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Adoção no Brasil: algumas reflexões

Wilker Siqueira de Vasconcelos

 

Curso de Direito

ADOÇÃO NO BRASIL: ALGUMAS REFLEXÕES

Wilker Siqueira de Vasconcelos

Sobral - CE

2013

 

Curso de Direito

ADOÇÃO NO BRASIL: ALGUMAS REFLEXÕES

Wilker Siqueira de Vasconcelos

Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação de conteúdo do professor Diego Petterson Brandão Cedro e orientação metodológica do professor Andre Luis Tabosa de Oliveira.

Sobral-CE

2013

 

Wilker Siqueira de Vasconcelos

ADOÇÃO NO BRASIL: ALGUMAS REFLEXÕES

Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação de conteúdo do professor Diego Petterson Brandão Cedro e orientação metodológica da professor André Luis Tabosa de Oliveira

Aprovada em _______/ __________/ 2013

Banca Examinadora

______________________________________________

Prof.Esp. Diego Petterson Brandão Cedro

Orientador

_________________________________________________

Prof. Esp. Roque Hudson Ursulino Pontes

1º Examinador

____________________________________________________

Prof. Esp. José Fernandes Vieira Júnior

2º Examinador

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.”

Voltaire

DEDICATÓRIA

Dedico a Deus, meu protetor, por ele ter me iluminado em todos os momentos e por ter me dado coragem para vencer mais este obstáculo.

Aos meus pais Espedito e Francineide e a minha namorada Chamilly pelo incentivo e forças que me deram para que esse sonho pudesse se concretizar.

AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus por ter me dado força para vencer este obstáculo de minha vida e tornar possível este sonho.

Aos meus pais Espedito dias de Vasconcelos e Francineide Siqueira de Vasconcelos, pois ambos não mediram esforços para garantirem meus estudos.

A minha namorada Chamilly Pimentel de Sousa, pois me incentivou e me apoiou durante esses cinco anos, estando a meu lado.

Aos meus professores que contribuíram para minha formação, e ao meu orientador Diego Petterson por ter contribuído com esse projeto.

E a todos os meus amigos que me incentivaram nesta caminhada.

RESUMO

O presente estudo trata especificamente do instituto da adoção e visa uma análise de sua aplicabilidade perante os casos concretos existentes em nossa sociedade. Sabendo-se que muito além de questões sociais, a adoção merece ser analisada sob a visão legislativa pertinente, atentando para sua aplicabilidade. O estudo trata dos principais diplomas normativos do tema no Brasil, entre eles estão a Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.010/2009. O objeto de estudo busca refletir sobre os principais requisitos para a adoção. A metodologia utilizada foi a bibliográfica onde foram pesquisados doutrinas, artigos científicos, revistas periódicas, textos extraídos da internet, enfim todos que abordam o tema em análise.

 

Palavras-chave: Família. Direito de Família. Adoção

ABSTRACT

This study specifically addresses the institution of adoption and seeks an analysis of its applicability before the actual cases existing in our society. Knowing that beyond social issues, adoption should be examined under the relevant legislative vision, noting its applicability. The study deals with the main theme of the normative acts in Brazil, among them the Federal Constitution, the Civil Code, the Child and Adolescent and Law No. 12.010/2009. The object of study aims to reflect on the key requirements for adoption. The methodology used was the literature where doctrines were searched, papers, periodicals, texts extracted from the internet, all finally addressing the issue under review.

Keywords: Family. Family Law. Adoption

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .................................................................................

1 A FAMÍLIA E O DIREITO DE FAMÍLIA ...........................................

12

1.1 ASPECTOS CONCEITUAIS DE FAMÍLIA ...................................

12

1.2 CONCEITOS DE DIREITO .............................................................

13

1.3 DIREITO BRASILEIRO .................................................................

14

1.4 DIREITO CIVIL ..............................................................................

15

1.5 DIREITO DE FAMÍLIA ...................................................................

17

1.5.1 Princípios do Direito de Família..............................................

19

2 ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ....................................

22

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DA ADOÇÃO .............

22

2.2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA ADOÇÃO ....................

24

2.3 ADOÇÃO DE MAIORES ...............................................................

27

2.4 EFEITOS DE ORDEM PESSOAL E PATRIMONIAL DA ADOÇÃO

29

2.5 ADOÇÃO INTERNACIONAL DO DIREITO BRASILEIRO

31

3 ADOÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..................................................................................

35

3.1 A ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069/90 .......................................................

35

3.2 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA “LEI NACIONAL DE ADOÇÃO” LEI Nº 12.010/09 .........................................................

39

CONCLUSÃO ....................................................................................

REFERÊNCIAS.................................................................................

INTRODUÇÃO

O direito é a mais eficaz técnica de organização da sociedade. Cabe ao Estado organizar a vida em sociedade e proteger os indivíduos, devendo intervir para coibir excessos e impedir colisão de interesses (AZEVEDO, 2009, p.22).

Para Alves (2008, p.482) “o direito de família atende a necessidade de enlaçar, no seu âmbito de proteção às famílias, todas elas, sem discriminação, sem preconceitos”.

O tema adoção faz parte do Direito de Família, está alinha-se entre os mais complexos temas do conjunto de conhecimentos específicos que tem por centro o ser humano em formação. É um assunto que nos leva a uma grande reflexão, pois não se trata apenas de um procedimento legal para ganhar legitimidade em relação a uma criança ou a um adolescente, muito pelo contrário, a adoção nos leva a dar e receber muito amor do nosso semelhante.

A adoção vem a ser o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que geralmente, lhe é estranha. Dá origem, portanto, a uma relação jurídica de parentesco civil entre adotante e adotado. É uma ficção legal que possibilita que se constitua entre o adotante e o adotado um laço de parentesco de 1º grau na linha reta.

A partir da Constituição Federal de 1988, ingressou em nosso sistema pelo art. 227, a doutrina da Proteção Integral, ou seja, a imposição do reconhecimento da peculiaridade da condição da criança e do adolescente, seres humanos em formação que passam por dois ciclos rápidos, o da infância e da juventude, sendo que nessas condições, encontram maior dificuldade para se oporem aos obstáculos para seu pessoal desenvolvimento.

Vigorou unicamente em nosso país, consoante o Código Civil de 1916, durante anos, um sistema de adoção que privilegiava dar filhos aos casais que não os podia ter, sem dar muita ênfase aos direitos dos filhos adotivos, até o advento da Constituição Federal de 1988 e posteriormente o Estatuto da Criança e do Adolescente que, visa o melhor interesse da criança e do adolescente prevalecendo,

os direitos destes, acima de qualquer outro. O duplo sistema de adoção que vigia até o Novo Código Civil, dispunha de princípios tão díspares que, defini-los, sob o mesmo prisma, praticamente se torna uma difícil missão. O Código Civil de 2002 também traz disposições sobre a adoção, entretanto, a nosso entender, em que pesem opiniões contrárias, não revoga, expressa ou tacitamente a Lei n.º 8.069/90, o que certamente ocasionará algumas divergências interpretativas.

Justifica-se a necessidade de novos olhares à questão da adoção, vez que este tema é complexo e polêmico, envolto em discurso estático, devendo a adoção ser repensada de forma construtiva. Neste sentido, é necessário analisar as categorias, os paradigmas e as práticas do direito de família, na perspectiva de uma principiologia axiológica de índole constitucional.

No desenvolvimento do estudo utilizou-se a pesquisa bibliográfica, investigando a legislação e o ordenamento jurídico a respeito do tema com o intuito de verificar a aplicabilidade dos mesmos. Com relação ao estudo de material tratou-se principalmente doutrinas, artigos científicos, revistas periódicas, textos extraídos da internet que abordam o tema em análise, e demais fontes escritas para maior aprofundamento do conteúdo abordado. Vale ressaltar ainda os diversos entendimentos jurisprudenciais que trazem uma maior compreensão de como a adoção em suas várias vertentes está sendo abordada nos tribunais do nosso país. 

1 A FAMÍLIA E O DIREITO DE FAMÍLIA

Este capítulo tem como objetivo abordar sobre a questão Direito Civil mais especificamente o Direito de Família em seus aspectos conceituais e princípios jurídicos no direito brasileiro.

1.1 ASPECTOS CONCEITUAIS DE FAMÍLIA

A família é uma instituição muito antiga, cujas formas primitivas são desconhecidas, porém ela aparece em todas as sociedades onde a cultura humana se encarrega de transformá-la e adapta-la, de modo que venha a preencher as suas funções. Em cada núcleo familiar, desenvolvem-se potencialidades, hábitos e sentimentos, que vão unir seus componentes em torno de valores que se lhe tornam próprios (LOTUFO, 2002, p.19).

Vínculos afetivos não são uma prerrogativa da espécie humana. O acasalamento sempre existiu entre os seres vivos, seja em decorrência do instinto de perpetuação da espécie, seja pela verdadeira aversão que todas as pessoas tem à solidão. Tanto é assim que se considera natural à ideia de que a felicidade só pode ser encontrada a dois, como se existisse um setor da felicidade ao qual o sujeito sozinho não tem acesso (KIRONAKA, 2008, p.8).

A noção de família tem variado através dos tempos, e, numa mesma época, a palavra tem sido usada em acepções diversas. No direito romano não apenas significava o grupo de pessoas ligadas pelo sangue, ou por estarem sujeitas a uma mesma autoridade, como também se confundia com o patrimônio nas expressões actio familiae erciscundae, adnatus proximus familiam e outras (BITAR, 2003, p.44).

Atualmente, a escola e outras instituições de educação, esportes e recreação preenchem atividade dos filhos que originalmente era de responsabilidade dos pais. Os ofícios não mais são transmitidos de pai para filho dentro dos lares e das corporações de ofício. a educação cabe ao Estado ou a instituições privadas por ele supervisionadas. A religião não é mais ministrada em casa e a multiplicidade de seitas e credos cristãos, desvinculados da fé originais, por vezes oportunistas, não mais permite uma definição homogênea. Também as funções de assistência a crianças, adolescentes, necessitados e idosos tem sido assumidas pelo Estado (VENOSA, 2010, p.5).

A busca pelo significado do termo família é uma tarefa cheia de controvérsias. A família é uma criação do ser humano que dá resposta ao desejo de ter um grupo de pessoas que atuem sobre interesses comuns e com um desenvolvimento afetivo em que os afetos sejam recíprocos, para obter soluções para os problemas do ciclo vital.

Segundo Alcântara (2009, p.23),

Estudar a família é penetrar num contexto social caracterizado por organizações diferentes, nas quais o modelo de sociedade burguesa, representada pelo padrão de família nuclear (pai, mãe e filhos), embora predominante, não é único. A família faz parte da cultura desde tempos mais recentes, e é reproduzida por intermédio dos diversos espaços de socialização e dos vários aparelhos ideológicos, como, por exemplo, a Escola e a Igreja.

A família é a chave da sociedade, o elemento básico e essencial entre a relação recíproca das gerações humanas. Neste contexto ressalta ainda Alcântara (2009, p.23) “a família ideal ainda é o modelo para a maioria das pessoas e vem daí a pressão para que os membros da sociedade também construam, conforme aqueles rituais e características”.

Para Camarano et al. (1999, p.33) família definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,

É um conjunto de pessoas ligadas por laços de parentesco, dependência doméstica ou normas de convivência, que residem na mesma unidade domiciliar e, também, a pessoa que mora só em unidade domiciliar (domicílio particular permanente).

No entanto o conceito de família tem passado, grandes transformações sociais ao longo dos anos. A estruturação da família sempre acontece em consonância com o momento histórico da sociedade na qual está inserida. No Período Colonial as famílias brasileiras eram numerosas e centradas na figura materna. Há uma mudança na estrutura da família, a patriarcal, em que a mulher era subalterna e os filhos seres tutelados e sem direitos viveu fortes transformações a partir da metade do século XX, com o capitalismo industrial. Na modernidade e pós-modernidade, a família passa a ter um conceito mais abrangente. Rompe com a ideia da família de “perfil patriarcal, sendo uma relação hierarquizada, patrimonializada, verticalizada e, é claro, heterossexual” (DIAS, 2005, p.20).

Nesse aspecto, Debert e Simões (2006, p.56) ressaltam que há uma crescente diversidade nos arranjos familiares brasileiros na contemporaneidade, que aponta para um processo muito mais complexo do que uma suposta transição do modelo patriarcal para um modelo moderno formado pelo casal e seus filhos.

Nesse contexto concorda-se com Alcântara (2009, p.23) quando esta alega que debruçar-se sobre o estudo da família é, consequentemente “[...] penetrar num contexto social caracterizado por organizações diferentes, nas quais o modelo de sociedade burguesa, representada pelo padrão de família nuclear [...], embora predominante, não é único”.

Desse modo pode-se verificar a existência de diversos tipos de organizações familiares, que nem sempre correspondem ao modelo preestabelecido de família nuclear burguesa. O reconhecimento dessa diversidade de estruturas e dinâmicas é essencial para a realização de um trabalho efetivo junto às famílias, bem como para a formulação de políticas, pois estas devem levar em consideração suas particularidades. Outra forma de compreender a diversidade familiar é contribuir para a estruturação de nova sociabilidade, pautada na dignidade da pessoa humana e na equidade.

Por trás dessa transformação temos causas diversas: a urbanização, a emancipação feminista iniciada na década de 60, o reconhecimento do adolescente como um ser de direitos por meio de leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto Nacional do Idoso (ENI); a luta do movimento homossexual por direitos de cidadania entre outros.

1.2 CONCEITO DE DIREITO

A palavra direito vem do latim directum, que significa aquilo que é reto. Directum, por sua vez, vem do particípio passado do verbo dirigire que significa dirigir, alinhar. O termo direito foi introduzido, com esse sentido, já na Idade Média, aproximadamente no século IV (FIÚZA, 2004, p.34).

A semântica busca definir Direito por seus vários sentidos. Assim primeiramente a palavra significa aquilo que é reto; em segundo lugar aquilo que é conforme as leis; em terceiro lugar, conjunto de Leis; em quarto, a ciência que estuda as leis; em quinto, a faculdade, o poder de cada indivíduo de exigir o que é seu.

Para Celso, jurisconsulto romano do século I.d.C, “O direito é a arte do bom e do justo” (NADER, 2003, p.22). Gusmão (2002, p.65) conceitua Direito como um “conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados”.

Também pode-se citar o conceito de Direito conforme diz Fiúza (2004, p.37),

O Direito não corresponde às necessidades individuais de cada pessoa. Corresponde sim a uma carência da coletividade de paz, ordem e bem comum. Para o indivíduo e para a sociedade, o Direito não constitui fim em si mesmo, mas apenas meio para tornar possível a convivência e o progresso social. Nesse sentido, o Direito deve estar sempre se refazendo, de acordo com a mobilidade social, pois só assim será instrumento eficaz na garantia do equilíbrio e da harmonia social.

E podemos finalizar o conceito de Direito com o de Miguel Reale (2002, p.45) que o define como uma “ordenação heterogênea, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos segundo valores”.

1.3 DIREITO BRASILEIRO

Desde o descobrimento, no Brasil foram aplicadas as legislações que vigoraram em Portugal. Não foram feitas alterações no corpo do texto para adequá-las à realidade brasileira, ou seja, eram aplicadas na íntegra. As fontes do Direito Civil Brasileiro na época colonial foram as Ordenações dos reis de Portugal, Dom Afonso, Dom Manuel e Dom Felipe, além do Direito Comum (Canônico e Romano) (MIRANDA, 2003, p.33).

As Ordenações Afonsinas pouco vigoraram no Brasil. Uma vez que se tratavam de compilação de regimentos, concordatas e leis anteriores. Foram logo substituídas pelas Ordenações Manuelinas, em 1514. Em 1603, entram em vigor as Ordenações Filipinas, que se estenderam até a República (MIRANDA, 2003, p.41).

As Ordenações Manuelinas (1514 a 1603) tiveram outras razões de ser. Talvez seu primeiro nascedouro tenha sido a vaidade pessoal de Dom Manuel, somada à necessidade de unificar o Direito, a fim de fortalecer e poder absolutista central e enfraquecer o poder dos senhores locais. O Direito Comum se prestava exatamente a isso, e foi nele que também se inspiraram as Ordenações Manuelinas (MIRANDA, 2003, p.43).

Por fim as Ordenações Filipinas (1603 à República) foram obra de dois reis espanhóis, Dom Felipe I e Dom Felipe II. Com elas, os reis estrangeiros tentaram cativar o povo português e, ao mesmo tempo, buscaram abrandar a influência do Direito Canônico, que predominava, graças aos favores que lhe concedera Dom Sebastião (MIRANDA, 2003, p.42). No Brasil imperial, continuaram em vigência as leis de Portugal, aí incluídas as Ordenações Filipinas e as leis régias. Tem início, é óbvio, uma atividade legislativa brasileira que, aos poucos vai substituindo a legislação portuguesa.

Em 1850, entrou em vigor o Código Comercial, válido até nossos dias. O Código Civil demorou bem mais a sair. Em 1855, Teixeira de Freitas foi encarregado da consolidação do Direito Civil, então em vigor.

As ordenações, assim como as demais legislações penais europeias, traziam em seu texto o peso dos suplícios e das penas desmesuradas contra o apenado, demonstrando praticamente a falta do equilíbrio entre o delito e a pena, questão que seria levada em conta na elaboração do Código Criminal de 1830.

1.4 DIREITO CIVIL

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma norma jurídica que tem por objetivo regular outras normas jurídicas. É denominada como lex legum ou norma de sobre direito ou norma de superdireito. Eis que disciplina as próprias normas jurídicas, prevendo a maneira e sua aplicação no tempo e no espaço, bem como a sua compreensão e o entendimento, determinando quais as fontes de direito, em complemento ao que conta na Constituição Federal.

A lei em questão não é só importante para o Direito Civil, como para o Direito Privado e o Direito Publico. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de Dezembro de 2010, alterou recentemente o seu nome de Lei de Introdução do Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Isso porque atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do que Direito Civil.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro se dirige a todos os ramos jurídicos, salvo naquilo que for regulado de forma diferente pela legislação especifica. Ao contrario das outras normas, que tem como objeto o comportamento humano. A Lei de Introdução tem como objeto a própria norma, tratando-se de uma norma de sobre direito.

Embora o direito civil se tenha como um dos ramos do direito privado, a rigor é bem mais do que isto. Enfeixa os princípios de aplicação corrente, de aplicação generalizada e não restritiva à matéria cível.

É no direito civil que se aprende a técnica jurídica mais característica de um dado sistema. É consultando o direito civil que um jurista estrangeiro toma conhecimento da estrutura fundamental do ordenamento jurídico de um país, e é dentro nele que o jurista nacional encontra aquelas regras de repercussão obrigatória a outras províncias do seu direito. Nele se situam princípios que a rigor não lhe são peculiares nem exclusivos, mas constituem normas gerais que se projetam a todo o arcabouço jurídico: o direito civil enuncia as regras de hermenêutica, os princípios relativos à prova dos negócios jurídicos, a noção dos defeitos dos Negócios Jurídicos, a organização sistemática da prescrição etc., institutos comuns a todos os ramos do direito, tão bem manipulados pelo civilista quanto pelo publicista.

Nesse sentido assiste inteira razão a Planiol, Ripert e Boulanger (2003, p.67), quando ainda sustentam que o direito civil não é apenas uma das divisões do direito privado, mas continua sendo o direito comum, em razão de compreender todo um conjunto de regras relativas às instituições de direito privado, aos atos e às relações jurídicas. Mais longe vamos, quando anunciamos a presença do direito civil, através da técnica, da generalização de conceitos fundamentais, do enunciado de ideias básicas do sistema, em todas as províncias do ordenamento jurídico.

Não se limita mesmo às relações de ordem privada, pois é com o jogo dos seus princípios e dos seus ensinamentos que lidam frequentemente os especialistas de direito público.

1.5 DIREITO DE FAMÍLIA

Como já foi citado anteriormente a família constitui o alicerce mais sólido em que se assenta toda a organização social estando a merecer, por isso, a proteção especial do Estado, como proclama o art. 226 da Constituição Federal, que a ela se refere como base da sociedade. É natural, pois, que aquele queira protege-la, estabelecendo normas de ordem pública, que não podem ser revogadas pela vontade dos particulares e determinando a participação do Ministério Público nos litígios que envolvem relações familiares.

Esse aspecto é realçado por Oliveira (2010, p.17):

No Direito de Família, há um acentuado predomínio das normas imperativas, isto é, normas são inderrogáveis pela vontade dos particulares. Significa tal inderrogabilidade que os interessados não podem estabelecer a ordenação de suas relações familiares, porque esta se encontra expressa e imperativamente prevista na lei (ius cognes). Com efeito, não lhes atribui o poder de fixar o conteúdo do casamento como por exemplo, modificar os deveres conjugais, art.231); ou sujeitar a termo ou condição o reconhecimento do filho (art.361); ou alterar o conteúdo do pátrio poder (art.384).

Ao regular as bases fundamentais dos institutos do direito de família, o ordenamento visa estabelecer um regime de certeza e estabilidade das relações jurídicas familiares. Pontes de Miranda (2008, p.71) enfatiza essa característica, afirmando que “a grande maioria dos preceitos de direitos de família é composta de normas cogentes. Só excepcionalmente, em matéria de regime de bens, o Código Civil deixa margem à autonomia da vontade”.

O direito de família tem características próprias que o afastam dos demais ramos do direito privado. A sociedade procura regular e tutelar a família da forma mais aceitável possível no tempo e no espaço. Para Diniz (2006, p.23) o direito de família,

é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência.

Como diz Diniz (2006, p.24) o direito de família se preocupa com o status ocupado pela pessoa dentro do quadro familiar, defendendo os interesses não apenas do indivíduo, mas sim do grupo. São direitos irrenunciáveis, intransferíveis, por atos voluntários, e imprescritíveis, que admitem, em certos casos de inadimplemento das obrigações, a execução compulsória em vez de ressarcimento das perdas de danos.

Segundo Lotufo (2002, p.19) quando se menciona o Direito de Família a referência é ao conjunto de regras ditadas pelo Estado, tendo por finalidade disciplinar as relações entre as pessoas, no que tange ao casamento, parentesco e filiação, protegendo não só o indivíduo, mas o próprio grupo familiar.

Destaca-se assim nele a importância primordial do elemento social e ético, dependendo, pois de uma realidade oriunda de contingências históricas. Abrange o direito de família, além de normas essencialmente jurídicas, diretrizes morais que só revestem o aspecto jurídico e passam a ser munidas de sanção quando frontalmente violadas (BITAR, 2003, p.42).

Para Bitar (2003, p.42) os deveres de fidelidade e de assistência que a lei impõe aos cônjuges, o dever de educação, que cabe aos pais em relação aos filhos, têm um conteúdo moral e só em casos extremados permitem a intervenção do Poder judiciário com a aplicação das sanções previstas, que, algumas vezes, inclusive, são apenas de caráter indireto, como ocorre na separação judicial.

O direito, que existe para resolver conflitos e satisfazer as necessidades da sociedade, teve então que se adaptar a essas mudanças, fazendo surgir, após a Constituição de 1988, um novo direito da família e em 1962, é aprovada a Lei nº 4.121, que elimina algumas discriminações em relação a cônjuge mulher e humaniza progressivamente a situação dos filhos, tornando-se um marco importantíssimo para a família contemporânea.

Embora tenham aparecidos outros tipos de constituição familiar, a patriarcal foi a forma dominante de constituição social e também política. Esse tipo de família era capaz de assumir, tanto em relação aos seus próprios membros, como em relação à sociedade.

Atualmente, conhecemos, ao lado da família em sentido amplo, conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo da consanguinidade, ou seja, os descendentes de um tronco comum, a família em sentido estrito, abrangendo o casal e seus filhos legítimos, legitimados ou adotivos. Alguns autores incluem no grupo familiar os domésticos que vivem no lar conjugal. O próprio Código Civil (CC) utiliza a palavra família ora num sentido, ora em outro.

A vigente Constituição Federal dispõe, no §4º do seu art.226: “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

No Brasil muito se avançou desde a laicização do Direito. A Constituição Federal de 1988 considerou célula familiar a união estável entre homem e mulher ou entre qualquer um dos pais e seus descendentes. Com isso, deu-se o pontapé inicial para nova visão de família. Em outras palavras, o primeiro passo foi dado: desvinculou-se família de casamento. Dado o primeiro passo, o terreno tornou-se fértil para novos avanços, e o legislador não perdeu tempo. Duas novas leis, uma em 1994 e outra em 1996, foram editadas para regulamentar e dar proteção à união estável ou concubinato puro, não adulterino.

1.5.1 Princípios do Direito de Família

O Código Civil de 2002 procurou adaptar-se à evolução social e aos bons costumes, incorporando também as mudanças legislativas sobrevindas nas últimas décadas do século passado. Adveio, assim, com ampla e atualizada regulamentação dos aspectos essenciais do direito de família à luz dos princípios e normas constitucionais.

As alterações introduzidas visam preservar a coesão familiar e os valores culturais, conferindo-se à família moderna um tratamento mais consentâneo à realidade social, atendendo-se às necessidades da prole e de afeição entre os cônjuges ou companheiros e aos elevados interesses da sociedade. Rege-se o novo direito de família pelos seguintes princípios:

a) Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, como decorrência do disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Verifica-se, com efeito, do exame do texto constitucional, como assinala Tepedino (2008, p.48) que a milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução de valores culturais, éticos, religiosos e econômicos, dá lugar à tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em particular no que concerne ao desenvolvimento da personalidade dos filhos.

O direito de família é o mais humano de todos os ramos do direito. Em razão disso, e também pelo sentido ideológico e histórico de exclusões, como preleciona Cunha Pereira (2007, p.5) “é o que se torna imperativo pensar o Direito de Família na contemporaneidade com a ajuda e pelo ângulo dos Direitos Humanos, cuja base e ingredientes estão, também, diretamente relacionados à noção de cidadania”. A evolução do conhecimento cientifico, os movimentos políticos e sociais do século XX e o fenômeno da globalização provocaram mudanças na estrutura da família e nos ordenamentos jurídicos de todo o mundo, acrescenta o mencionado autor, que enfatiza “todas essas mudanças trouxeram novos ideais, provocaram um ‘declínio do patriarcalismo’ e lançaram as bases de sustentação e compreensão dos Direitos Humanos, a partir da noção de dignidade da pessoa humana, hoje insculpida em quase todas as constituições democráticas”.

b) Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros, no que tange aos seus direitos e deveres, estabelecidos no art. 226, §5º, da Constituição Federal, verbis “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. A regulamentação instituída no aludido dispositivo acaba com o poder marital e com o sistema de encapsulamento da mulher, restrita a tarefas domésticas e à procriação.

c) Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos, consubstanciado no art.227, §6º, da Constituição Federal, que assim dispõe “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. O dispositivo em apreço estabelece absoluta igualdade entre os filhos, não admitindo mais a retrógada distinção entre filiação legítima, segundo os pais fossem casados ou não, e adotiva, que existia no Código Civil de 1916. Hoje, todos são apenas filhos, uns havidos fora do casamento, outros em sua constância, mas com iguais direitos e qualificações (CC arts. 1.596 e 1.629).

d) Princípio da paternidade responsável e planejamento familiar, dispõe o art.226, §7º, da Constituição Federal que o planejamento familiar é livre decisão do casal, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Essa responsabilidade é de ambos os genitores, cônjuges ou companheiros. A Lei nº 9.253/96 regulamentou o assunto, especialmente no tocante a responsabilidade do Poder Público.

e) Princípio da comunhão plena de vida baseada na afeição entre os cônjuges ou conviventes, como prevê o art.1.511 do Código Civil. Tal dispositivo tem relação com o aspecto espiritual do casamento e com o companheirismo que nele deve existir.

f) Princípio da liberdade de constituir uma comunhão de vida familiar, seja pelo casamento, seja pela união estável sem qualquer imposição ou restrição de pessoa jurídica de direito público ou privado, como dispõe o supramencionado art. 1.513 do Código Civil.

2 ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O presente capítulo apresenta a Legislação Brasileira no Instituto da Adoção mostrando que esta vem de certa forma, minorar parte do problema da miséria e do abandono do menor brasileiro tendo em vista a impotência dos poderes públicos para resolvê-los.

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DA ADOÇÃO

O crescimento desordenado do país, a desigualdade social e tantos outros fatores socioeconômicos, vão transformando as grandes cidades no local para onde se deslocam as camadas mais pobres da população brasileira. O centro das capitais acabam senso habitado por pessoas carentes, marginalizadas, sem quaisquer perspectivas de uma existência melhor. Surge a violência como meio e convite, para desviar o menor do convívio social (LOTUFO, 2002, p.209).

Afirma ainda Lotufo (2002, p.209) que o problema sem dúvida, não é de fácil solução: requer atenção dos poderes públicos, das entidades de assistência privada e de nós. Quotidianamente, tomamos conhecimento através de jornais, do rádio e da televisão sobre situação do menor morrendo drogado ou espancado pelos próprios pais ou, ainda, em tiroteio na prática do ilícito.

Ao longo da história, a adoção sofreu profundas transformações conforme as mutações do Direito de Família. Ela surge com maior ou menor importância nos ordenamentos jurídicos, de acordo com as características e as expectativas de cada sociedade em um determinado momento.

Definir o instituto da adoção não é uma tarefa fácil, reveste-se de importância específica, pois o tema ultrapassa o contexto meramente jurídico ligando-se às mais complexas variáveis de ordem social, econômica, política e moral. Fácil é deduzir que sua conceituação varia de acordo com a época e as tradições de cada povo (RODRIGUES, 2004, p.34).

Estudar o instituto da adoção reveste-se de importância singularíssima. Pode-se dizer que os fatos que a determinam e as necessidades a que responde e para as quais proporciona uma contemplação jurídica, surgem na mais remota antiguidade e perduram no transcurso dos séculos, se mantendo e se reafirmando nos tempos atuais de tão acentuadas desigualdades sociais e econômicas.

No Brasil, a adoção não foi sistematizada no direito anterior ao Código Civil, mas este veio de acolhê-la, disciplinando-a no Livro I do Direito de Família, Capítulo V, arts. 368 a 378. Os artigos 368 a 378 do Código Civil de 1916, abordavam o instituto da adoção, seus trâmites legais, suas possibilidades e as possíveis vedações. Nesse sistema a adoção se dava através de escritura pública, sem influência judicial e o mais interessante era que os filhos adotivos não rompiam os vínculos com a família biológica, podendo permanecer com o nome originário e o mais curioso: permanecer com os direitos e deveres alimentícios face aos pais consanguíneos (DIAS, 2010, p.34).

As Ordenações (L. II, Tít. 35, par. 12; 56; 3, 9, par. 2, 59, par. 11; 85, par. 2) e, posteriormente Consolidação das Lei Civis de Teixeira de Freitas (art. 217) faziam-lhe, apenas, referências, em alguns passos, de onde, segundo observa CLOVIS, resultaram divergências e confusões.

A Lei nº 4.655/65 admitiu mais uma modalidade de adoção, a chamada legitimação adotiva. Dependia de decisão judicial, era irrevogável e fazia cessar o vínculo de parentesco com a família natural. O Código de Menores (Lei nº 6.697/79) substitui a legitimação adotiva pela adoção plena, mas manteve o mesmo espírito. O vínculo de parentesco foi estendido à família dos adotantes, de modo que o nome dos avós passou a constar no registro de nascimento do adotado, independentemente de consentimento expresso dos ascendentes (ECA, 2010, p.52).

Buscando dar efetividade ao comando consagrador do princípio da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA passou a regular a adoção dos menores de 18 anos, assegurando-lhes todos os direitos, inclusive sucessórios. O ECA dispõe de centro de gravidade autônomo, na medida em que se compõe um microssistema. Trata-se de legislação específica, havendo a prevalência de regras especiais que atendem, de forma criteriosa, ao melhor interesse de quem necessita de proteção integral.

Remanesceu o Código Civil de 1916 regulamento a doção dos maiores de idade, que podia ser levada a efeito por escritura pública e estabeleci diferenciações em sede de direitos sucessórios. O adotado só tinha direito à herança se o adotante não tivesse prole biológica. Advindo filhos depois da adoção, perceberia o adotado somente a metade do quinhão a que fazia jus a filiação “legítima”. Esses dispositivos, entretanto, foram considerados inconstitucionais pela jurisprudência a partir da vigência da Constituição Federal.

Quando do advento do atual Código Civil, grande polêmica instaurou-se em sede doutrinária. O ECA regulava de forma exclusiva a adoção de crianças e adolescentes, mas a lei civil trazia dispositivo que faziam referencia à adoção de menores de idade. Esta superposição foi corrigida pela Lei da Adoção que, modo expresso, delega ao ECA a adoção de crianças e adolescentes e manda aplicar seus princípios à adoção dos maiores de idade (C.C 1.619).

No caso de adoções não regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os dispositivos anteriormente citados poderiam perfeitamente serem aplicados, isto é, as regras dispostas na legislação infraconstitucional de 1916 permaneceram aplicáveis para aqueles acima de 18 (dezoito) anos de idade, mesmo após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente que regula casos de adoções de pessoas com até 18 (dezoito) anos incompletos e, desviando a regra geral, estendendo-se a normatização estatutária acima dessa idade até os 21 (vinte e um) anos, se o adotando já estivesse sob a guarda ou tutela do requerente (ECA, 2010, p.81).

2.2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA ADOÇÃO

Adoção, palavra que vem do latim, adaptio, no sentido de escolher, adotar. Entende-se por adoção, um ato jurídico pelo qual se criam relações semelhantes à filiação biológica ou consanguínea, tornando o adotando um filho com direitos e deveres recíprocos.

A adoção é o ato jurídico solene pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, pessoa a ela estranha. Diniz (2010, p.337) por sua acrescenta que:

adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação trazendo para a sua família, na condição filho, pessoa que geralmente, lhe é estranha.

Na concepção de Rodrigues (2006, p.333) a adoção é “ato do adotante pelo qual ele traz para a sua família e na condição de filho pessoa que lhe é estranha”.

No aspecto subjetivo, tem-se o conceito de Souza (2001, p.24): “A adoção envolve vocação, vontade interior de desenvolver a maternidade e a paternidade instintivas, pelo real desejo de se ter um filho. Reflete o desejo de constituir família, por decisão madura, dialogada e refletida”.

Discorre a Constituição Federal, em seu artigo 227, caput sobre o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o qual deverá ser observado pelo adotante que deve oferecer um ambiente familiar favorável ao desenvolvimento da criança que, por algum motivo, foi privada de sua família biológica. Os casais ou pessoas pretendentes à adoção precisam ter ciência da responsabilidade e da complexidade desse ato.

A adoção não mais estampa o caráter contratualista de outrora, como ato praticado entre adotante e adotado, pois, em consonância com o preceito constitucional mencionado, o legislador ordinário ditará as regras segundo as quais o Poder Público dará assistência aos atos de doação. Desse modo, como também sucede o casamento, podem ser observados dois aspectos na adoção: o de sua formação, representado por um ato de vontade submetido aos requisitos peculiares, e o do status que gera, preponderantemente de natureza institucional.

A adoção é modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Daí ser também conhecida como filiação civil, pois resulta de uma relação biológica, mas de manifestação de vontade, conforme o sistema o Código Civil de 1916, ou de sentença judicial, no atual sistema. A Lei nº 12.010/2009, Lei da Adoção, introduziu modificações na sistemática da adoção, adaptando o Estatuto da Criança e do Adolescente e derrogando o Código Civil na parte referente ao tema (VENOSA, 2010, p.55).

Há vários autores que se dispuseram a definir o que seja adoção. Alguns como Clóvis, dão à mesma a conotação de ato unilateral; outros a de ato bilateral que, a nosso ver deve ser aceita por expressar a verdade. Assim sendo, para Clóvis (2008, p.81) “a adoção é o ato pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho”. Venosa (2008) afirma por sua vez que, a adoção é o ato do adotante pelo qual traz ele, para sua família e na condição de filho, pessoa que lhes é estranha. Como se pode observar, para os dois juristas, a doção seria um ato unilateral.

Por outro lado segundo Wald (2010, p.56), a adoção é uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação existe naturalmente. Orlando Gomes (2007, p.65) a define como sendo o ato jurídico pelo qual se estabelece, independentemente do fato natural, o vínculo da filiação.

Venosa (2010, p.432) ensina ainda que a adoção não é deferida a qualquer pessoa que tenha interesse. Há requisitos e medidas de prevenção a serem seguidos em prol da criança e do adolescente. A adoção busca imitar, tanto quanto possível a família biológica. Daí ser também conhecida como filiação civil, pois não resulta de uma filiação biológica, mas de manifestação de vontade, conforme o sistema do Código Civil de 1916 ou de sentença judicial, no atual sistema. A Lei nº 12.010/2009, Lei da Adoção, introduziu modificações na sistemática da adoção, adaptando o Estatuto da Criança e do Adolescente e derrogando o Código Civil na parte referente ao tema.

A filiação natural ou biológica repousa sobre o vínculo de sangue, genérico ou biológico; a adoção é uma filiação exclusivamente jurídica, que se sustenta sobre a pressuposição de uma relação não biológica, mas efetiva. A adoção contemporânea é, portanto, um ato ou negócio jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas. O ato de adoção faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa, independentemente do vínculo biológico (VENOSA, 2010, p.45)

O instituto da adoção passou por muitas alterações no âmbito legislativo, teve origem na necessidade de dar continuidade à família, no caso de pessoas sem filhos. Atualmente, a adoção é medida excepcional e irrevogável a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na familia natural ou extensa segundo o ECA Art.39 §1º.

Por outro lado, segundo Wald (2010, p.78), a adoção é uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação existe naturalmente. Gomes (2007, p.38), a define como sendo o ato jurídico pelo qual se estabelece, independentemente do fato natural, o vínculo da filiação. Trata-se de ficção legal, que permite a constituição, entre duas pessoas, do laço de parentesco do primeiro grau na linha reta.

Sendo assim, eminentes doutrinadores têm colocado em evidência, que o instituto da adoção é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança ou adolescente que não descende da mesma história que o casal, ou seja, é a integração de um membro familiar que provem de um outro ciclo de vida, pois as crianças disponibilizadas para adoção, devem primeiramente ser destituídas de suas famílias biológicas, eis o motivo que o adotante deve haver total capacidade para acolher este novo integrante familiar, caso contrário, poderá haver graves danos ao desenvolvimento emocional do adotado, pois a maioria deles passaram por algum tipo de problemas de vida.

Há dois tipos de adoção: a unilateral ocorre quando existe a manutenção dos vínculos de filiação com um dos genitores, nascendo o vínculo civil com o companheiro ou cônjuge deste genitor. É uma das modalidades de adoção que dispensa o procedimento atual de cadastramento, podendo ser direcionada a determinada pessoa.

A adoção bilateral é a adoção em que existe rompimento do vínculo de filiação com o pai e a mãe. É a forma mais incidente na prática. É denominada de adoção conjunta (ROSSATO e LÉPORE, 2010, p.44).

2.3 ADOÇÃO DE MAIORES

A adoção de maiores nunca foi proibida. Ao contrário, era até facilitada, na medida em que podia ser levada a efeito por escritura pública, dispensando-se a via judicial. A adoção simples era regulada pelo Código Civil e não envolvia sucessão hereditária, quando o adotante tivesse filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos conforme o Código Civil art.377. Caso o adotante concorresse com filhos legítimos supervenientes à adoção, cabia-lhe somente metade da herança segundo o CC art.1.605 §2º. A partir do advento da nova ordem constitucional, todos, independentemente da origem da filiação, passaram a gozar da condição de filhos, fazendo jus a idênticos direitos, ainda que tenham sido adotados antes da vigência da Constituição. Como o princípio da igualdade da filiação está previsto em dispositivo que integra artigo que trata do direito de crianças e adolescentes Constituição Federal art.227 §6º, houve quem sustentasse que a regra aplicava-se apenas à adoção de menores de idade. No entanto, essa posição não vingou.

Isso levou a doutrina a questionar a convivência de manter a adoção dos maiores de idade. As opiniões divergem. Há quem alegue que a adoção visa, sobretudo, ao exercício do poder familiar, não havendo justificativa para a concessão da medida aos maiores de 18 anos. Chaves (2002, p.34) sustenta que, além de ferir a finalidade do instituto, pois, inexiste razão para proteger os maiores por meio da medida de colocação familiar, a adoção normalmente é revestida, nesses casos, de interesse escuso ou duvidoso, de ordem patrimonial ou econômica. Esses argumentos mereceram veementes críticas de Pereira (2002, p.23).

A adoção é instituto por demais sublime e grandioso para que se amesquinhe com exegeses restritivas, alicerçadas no fechamento egoístico da família consanguínea, em estranhas concepções sobre meias-filiações e no aceitar de uma desigualdade que só provocará problemas psicológicos ao adotado, tudo em nome de interesses menores, porque puramente patrimoniais, ou seja, vinculados à herança.

No que concerne à adoção de adultos, limita-se o Código Civil a exigir a assistência efetiva do poder público, o que torna necessária a via judicial, aplicando-se, no que couber, as regras do ECA conforme o Código Civil art.1.619. Ainda assim, mister reconhecer que é desnecessário estágio de convivência. Como se trata de direito personalíssimo, que diz com o estado da pessoa, indispensável à inequívoca manifestação de vontade de adotante e de adotado.

Também na adoção de maiores persiste a vedação da adoção por ascendentes ou entre irmãos conforme o ECA art.42 §1º. Assim, avós não podem adotar netos, e irmãos não podem ser adotados uns pelos outros, ainda que sejam adultos. Como o vínculo de parentesco alcança também a união estável de acordo com CC art. 1.595, a restrição estende-se aos conviventes, sendo vedada a adoção entre ascendentes e descendentes, mesmo depois de rompida a união. Contudo, não há qualquer óbice à adoção entre parentes colaterais de terceiro e quarto graus. Nada impede que alguém adote um sobrinho ou um primo, quer consanguíneo, quer ele tenha sido adotado.

Ainda com relação à adoção de maiores, é necessária a anuência do cônjuge ou companheiro do adotante, caso não seja ele também adotante segundo o ECA art.165 § 1º.

Dúvidas há sobre a necessidade de consentimento dos pais. As posições são contraditórias. No entanto, é imperativo, se não o consentimento, ao menos a citação dos pais registrais. Mesmo que não precisem consentir, os pais biológicos devem ser citados, pois a sentença terá profunda ingerência nas suas vidas. Perdem eles a relação paterno-filial, que, às claras, não se esgota com a extinção do poder familiar. Como a adoção faz cessar todos os vínculos paternais, de todo desarrazoada a perda de um filho sem sequer tomar conhecimento de tal fato. De outro lado, como se trata de ação relativa ao estado de uma pessoa, para a sentença produzir coisa julgada com relação a terceiros é indispensável a citação de todos os interessados como litisconsortes necessários conforme o Código Processo Civil, art.472.

2.4 EFEITOS DE ORDEM PESSOAL E PATRIMONIAL DA ADOÇÃO

O instituto da adoção produz efeitos de ordem pessoal e patrimonial a todos os envolvidos. Gonçalves (2006, p. 347) classifica os efeitos da seguinte forma: “os de ordem pessoal dizem respeito ao parentesco, ao poder familiar e ao nome; os de ordem patrimonial concernem aos alimentos e ao direito sucessório”.

Os principais efeitos são: 

a) Rompimento do vínculo de parentesco com a família de origem; b) Estabelecimento de laços de parentesco civil; c) Transferência definitiva e de pleno direito do poder familiar para o adotante; d) Liberdade razoável em relação à formação do nome patronímico do adotado; e) Possibilidade de promoção da interdição e inabilitação do pai ou mãe adotiva pelo adotado ou vice-versa. 

Os efeitos de ordem patrimonial se referem aos alimentos e ao direito sucessório. As relações sucessórias que prendiam o adotado aos pais de origem e as obrigações alimentícias decorrentes do parentesco natural não mais subsidiarão. Estes estabelecem os mesmos direitos e deveres dos parentes consanguíneos, já que o adotando também é equiparado a filho em todas as circunstâncias. 

Dentre os efeitos jurídicos patrimoniais produzidos pela adoção temos: a) Direito do adotante de administração e usufruto dos bens do adotado menor; b) Obrigação do adotante de sustentar o adotado enquanto durar o poder familiar; c) Dever do adotante de prestar alimentos ao adotado; d) Direito à indenização do filho adotivo por acidente de trabalho do adotante; e) Responsabilidade civil do adotante pelos atos cometidos pelo adotado menor de idade; f) Direito sucessório do adotado; g) Reciprocidade nos efeitos sucessórios; h) Filho adotivo não está compreendido na exceção do Código Civil; i) Rompimento de testamento se sobreviver filho adotivo; j) Direito do adotado de recolher bens deixados pelo fiduciário; l) Superveniência de filho adotivo pode revogar doações feitas pelo adotante; m) Possibilidade de o adotado propor ação de investigação de paternidade, para obter o reconhecimento de sua verdadeira filiação;

A adoção nos moldes ora estabelecido é irrevogável. Uma vez estabelecida a adoção, a sentença da adoção somente pode ser rescindida de acordo com os princípios processuais. A morte dos adotantes ou do adotado não restabelece o vínculo originário com os pais naturais de acordo com o art.49 (VENOSA, 2010, p.297). A nova redação do art.48 do ECA autoriza o adotado a conhecer sua origem biológica, após completar 18 anos. Esse reconhecimento é de ordem moral e não terá reflexos patrimoniais.

Não esqueçamos que o menor pode ser adotado novamente, obedecendo-se os requisitos legais. Essa a solução que se divisa na hipótese de a primeira adoção não ser bem sucedida, perante a impossibilidade de sua revogação.

A Constituição de 1988 já estabelecera plena igualdade de todas as formas de filiação conforme o art.227, §6º. A adoção estatutária pressupõe perfeita integração do adotado em sua nova família, com ruptura de seus vínculos biológicos com os pais e parentes naturais. A adoção plena que atribui a situação de filho adotado, desapaecendo por completo todos os direitos e deveres decorrentes dos vínculos de filiação e parentesco, inclusive direito de visistas – recurso provido.

Como corolário, o pátrio poder é assumido pelo adotante, com todos os deveres respectivos, suprimindo-se o pátrio poder dos pais biológicos a partir a partir da sentença que defere a adoção. Na adoção derivada do Código Civil de 1916, como vimos, essa integração não era completa. A legitimação adotiva, vigente no passado entre nós, também rompia com os vínculos biológicos, de modo que o sistema estatutário não constitui novidade.

2.5 ADOÇÃO INTERNACIONAL DO DIREITO BRASILEIRO

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz referência, em seu art.31, à colocação do menor em família substituta estrangeira, como medida excepcional. Não restringiu a adoção internacional à modalidade simples, como anteriormente fizera o Código de Menores Lei nº 6.697 de 10 de outubro de 1979, em seu art.20.

A adoção internacional segundo Lotufo (2002, p.239) foi disciplina nos arts. 51 e 52 do mencionado Estatuto, que estabeleceu como requisitos pessoais:

a) comprovação de habilitação à adoção de acordo com as leis de seu país;

b) apresentação de estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada em seu país de origem.

A autoridade judiciária, verificando que o estrangeiro preenche os requisitos de capacidade, lhe confere o estágio de convivência que, nos termos do §2º, do art.46, deverá ser cumprido em território nacional.

Na hipótese de o estrangeiro ser domiciliado no Brasil, o prazo do estágio será fixado a critério do juiz, porém, se domiciliado fora do território brasileiro, será no mínimo de quinze dias para crianças de até dois anos de idade e de, no máximo, trinta dias, tratando-se de menores acima dessa idade.

O art.52 do referido diploma, prevê a criação de uma Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), à qual competirá manter um registro centralizado de estrangeiros interessados em adotar. Essa comissão foi instituída no Estado de São Paulo, pela portaria 2.656/92, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, cujo regimento interno entrou em vigor em 3 de agosto de 1992.

Os pedidos da adoção, além da comprovação da habilitação e relatório do estudo psicossocial elaborado no país de origem, deverão estar instituídos com atestado de sanidade física e mental de antecedentes criminais, de residência, declaração de rendimentos, certidão de casamento, cópia de passaporte, autorização específica para adoção de brasileiro, quando necessário na respectiva legislação e, finalmente, declaração de ciência de que, no Brasil, a adoção é gratuita.

A adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País tem despertado polêmicas, sendo combatida por muitos sob a alegação de que pode conduzir ao tráfico de menores ou se prestar à corrupção, bem como que se torna difícil o acompanhamento dos menores ou se prestar à corrupção, bem como que se torna difícil o acompanhamento dos menores que passam a residir no exterior. Outros, por sua vez, defendem ardorosamente a preferência para os adotantes brasileiros, argumentando que a adoção internacional representa a violação do direito à identidade da criança (GONÇALVES, 2008, p.362).

Na realidade, não se deve dar apoio à xenofobia manifestada por alguns, mas sim procurar regulamentar devidamente tal modalidade de adoção, coibindo abusos, uma vez que as adoções mal-intencionadas, nocivas à criança, não devem prejudicar as feitas com a real finalidade de amparar o menor.

Ressalve-se que o estrangeiro radicado no Brasil poderá adotar em igualdade de condições com os nacionais, mesmo que a lei de seu país de origem ignore o instituto da adoção, uma vez que prevalece entre nós a lei do domicílio, como estabelece o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil. Por sua vez, o art. 5º, caput, da Constituição Federal estatui que nenhuma diferença haverá entre estrangeiro domiciliado no Brasil e o nacional.

Dispõe o art. 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “a colocação em família substituta medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção”. A redação do dispositivo sugere que a adoção deve ser deferida preferencialmente a brasileiro, sendo excepcional a adoção por estrangeiros. Nessa linha decidiu o Superior Tribunal de Justiça a adoção por estrangeiros é medida excepcional que, além dos cuidados próprios que merece, deve ser deferida somente depois de esgotados os meios para a adoção por brasileiros. Existindo no Estado de São Paulo o Cadastro Central de Adotantes, impõe-se ao Juiz consulta-lo antes de deferir a adoção internacional (GONÇALVES, 2008, p.363).

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao qual remete o art. 1.629 do Código Civil em matéria de adoção por estrangeiro, prevê o estágio de convivência entre o adotante e o estrangeiro adotante de no mínimo quinze dias, para crianças de até dois anos de idade, e de trinta dias para crianças com mais de dois anos de idade, cumprido no território nacional segundo o art. 46. O estrangeiro deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente de seu país, estar devidamente habilitado à adoção, e apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem segundo o art.51.

A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio de uma comissão judiciária de adoção. Deverá essa comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção e fornecer o respectivo centralizado de interessados estrangeiros em adoção e fornecer o respectivo laudo de habilitação (ECA, art. 51). A apelação será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo, quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro segundo o art. 198, VI.

A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional retromencionada, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto n. 3.087, de 21 de junho de 1999, está inspirada na ideia de que a adoção internacional pode apresentar a vantagem de dar uma família adequada em seu país de origem, e na necessidade de prever medidas para garantir que as adoções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e com respeito a seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças (GONÇALVES, 2008, p.364).

A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, regulamentou o credenciamento das organizações que atuam em adoção internacional no Estado Brasileiro, mediante a Portaria SDH n. 14, de 27 de julho de 2000.

O credenciamento das organizações é requisito obrigatório para efetuar quaisquer procedimentos junto às Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal, sendo necessário que: a) estejam devidamente credenciadas pela Autoridade Central de seu país de origem; b) tenham solicitado ao Ministério da Justiça autorização para funcionamento no Brasil, para fins de reconhecimento da personalidade jurídica; c) estejam de posse do registro assecuratório de caráter administrativo federal na órbita policial de investigação, obtido junto ao Departamento de Polícia Federal; d) persigam unicamente fins não lucrativos; e) sejam dirigidas e administradas por pessoas qualificadas por sua integridade moral e por sua formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional.

3 ADOÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Este capítulo versa sobre os principais requisitos constantes na Lei de adoção segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 e as alterações feitas pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.

3.1 A ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069/90

A primeira vez que a adoção pareceu em nossa legislação foi em 1828, e tinha como função solucionar o problema dos casais sem filhos (PAIVA, 2004). Esta foi, também, outra influencia cultural de nossos antepassados: associar adoção como recurso para casais sem filhos, como se esta forma de filiação se prestasse apenas para solucionar o caso do casal infértil.

Mudanças legais foram ocorrendo desde então, até culminar com o Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que há quase 20 anos regulamentou a prática da adoção no Brasil que, sofreu algumas mudanças a partir de novembro de 2009, com a Lei nº 12.010/09, também chamada de nova Lei da adoção, e que coloca como prioridade a garantia, às crianças e adolescentes, dos seus direitos, dentre os quais, a convivência familiar.

A nossa atual Constituição Federal que entrou em vigor em 5 de outubro de 1988, ao tratar no capítulo VII, do seu Título VIII, da família, da criança, do adolescente e do idoso, finalmente igualou o direito de todos os filhos, abolindo a discriminação que se fazia em relação às suas origens. Antes mesmo dela, a chamada Lei do Divórcio Lei nº 6.515, de 26.12.1977, alterando o art.2º da Lei de nº 883, de 21.10.1949, no que tange à filiação, dispôs no seu art.51: “Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições” (LOTUFO, 2002, p.226).

O Código Civil regula o instituto da adoção em seus artigos 1.618 a 1.629 e não revogou expressamente o ECA, não sendo com ele incompatível, por conter a mesma noção do estatuto de servir aos interesses do adotado, nos termos da própria Constituição, aplicando as regras do direito parental. A aplicação da nova legislação muito pouco acrescentou em matéria de adoção, disciplinando o instituto de forma global, aumentando o número de artigos e muitos já existentes no ECA.

Com isso, os princípios norteadores do instituto da adoção continuam sendo do ECA, desde que não conflitem com o atual Código Civil. A adoção é tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos art.39 a 52, com várias alterações trazidas pela Lei nº 12.010/2009. No Código Civil de 2002, a matéria era disciplinada nos arts. 1.618 a 1.629. Advirta-se que o art.23 é expresso no sentido de afirmar que “a falta ou carênia de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder”. O estado de pobreza, portanto, não é elemento definitivo para impossibilitar a adoção. A destituição do pátrio poder deve anteceder a adoção, ainda que decretada na mesma sentença. Tratando-se de menor abandonado, todos os esforços devem se envidados para localização dos pais. Conforme o art. 22 do Estatuto,

A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em processo contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

O referido art.22 reporta-se ao dever de sustento, guarda e educação dos filhos. O art. 1.638 do Código Civil enuncia também causas de perda do poder familiar. Portanto, não é admitido que o magistrado conceda a supressão do pátrio poder ou poder familiar sem maiores cuidados, sob a égide de propiciar melhores condições à criança e ao adolescente. Embora o interesse destes seja curial, não podemos descurar do direito inafastável dos pais biológicos, que podem validamente opor-se à adoção. Em princípio, e sempre que possível, os pais devem consentir com a adoção, manifestando sua vontade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente consubstanciado no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente considera seus destinatários como sujeitos de direito, contrariamente ao Código de Menores que os considerava como objetos de direito. Dessa forma, entre os diversos direitos elencados na Lei n.º 8.069/90, dispõe que a criança ou adolescente tem o direito fundamental de ser criado no seio de uma família, seja esta natural ou substituta. Entre as modalidades de colocação em família substituta, encontramos a adoção, medida de caráter excepcional, mas irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, impondo-lhe todos os direitos e deveres inerentes à filiação (VENOSA, 2010, p.288).

A adoção é ato pessoal do adotante, já que a lei a veda por procuração segundo o ECA, art. 39, parágrafo único. Todas as pessoas maiores de 21 anos, independentemente do estado civil, têm capacidade e legitimação para adotar.

Algumas inovações foram trazidas no referente à legitimidade para adotar, destacando-se entre elas a possibilidade de a pessoa casada ou concubinada adotar o filho de seu consorte, ou companheiro, sem afetar o limite de parentesco, e, portanto o pátrio poder de seus ascendentes consanguíneos.

Esse era um problema que no passado se propunha com alguma contundência, pois, não raro, a mulher, com filho de uma ligação anterior, queria tê-lo adotado pelo novo marido, ou novo companheiro. Essa adoção, segundo opinião muito difundida e que encontrava sua base no art. 378 do Código Civil, implicava a transferência do pátrio poder para o adotante, com a consequente perda de tal direito do pai ou mãe naturais. O § 1º do art. 41 da vigente lei remediou tal inconveniente, ao dispor: “§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes”.

Assim a adoção do menor pelo concubino, ou pelo marido de sua mãe, ao mesmo tempo em que estabelece o parentesco civil entre adotante e adotado, mantém o vinculo de filiação entre este e sua mãe natural que conserva o pátrio poder. É verdade que o divórcio do novo casal ou a separação dos concubinos não tira do adotante o pátrio poder e os demais direitos, por ele adquiridos com a adoção. Esse e outros problemas conexos, como direito de visitas, obrigação alimentar, direito sucessório, continuarão a existir, como se não tivesse havido divorcio entre os cônjuges ou rompimento entre os concubinos.

Outra inovação, nessa matéria, foi à permissão de dois concubinos, ou cônjuges divorciados, ou desquitados, adotarem. As disposições permissivas da ECA, art. 42, §§ 2º e 4º, revogaram, no respeitante a adoção de crianças e adolescente, o art. 370 do Código Civil, que proibia a adoção por duas pessoas, a menos que sejam marido e mulher. A condição atual para os concubinos adotarem um menor é a prova da estabilidade da família de acordo com a Constituição Federal, art. 226, § 3º; Para um casal desquitado ou divorciado adotar, são necessários dois requisitos: a) fazer a prova, de que já antes da separação  havia se iniciado um estagio de convivência com o menor; b) que no pedido de adoção declarem a qual dos dois adotantes caberá a guarda do adotado, fixado, desde logo, o regime de visita a quer terá direito o outro.

A Lei n. 8.069/90 proíbe o ascendente de adotar seus descendentes e quem quer que seja de adotar um irmão. A proibição de adotar um neto talvez se justifique na ideia de que o ato poderá afetar a legitima do herdeiro necessário mais próximo, tal como o filho. Como o neto adotado assumirá a posição de filho, para todos os efeitos, ele concorrerá com seu próprio pai, na sucessão do avô. Imagino, por hipótese, um caso de desavença entre pai e filho. Aquele, para prejudicar o ultimo, adotaria o neto e em seu testamento o gratificaria também com a quota disponível. Por morte do testador o neto herdaria a quota disponível por força do testamento e a metade da legitima por força de sua condição de filho adotivo. Não vejo outra razão para a proibição de se adotar um descendente.

Seguindo a tradição antiga e consagrada em muitos sistemas alienígenas, o tutor ou o curador não pode adotar o pupilo ou o curatelado enquanto não deu conta de sua administração e saldar o seu alcance.

Os menores de 18 anos são adotados inteiramente sob as disposições do Estatuto da Criança e Adolescente, não se aplicando nesse caso o Código Civil. Portanto, o que remanesce do Código Civil só se aplica aos adotados de mais de vinte e um anos de idade, sempre se levando em conta as disposições que não conflitem com o ECA.

No ECA, os adotantes têm de ser maiores de 21 anos e devem ter 16 anos a mais que o adotado, devendo ser contado com o Máximo  de 18 anos na data do pedido de adoção, salvo se já estiver sob guarda dos adotantes.

A partir da edição do ECA, o adotado passa a ostentar a condição de filho legitimo, desligando-se totalmente da família biológica. Portanto, assume todos os direitos e deveres inerentes à filiação, como por exemplo, a obediência dos pais, o direito de participar na sucessão hereditária e aos alimentos, entre outros. No entanto, quanto aos impedimentos matrimoniais, prevalecem as proibições, mesmo considerando que o adotado se “desligou” juridicamente da família biológica.

Quanto a proibição de irmãos ou ascendentes adotarem irmãos ou filhos biológicos, a vedação é peremptória. A solução neste caso é o reconhecimento do filho.

Serão colocados em adoção todas as crianças e adolescentes cujos pais biológicos (ou adotivos, uma vez que não há limite para que uma pessoa seja adotada) ou representante legal concordem com a medida, ou se os pais estiverem destituídos do poder familiar ou ainda, se estiverem falecidos, porem, só será efetivamente deferida, sempre que “manifestar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos” segundo o ECA, art. 42, § 5º.

A Lei n.º 8.069/90 reza nos artigos 39 a 52, sobre a adoção das pessoas amparadas pelo diploma legal conhecido como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta lei, nos artigos 39 a 50, é determinado todo o procedimento para a adoção de crianças brasileiras, seja por nacionais ou estrangeiros domiciliados e residentes em território nacional, haja vista que a  Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, assegura a todos os que aqui residem a igualdade perante a lei. Devemos salientar, ainda, que o brasileiro domiciliado e residente no exterior, terá os mesmos direitos que o nacional que encontra-se em solo pátrio. 

3.2 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA “LEI NACIONAL DE ADOÇÃO”

O Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu após 19 anos a sua primeira grande reforma, por intermédio da Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, a chamada “Lei Nacional de Adoção”, que promoveu alterações em nada menos que 54 (cinquenta e quatro) artigos da Lei nº 8.069/90 e estabeleceu inúmeras outras inovações legislativas, inclusive em outros Diplomas Legais, algumas de cunho meramente terminológico, outras muito mais profundas e significativas.

A nova lei representa uma total reformulação nas legislações atuais e pretende revogar alguns dispositivos do Código Civil, das Leis Trabalhistas e acrescentar vários dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como revogar os considerados ultrapassados.

A Lei n° 12.010/09 trouxe inovações na tentativa de modificar a Lei de Adoção, dentre elas estão: classificação trinária dos grupos familiares; habilitação prévia dos postulantes à adoção; permanência máxima de dois anos em acolhimento institucional; proibição da adoção intuitu personae e suas exceções; obrigatoriedade de inscrição nos cadastros de adoção; infração administrativa relacionada com a operacionalização dos cadastros de adoção (DIAS, 2010, p.46).

Para Rodrigues (2004) a Lei nº 12.010 de 03 de agosto de 2009 modificou consideravelmente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do Código Civil e de alguns dispositivos em leis esparsas. Foi denominada “Lei Nacional de Adoção” ou “Lei Nacional de Convivência Familiar” e tem por finalidade, em suma, propiciar condições mais favoráveis ao exercício do direito à convivência familiar garantido pela Constituição de 1988 ao público infanto-juvenil.

Tais critérios promovem a ocorrência de situações novas à sociedade e também ao sistema judiciário que, muitas vezes, tem dificuldades práticas para se adaptar ao que recentemente foi apresentado. Dessa forma, propõe-se a investigação da real finalidade da nova Lei no que diz respeito à convivência familiar e sua efetiva contribuição na solução do problema social de crianças e adolescentes em condições de acolhimento institucional.

Em que pese sua denominação, a nova lei dispõe não apenas sobre a adoção, mas sim, como evidenciado já em seu art. 1º, procura aperfeiçoar a sistemática prevista na Lei nº 8.069/90 para garantia do direito à convivência familiar, em suas mais variadas formas, a todas as crianças e adolescentes, sem perder de vista as normas e princípios por esta consagrados. Com efeito, a opção do legislador não foi revogar ou substituir as disposições da Lei nº 8.069/90 4, mas sim a elas incorporar mecanismos capazes de assegurar sua efetiva implementação, estabelecendo regras destinadas, antes e acima de tudo, a fortalecer e preservar a integridade da família de origem, além de evitar ou abreviar ao máximo o abrigamento, que passa a chamar de acolhimento institucional de crianças e adolescentes (RODRIGUES, 2004, p.336).

As novas regras foram naturalmente incorporadas ao texto da Lei nº 8.069/90 sem alterar sua essência, realçando e deixando mais claros, acima de tudo, os princípios que norteiam a matéria que são melhor explicitados no parágrafo único incorporado ao art. 100 estatutário e os deveres dos órgãos e autoridades públicas encarregadas de assegurar o efetivo exercício do direito à convivência familiar para todas as crianças e adolescentes, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, que, dentre outros, passa a ter a obrigação manter um rigoroso controle sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

A Lei n° 12.010/09, foca primordialmente a preservação dos vínculos da família natural, com assistência do Poder Público. Caso constatada a deficiência incontornável nas relações familiares naturais, busca-se colocar a criança ou o adolescente sob a proteção da família extensa por meio da guarda ou da tutela para que haja a sua manutenção entre pessoas conhecidas com as quais exista uma relação de afinidade e afeto. Em se mostrando inviável tal possibilidade, desloca-se a criança ou o adolescente para o atendimento em programas de acolhimento familiar ou institucional, o que for mais apropriado para seu bem-estar (AZEVEDO, 2009, p.77).

Diante essas reflexão, infere-se que a Lei nº 12.010/09 traz avanços ao ordenamento jurídico quando prioriza ações para a conservação dos vínculos familiares naturais, contudo ainda comporta obstáculos nos procedimentos de colocação em família substituta na modalidade adoção, o que dificulta alterar os dados referentes ao acolhimento institucional.

CONCLUSÃO

A adoção é a modalidade artificial que busca imitar a filiação natural. Daí ser também conhecida como filiação civil, pois não resulta de uma relação biológica, mas de manifestações de vontade , conforme o sistem do Código Civl de 1916.

A adoção passou a ser vista como a opção de continuar o ciclo familiar daquelas famílias que não possuíam quem garantisse o culto doméstico. Através de uma crença existente naquela época afirmavam serem os vivos governados pelos mortos. Com base nisso, os ancestrais falecidos ofereciam preces e sacrifícios para que pudessem proteger seus descendentes. A adoção, assim, veio a ser a responsável por perpetuar a família e sua religiosidade.

Ao término desse estudo monográfico pode-se refletir e ampliar o sobre adoção. A adoção no Brasil teve com o Código Civil de 1916 a instituição do tema e todas as exigências originárias. Ao entrar em desuso se reergueu com a Lei nº 3.133, de 18 de maio de 1957, reduzindo a idade do adotante para 30 anos (era 50) e a diferença de idade entre adotantes e adotado por 16 anos. Também estabeleceu o quinquênio de casamento para adotar e dispôs sobre o consentimento do adotando, o direito ao nome, à sucessão e ao desfazimento do vínculo. Todavia, sem o resultado esperado acabou continuando em desuso.

Em 1965 foi instituída a Lei nº 4.655 que apresenta de forma mais ampla a adoção, e na qual o adotado ficava quase equiparado aos direitos e deveres do filho legítimo, salvo nos casos de sucessão hereditária. Em 1969, a Lei nº 6.697, instituiu o chamado Código de Menores, trazendo um inicial avanço sobre a adoção. O Código de Menores passou a acolher a Teoria da Proteção Integral do Menor.

A Constituição Federal de 1988 dispôs apenas da adoção, no artigo 227, § 5º, sem distinguir qualquer de suas formas atuais, trazendo que: "A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros”.

Para dar maior ênfase e suprir o disposto na Constituição regulando a matéria de maneira mais específica, foi editada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, dispôs sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogou até então o Código de Menores, consolidando a Teoria da Proteção Integral do Menor (art. 1º). Em seguida encontramos o Código Civil de 2002 trazendo várias disposições sobre o tema e a atual Lei nº 12.010 de 3 de agosto de 2009, trazendo diversas alterações na Lei 8.069/90.

Após percorrer todo esse conhecimento sobre a Lei de Adoção ressaltando os diversos tipos de adoção e suas características; demonstrou-se a relação que há entre a família, a sociedade e o Estado com as crianças e os adolescentes, por intermédio do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A partir da realização desse trabalho espera-se que a Nova Lei Nacional de adoção consiga diminuir a burocracia pelo qual passa um processo de adoção, e que a sociedade também se conscientize, principalmente, os governantes e autoridades judiciárias fazendo com que os direitos sejam realmente defendidos e respeitados, visando com que crianças e adolescentes tenham condições de se desenvolverem em um ambiente cercado de amor, cuidado e proteção.

REFERÊNCIAS

ALCÂNTARA, Adriana Oliveira de. Velhos institucionalizados e família. São Paulo: Alinea, 2009.

ALVES, Jonas Figueiredo. Abuso de direito no direito de família. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família e dignidade humana. Belo Horizonte: IBDFAM, 2008.

AZEVEDO, Alvaro Vilaça. Bem de família: com comentários à Lei 8.009/90. 5.ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2009.

BITAR, Carlos Alberto. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - 1988. In Vade Mecum Saraiva. São Paulo: Saraiva, 2011.

BRASIL. Código de processo civil: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. In: Vademecum Saraiva. São Paulo: Saraiva, 2012.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei Federal nº 8.069 de 1990. Brasília, DF. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm> Acesso 15 de janeiro de 2012.

CHAVES, Antônio. Filiação adotiva. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

DEBERT, Guita Grin. A reinvenção da velhice: socialização e processos de reprivatização do envelhecimento. São Paulo: Editora Universidade de São Paulo, 2000.

DINIZ, Maria Helena. Direito de Família. 23.ed.,São Paulo: Editora Saraiva, 2005.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família. (coleção sinopses jurídicas) vol.2, 15. ed.São Paulo: Saraiva, 2006.

KIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito de Família. São Paulo: Ed. RT, 2008.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família. 11.ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito de família. 28.ed., rev. e atual, por Francisco José Cahali. São Paulo: Saraiva, 2004.

ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo. Comentários à Lei Nacional de Adoção – Lei. 12.010, de 3 de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Direito de Família. 4.ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

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