretendemos fazer uma discussão no âmbito do espaço jurídico, da responsabilidade civil no transporte de pessoas. Este tema, que já era tratado no Código de Defesa do Consumidor é retomado no Código Civil de 2002, buscando de forma complementar e articulada, oferecer melhores condições jurídicas para a efetivação deste direito, que nas duas peças tem responsabilidade objetiva.

Tanto no Código de Defesa do Consumidor, como no Novo Código Civil, há a regulamentação da responsabilidade civil no transporte, que vai desde pessoas, à cargas e objetos, com um disciplinamento jurídico que responsabiliza aos que se propõe a oferecer este serviço nas mais variadas esferas da mobilidade da sociedade moderna, seja por via área, marítima ou terrestre.

Aqui faremos um recorte para a responsabilidade civil no transporte de pessoas por via terrestre, nos propomos a realizar um estudo mais detalhado sobre esta responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil.

1  A  RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO

1.1  A  evolução da responsabilidade civil nas normas do direito

Durante todo o século XX a responsabilidade civil passou por amplas e importantes mudanças no campo do direito. Estas mudanças ocorreram paralelamente às mudanças sociais ocorridas neste período, dadas os avanços da ciência e da técnica, além de outras conquistas importantes da humanidade no seu processo de desenvolvimento, nem sempre linear e nem sempre com garantias de melhores condições para todas as parcelas da sociedade.

Estas mudanças no processo de responsabilidade civil, sua importância e presença cada vez mais frequente no campo do direito, se dão na medida em que o avanço da ciência e da tecnologia apresentam novas e sofisticadas demandas, e podem por sua vez, causar também danos à sociedade. Paralelo a isto a consciência do cidadão se amplia cada vez mais e este se conscientiza do seu papel e dos seus direitos e passa a exigir uma legislação mais adequada para suprir, do ponto do vista jurídico, direitos nem sempre garantidos na sociedade liberal da primeira metade do século XX .

Este aspecto liberal na doutrina jurídica presente na sociedade do século XX, pode ser melhor entendido a partir do artigo 159 do Código Civil de 1916, quando estabelece o sistema de culpa provada:

Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919).

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.521 a 1.532 e 1.542 a 1.553.

Ao mesmo tempo este sistema revelou-se ineficaz e insuficiente, dada a dificuldade de prova em função de culpa em alguns casos, tanto que mesmo antes deste vigorar, já em 1912 com o Decreto 2.681, na chamada “Lei das Estradas de Ferro”, encontra-se previsto a responsabilidade objetiva para este meio de transporte no seu art. 1º:

Art. 1º As estradas de ferro serão responsáveis pela perda total ou parcial, furto ou avaria das mercadorias que receberem para transportar.

Será sempre presumida a culpa e contra esta presunção só se admitirá alguma das seguintes provas:

1º) caso fortuito ou força maior;

2º) que a perda ou avaria se deu por vício intrínseco da mercadoria ou causas inerentes a sua natureza;

3º) tratando-se de animais vivos, que a morte ou avaria foi conseqüência de risco que tal espécie de transporte faz naturalmente correr;

4º) que a perda ou avaria foi devida ao mau acondicionamento da mercadoria ou a ter sido entregue para transportar sem estar encaixotada, enfardada, ou protegida por qualquer outra espécie de envoltório;

5º) que foi devida a ter sido transportada em vagões descobertos, em conseqüência de ajuste ou expressa determinação do regulamento;

6º) que o carregamento e descarregamento foram feitos pelo remetente, ou pelo destinatário ou pelos seus agentes e disto proveio a perda ou avaria;

7º) que a mercadoria foi transportada em vagões ou plataforma especialmente fretada pelo remetente, sob a sua custódia e vigilância, e que a perda ou avaria foi conseqüência do risco que essa vigilância devia remover.

O que vemos aqui é uma dicotomia entre a chamada “Lei das Estradas de Ferro”, onde esta já previa indenização para as vítimas de acidente, decorrentes das suas ações ou omissões e um vazio jurídico relativo a presença no Código Civil de 1916, demonstrando que a elaboração jurídica esta sempre envolvida por interesses econômicos, sociais e políticos e que esta é fruto também da organização e maior consciência da sociedade.

1.2  A  inserção da responsabilidade contratual nas normas do direito

No processo de desenvolvimento da sociedade, decorrente da revolução técnico-industrial e da urbanização das cidades, com uma migração significativa da população da zona rural para a zona urbana, há um elemento jurídico que acompanha este processo. Este elemento fundamental na evolução na responsabilidade civil, foi a mudança da responsabilidade subjetiva para a responsabilidade objetiva.  O que já era previsto na “Lei das Estradas de Ferro” se amplia para outros segmentos de transporte, que surgem com o crescimento das cidades e a necessidade de mobilidade cada vez mais rápido e para grandes contingentes da população. Isto passou a gerar mais acidentes e por falta de uma legislação específica para o tema, deixava vítimas completamente desamparadas da justiça, uma vez que a prova da culpa era praticamente impossível à luz da então legislação vigente.

Foi a partir da contribuição dos juristas franceses, que tem inicio um processo de inclusão da responsabilidade contratual nas normas do direito. Esta apresenta uma diferença singular em relação a responsabilidade aquiliana, pois oferecia instrumentos jurídicos mais sólidos à legislação e um amparo melhor ás vítimas dos acidentes com meios de transporte.

Na elaboração e discussão deste novo elemento jurídico, os operadores franceses do direito, incluíram nas normas jurídicas, o que se conhece hoje como “cláusula de incolumidade”, que significa em relação ao contrato de transporte de pessoas,  o compromisso do transportador de levar a(s) pessoa(s) até o destino desta, sã(s) e salva(s). Descumprido este compromisso, o transportador deveria indenizar a(s) pessoa(s), independentemente da culpa. Isto posto, criou-se uma obrigação contratual de seguridade, na qual a vítima acometida por acidente, ao se deslocar ao seu destino em determinado meio de transporte, passou a ser dispensada da prova, uma vez que o princípio jurídico passou a considerar, que o acidente que acometeu ao(s) usuário(s) daquele meio de transporte, constitui em si mesmo uma falha contratual. Esta falha então gera uma responsabilidade civil do transportador, a menos que este demonstre de forma inequívoca, que a falha ocasionada provenha de uma causa alheia, impossível de ser-lhe imputada, como um caso fortuito, de força maior ou por culpa inquestionável da vítima.

1.3  A responsabilidade objetiva nas normas do direito moderno

À luz da teoria clássica da responsabilidade civil, a culpa constitui-se no fundamento que obriga a reparação do dano, exercida pelo causador do mesmo. De conformidade com esta teoria, não havendo culpa, não haverá a obrigação de reparar o dano. É a partir desta relação que nasce no corpo do direito, no âmbito da responsabilidade civil a urgência de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente.

No âmbito da teoria moderna do direito, apesar da reação dos defensores da teoria subjetiva, a culpa, vem aos poucos perdendo seu status de elemento base da responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva, que ganhou força e uma maior evolução no Código Francês de Napoleão, trouxe para o âmbito do direito em todos os estados nacionais, inclusive no Brasil, uma maior solidez às relações contratuais e uma melhor proteção ao “elo” mais frágil na relação de transporte que é o passageiro.

A responsabilidade objetiva originária do direito francês, tem nas obras de autores como Saleilles, Joserrand, Ripert et all, uma referência importante e fundamental. Estes autores contribuíram para que esta responsabilidade fosse admitida como exigência da sociedade e de justiça efetiva para determinados casos. Esta norma então constitui-se numa construção doutrinária e jurisprudencial de novas formas jurídicas de atendimento aos anseios de justiça de forma a alargar as possibilidades de indenização às vítimas, com maior eficácia e presteza. Isto  diminuiu os conflitos sociais e proporcionou uma melhor relação entre os entes civis, intento fundante que deve permear o processo civil da sociedade mais avançada política, social e juridicamente, que emerge neste inicio de século XXI, mas que  ainda tem enormes desafios pela frente.

As exigências desta sociedade, que convivendo com os mais diversos e variados avanços da ciência e da tecnologia, a serviço do consumo, têm a cada dia encontrado novas e complexas situações de risco, o que exigirá dos operadores do direito, grande capacidade de análise e profundo conhecimento jurídico e social para dar conta dos desafios que se colocam para o presente e o futuro.

2  A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRASNPORTE DE PESSOAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2.1 O Código de Defesa do Consumidor, trajetória e caráter jurídico

O Código de Defesa do Consumidor, como peça de suma importância no direito brasileiro,  tem um tempo o papel de normativo, mas não se restringe a isto.  Constitui-se em norma jurídica da mais alta relevância para as relações de consumo na sociedade brasileira moderna, dada à sua condição de instrumento capaz de guiar a aplicação no direito pátrio e por seu caráter de obrigatoriedade e rigidez como norma imperativa. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece regras que buscam a solução de conflitos que podem ocorrer nas relações de consumo, o que é cada vez mais presente no ordenamento jurídico brasileiro.

O Código de Defesa do Consumidor nasce da necessidade e da luta de entidades do movimento popular, social e político em obter um instrumento capaz de normatizar, como princípio do direito, as relações de consumo numa sociedade que a cada dia avança nestas relações e estabelece padrões de consumo cada vez mais exigentes, amplos e complexos, dada a toda evolução dos meios de produção sociais que emergem no final do século XX e início do século XXI.

Via de regra, antes da revolução industrial, o que havia era uma relação individual de consumo, onde os contratos eram elaborados, a partir da negociação entre as partes. Estas buscavam a partir das negociações, estabelecer uma relação de harmonia entre seus interesses. Nesta perspectiva, não havia nenhuma norma que levasse em conta os contrastes econômicos e sociais das partes envolvidas, nem suas fragilidades e desigualdades. O que fundamentava esta relação contratual era a vontade e a “liberdade” daqueles que negociavam e fechavam o contrato.

Nesta relação de necessidade, vontade e “liberdade” para negociar um contrato, qualquer participação do estado nestas relações era considerada uma intervenção desnecessária e se confrontava com uma concepção liberal presente no direito contratual.

Com o advento da Revolução Industrial, a modernização do sistema de produção e a distribuição em massa de produtos e serviços, surge uma nova modalidade de contrato. Neste momento as relações paritárias passaram a  diminuir significativamente e os consumidores passaram a aceder às cláusulas previamente estabelecidas. Os contratos avançaram para uma padronização por área ou segmento, com técnicas capazes de tornar a relação de consumo mais ágil, eficiente, gerando com isto uma maior praticidade nas negociações e no fechamento de contratos, exigência das mudanças ocorridas na sociedade.

Além disto, houve todo um movimento percussor para a aquisição de produtos e serviços, através da propaganda e marketing de massa, onde muitas vezes o consumidor, atraído por belas imagens e apelos mais subjetivos se via compelido a consumir, nem sempre aquilo que realmente precisava e nem sempre os produtos representavam tudo aquilo que a propaganda vendia.

Diante das novas, crescentes e complexas relações de consumo, não havia mais lugar para a autonomia da vontade e da “liberdade” de contratar como se fazia anteriormente. Estes  elementos não mais correspondiam, nem representavam o sustentáculo à segurança e  às garantias das relações de consumo. Diante de tudo isto, a presença do estado nas relações de consumo, tornaram-se cada vez mais necessárias e solícitas pela sociedade organizada, que ainda ávida em consumir se conscientizava de direitos em relação aos produtos e serviços consumidos.

O sistema jurídico tradicional, onde não havia regras e limites, mas apenas consumava a efetivação das relações negociais que eram realizadas, não mais se coadunava com a nova realidade social, econômica e política. Nos moldes do sistema jurídico anterior reinava a desordem e a confusão jurídica, o que terminava por difundir, nos mais diversos segmentos de venda de produtos e serviços, injustiças nos mais variados níveis e complexidades e quase sempre contrário aos interesses dos cidadãos com menores condições sócio-econômicas e com maior nível de vulnerabilidade, ou seja, o consumidor, parte hipo-suficiente da relação.

Diante das mudanças significativas nas relações de consumo e da pressão social dos consumidores, o Estado passa a ter uma postura mais proeminente nas relações de consumo, buscando com isto diminuir sensivelmente as injustiças e desigualdades presentes nestas relações.

No Brasil, em função de um longo período de exceção, é com a Constituição de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”, é que a concepção tradicional do contrato passou a ser superada, com a inclusão na nossa Carta Magna, da defesa do consumidor como elemento da política constitucional, como se vê no Art. 5º, XXXII

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Também no seu Art. 170º, V, a Lei Maior do país considera o tema da defesa do consumidor, princípio geral da atividade econômica, conforme está indicado textualmente:

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[…]

V - defesa do consumidor;

E no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Constituição Federal de 1988, estabeleceu o prazo de 120 dias para o nascimento do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, este só nasceu dois anos depois, fruto de um amplo movimento social pela sua discussão e aprovação, o que demonstra uma maior consciência da sociedade brasileira. O Código de defesa do Consumidor é considerado um dos mais importantes e democráticos instrumentos da legislação brasileira, não só pela forma como foi discutido e elaborado, mas pela sua modernidade, tecnicidade, referência e importância social, numa sociedade ainda tão desigual economicamente e injusta socialmente.

As normas presentes no Código de Defesa do Consumidor, pelo seu caráter imperativo, ocupam cada vez mais uma área do direito, que antes era território quase que exclusivo da vontade e da “liberdade” e buscam a proteção do consumidor, num horizonte que acabe com uma condição de desigualdade muitas vezes presente nas relações de consumo, buscando a efetivação do princípio constitucional da dignidade humana. 

2.2  Aspectos da responsabilidade do transporte de pessoas no Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, articulado com as normas do direito moderno, estabelece no seu conjunto de artigos e parágrafos a responsabilidade objetiva do prestador ou fornecedor de serviços, conforme podemos ver no seu art. 14º

Art. 14º - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No seu artigo 17º, o Código de Defesa do Consumidor, coloca no mesmo patamar de consumidor todas as vítimas de acidente, incluindo aqueles que, embora não tendo relação contratual com o fornecedor do serviço, sofra as consequências do acidente em tela.

Art. 17º - Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

De acordo com Filho apud Gonçalves (2010, p. 217):

“nada mudou o Código de Defesa do Consumidor quanto à natureza dessa responsabilidade porque já era objetiva a partir da Constituição de 1988: mudou, entretanto, a sua base jurídica. Não mais necessitamos agora do mecanismo da responsabilidade pelo fato de terceiro porque o transportador não responde pelo fato do preposto (art.1.521, III, Código Civil [de 1916, correspondente ao art. 932, III do Código de 2002], mas sim por fato próprio – o defeito do serviço”.

O Código de Defesa do Consumidor, além de conter uma abrangência importante no conceito de serviço, o que é adotado no seu art. 3º, § 2º, tem regra específica sobre este tema no seu art. 22, parágrafo único, como se vê:

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[…]

§2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

[…]

Art. 22º - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Nestes termos, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu que os órgãos públicos de forma direta, por meio das suas empresas, por concessão ou permissão de exploração de serviços por terceiros, ou outras formas de empreendimento, são obrigadas a oferecer serviços de qualidade, adequados e com segurança ao consumidor ou usuário do serviço.

Fica portanto claro, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que os entes públicos, ou a quem estes derem autorização para exploração de serviços, inclusive de transporte de pessoas, devem oferecê-los de forma qualificada. Estes responderão ainda pelos danos que causarem aos consumidores ou usuários na forma prevista no Código. Portanto, até a aprovação e vigor do Código Civil em 2002, e depois deste de forma articulada e complementar, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu regras importantes para amparar as vítimas de acidentes ocorridos por ocasião do transporte de passageiros, uma vez que este serviço é de responsabilidade do poder público, inclusive a sua concessão e permissão a que terceiros o façam.

O Código de Defesa do Consumidor, por ser anterior ao Código Civil de 2002, contribuiu de forma significativa no campo do Direito das obrigações. De forma mais específica contribuiu também na esfera da responsabilidade civil, estabelecendo de forma clara e inequívoca a responsabilidade objetiva nos casos de acidentes envolvendo pessoas, pelos serviços oferecidos, já visto no seu art. 14.

O fornecedor do serviço de transporte de pessoas passou a ser obrigado à indenização da(s) vítima(s), mediante a demonstração da relação de causa e efeito que se estabeleceu entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, considerado no Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.

O Código de Defesa do Consumidor constitui-se então em peça jurídica importante e fundamental para amparar as relações de consumo. Sua amplitude e ao mesmo tempo objetividade, contribuiu de forma significativa para mudar a relação nos serviços de transporte, que deixou de ser um contrato de transporte, evoluindo para uma relação de consumo de um serviço, seja este contratual ou não.

3  A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTES DE PESSOAS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

3.1  A responsabilidade civil no transporte de pessoas nas normas do direito brasileiro no século XX

A ampliação, a mudança e a complexidade no meio de transportes está intimamente ligada ao desenvolvimento econômico e social de qualquer nação. Isto não foi diferente no Brasil, que de uma nação agrária até a década de 1930, só a partir deste período passa a viver um processo de industrialização, com uma crescente urbanização das cidades. Este processo se acelera na década de 1950, mas não se dá de forma linear, tendo momentos de altos e baixos. Nas décadas de 1980, considerada a década perdida e 1990, com o chamado “Projeto Neoliberal”, há um retrocesso importante e só no início do século XXI, retomamos o processo de industrialização com a volta do crescimento econômico.

É evidente que o processo de industrialização e a urbanização das cidades brasileiras, trouxe um aumento significativo dos meios de transporte e com isto uma necessidade premente da regulamentação na lei brasileira de responsabilidade civil em relação a esta questão.

Aqui é importante considerar que o Código Civil de 1916, em função do tempo histórico em que foi elaborado, não poderia levar em conta toda a complexidade dos meios de transporte que temos na atualidade. Neste período, além do Código Civil, vigorava desde 1912 a chamada “Lei das Estradas de Ferro”, que por tratar de um meio de transporte muito específico e complexo, trazia no seu corpo a previsão de indenização por percas ou danos. No seu Art. 1º, além de fazer referência ao tema no seu art. 26. Levando em conta o período histórico em que esta lei foi elaborada, hoje pode-se considerar que este aspecto era bastante avançado.

O Código Civil de 1916 e o de 1975, obviamente com emendas e modificações, para adequar-se à realidade e ás necessidades do nosso processo de desenvolvimento, tratam na sua essência de forma muito tímida a questão da responsabilidade civil nos transportes, obviamente levando em consideração o que já falamos anteriormente sobre a sua temporalidade.

3.2  A responsabilidade civil no transporte de pessoas nas normas do Código Civil de 2002

A responsabilidade civil nos transporte de pessoas, à luz do direito moderno e presente no Código Civil de 2002, apresenta-se a partir de um contrato estabelecido, que é o contrato de transportes. Neste contrato, uma das partes que é o transportador, se propõe de forma obrigatória a conduzir a outra parte, o passageiro, de um lugar para outro, mediante pagamentos pecuniários previamente estabelecidos. Esta relação constitui-se segundo o Código de Defesa do Consumidor, numa relação de consumo de serviço. 

Esta relação de consumo, mediada por um contrato, é considerada de natureza jurídica bilateral, uma vez que ambas as partes assumem responsabilidades e compromissos recíprocos. Uma outra característica desta relação é a sua comutatividade, uma vez que ambas as partes envolvidas, já estabelecem previamente, antes do serviço ser efetivado, ajustes  que não dependem de situações futuras e que possam trazer dúvidas aos procedimentos a serem adotados. É também uma relação consensual, uma vez que é realizada a partir de acordo mútuo entre as partes e com o devido consentimento de ambas.

Tanto no Código de Defesa do Consumidor, quando no Código Civil de 2002, um elemento singular, importante e característico do direito civil moderno, é “cláusula de incolumidade”. Por esta “cláusula” fica implícito no contrato celebrado, que o transportador tem a obrigação da finalização do serviço, ou seja, garante que a pessoa transportada tem o direito de chegar segura ao seu destino, tendo um percurso tranquilo.

Apesar do inegável avanço do Código Civil de 2002, de forma geral e específica na responsabilidade civil no transporte de pessoas, há ainda questões que não foram tratadas explicitamente por este instrumento jurídico.

Uma destas questões, e que tem gerado certa polêmica na área jurídica, é complexo estabelecimento do inicio e fim da responsabilidade civil do transportador. Isto posto, os operadores do direito têm buscando estabelecer na doutrina jurídica, um entendimento sobre esta questão, a partir da definição clara do inicio da celebração do contrato e a sua finalização.

 Outra questão que tem gerado polêmica na esfera jurídica da responsabilidade civil do transportador é a que se refere ao transporte de pessoas de forma gratuita, ou puramente gratuita, uma vez que há diferenças entre estas duas situações.

Estas duas questões ainda precisam de maior amadurecimento jurisdicional, para que possam ter compreensões e tratamentos inequívocos na busca da garantia do direito fundamental da pessoa humana, princípio basilar e norteador do cabedal jurídico brasileiro, presente de forma singular no Código Civil de 2002.

3.3  Os três aspectos da responsabilidade do transportador no Novo Código Civil

São três os aspectos distintos que devem ser levados em consideração quanto à responsabilidade do transportador, quando o “objeto” do transporte são pessoas:

1 – Em relação aos empregados do transportador;

2 – Em relação a terceiros;

3 – Em relação aos passageiros;

Estes três aspectos podem ser facilmente percebidos, quando se toma por exemplo, um acidente que envolve um ônibus urbano/intermunicipal/interestadual, no caso em que este atropela um pedestre, se desgoverna e deixa vitimados pelo ocorrido, alguns passageiros que estavam no ônibus e o próprio condutor do ônibus.

Em relação aos seus empregados, no exemplo citado o condutor do ônibus, o transportador terá que responder à luz da legislação que trata sobre acidente de trabalho, de vez que há entre o empregador e o empregado um contrato de trabalho, estabelecido e fundamentado nas normas jurídicas da área trabalhista. Neste caso a indenização deve ser feita pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. No entanto, se o acidente provocado e que acometeu o trabalhador, for carregado de dolo ou culpa do empregador, a indenização poderá também ser solicitada junto à justiça comum, com referência no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal.

Em relação a terceiros, no caso o pedestre atropelado, a responsabilidade do transportador, passa a ser extracontratual, uma vez que entre estes, transportador e vítima, não há nenhuma relação jurídica amparada por um contrato. Transportador e vítima, em tese, são estranhos até o ocorrido acidente. No entanto, pelo fato do ocorrido, se estabelece um vínculo jurídico gerando uma necessidade indenizatória, o que segundo o art. 37º da Constituição Federal, no seu §6º, dispõe que esta responsabilidade é de caráter objetivo, alicerçado no risco administrativo. Este dispositivo constitucional é exclusivo à responsabilidade extracontratual, uma vez que o citado texto jurídico refere-se a terceiros, ou seja a quem não tem relação jurídica contratual com o causador do dano.

Em relação à pessoa transportada, ou seja, o passageiro, a relação é contratual, baseada no contrato de transporte. Este contrato está presente no Código Civil de 2002, a partir do seu art. 389. Entre os diversos tipos de contrato presentes nesta peça jurídica, encontra-se o contrato de adesão, que é aplicado no caso do transporte de pessoas.

Este tipo de contrato, caracteriza-se por cláusulas previamente estabelecidas, sem uma discussão ampla e profunda das partes envolvidas, uma vez que as cláusulas são estabelecidas por uma das partes, sendo que cabe a outra parte aderir a estas.

Como referência deste tipo de contrato podemos citar o caso de alguém que toma um ônibus e paga a passagem. Neste momento houve a celebração de um contrato de transporte com a empresa responsável pelo transporte, onde esta assume a responsabilidade de transportar a pessoa de forma adequada e segura ao seu destino. Caso ocorra algum acidente durante o percurso da viagem, isto cria um inadimplemento contratual, gerando uma responsabilidade civil indenizatória ao(s) passageiro(s) daquele transporte.

3.4 O transporte de pessoas à luz do Código Civil de 2002

O Código Civil de 2002 trata em seus artigos 730 a 746, de forma mais ampla do transporte de pessoas e objetos.  A partir do seu art. 734 ao 742  o referido código jurídico trata mais especificamente do transporte de pessoas, que é o objeto de nosso estudo.

Quando do inicio do tratamento da questão dos transportes, em seu art. 730, o Código Civil revela sua compreensão sobre esta questão quando expressa

Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Nesta peça jurídica está presente também a relação de ligação entre o Código Civil e outras peças jurídicas do nosso sistema jurídico brasileiro, além de tratados e convenções internacionais, quando afirma em seu art. 732

Art. 732 - Nos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

Uma questão importante que o Código Civil de 2002 veio a acrescentar em relação ao Código de Defesa do Consumidor, foi o fundamento da culpa, que passou a ser melhor e mais detalhadamente estabelecida neste novo Código Civil.

Houve toda uma discussão doutrinária sobre esta questão, principalmente em relação à responsabilidade do transportador. A questão que estava posta era se a responsabilidade deste era objetiva, ou seja, quando o fator culpa é irrelevante, uma vez que o causador do dano, só exime da culpa, quando prova que o ocorrido foi por fato fortuíto, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, que desta forma excluir-se-á o nexo causal. A outra possibilidade de responsabilidade do transportador era a  subjetiva com culpa presumida, onde ocorre uma inversão do ônus da prova, uma vez que este para tirar a sua responsabilidade sobre o fato ocorrido, terá que provar que não agiu com culpa.

O Código de Defesa do Consumidor já havia avançado nesta questão quando instituiu no fundamento da responsabilidade civil do transportador, ser um defeito do produto ou serviço, causador de um acidente de consumo. Manteve a responsabilidade objetiva, excluindo apenas a inequívoca inexistência do defeito e a culpa exclusiva da vítima ou terceiro.

O que o Código Civil de 2002 fez foi uma compilação mais qualificada deste entendimento e construiu um texto mais qualificado e que está presente no seu art. 734

Art. 734º - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade

É importante observarmos que este dispositivo tem certas singularidades no que diz respeito à exclusão da responsabilidade do transportador. Não é recomendado que se interprete este texto literalmente, sendo necessário muito cuidado e zelo jurídico na interpretação deste artigo, uma vez que ele é de grande relevância para a garantia da justiça, que não se leve em conta este artigo isoladamente, mas todo o corpo jurídico do Código Civil.

A responsabilidade do transportador constitui-se na ordenação do Código Civil como elemento objetivo, sendo que o transporte nesta relação é um contrato de adesão. Desta feita, a vítima de um acidente de transporte deve provar somente dois requisitos básicos, para que haja a configuração do inadimplemento contratual, quais sejam, fato do transporte e o dano.

No instante em que a pessoa concorda com o contrato de adesão que é estabelecido pelo transportador, ocorre a celebração do contrato através do acordo de vontades. No momento em que a pessoa transportada adentra ao veículo transportador, tem inicio a execução do contrato.

Para se afastar a responsabilidade indenizatória do transportador em casos de acidentes com pessoas transportadas, o Código Civil de 2002 estabelece as condições no seu art. 734. No entanto é necessário um maior esclarecimento sobre estas questões, que por vezes geram dúvidas e polêmicas, uma vez que no texto da lei, segundo Gonçalves, “há uma intenção do legislador considerar como excludentes da responsabilidade do transportador somente os acontecimentos naturais e não os fatos decorrentes de conduta humana”. (2002,  p. 277).

Mas há alguns casos, inclusive previstos no texto do Código Civil de 2002, que devem ser considerados para eliminar ou diminuir a indenização de acidentes de transporte envolvendo pessoas. Obviamente isto deve ser feito de forma cuidadosa e equilibrada, para que não se fira o senso de justiça.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Percebemos que como todo desenvolvimento social, o desenvolvimento das leis e da jurisprudência, acompanha o desenvolvimento da sociedade e são próprios das gerações que vivem em determinado momento histórico. Podemos ter leis mais avançadas ou mais atrasadas, na medida da organização e consciência da sociedade.

Na evolução da nossa legislação brasileira, houve avanços importantes na questão do transporte de pessoas, com duas peças jurídicas importantes a tratar deste tema, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002.

O transporte de pessoas é algo absolutamente importante, uma vez que se constitui em atividade diária de milhares de pessoas que se locomovem para os mais diferentes lugares e pelos mais diversos motivos.

Dada esta importância temos dois apoios jurídicos, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, que tratam deste tema de forma moderna e avançada. Estes códigos apontaram avanços importantes em relação à responsabilidade civil nos transportes de pessoas. A regulação do contrato estabelecido entre transportador e passageiro, já estava presente de forma singular no primeiro código. No segundo o legislador procurou articular e compilar melhor estes elementos, ainda que haja algumas discrepâncias entre os dois. Nesta perspectiva caberá aos tribunais resolver as querelas que podem advir destas discrepâncias, à luz da legislação atual e do senso de justiça, que deve permear as decisões dos tribunais.

A responsabilidade do transportador pelos danos causados aos passageiros e a terceiros, durante o percurso da viagem contratada é uma das causas polêmicas e controversas, mesmo no âmbito dos operadores do direito, causando por vezes divergências profundas.

Todas estas questões precisam estar presentes na decisão judicial, quando esta decisão é o estabelecimento de multas e indenizações pelos danos causados por acidentes de transporte, tendo pessoas com vítimas, sendo estes passageiros, terceiros ou funcionários da empresa que presta o serviço de transporte, uma vez que isto diz respeito ao  princípio fundamental presente na Lei Maior do pais, que é a garantia do direito à integridade da pessoa humana.

5  BIBLIOGRAFIA  BÁSICA

AGUIAR DIAS, José de. Da responsabilidade civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, v.I, p. 239.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 e 67/2010, pelo decreto nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94 – Brasília: Senado Federal, Subscretaria de Edições Técnicas, 2011. 578 p. 41

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 290.

______. Comentários ao Novo Código Civil. Volume XIII. Da Responsabilidade Civil. Das preferências e Privilégios Creditórios. Rio de Janeiro: Forense. 2004.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. Vol.7. 17°ed. São Paulo: Saraiva. 2003.

GALO, Fabrini Muniz. Responsabilidade civil do transportador no transporte de pessoas. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, 1 nov. 2001. Disponível em: [http://jus.uol.com.br/revista/texto/2297]. Acesso em: 07 dez. 2011.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

LOPES, João Batista. Perspectivas atuais da responsabilidade civil. RJTJSP, 57:14

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 10°ed. São Paulo: Atlas S.A. 2010.

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