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Abolição da segregação? A evolução histórica dos direitos trabalhistas conferidos aos empregados domésticos e a efetiva igualdade de direitos trabalhistas alcançados com a promulgação da Emenda Constitucional 72/2013 e a discussão do projeto de lei regula

Leonardo Cardoso

Abolição da segregação? A evolução histórica dos direitos trabalhistas conferidos aos empregados domésticos e a efetiva igualdade de direitos trabalhistas alcançados com a promulgação da Emenda Constitucional 72/2013 e a discussão do projeto de lei regulamentador.

Leonardo Cardoso Brito do Amorim

Publicado no sítio arcos.org.br em 26/07/2013

A categoria do empregado doméstico é peculiar e diferenciada em relação às demais classes de trabalhadores brasileiros, recebendo historicamente um tratamento desigual e exclusivo dentro do ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, como se verá, para esse grupo de trabalhadores tal distinção significou invariavelmente exclusão e flexibilização de direitos.

A primeira constatação que atesta este tratamento diferenciado aos domésticos é a sua exclusão expressa dos preceitos protetivos da Consolidação das Leis do Trabalho, a teor da letra “a” do artigo 7° de tal diploma normativo, que os qualifica, in vérbis:

Art. 7° Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Com a exclusão do trabalhador doméstico do âmbito protetivo da CLT, a categoria restou localizada em posição sui generis, inferiorizada, sem direito nem mesmo a jornada de trabalho, salário mínimo ou reconhecimento previdenciário do tempo de serviço.

Dessa maneira, apenas em 1972 a categoria do empregado doméstico recebeu disposição legal própria (Lei 5.859/72) reconhecendo proteção jurídica tímida e mínima. De fato, a situação de exclusão foi consolidada, com o reconhecimento a esta classe trabalhadora de somente três direitos: férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, após cada 12 meses de trabalho; anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e inscrição do empregado como segurado obrigatório na Previdência Oficial.

Maurício Godinho Delgado comenta este momento histórico (2013, p.380):

Apenas no início da década de 1970, com a Lei n. 5.859, de 11.12.1972, é que a categoria adquiriu um mínimo de cidadania jurídica. Cidadania mínima, entretanto, uma vez que a Lei n. 5.859 não mais do que, praticamente, apenas formalizava a exclusão, ao não estender inúmeros direitos trabalhistas clássicos à categoria doméstica (o diploma legal fixou a pertinência da assinatura de CTPS, inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, silenciando-se, por exemplo, sobre salário mínimo, irredutibilidade salarial, 13° salário, aviso-prévio, descanso semanal remunerado, garantia à gestante, etc.).

Com o advento da Carta Magna de 1988, a “Constituição Cidadã”, ocorreu inédita previsão constitucional de direitos individuais, sociais e trabalhistas, todavia o empregado doméstico continuou relegado a uma categoria inferior, novamente expressa previsão legal veio restringir direitos garantidos a esta classe de trabalhadores, apesar da distância que separava o trabalhador doméstico dos demais ter encolhido, com a significativa extensão de direitos à categoria.

Dessa forma, o texto constitucional, no Capítulo destinado aos direitos sociais e no artigo referente aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, opera nova segregação, restringindo o alcance da proteção trabalhista no que tange aos empregados domésticos, como que inviável ou desnecessário o reconhecimento pleno dos direitos trabalhistas a esta categoria.

Impende salientar, contudo, que o rol de direitos reconhecidos à categoria tornou-se muito mais extenso. Com a previsão constitucional de garantias trabalhistas até então inéditas, o abismo que separava o empregado doméstico dos demais empregados de certa forma retrocedeu. Dessa maneira, no momento histórico focalizado, evidenciou-se significativa conquista de direitos trabalhistas por parte dos trabalhadores domésticos, embora relativamente mitigada em face de nova exclusão operada em relação a alguns direitos. Não foi com a Carta Magna de 1988 que a clivagem existente entre o empregado doméstico e os demais trabalhadores se dissipou, não houve o reconhecimento pleno aos empregados domésticos dos direitos e garantias trabalhistas asseguradas aos demais trabalhadores.

Assim, com a Constituição Federal de 1988 foi estendido à categoria doméstica: garantia de salário mínimo; irredutibilidade de salário; 13° salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias, nos termos da lei; aposentadoria. A parte final do dispositivo constitucional refere-se ainda à integração à previdência social, o que já era previsto na legislação anterior.

Fato é, que mesmo após o texto constitucional proceder à nova exclusão, não estendendo plenamente os direitos trabalhistas ali previstos aos trabalhadores domésticos, havia certa tendência, captada pela doutrina justrabalhista, no sentido da eliminação gradual das diferenças entre os empregados domésticos e os demais empregados, como se um fenômeno inevitável e irreversível.

Assim que, indagando sobre qual seria a razão plausível para o afastamento do trabalho doméstico do âmbito protetivo das normas trabalhistas, Mozar Victor Russomano (1997, p.85) afirma que “por mais lentamente que caminhe nesse terreno, o legislador brasileiro não poderia furtar-se por muito tempo a um melhor entrosamento do doméstico no sistema da Previdência Social e à indispensável complementação dessa obra através da promulgação de leis que lhes assegurassem direitos fundamentais universalmente reconhecidos aos trabalhadores modernos.” Na mesma direção tem-se o depoimento de Otacílio P. Silva (1997, p.386): “Parece evidente a tendência no sentido de eliminação, embora paulatina, da diferença de tratamento dos domésticos em face dos trabalhadores subordinados em geral. O balizamento pelo elemento não-lucratividade é frágil em face de outros fatores humanos e sociais.”

Nesse sentido, evidencia-se novo avanço inclusivo a partir de março de 2000: por meio de rara norma dispositiva presente no Direito do Trabalho, foi permitida a inserção do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que o empregador assim optasse, não sendo obrigatório, portanto, tal preceito, mas facultativo. Dessa maneira, uma vez inserido no FGTS, ocorreu sua consequente inclusão no sistema protetivo do seguro desemprego, em situação de dispensa injusta. Aqui, contudo, nova restrição é verificada, seja em relação ao valor (salário mínimo), seja quanto à quantidade de parcelas (limitada a três) (DELGADO, 2013, p. 381).

Com a Lei n° 11.234/2006 amplia-se mais uma vez o leque de direitos trabalhistas da classe doméstica: é garantido o descanso remunerado em feriados; o período de férias passa de 20 para 30 dias e estende-se a garantia de emprego da gestante à categoria (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto).

Todavia, apesar do lento e paulatino processo de inclusão social, que teve seu ápice com a Carta Magna de 1988, e do encurtamento da distância entre o empregado doméstico e os demais, em termos de reconhecimento de direitos trabalhistas, havia ainda uma assimetria evidente com muitos vazios legislativos e questões insatisfatoriamente tratadas.

A discussão relativa a essa disparidade de tratamento legal, que resultava em um déficit de direitos, em uma proteção trabalhista mais tênue ou menos ampla em relação aos demais trabalhadores, considera muitas vezes a própria natureza do trabalho doméstico como justificativa para tal situação desigual. Afinal, pondera-se, como poderá o empregador doméstico, pessoa física, controlar satisfatoriamente a jornada de trabalho de seu empregado? Como acompanhará o intervalo intra e interjornada uma vez longe de sua residência?

Outro forte argumento é o confronto que haveria entre a necessária inspeção das condições de trabalho na residência em que o trabalho doméstico seria prestado e o preceito constitucional da inviolabilidade do domicílio. Já Mozart Victor Russomano (1997, p.83) considera a desorganização sindical, o baixo nível de instrução e a precária qualificação profissional dos empregados domésticos como fundamentais, além do fato deles comporem o grupo dos menos favorecidos ao lado de menores, mulheres operárias e inválidos readaptados para outras funções, não sendo uma coletividade organizada e poderosa, incapazes de exercer pressão e levantar seu clamor para que sejam ouvidos pelo legislador.

Assim, quando dos debates legislativos e doutrinários em torno da proposta de emenda constitucional n° 66/2012 (PEC das Domésticas), objetivando alterar a redação do parágrafo único do artigo 7° da Constituição Federal de 1988 para efetivar igualdade de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, muitos desses argumentos vieram à tona novamente, acompanhados, como se verá, de muitos outros.

Dessa maneira, questionava-se como se daria o controle da jornada do doméstico, com as suas implicações em eventuais horas extras e adicional noturno, em razão da própria natureza dessa prestação trabalhista. O empregador, em grande parte do tempo ausente de sua residência, estaria inapto a exercer tal controle. Além disso, difícil questão seria a dos trabalhadores domésticos que dormem na residência em que laboram: as horas de repouso seriam consideradas de sobreaviso? Como se daria o respeito ao intervalo interjornada em tais casos? Outra questão problemática seria a do intervalo intrajornada. Novamente, o empregador, ausente do local em que o trabalho estaria sendo prestado, estaria impossibilitado de exercer tal controle.

Ademais, com o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, haveria uma multiplicação dos sindicatos patronais, o que somado à contribuição sindical obrigatória oneraria ainda mais o empregador doméstico. A simplicidade das relações domésticas, constituída por um empregador pessoa física, reclamaria ainda a necessidade de simplificação da tributação e recolhimento de encargos.

Tudo isso concorreria, ainda no campo das previsões mais catastróficas e questionáveis, para um inevitável aumento da informalidade e do desemprego devido ao insuportável aumento do custo em se manter um empregado doméstico.

Há ainda os que defendem que com o advento da emenda constitucional 72/2013 (antiga PEC das Domésticas) haveria na realidade uma situação de fato onde os empregados domésticos estariam agora em um patamar superior aos demais trabalhadores, gozando de privilégios e garantias não estendidos aos empregados comuns, uma vez que há por exemplo exceção em relação à impenhorabilidade do bem de família em relação aos créditos trabalhistas oriundos da relação de emprego doméstico e respectivas contribuições previdenciárias.

Evidenciou-se, assim, a necessidade de regulamentação da emenda constitucional 72/2013 para que se respondesse de maneira apropriada a todas essas indagações e se possibilitasse o efetivo exercício de alguns dos novos direitos conquistados pelos trabalhadores domésticos. Dessa forma, a regulamentação revelou-se indispensável em relação a alguns direitos estendidos aos domésticos não só com o intuito de conferir segurança jurídica às relações entre empregados e empregadores domésticos, mas como forma de garantir o exercício de fato de alguns dos direitos assegurados, que se tornariam letra morta sem a devida regulamentação.

Com efeito, com a promulgação da emenda constitucional 72/2013, apesar de sua incidência imediata às relações de emprego domésticas, verificou-se, ao lado de direitos assegurados imediatamente aos trabalhadores domésticos, a necessidade de regulamentação de outros direitos para seu efetivo exercício. E foi justamente em relação a estes últimos que surgiram as maiores controvérsias, no sentido de como se daria a sua regulamentação.

Dessa maneira, foram assegurados imediatamente aos empregados domésticos, a proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Por outro lado, restou clara a necessidade de regulamentação em relação a alguns novos direitos assegurados pela emenda constitucional analisada, para os quais não havia regulamentação ou cuja regulamentação existente não se adaptaria às condições peculiares do trabalho doméstico. Era a situação da indenização compensatória em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa; do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; do fundo de garantia do tempo de serviço; da remuneração do trabalho noturno superior superior à do diurno; do salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; da assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas e do seguro contra acidentes de trabalho.

Nos debates seguintes em torno de como se daria a regulamentação da emenda constitucional 72/2013 ficou patente a preocupação central: a questão da desoneração do empregador doméstico. De qualquer ponto que se parta a análise, quer seja da cobertura da mídia especializada, das opiniões manifestadas pelos especialistas em Direito do Trabalho e pelos congressistas envolvidos na regulamentação da matéria, ou mesmo da percepção geral da população brasileira sobre o tema, principalmente a classe média, o ponto fundamental e mais lembrado é a diminuição dos custos que tal extensão de direitos irremediavelmente acarretaria.

Assim, a promoção da efetiva isonomia, no que tange aos direitos trabalhistas, em relação aos empregados domésticos e os demais trabalhadores, com fundamento nos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, fica de certa forma relegada a um segundo plano, uma vez que a questão tratada com mais relevância e que atrai a atenção do legislador pátrio é a mitigação dos novos gastos, que inevitavelmente acompanham a extensão dos novos direitos, que o empregador doméstico deverá arcar.

Assim é que na justificação do projeto de lei complementar do Senado Federal, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e regulamenta a emenda constitucional 72/2013, o relator, Senador Romero Jucá do PMDB-RR sublinha tal problema fundamental apontado, que se sobreleva da discussão da regulamentação:

Tivemos o cuidado de observar, ainda, as condições especiais do trabalho doméstico e do empregador doméstico, que não podem ser, simplesmente, igualados ao trabalho e ao empregador comum, sob pena de gerarmos situação de iniquidade, que represente grande carga ao empregador e que, em última instância, terminaria por se refletir na própria categoria dos domésticos, na forma de mais desemprego e de maiores índices de informalidade do trabalho (BRASIL, Projeto de Lei Complementar do Senado Federal, 2013).

Em outro ponto do mesmo projeto de lei, ao tratar da contribuição do empregador para o INSS, fica clara a preocupação fundamental do relator em relação aos gastos patronais e o caráter secundário dos direitos trabalhistas conquistados pelos empregados domésticos:

Coerentemente, a proposta oferece melhores condições de quitação a quem puder fazê-lo de uma só vez, mas também institui possibilidade de parcelamento bastante atraente para os empregadores que não dispuserem de recursos para a quitação em parcela única.

A medida, além de beneficiar os empregadores no momento em que as suas despesas de contratação se elevam, resultará em benefícios para os empregados e também para a Previdência Social, já que, dadas as ótimas condições oferecidas, a recuperação de arrecadação é praticamente garantida (BRASIL, Projeto de Lei Complementar do Senado Federal, 2013).

Cabe assim questionar se efetivamente está sendo eliminada a diferenciação de tratamento legal imposto aos empregados domésticos relativamente aos demais trabalhadores e no que tange aos direitos trabalhistas. Cabe indagar até que ponto a regulamentação da emenda constitucional 72/2013 em curso garante uma proteção trabalhista isonômica ao empregado doméstico. A evolução histórica analisada do tratamento jurídico dispensado à categoria doméstica autoriza um olhar de desconfiança para o projeto de lei, no sentido da real abolição da segregação que a separa das demais categorias de trabalhadores brasileiros.

Referências Bibliográficas

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito Do Trabalho – 12. ed. - São Paulo: Ltr, 2013.

SILVA, Otacílio P. Empregados Domésticos in BARROS, Alice Monteiro de Barros (coord.). Curso de direito do trabalho: estudos em memória de Célio Goyatá – 3. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Ltr, 1997.

RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. Curitiba: Juruá, 1997.

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