Admissibilidade dos recursos excepcionais, prequestionamento e retenção indevida

Roteiro para o juízo de admissibilidade

Henrique Araújo Costa

Wambier e Garcia Medina apresentam o seguinte roteiro para verificação da admissibilidade dos recursos excepcionais: esgotamento a via ordinária (STF 281, STJ 207); reiteração de recursos excepcionais anteriores à oposição de embargos (REsp 776.265/SC); verificação do cabimento para as causas de alçada e juizados especiais (art. 34 da Lei 6.830/90; art. 98, I, da CF; STF 640 x STJ 203; STF 727); verificação do conteúdo jurisdicional da decisão, excetuando-se as de caráter administrativo, como os casos de precatório e suscitação de dúvida (REsp 13.637-0/MG); verificação do tipo de decisão recorrida, já que não cabe RE contra acórdão que defere medida liminar (STF 735); admissão mesmo se o REsp tiver como fundamento a violação já negada em acórdão de ação rescisória (REsp 476.665/SP); verificação de atendimento às súmulas sobre prequestionamento, com destaque para a inadmissão do prequestionamento ficto junto ao STJ e sua admissão pelo STF (STJ 211 x STF 356); vedação à análise de matéria de prova (STJ 7 e STF 279); vedação à interpretação de direito local (STF 280) e normas não federais; possibilidade de violação a princípio jurídico (REsp 143.538/RJ); e verificação da alegação de repercussão geral constitucional (art. 543-A). (p. 216/228)

Adiciono a esses alguns outros óbices tratados pelos autores de uma forma mais esparsa: não pode existir um fundamento suficiente não atacado, exigindo-se interposição simultânea de RE e REsp (STJ 126 e STF 283); a violação constitucional deve ser frontal e não pode implicar revisão infraconstitucional (STF 636); e a petição deve ser assinada (AgRg 1.073.640/RJ/STJ).

Uma vez admitido, o recurso abre a via do rejulgamento (STF 292, STF 456; e STF 528). Na medida em que se assume que o tribunal julgará a causa, ele não estará vinculado ao fundamento impugnado no recurso, mesmo porque o prequestionamento não é do artigo violado, mas sim da questão. Uma questão prática interessante está em que, para casos muito frequentes, o tribunal tende simplesmente a aplicar seu entendimento, por meio de um voto padrão. Com isso, o prequestionamento fica mitigado, bem como a própria correlação entre o pedido recursal e as causas de decidir.

Os embargos de divergência são um desdobramento dos recursos excepcionais e apresentam requisitos próprios de admissibilidade: a divergência não pode ter sido pacificada na mesma linha no âmbito do tribunal "ad quem" (STJ 83; e STF 286); deve ser oriunda de turma competente para julgar seu mérito (STJ 158); e deve ser atual (STJ 83).

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