Admissibilidade dos recursos excepcionais, prequestionamento e retenção indevida

Juízo de admissibilidade segundo a lei

Henrique Araújo Costa

Barbosa Moreira, ao comentar o art. 542[1], destaca que "oferecidas as contrarrazões, ou findo o prazo, são os autos conclusos ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, para que, no qüinqüídio "sic"[2] subseqüente, admita ou não o recurso."

Naturalmente, tratando-se de decisão, é exigida pela CF sua fundamentação (art. 93, IX, da CF), cujo objeto não pode analisar o mérito. A manifestação judicial de admissão, nesse ponto, está sujeita somente aos requisitos recursais, exceto a repercussão geral pois falta competência ao tribunal local para tanto (art. 543-A). (p. 608)


Ainda segundo a doutrina e a jurisprudência

Até onde pude perceber, a doutrina parte de uma definição negativa sobre o objeto do juízo de admissibilidade, qual seja: aquilo que não for mérito. Nery adiciona que existe uma relação lógica entre essas matérias:

"O juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame do mérito. É formado de questões prévias. Estas questões prévias são aquelas que devem ser examinadas necessariamente antes do mérito do recurso, pois que lhe são antecedentes. Deste gênero - questões prévias - fazem parte integrante as questões preliminares e as prejudiciais." (p. 252.)

Uma das enumerações mais tradicionais desses requisitos é a de Barbosa Moreira, citado por Nery, para quem os requisitos legais devem ver divididos em intrínsecos (tomados em face da decisão recorrida ou concernentes à existência do poder de recorrer: cabimento, legitimação para recorrer e interesse em recorrer); e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). (p. 273)

Vale notar que os intrínsecos encontram perfeito paralelo com as condições da ação e são aferíveis ao tempo da prolação da decisão; enquanto os extrínsecos são externamente vistos em face da peça de interposição e são todos concernentes a fatores posteriores à prolação da decisão.

Apesar de bastante aceitas, essas definições são uma construção apenas doutrinária. Da mesma forma, o mérito é uma definição essencialmente teórica e o ponto de referência para essas estipulações. De outro lado - para ser mais fiel à lei e segundo uma visão mais restrita - parece que o artigo anterior indica implicitamente qual o limite dessa cognição: exposição do fato e do direito; demonstração do cabimento; e prova da divergência, quando for o caso. (art. 541, I, II, § único)

Não obstante a indicação bastante precisa do art. 541, a doutrina adiciona a ele todos os requisitos anteriormente citados. E, ao lado desses requisitos comuns à teoria dos recursos, adiciona também os requisitos específicos, como o prequestionamento por exemplo. No meu entender a adição desses requisitos é correta, pois, embora não exista um rol deles, podem ser todos deduzidos sistematicamente. Ademais, foram consolidados em súmula bastante ponderada como "pressupostos gerais e constitucionais". (STJ, 123)

O problema surge na própria definição desses conceitos e sua aplicação, muito mais que em sua catalogação. Por exemplo, o juízo de admissibilidade pode ser negativo se atestar que não houve alegação de violação normativa, mas não poderá considerar insuficiente uma alegação qualquer. Essa é a posição de Garcia Medina, entre vários outros processualistas: "bastará a alegação de ter havido ofensa à norma constitucional ou federal infraconstitucional examinada na decisão recorrida, para que o recurso especial seja admissível, quanto a esse requisito" (p. 66). Contudo, saber na prática quais são esses limites pode ser bastante complicado.

Além dos casos naturalmente difíceis, há também algumas restrições ao cabimento impostas por súmulas, cujo conteúdo pode ser absolutamente inconstitucional - a exemplo da que veda RE de decisão que julga liminar (STF 735). Esses pontos serão aprofundados oportunamente, mas já se tem a ideia que a admissibilidade nesse tipo de recurso não é algo fácil de se fazer, já que os amplos critérios legais estão sendo restringidos pela jurisprudência. O descompasso com a doutrina é tão grande nesse ponto, que é impossível prever se essa tendência será conciliável entre a prática e a técnica algum dia.



[1] Sempre que a fonte for omitida, trata-se aqui de citação a artigos do CPC.

[2] A lei fala em quinze dias, e não em cinco.

Página anterior Próxima página
Capítulo 1 de 13
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.