Admissibilidade dos recursos excepcionais, prequestionamento e retenção indevida

Recurso contra retenção indevida

Henrique Araújo Costa

A jurisprudência tem flexibilizado a retenção sobre questões de competência, antecipação de tutela, entre outros casos em que possa sobrevir perecimento de direito. De uma forma pouco técnica, violando orientação de súmula, o STJ tem admitido reclamação ou cautelar contra essa situação (STF 634; e STF 635). Wambier e Garcia Medina concordam com a jurisprudência quanto à utilização de qualquer meio idôneo para tanto (Ag/REsp 820.614/RJ; e Pet 3.598/MC/RJ/STF). (p. 234)

Contudo, segundo Barbosa Moreira, o mais adequado seria agravo (art. 544). Afinal, segundo orientação sumular, não cabe cautelar ao STJ dependente de recurso excepcional ainda não admitido. (p. 611)

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