Admissibilidade dos recursos excepcionais, prequestionamento e retenção indevida

Epílogo: notas em direito comparado

Henrique Araújo Costa

Na Argentina, pelo que pude perceber da leitura de Guido Santiago Tawil, existe um recurso extraordinário com requisitos de admissibilidade semelhantes aos nossos, na medida em que exige questão federal debatida, decisão definitiva, sendo indiferente quanto à alçada e às partes envolvidas. É também semelhante ao sistema brasileiro no que concerne ao sistema de agravos, ou "quejas". Aliás, ambos têm a mesma raiz do modelo americano e ficaram ainda mais parecidos depois que o Brasil passou a exigir a repercussão geral, para eles "transcendencia", nos julgamentos da "Corte Suprema".

O sistema deles difere do nosso porque há também um recurso ordinário à Corte Suprema, em casos em que a "nação" seja parte e o valor econômico supere determinada alçada. Difere também porque o próprio recurso extraordinário é submetido a depósito. (p. 68/69)

Na Itália, segundo Mazzarella e Tesoriere, o objeto do recurso excepcional parece semelhante ao nosso, em que pese lá exista a possibilidade de "revisio per saltum". A semelhança principal está em que o "ricorso per cassazione" volta-se, como regra, às decisões definitivas, sendo cabível também contra decisões de única instância. E sua argumentação gira sempre em torno de uma violação legal, seja ela de mérito ou de nulidade, incluída nessa categoria os vícios de fundamentação. (p. 247)

Quanto à admissibilidade propriamente dita, os autores listam como seus elementos: indicação das partes, indicação da decisão impugnada, exposição dos fatos e do direito, e indicação da procuração e documentos. (p. 225)

Sobre Portugal, após consultar Helder Martins Leitão, tenho a impressão que é um país dotado de um sistema recursal muito mais simples. Aliás, a própria Constituição praticamente apenas lista os órgãos jurisdicionais. O órgão de maior hierarquia é o "Supremo Tribunal de Justiça", ressalvada a competência do "Tribunal Constitucional". A noção de recurso extraordinário em Portugal não é compatível com a nossa, pois o país dispõe de uma legítima corte constitucional, cuja competência opera por via de ação.

Mancuso, ao tratar do nosso sistema de seleção de repercussão geral, faz uma comparação com o americano:

"Poder-se-ia surpreender algum símile entre esse regime e o vigente na Corte Suprema dos Estados Unidos, onde apenas é divulgada a relação dos cases que serão e dos que não serão julgados (dead list e discuss list), mas vale mencionar que a Corte detém o poder de escolher, livremente (discretionary method of review), os recursos (writs of certiorarys) de que irá conhecer, tomando como parâmetro a avaliação do que neles haja de meritorius (...)" (p. 1.076)

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