Acesso à justiça: a experiência do movimento dos sem teto da Bahia

7. Análise da relação existente entre o MSTB e o judiciário

Rafaela Seixas Fontes

A análise dos processos demonstrou que o Judiciário, tanto no âmbito estadual, como no âmbito federal, continua a tratar a ocupação de terras por um movimento social do mesmo modo que trata um conflito de vizinhança. Afinal, os juízes se baseiam no tratamento individualista dado, tanto pelo código civil, como pelo código de processo civil. Em todo o direito material foi observado, a exceção de alguns princípios como o da função social da propriedade, o da dignidade da pessoa humana, o direito a moradia (art. 6º da CF/88) e do art. 82, III do CPC, que não existe nada na legislação que diferencie o esbulho coletivo do individual. E dois, dos seis juízes entrevistados justificaram a não necessidade de se chamar o Ministério Público para intervir nos processos de reintegração de posse, cuja parte é o MSTB, haja vista que o art.82, III restringiria claramente a atuação do Parquet aos litígios coletivos pela posse da terra rural. Tratando-se, portanto, de um conflito de terras urbanas, não haveria nenhuma nulidade no processo pelo fato de o MP não ter ciência deste.

É certo que a legislação é ambígua, pois cheia de princípios que priorizam os direitos fundamentais sociais e não apenas aqueles de matriz individual-liberal, ao mesmo que existem poucas normas-regras para efetivar as normas-princípios de cunho social enquanto que existe uma infinidade de normas-regras para efetivar os direitos fundamentais individuais consagrados no mesmo sistema. Entretanto, a deficiência não se encontra somente na lei, pois, como foi observado, mesmo na parte em que essa é mais progressista e tenta enxergar os conflitos não como interdividuais, atomizando e despolitizando, portanto, os sujeitos; a atuação dos juízes é extremamente conservadora.

Daí justifica-se a necessidade de movimentos sociais fora do âmbito dessas instituições, reinvidicando novas regras e não se submetendo ao "engessamento" das regras do jogo dos órgãos estatais. Embora tal constatação nos pareça bastante óbvia, opinião divergente foi encontrada no discurso de cinco dos seis juízes entrevistados. Estes repreenderam a atuação do movimento social analisado, e deram como alternativa os instrumentos legais e os órgãos institucionais para a efetivação do direito fundamental à moradia. Todos os juízes, sem exceção, não demonstraram nenhuma simpatia pelos métodos de ocupação e passeatas utilizados pelos movimentos e alegaram que os instrumentos legais existem para a efetivação dos direitos fundamentais e identificaram como único problema o concomitantemente desconhecimento, pela maioria da população, dos seus direitos e, principalmente, dos meios para efetivá-lo. Alguns juízes também atribuíram a má vontade por parte desta população de proceder as sua ações de maneira legal e legítima, seja pelo desconhecimento, seja pelas barreiras culturais e ideológicas. Adotamos e defendemos, entretanto, posição divergente, a qual vislumbra ser a própria lei positivada, e entendendo esta como uma expressão de uma determinada classe e grupo dotado de hegemonia, a barreira primeira de acesso à justiça.

Em todas as entrevistas, com os juízes e com os integrantes do movimento, percebeu-se sentido diverso do vocábulo "direito" empregado em ambos os discursos. Direito tem o sentido de ordem violada no discurso dos juízes (sendo que cinco, dos seis entrevistados, não ressalvaram a ambigüidade da legislação, considerando que movimentos sociais desse tipo não teriam nenhum direito legalmente reconhecido para embasar as suas ações. Isso quando o art.6º da Constituição promulga justamente o contrário) Entretanto, quando usam a palavra "direito", os integrantes do MSTB, em suas entrevistas, e nos documentos produzidos pelo e sobre o movimento, colocam que existe um direito, uma legitimidade, que os próprios reconhecem não perpassar pela legalidade estatal:

"percebemos que boa parte do povo sofre com a exclusão e opressão, mas que assim como nós não ficam quietos e lutam por seus direitos" (grifo nosso) (…) E existem também as leis que garantem o direito, a propriedade privada ao mercado imobiliário. Ora, quais leis os juízes e a polícia colocam em prática? "Justamente as que são contra o povo, os trabalhadores, os movimentos sociais e que, por fim, garantem a existência da propriedade privada contra o uso coletivo e social dos terrenos e prédios vazios." [1]

A cartilha também afirma em outro trecho que uma pessoa só se torna sujeito, na medida em que luta pelos seus direitos, conscientes da luta e da sua própria contribuição na transformação de sua vida e dos companheiros e companheiras.

Nos processos observados, tanto na justiça estadual, como na federal, todos tiveram deferida a liminar de reintegração de posse, embora a maioria deles não tivesse esta executada, por uma intervenção administrativa da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) ter ocorrido em todos os processos cuja propriedade era do poder público, com exceção da ocupação de Quilombo de Escada (Escada), cuja posse e propriedade pertenciam a COELBA e o Estado da Bahia, através da SEDUR, comprou esse terreno.

Situação diversa ocorre, entretanto, quando a ocupação se dá em área estritamente particular, visto que, neste caso, os órgãos administrativos do Estado não podem ser acionados e a liminar de reintegração de posse é cumprida. Sem ter como argüir contradição entre os programas do governo (poder executivo) de construção de moradia popular e a atuação diversa e despolitizada do judiciário, baseada apenas na letra da lei, o que acaba por pôr em contradição o próprio Estado, que apesar de ter três poderes é um só. Carecendo, portanto, de algum fundamento para forçar a intervenção do Estado no processo judicial, para que este cumpra, em um caso prático e concreto, o que está escrito em seu programa de governo, o MSTB não possui meios de convencer magistrados conservadores e apegados a letra da lei, afastados da realidade social e do valor da justiça social (este que deve ser o conteúdo concreto de toda a justiça abstrata) da urgência e necessidade do direito à moradia.



[1] Cartilha do II Congresso do Movimento dos Sem Tetos da Bahia, 2008: 04

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