Admissibilidade dos recursos excepcionais, prequestionamento e retenção indevida

Recursos repetitivos: inadmissibilidade e desistência

Henrique Araújo Costa

Surge um aspecto interessante na avaliação do sistema de recursos repetitivos (arts. 543-B e 543-C), na medida em que o sobrestamento, em regra, equivale à admissibilidade. No entanto, o recorrente pode entender que seu recuso não deveria se vincular à admissibilidade do paradigma eleito. Nessa hipótese, a decisão é encarada com carga de inadmissão, desafiando recurso de agravo (art. 544). Vale dizer, em relação ao RE sobrestado para avaliação de repercussão geral em paradigma, que a decisão negativa do STF tem carga de inadmissão - até porque o tribunal local é incompetente para emitir juízo quanto a isso.

Outro aspecto curioso - esse mais debatido - concerne à possibilidade desistência (art. 501) do recurso selecionado (arts. 543-B e 543-C). Garcia Medina enfrenta esse assunto esclarecendo que "em uma primeira etapa, deve ser fixada a tese que será (ou não) adotada pelos tribunais locais em relação aos recursos especiais sobrestados (cf. art. 543-C, § 7º); ultrapassado este passo, só então se passa ao julgamento do recurso selecionado". Com isso conclui que a desistência seria possível em qualquer fase. (p. 106/107)

Há quem discorde desse entendimento, na medida em que a objetivação do processo não permitiria a sobreposição do interesse do recorrente ao interesse dos recorrentes ou recorridos que queiram ver o assunto pacificado. Afinal, o recurso eleito deixa de dizer respeito somente ao interesse do recorrente originário. Tal comportamento poderia ser interpretado como uma deslealdade processual, capaz de acarretar perdas e danos, bem como multa (arts. 14, II; 16; 17, IV e VII; e 18).

De outro lado, é inegável a existência da regra da desistência recursal como prerrogativa (art. 501). Teremos uma solução diferente para essa aparente antinomia, a depender do entendimento de cada um sobre a permanência da disponibilidade do direito do recorrente quanto a tal prerrogativa. No sistema puramente individual, isso faria sentido, na medida em que a desistência do recurso estava diretamente ligada à questão do interesse do recorrente, que se conformava com a decisão desfavorável.

Ainda por aqueles que entendem pela impossibilidade da desistência, pode ser invocada interpretação analógica tendo em conta que, em primeira instância, a desistência da ação é condicionada à anuência dos interessados (art. 267, § 4º). Nessa linha, seria vedado ao recorrente frustrar a expectativa dos demais, que teoricamente estão em lados paralelos, e não contrários. A verdade é que não vivemos mais em um regime de processamento individual de recursos. E que esse modelo vem sendo imposto modificando e contrariando normas do CPC.

Seria mais respeitoso à sistemática recursal que o STJ tivesse simplesmente escolhido outro recurso significativo da controvérsia, evitando se posicionar negativamente quanto à possibilidade de desistência recursal, que é assegurada pela ordem positiva.

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