Admissibilidade dos recursos excepcionais, prequestionamento e retenção indevida

Conclusão

Henrique Araújo Costa

Como aspirante a pesquisador da "ciência" processual, minha contribuição na busca de um mundo mais justo é praticamente nenhuma. Colaboraria tanto quanto se passasse os dias jogando dominó. Meu compromisso é outro: buscar interpretações que tornem compatíveis as normas procedimentais postas, ciente que seu preenchimento com valores acontecerá pelos julgadores, caso a caso. Nesse propósito, entendo que as reformas legislativas apontam para uma nova construção sistemática, pautada pela objetivação dos recursos excepcionais.

Com isso quero dizer que eles devem passar a ter um valor mais prospectivo como indicadores das soluções a serem aplicadas aos próximos casos. Também por isso os recorrentes deixam de ter domínio sobre o processo, na medida em que o interesse no julgamento, que tem implicações formais e materiais, transcende a eles. Assim, o processo hoje é mais público do que era antes e tem deixado de ser, cada vez mais, um instrumento a serviço das partes para se tornar uma forma de administração da jurisdição. Essa é a principal tendência e deve servir também como vetor interpretativo.

Infelizmente, o que vejo é um embate de posições entre as partes, representadas por seus advogados; e o aparato estatal. Não haverá uma mediação possível enquanto a primeiras restringirem sua luta à manutenção de prerrogativas; e enquanto o segundo impuser restrições exacerbadas sob uma justificativa pragmática. Isso apenas corrói a legitimidade do sistema e, nesse sentido, podemos dizer que as decisões tendem a ser piores. Não me parece que a lei possa trazer grande mal a esse desafio - muito pelo contrário. O maior problema está nas construções jurisprudenciais e sumulares, pois elas tendem a ter muito mais força e, consequentemente, a ser muito mais violentas.

Nesse cenário, a doutrina perde seu prestígio, na medida em que a jurisprudência poderosa ignora a importância de um discurso mais legitimado, amparado também nas compreensões dos estudiosos. Ao contrário, a jurisprudência prefere fixar regras claras para não admitir recursos, pois assim não precisa julgar: esconde a complexidade dos casos sob uma fórmula procedimental estéril. Ao mesmo tempo, sabemos que buscará excetuar alguns casos em que a injustiça seja manifesta, passando a julgar como exceção. Isso é, se o precedente não for abrir uma brecha nos futuros pleitos de admissibilidade. Assim, facilita sua vida porque não precisa justificar quando não quiser julgar.

Essa é uma opção dissimulada, pois o paradigma dominante do pensamento judicial exige regras prefixadas para o processamento de recursos. É uma mera concessão formal ao paradigma, pois na realidade nosso sistema hoje permite ao judiciário de instância excepcional julgar somente os casos que deseja. Mas admitir um sistema avocatório pleno não seria possível. Como toda boa autoridade, é mais poderosa que violenta; e se utiliza de um complexo processo em seu estado da arte para burocratizar essa mecânica.

Assim - ao menos no que concerne ao objeto desse texto - a doutrina passa a ter um desafio invencível, sendo deixada de lado, enquanto tenta montar quebra-cabeças cada vez mais complexos; e, quando resta alguma energia, diagnostica a falta de legitimidade que está sendo construída pela jurisprudência. Infelizmente, como alguém preocupado em sistematizar a dogmática, não me parecem conciliáveis com a norma algumas restrições jurisprudenciais recentes muito importantes.

No mais, de volta ao "pedestre dia-a-dia" em termos de legislação, os comentários meramente operacionais são esses feitos na primeira parte do texto.

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