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A UNICIDADE SINDICAL

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ
a unicidade sindical

AUTORES: RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ e FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO DE PAIVA.

1. Introdução:

O presente texto foca um dos mais palpitantes temas jurídico-políticos da atualidade: a questão da estrutura sindical brasileira sob o enfoque dos modelos monista e pluralista.

Trata-se, portanto, de assunto que interessa a toda a sociedade civil organizada, não apenas porque de há muito constante da agenda oficial federal, mas, em especial, porquanto de fundamental importância para o amadurecimento das instituições pátrias e, por via de conseqüência, para a consolidação de nosso embrionário modelo democrático.

Procurar-se-á dar à matéria tratamento sistemático e objetivo, apresentando noções introdutórias sobre o tema para, em seguida, trazer a lume alguns dos projetos em trâmite perante o Congresso Nacional e, ao final, lançar germinais conclusões, sem a pretensão de encerrar o debate ou tampouco de emitir opinião professoral sobre a questão.

2. O que é preciso para fundar-se um sindicato?

Bom, antes de qualquer coisa, é preciso lembrar que os sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado, o que torna o seu processo de criação afeto às normas do Código Civil Brasileiro. Assim, a sua existência legal começa com a inscrição dos pertinentes atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Ocorre que as entidades sindicais, por deterem a especial característica de representação dos interesses de toda uma categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associados, precisam atender a solenidade especial para que se lhes confira a chamada “personalidade gremial’.

A Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação original, vinculava o reconhecimento e a investidura sindical a juízo do Ministério do Trabalho, que averiguava o preenchimento de requisitos vários, como “a afirmação de que a associação agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional” (art. 518, c) , para, somente então, conferir a “carta de reconhecimento”, que era o que efetivamente conferia à associação as prerrogativas de sindicato.

Porém, a sistemática da vetusta Norma Consolidada restou assaz prejudicada com a promulgação de Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 8o, inciso I, estabeleceu que “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

3. Quer dizer então que, a partir da Constituição Federal de 1988, basta o registro em cartório para criar-se um sindicato novo?

Não. É que, apesar de ter estabelecido como princípio vetor a “liberdade sindical” e de haver vedado expressamente a intervenção do Poder Público na organização sindical, a Carta Política de 1988 dispôs ser “vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial” (art. 8o, II). Precisamente por força desta disposição é que se afirma que o Brasil adota o princípio da unicidade sindical, ou seja, tolera a existência apenas de um sindicato representativo de cada categoria profissional ou econômica.

Retomando, pois, a linha por que se vinha trilhando, importa esclarecer que, com o registro cartorário dos seus atos constitutivos, a entidade passa a existir juridicamente, no entanto, ainda que tenha a denominação de sindicato, funcionará como simples associação, exceto se sua constituição obtiver registro também perante o Ministério do Trabalho e do Emprego, que é o organismo responsável pelo controle da unicidade sindical.

Somente através do deferimento do pedido de registro no MTBE, que cuidará apenas de aferir se já existe entidade sindical de idêntico grau na mesma base territorial do novel sindicato, é que a associação classista passa a gozar das prerrogativas de sindicato, a exemplo da titularidade das “contribuições sindicais” obrigatórias, devidas por todos os integrantes da categoria, da possibilidade de firmar contratos e convenções coletivas de trabalho e de propor dissídios individuais ou coletivos perante a Justiça Obreira.

4. Estou começando a compreender: cada categoria só pode ser representada por um único sindicato. Mas o que significa exatamente ‘categoria’? quem define quantas e quais são as categorias existentes?

Bem, este conceito nos remete novamente à CLT, que, em art. 511, §§1o e 2o, estabelece que “a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica”, bem assim como que “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”.

Destarte, a categoria econômica corresponde ao vínculo social que determina a reunião do empresariado de atividades idênticas ou assemelhadas em torno de uma entidade, ao passo que a categoria profissional tem seu conceito atrelado ao da primeira, constituindo-se pelos laços sociais dos obreiros submetidos a condições de trabalho assemelhadas, eis que afetas ao mesmo ramo de atividade econômica.

Acentue-se, por oportuno, que, enquanto na sistemática anterior à promulgação da vigente Constituição as categorias eram definidas pelo Ministério do Trabalho, através de enquadramento em prospecto de atividades, hoje as categorias são tidas como fenômenos sociológicos, na medida em que cabe exclusivamente aos interessados (empregados e empregadores) definir, através de disposições estatutárias, os seus contornos, bem assim como a abrangência territorial, desde que igual ou superior à área de um município.

5. É possível, então, que um mesmo sindicato congrege mais de uma categoria? Por outro lado, pode um trabalhador filiar-se a sindicato representativo de categoria profissional diversa da que integra?

Quanto ao primeiro questionamento, a resposta é afirmativa. Com efeito, a regra é que os sindicatos sejam constituídos por categorias específicas, no entanto, nada impede que, por questões sócio-políticas, sejam reunidas em torno de uma mesma entidade sindical categorias similares ou conexas. Exemplo típico de tal estrutura é o Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza e Região Metropolitana, que, por conveniência da luta classista, há quase setenta anos representa eficientemente os interesses dos trabalhadores das mais diversas atividades de comércio varejista e atacadista.

Já no que se refere ao segundo quesito, a solução é negativa. Com efeito, pela sistemática vigente, o trabalhador tem seus interesses representados exclusivamente pelo sindicato de sua categoria profissional, não se lhe aproveitando associar-se a entidade diversa. O empregado compõe a categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, pouco importando a função que nela exerce, com as exceções das categorias diferenciadas e profissionais autônomos.

6. Estou achando que esta estrutura sindical não é muito democrática, pois, com a tal ‘unicidade’, os grupos sociais ficam impedidos de criar uma organização sindical nova, não é verdade?

Bom, primeiramente, saiba que esta não é um opinião solitária. Há inúmeros estudiosos que defendem radical mudança no âmago do sindicalismo brasileiro, principalmente sob o argumento de que o mesmo remonta a um período de exceção, já que seria herança da ‘Ditadura Vargas’, que concebeu um modelo de entidade classista às avessas, isto é, ao invés de ser uma conquista popular, não passava de uma concessão vigiada do poder posto. Advoga-se que a unicidade, dentre várias outras coisas, seria um resquício maléfico daquele período, não se coadunando com o ideário social-democrático.

Contudo, há que se observar que o modelo hoje vigente não impede a criação de novas entidades associativas. Sem embargo, o que a unicidade sindical estabelece é que cada categoria será representada por um único sindicato, ou seja, apenas uma entidade possuirá a personalidade gremial que autoriza a utilização do termo ‘sindicato’, com as consectárias prerrogativas daí decorrentes. No entanto, a constituição de associações profissionais é livre e, por outro lado, é assegurado a estas ingressar em juízo postulando o reconhecimento da qualidade de sindicato (através do registro sindical a ser procedido pelo MTBE), em detrimento da entidade que originalmente a detenha, desde que, para tanto, comprove ser a entidade mais representativa dos verdadeiros anseios da categoria.

Outrossim, também sem que se cogite de violação à unicidade sindical, é possível haver o desmembramento de uma determinada categoria que se encontre congregada em sindicato eclético, sendo mister para tanto, apenas que esta seja a vontade majoritária dos trabalhadores, revelada em assembléia especialmente convocada para este fim.

Portanto, respeitadas as opiniões em contrário, advirta-se que o modelo de ‘sindicato único’ não é um fruto do regime fascista. Pensar assim seria ignorar que a unicidade sindical antecede àquele sistema de exceção e, por outro lado, confundir a forma do sindicato único com o mau uso político que dele se fez. Prova maior disto é que a unicidade sindical foi originalmente instituída no Brasil através do Decreto n.o 19.770, de 19 de março de 1931, de autoria de Evaristo de Moraes e Joaquim Pimenta, ambos conhecidos socialistas ou, pelo menos, sociais-democratas. Assim, a unicidade sindical tem tanto de fascista quanto têm as composições de Richard Wagner de nazistas...

7. Então o tão propalado pluralismo sindical não passa de mais uma demagógica inventiva política?

Não é bem assim. Sem sombra de dúvidas, o verdadeiro regime de liberdade sindical passa pela adoção da pluralidade representativa, com mais de um sindicato na mesma localidade, para a mesma atividade ou profissão. Os argumentos utilizados pelos pluralistas no sentido de que só há plenitude do direito de associação com a multiplicidade de sindicatos, que esta fórmula melhor coaduna-se com os princípios democráticos e que o sindicato por empresa é salutar porque aproxima o trabalhador da entidade classista, são inteiramente válidos e pertinentes.

O que ainda não se sabe é se esta pátria “Florão da América” tem maturidade democrática suficiente para a adoção do modelo pluralista. Sem embargo, na maioria dos países, como França, Itália e Espanha, é facultada a pluralidade sindical, mas, por conscientização dos trabalhadores, vigora de fato a unidade de representação. Em terras pátrias, porém, onde apenas 26% da população economicamente ativa é sindicalizada e o desemprego e a informalidade de contratação grassam com intensidade insustentável, muito longe se nos encontramos desta realidade.

A bem da verdade, durante a vigência da Constituição Federal de 1934, já se experimentou o pluralismo sindical, no entanto, o resultado não foi positivo, com dispersão do movimento sindical e fácil domínio das entidades por interesses patronais.

Digna de encômios, nesta seara, é a opinião histórica do outrora brilhante sociólogo Fernando Henrique Cardoso: "com relação à pluralidade sindical, entendida como a possibilidade de existência de vários Sindicatos para cada categoria, acho que devemos encará-la com muita cautela. Tenho receio de quebrar a força dos sindicatos em nome da liberdade, porque esta ou é concreta ou é uma tapeação. Não se deve dar liberdade formal a quem não pode exercê-la concretamente. Creio que pelo menos durante certo tempo no Brasil, se não tivermos a unicidade sindical, vamos enfraquecer o movimento dos trabalhadores. Em síntese, penso que as centrais devem ser plurais, mas que as categorias devem manter um regime de unidade ao menos por um certo período de tempo, sob pena de se tornarem frágeis. Como se corrige essa situação peculiar num sentido mais democrático. Pela existência de uma pluralidade de comissões de fábrica nas empresas, o que não impede que elas harmonizem sua ação num sindicato único da categoria"[1].

8. Considerações finais:

Embora se tenha por certo que a unicidade sindical não satisfaz plenamente ao ideário democrático, uma vez que tolhe a ampla liberdade dos agentes sociais, entende-se que o pluralismo sindical, nos moldes em que se encontra proposto em Propostas de Emenda Constitucional, parece ainda não ser modelo para o Brasil.

Com efeito, já é chegada a hora de deixar de lado a xenofilia política e analisar se efetivamente já gozamos de maturidade democrática suficiente para adotar uma estrutura sindical que obtém bons resultados em países como França, Espanha e EUA.

Com todas as restrições que, falaciosa ou ingenuamente, opõem-se ao modelo sindical pátrio, nosso movimento classista ainda é inegavelmente um dos mais fortes e dinâmicos do mundo atual e, sem qualquer sombra de dúvida, constitui-se em um dos poucos obstáculos à completa submissão do país ao odioso modelo neoliberal globalizante.

Nesse contexto, levar adiante a abrupta adoção do pluralismo sindical, com a imediata extinção de qualquer forma de delimitação dos conjuntos de trabalhadores, limitando a atuação sindical aos seus associados, seria pulverizar a unidade coesiva do movimento de luta dos trabalhadores, lançando-os à própria sorte.

Ante a tais considerações, urge reconhecer que a unicidade é um mal, porém, aparenta ser um mal necessário, pelo menos no momento histórico em que vivemos, que ressumbra ser muito mais importante lutar pela unidade dos trabalhadores que fazer apologia de uma liberdade sindical absoluta, contudo, inexeqüível.

[1] CARDOSO, Fernando Henrique - O Estado de São Paulo, 27/01/85, pág. 10.

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