Admissibilidade dos recursos excepcionais, prequestionamento e retenção indevida

Retenção indevida: lei atual

Henrique Araújo Costa

Seguindo nos comentários ao art. 542, Barbosa Moreira chama atenção para a inclusão do § 3º, que introduziu compulsoriamente a modalidade retida para os recursos excepcionais, nas hipóteses de "decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos a execução".[1] Casos problemáticos surgem quando a retenção é imposta a partir de interpretação equivocada dessas hipóteses. Segue o autor:

"Por "decisão interlocutória" entende-se aí não só a proferida por órgão colegiado em causa da competência originária de tribunal (v.g., sobre incidente relativo ao valor de ação rescisória), senão também o julgamento de agravo contra decisão pela qual tenha o juízo de primeiro grau resolvido questão incidente (salvo quanto o provimento do agravo importe extinção do processo), e até a própria decisão interlocutória de primeiro grau, se impugnável pela via extraordinária (...). Em nada influi o procedimento aplicável, que pode ser, no processo de conhecimento, comum (ordinário ou sumário) ou especial, regulado no Código ou em lei extravagante; estão abrangidas as causas de jurisdição voluntária. O dispositivo alcança a liquidação da sentença, sem dúvida situada na área da cognição; não, porém, as decisões interlocutórias proferidas no curso da execução propriamente dita. No processo cautelar, a decisão interlocutória há de dizer respeito à atividade cognitiva, não ao cumprimento de sentença. (...) Por igualdade de razão, incide o § 3º em quaisquer outros processos cognitivos incidentes, v.g. o da verificação e classificação dos créditos na execução por quantia certa contra devedor insolvente (arts. 768 e segs.)." (p. 609/610)

Vale lembrar que, procedimentalmente, é exigida a reiteração de seu julgamento no prazo do recurso principal. Garcia Medina aponta que a imposição dessa modalidade para os casos relatados não seria inconstitucional, pois não modifica seu cabimento e apenas retarda sua apreciação, bem como seu julgamento é encaminhado mediante mero pedido avulso (p. 323).

Mantendo, sua posição - ao lado de Teresa Wambier e Dinamarco - responde às críticas de Nelson Luiz Pinto, que aponta nisso "lamentável descuido dos autores da proposta". Responde Garcia Medina: "Vê-se, portanto, que o que o mencionado autor chama de "criatividade exegética", data maxima venia, nada mais é do que aplicação, pura e simples, daquilo que consta literalmente nos preceitos legais que regulamentam a matéria." (p. 325)



[1] "Percebe-se que o dispositivo legal em análise omitiu o processo de execução, indicando que os recursos extraordinário ou especial cabíveis contra acórdão que julgar agravo oriundo do processo executivo tramitarão pelo modo tradicional, devendo ser encaminhados ao Tribunal ad quem competente, não se sujeitando ao regime de retenção." (Medina, p. 311)

Página anterior Próxima página
Capítulo 7 de 13
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.