Análise da maioridade penal como cláusula pétrea e a possibilidade de medida alternativas ao ECA

Desvio de função exercido pelas Guardas Municipais, Guardas Ferroviárias e congêneres

Alexsandro Marins Moraes
Este artigo apresenta-se com o objetivo investigar a legalidade na aplicação do poder de policia, o poder de revista pessoal e de coisas e a fundada suspeita alegada no exercício dessa excepcionalidade legal ao direito de ir, vir e ficar , seu exercício por Guardas Municipais, Guardas Ferroviários e Congêneres. Para a realização desse trabalho fez-se necessário uma pesquisa e análise sobre a questão sendo levantada as referências bibliográficas e o posicionamento do STF sobre o tema.
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