Artigos

Aplicações do poder de polícia afeto ao exército brasileiro

Marcelo Moraes Rodrigues

APLICAÇÕES DO PODER DE POLÍCIA AFETO AO EXÉRCITO BRASILEIRO

Marcelo Moraes Rodrigues*

RESUMO

O presente artigo procura abordar as diversas aplicações do poder de polícia afeto ao Exército Brasileiro. Procura identificar as formas que o poder de polícia do Estado pode assumir, para isto apresenta os conceitos de poder de polícia administrativo e judiciário relacionando-os com a esfera militar. Mostra a vertente ambiental do poder de polícia e revela seus atributos. O trabalho pretende ainda as ações do exército brasileiro na garantia da lei e da ordem e na garantia de preservação ambiental em faixa de fronteira. O objetivo que se pretende alcançar com o presente artigo é de mostra para a academia e para estudiosos do assunto a importância do tema elegido.

Palavras-chave: Amazônia. Exército Brasileiro. Meio Ambiente. Poder de Polícia

* Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas.

1 INTRODUÇÃO

O Exército Brasileiro é uma instituição concebida para a defesa do Estado nacional contra ameaças externas e internas. No campo das ameaças externas existe a possibilidade da ocorrência de conflitos na órbita militar com outras nações. Já na área interna a preocupação de defesa esta voltada para a garantia da lei e da ordem.

O ordenamento jurídico pátrio atribuiu ao exército poder de polícia para atuar nas ações de garantia da lei e da ordem, nas ações de proteção de faixa de fronteira terrestre contra crimes transfronteiriços e ambientais.

O Exército Brasileiro possui poder de polícia para fazer valer a proteção do meio ambiente nas áreas sob sua jurisdição.

Dentre as atribuições subsidiárias do exército a que mais pode contribuir para a garantia de preservação do meio ambiente em faixa de fronteira da Amazônia ocidental é a que legitima o seu poder de polícia. Ações de patrulhamento; revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e prisões em flagrante delito, sem dúvida, alguma, garantem a diminuição do tráfico de animais silvestres, do contrabando de madeira, das queimadas ilegais, da retirada de minerais e de outras formas de degradação ambiental.

2 O PODER DE POLÍCIA

A vida em sociedade requer regras bem definidas, capazes de assegurar o convívio harmônico e sadio entre os concidadãos. A restrição de bens individuais e a limitação de direitos se fazem necessários em situações em que o interesse público deva prevalecer com o objetivo de garantir o pleno convívio entre as pessoas.

Somente a existência de boas normas de conduta não é suficiente para prevalência do bem viver em comunidade. Há que se pensar em um instrumento que possa tornar isto possível. O poder de polícia do Estado é o meio a disposição do poder público, e em última análise da própria sociedade, adequado para que as regras de boa convivência em comunidade sejam cumpridas.

Os poderes administrativos são importantes para atender o interesse público. A Administração Pública, dotada destes poderes, realiza as suas tarefas com o escopo de cumprir os anseios da coletividade e manter a sociedade em harmonia.

O poder mais utilizado pela Administração Pública é o de polícia. Na sua utilização encontram-se soluções a priori e a posteriori para as atividades dos indivíduos que prejudiquem o interesse público.

Assim, tem - se que:

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque, o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Para esse policiamento há competências exclusivas e concorrentes das três esferas estatais, dada a descentralização político-administrativa decorrente do nosso sistema constitucional (MEIRELLES, 2003, p. 126, grifo do autor).

Diante de sua importância, o conceito do poder de polícia administrava deve ser observado com aguça. O perfeito entendimento de sua finalidade e de seu objeto por parte de todos é fundamental para a sua correta e efetiva utilização.

Segundo Meirelles (2003, p. 127) “o poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

Assim, o poder de polícia estatal é o meio pelo qual o Estado protege seus cidadãos e seu patrimônio de interesses individuais que possam causar danos à coletividade.

Na legislação brasileira o conceito de poder de polícia foi positivado de maneira a atender possíveis lacunas em sua composição. Enuncia o Art. 78, do Código Tributário Nacional o seguinte:

Art.78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Verifica-se no conceito legal o legislador pátrio mostrando que atividade de polícia da administração pública abrange vários ramos da vida em sociedade. Sempre que houver o interesse público, as atividades e os direitos individuais ou coletivos sofrerão restrições por parte do poder público e por meio deste poder.

Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc. (DI PIETRO, 2005, p. 111).

Em acórdão da lavra da Ministra Cármen Lúcia, o Instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis pleiteou o interesse de aplicar taxa para o exercício do poder de polícia na fiscalização de queima controlada. Neste caso ficou evidenciada a abrangência de atividades realizadas na sociedade em que a Administração pública deve intervir utilizando o seu poder de polícia.

Sobre o caso em tela tem-se que:

[...] O ponto central da presente demanda consiste na identificação da exação cobrada, se preço público ou taxa, de forma a avaliar-se o cabimento da utilização de Portaria para sua majoração. Concordo com o MM. Juiz ‘a quo’ quando entende que a exação em exame apresenta-se como uma taxa, na medida em que, além de ter como fundamento o exercício de uma atividade própria do Estado (poder de polícia), está revestida de caráter compulsório, na medida em que o contribuinte só poderá utilizar o fogo para queima controlada se o IBAMA autorizar. O próprio instituto recorrente, em suas razões, ao ressaltar sua função, faz alusão ao disposto na Carta Magna vigente, mais especificamente em seu artigo 225, ‘caput’ e § 1º, I, onde resta determinado que incumbe ao Poder Público controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportam risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Vê-se claramente que a exação cobrada pela Autorização para a Utilização de Fogo na forma da chamada queima controlada nada mais é do que um valor exigido pelo Poder Público visando controlar o emprego de técnica e/ou método que põe em risco o meio ambiente e a qualidade de vida. Esse controle decorre do seu poder de polícia administrativa e visa resguardar o interesse público na preservação de área agropastoril autorizar [...] (BRASIL, 2012).

Embora a questão da lide orbitasse sobre preço público e taxa, o aludido acórdão trouxe a discussão à aplicação do poder de polícia, na garantia constitucional de preservação do meio ambiente.

O exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública deve se pautar na consecução dos objetivos que atendam a coletividade. O agente público deve lançar mão do poder de polícia em face dos administrados, sempre observando o bem comum. É atividade de grande importância para a consecução de objetivos da administração pública

2.1 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

A doutrina considera como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

A discricionariedade para Meirelles (2003, p.132) “traduz-se na livre escolha, pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções e empregar os meios conducentes e atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público”.

O importante desse atributo é entender que o administrador público tem limites para a escolha dos atos de polícia a serem efetivados. A lei oferta situações em que a escolha é livre, contudo, não se pode inventar uma medida além daquelas previstas legalmente.

Quanto à discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipótese possíveis a exigir a atuação da polícia. Assim, terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstancias o poder de polícia será discricionário (DI PIETRO, 2005, p. 113).

Para Di Pietro (2005, p. 114) A auto-executoriedade “é a possibilidade que tem administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.”

Isto posto, o importante é compreender que seria difícil para a administração levar a termo seus atos perante o administrado, sem um atributo que permitisse executar suas ações, independentemente da apreciação de outro órgão.

A auto–executoriedade para Meirelles (2003, p.133) é “a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.”.

Escolher uma medida que vise resguardar o bem comum e aplicá-la ao individuo não é garantia de sua eficácia. Caso o administrado não entenda a essência do ato ou ache que fere seu interesse, simplesmente, pode oferecer resistência e não cumprir. Para que esta situação não ocorra, é mister fazer que seja atribuída ao poder de polícia da administração a coerção. Logo a coercibilidade Meirelles (2003, p.134) é “a imposição coativa das medidas adotadas pela administração”.

Neste sentido assevera Di Pietro (2005, p. 115) que “a coercibilidade é indissociável da auto-executoriedade. Ato de polícia só é auto-executório porque dotado de força coercitiva”.

2.2 PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO E PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIO.

A doutrina divide o poder de polícia em administrativo e judiciário. O poder de policia administrativo é mais voltado para a prevenção de ilícitos administrativos, preocupa-se mais em coibir o desrespeito às regras de menor potencial ofensivo. O poder de policia judiciário tem como escopo a investigação do crime, a sua solução, revelando-se eminentemente repressivo.

Polícia administrativa tem caráter, em geral, preventivo. Podendo ser preventivo ou Fiscalizador. É exercida pelas autoridades administrativas e pelas policiais. Atua sobre bens, direitos e atividades. Age sobre ilícitos administrativos. A Polícia judiciária tem caráter, em geral, repressivo. É Exercida pela polícia civil e militar. Atua sobre a pessoa. Age sobre ilícitos penais (ANDRADE, 2009, p. 66).

Verifica-se que a diferença fundamental entre o poder de polícia administrativo e judiciário recai sobre os critérios preventivo e repressivo afetos a cada um. Entende Di Pietro (2005, p. 112) que “a principal diferença que se acostuma apontar entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da polícia judiciária. A primeira terá por objetivo impedir as ações anti-sociais, e a segunda punir os infratores da lei penal”.

Não se pode olvidar que o caráter preventivo está presente nas duas formas do poder de polícia, a administrativa, e a judiciária, contudo, em medidas diferentes. Na forma administrativa a prevenção apresenta-se como atividade fim, já na judiciária apresenta-se como atividade meio subsidiária.

O caráter repressivo também está presente nas duas formas do poder de polícia. É a finalidade da forma judiciária. Contudo, na forma administrativa é atividade subsidiária.

A diferença não é, no entanto, absoluta, pois a polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (como, por exemplo, proibido o porte de arma ou a direção de veículos automotores), como pode agir repressivamente (a exemplo do que ocorre quando apreende a arma usada indevidamente ou a licença do motorista infrator). No entanto, pode-se dizer que, nas duas hipóteses, ela está tentando impedir que o comportamento individual cause prejuízos maiores à coletividade; nesse sentido, é certo dizer que a polícia administrativa é preventiva. Mas, ainda assim, falta precisão ao critério, porque a polícia judiciária, embora seja repressiva em relação ao indivíduo infrator da lei penal, é também preventiva em relação ao interesse geral, porque, punido-o tenta evitar que o individuo volte a incidir na mesma infração (DI PIETRO, 2005, p. 112).

2.3 POLÍCIA AMBIENTAL

Devido à luta dos órgãos governamentais para empreender ações direcionadas ao combate dos ilícitos ambientais, uma nova ferramenta de proteção está surgindo, chama-se polícia do meio ambiente que utiliza o poder de polícia ambiental para atingir seus objetivos.

Machado (2006, p. 318) entende que:

Poder de polícia ambiental é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.

Banunas (2003, p. 115) sustenta que o poder de polícia ambiental é “toda e qualquer atividade da administração pública, de acordo com o interesse público, que vise inibir a ação dos administrados que ameacem o meio ambiente natural e cultural.”.

Deve ser observado que os atos e fatos administrativos regulados ou limitados pelo aludido poder, direcionam-se para proteção da natureza.

Para Antunes (2005, p. 136)

a polícia do meio ambiente não se confunde com o conceito de polícia judiciária, ou uma das modalidades de polícia administrativa, que é a polícia militar. O conceito de polícia do meio ambiente é, essencialmente, um conceito jurídico-administrativo que se referencia à atuação dos órgãos ambientais e à função de fiscalização e controle por eles exercidos.

A proteção ambiental pode ser realizada por diversos instrumentos. A ação da polícia ambiental é uma ferramenta importante para a proteção da fauna e da flora. Assim, o Poder Público deve lançar mão dela para utilização sustentável dos recursos naturais.

Para repelir ou eliminar as situações que possam ocasionar danos ao meio ambiente “cabe à polícia ambiental a fiscalização visando à prevenção e punição, com referência, precipuamente, ao corte ilegal de florestas, transporte de produtos florestais e comércio ou transporte de animais silvestres” (LANFREDI et tal, 2004, p. 82).

Neste mesmo sentido:

a utilização dos recursos ambientais como atividade inteiramente submetida ao poder de polícia do Estado, não se concebendo sem a presença de diferentes mecanismos de controle que serão manejados pelo Estado conforme as necessidades que forem se apresentando na vida diária. Considera que o controle estatal sobre as atividades privadas se faz pelo exercício regular do poder de polícia (ANTUNES, 2005, p. 134).

A polícia ambiental é importante para manter a ordem pública nas questões que envolvam o meio ambiente. Agindo de forma rápida e antecipada poderá efetivamente assegurar que as normas contidas no ordenamento jurídico voltadas para paz sócio- ambiental sejam aplicadas eficazmente.

Confirmando esta assertiva, tem - se que:

uma das principais atribuições do DA é fixar parâmetros normativos capazes de assegurar um mínimo de salubridade ambiental. A ordem pública do meio ambiente é o respeito aos parâmetros estabelecidos. Se os níveis ambientais legalmente estabelecidos estiverem sendo observados, a ordem pública ambiental estará sendo cumprida. A polícia do meio ambiente, no intuito de assegurar a obediência às normas ambientais, poderá agir preventiva ou repressivamente. A atuação preventiva ou repressiva faz-se mediante a utilização de medidas de polícia ambiental (ANTUNES. 2005, p. 136).

2.4 PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO MILITAR

Quando se fala em poder de polícia administrativo dentro das Forças Armadas, significa dizer que é aquele voltado para a prevenção, ou seja, é o poder que tem por finalidade evitar que ocorram ilícitos penais militares.

Dentro deste diapasão Lobão (2009, p. 45) ensina que: “a policia administrativa militar previne e reprime o crime militar, no âmbito das respectivas corporações, e excepcionalmente, fora delas”.

A Polícia do Exército (PE) é a organização dentro do Exército Brasileiro que tem como atribuição exercer o poder de polícia administrativo militar. Suas ações visualizam, invariavelmente, prevenir o crime militar com o escopo de evitar que se chegue à repressão. Contudo, a PE poderá também reprimir os ilícitos militares se assim for necessário.

2.5 PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIO MILITAR

O poder de polícia no Exército Brasileiro, como não poderia deixar de ser, deriva do poder de polícia do Estado, uma vez que se trata de um órgão Estatal com a missão de defesa nacional.

O poder de polícia atribuído ao Exército Brasileiro assume diversas formas, da proteção patrimonial, passando pelo controle de trânsito nas áreas militares, até a defesa das fronteiras do Brasil com outros Estados fronteiriços. Para o Exército Brasileiro, em princípio, o poder de polícia possui dois viés, um víeis administrativo e outro judiciário.

A vertente judiciária do poder de polícia militar tem como objetivo principal a investigação e a solução dos ilícitos penais militares. O inquérito policial militar é o meio pelo qual o poder de policia judiciário militar é consubstanciado e efetivado. Nele são colhidos elementos que possam demonstrar a existência de um crime, cuja investigação é de competência da administração militar, e a sua autoria.

Segundo Lobão (2009, p. 45) “a polícia judiciária militar tem como atribuição apurar as infrações penais militares, a fim de oferecer elementos destinados à propositura da ação penal, ou ao pedido de arquivamento do inquérito pelo MP”.

Os delitos que não podem ser evitados pela polícia administrativa, passam a ser investigados pela judiciária. Ela, na tentativa de elucidar os crimes, colige as provas e entrega os autores aos tribunais incumbidos de processá-los.

O correto entendimento da finalidade do poder de policia judiciário militar é de fundamental importância para a perfeita defesa dos bens e dos interesses jurisdicionados à força militar terrestre. A autoridade militar, que estiver incumbida de exercer1 o aludido poder, deve ter um perfeito entendimento do seu alcance e de sua limitação Assim: Lobão (2009, p. 45):

A polícia judiciária militar é exercida pela autoridade castrense, nas corporações militares sob seu comando, independentemente do local da prática do crime, quando o objeto jurídico da tutela penal militar são bens e interesses das referidas corporações militares (LOBÃO. 2009, p. 45).

Exemplo típico do exercício do poder de polícia judiciária militar é o caso do Comandante de Organização Militar que frente a um ilícito penal militar ocorrido no interior de seu quartel, determina a abertura de inquérito policial militar com o escopo de demonstrar a materialidade e a autoria do ilícito para posteriormente enviar ao Ministério Público Militar que então verificará se oferecerá ou não a denúncia.

O Código de Processo Penal Militar (CPPM), instituído pelo Decreto-Lei n 1.002, de 21 de outubro de 1969 elenca as autoridades investidas do poder de polícia judiciário militar, enuncia o aludido diploma legal em seu sétimo artigo:

Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;

b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;

c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;

d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;

e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;

f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;

g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;

Verifica-se que o CPPM traz um cabedal de autoridades militares em condições de exercer o devido poder de polícia, contudo, a autoridade que mais poderá utilizar-se deste poder é a descrita na alínea “h” do referido diploma. O comandante de Unidade no EB, em geral, é o primeiro a ter contato com o ilícito penal militar, cabendo-lhe tomar de imediato as primeiras providências para resolver os diversos problemas advindos de uma infração penal militar.

A polícia judiciária militar tem uma série de atribuições previstas no ordenamento jurídico pátrio voltadas para a investigação do crime militar.

No CPPM as competências da Polícia judiciária militar estão esculpidas no Art. 8o, que diz o seguinte:

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;

f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

A Competência da Polícia judiciária militar não está restrita a apuração do crime militar, ela pode atuar em crimes que por lei especial ficam sujeitos a jurisdição militar. Por exemplo, tem-se a atuação, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo.

2.6 O EXÉRCITO BRASILEIRO NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM

A atuação do Exército Brasileiro nas situações de defesa da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é mais uma de suas destinações constitucionais. As ações realizadas pelo Exército Brasileiro nestas situações são muito discutidas na sociedade brasileira, em que pese a previsão constitucional.

O que se discuti é a necessidade ou não de ser ter militares da força terrestre nacional atuando, ainda que temporariamente, como se força pública estadual assim o fosse. Parte da população acha que seu emprego deva ser apenas por períodos de tempos curtos, ou seja, períodos suficientes para debelar a situação de crise, e outros acham que não, que a atuação deva ser mais permanente.

Muito se comenta a respeito do emprego do Exército Brasileiro nas operações de GLO, existem alguns questionamentos sobre até que ponto é necessário este emprego, se as tropas do exército realmente estão preparadas para levar a efeito este tipo de operação?

Pois bem, entre os anos de 1964 e 1982, invariavelmente as Forças Armadas encontravam-se em operações de GLO, evidentemente que o Exército Brasileiro por ser uma tropa terrestre teve uma maior participação neste tipo de operação.

O cenário político, muito conturbado da época, exigia com muito mais frequência a utilização das Forças Armadas por parte do poder central, mas e hoje? Será que em pleno período de estabilidade política há a necessidade do emprego das Forças Armadas para esses tipos de questões internas? Sob uma análise perfunctória dir-se-ia que não, que não é mais necessário o seu emprego, uma vez que além de alcançada estabilidade política, tem-se os órgão de segurança pública dos estados devidamente estruturados para fazer face aos problemas internos de segurança pública. Contudo, fazendo uma análise mais profunda verifica-se que atualmente existem questões de segurança pública que fogem a capacidade das forças de segurança locais, só para citar, tem-se o problema do tráfico de entorpecentes que possui um viés local, um regional, um nacional e por fim um viés internacional. Sendo assim, verifica-se que a participação do Exército Brasileiro com o escopo de garantir a Lei e ordem é de fundamental importância, sob o risco de se ter uma situação de beligerância interna de difícil solução.

Quanto a preparação das tropas do Exército Brasileiro para atuarem em operações de GLO, acredita-se que o treinamento no interior dos quartéis seja suficiente para obter êxito nessas operações, ademais as tropas do exército tem provado serem eficientes neste tipo de operação, assim foi nas operações dispensadas na ECO 92, assim foi no apoio à forca pública do Estado do Rio de janeiro para retirarem do domínio dos traficantes o complexo de favelas do alemão.

2.7 PODER DE POLÍCIA DO EXÉRCITO EM FAIXA DE FRONTEIRA.

“A vinculação inseparável de Estado e território, ambos integrados no princípio fundamental da soberania, obriga o Estado a ter definidos no solo, no mar e no ar os limites de sua área de poder. Daí vem a fronteira, a faixa de contorno do corpo estatal” (MATTOS, 2011, p. 19).

As localidades situadas nos pontos mais extremos do país carecem da presença do poder público, notadamente, no tocante aos aspectos segurança e proteção do meio ambiente. Devido a extensão da faixa de fronteira terrestre brasileira, o Estado achou por bem atribuir missões evidentemente de polícia ao exército com a finalidade de suprir estas duas carências.

A presença mais forte do Estado nas regiões mais isoladas do país, na atualidade, se faz pela força terrestre, sendo assim é inevitável que ela exerça um papel importante na garantia de preservação do meio ambiente nestas áreas.

A proteção dos limites territoriais abarca não só a presença e persuasão, mas também o exercício dos poderes de polícia administrativa, polícia judiciária, e por que não dizer da polícia ambiental.

Dentre as atribuições subsidiárias do exército, a que mais contribui para a proteção do meio ambiente é a do exercício do poder de polícia na parte do território nacional onde o meio ambiente e os ecossistemas estão preservados.

Contudo, antes da abordagem do poder de polícia que a força terrestre tem sobre a faixa de fronteira, necessário se faz trazer a baila a questão da soberania, afinal, somente um estado senhor de suas ações pode exercer um efetivo controle dentro dos limites de seu território. Confirmado esta abordagem, tem-se que:

A fronteira, destacada ou não como característica essencial da nação-Estado, sempre existe e é vital- é a linha ou faixa periférica que contorna o território, de cuja a soberania o Estado não pode abdicar. Sendo, como é, região periférica, é a faixa de contato com outras soberanias, com o mar ou com o espaço aéreo cujos limites jurisdicionais e direito de utilização são regulados por leis internacionais. As fronteiras são, portanto, regiões sensíveis, onde os direito soberanos dos Estados se contatam fisicamente (MATTOS, 2011, p. 30).

Isto posto, deve ser entendido que:

o poder de soberania exercido pelo Estado encontra fronteiras não só nos direitos da pessoa humana como também nos direitos dos grupos e associações, tanto no domínio interno como na órbita internacional. Ele entende que notadamente no plano internacional, a soberania é limitada pelos imperativos da coexistência de Estados soberanos, não podendo invadir a esfera de ação de outras soberanias. Para (MALUF, 2003, p. 30)

Pelo exposto, verifica-se que a soberania tem limites bem definidos. No plano internacional esbarra no direito de outros Estados de não sofrerem interferências externa. No âmbito interno fica adstrita aos direitos da pessoa humana.

Assim, para Maluf (2003, p. 38), “uma vez não contrariando as normas de direito nem ultrapassando os limites naturais da competência estatal, a soberania é imperiosa, incontrastável”.

Em seu pensamento, Maluf (2003, p. 38) entende que:

no plano internacional limita a soberania o princípio da coexistência pacífica das soberanias. E confirma que atualmente, as nações integram uma ordem continental, e, dentro dessa ordem superior, o poder de autodeterminação de cada um limita-se pelos imperativos da preservação e da sobrevivência das demais soberanias.

O Brasil é soberano para tratar das questões ambientais dentro de seus limites territoriais. Atribuindo ações características de polícia a órgãos do Estado, nos limites jurisdicionais permitidos pelo território nacional. Nada mais está fazendo do que um pleno exercício de soberania.

Ocorre que a região de faixa a ser protegida possui dimensões continentais, tornando assim árdua a tarefa atribuída ao exército, ainda que em conjunto com outros órgãos do poder executivo.

A definição legal de faixa de fronteira encontra-se no Art. 20, §2º da Constituição da República do Brasil, de 1988, que diz "A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.”.

Com o escopo de melhor cumprir a sua ação de proteção das fronteiras, o exército deverá lançar mão dos seus poderes de polícia, bem como, das funções de fiscalização e controle atinentes aos órgãos ambientais, devendo observar a nuances de cada uma dessas modalidades voltadas à proteção ambiental. Caber-lhe-á, por ser uma ferramenta de segurança da nação, e por ter presença na área de fronteira terrestre, a tarefa de atuar por meio de ações preventivas e repressivas contra delitos transfronteiriços e ambientais que lá ocorrerem. Devendo para isto, executar patrulhamentos, revista de pessoas, vistorias de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves, e apreensões quando assim se fizer necessário.

As organizações militares ocupam pontos estratégicos nos limites geográficos do país, contudo seus efetivos são pequenos, apenas os pelotões estão presentes fisicamente nessas áreas do território nacional, de maneira que existem dificuldades a serem superadas para se cumprirem as ações preventivas e repressivas previstas em lei com o escopo de combater possíveis ilícitos.

O legislador preocupado em defender o interessa nacional nestas regiões, lavrou uma legislação que permite efetivamente a defesa desses interesses em território brasileiro, contudo não apontou o caminho orçamentário a ser percorrido.

Para atingir o fim colimado previsto na legislação que atribui as ações subsidiárias ao exército, mister se faz saber de onde sairão os aportes de recursos orçamentários para a compra de equipamentos, para o aumento e a formação de pessoal especializado em ações de polícia administrativa, judiciária e ambiental.

Hoje, a força terrestre possui condições limitadas para executar as missões de polícia em faixa de fronteira, dada a sua extensão, contudo havendo o reforço financeiro necessário, o potencial de atuação poderá ser aumentado exponencialmente.

3 CONCLUSÃO

Assim, verifica-se no presente trabalho que o poder de polícia afeto ao Exército Brasileiro serve como ferramenta importante para a garantia de preservação da ordem nas áreas sob sua responsabilidade.

Na ações de garantia da lei e da ordem, a tropa terrestre tem como escopo fazer valer o interesse público sob o privado nas ocasiões em que o conflito destes interesses possam traduzir prejuízos a sociedade.

Na garantia de preservação do meio ambiente em faixa de fronteiras da amazônia a utilização das ações de polícia reveste -se de suma importância para a efetivação da preservação dos ecossistemas existentes nestas áreas.

O Exército Brasileiro por meio das suas Organizações Militares tem capilaridade em todo o território nacional. Esta característica do exército proporciona ao país a possibilidade de efetivamente exercer o poder de polícia nos locais onde a presença dos demais órgãos do Estado é insuficiente para fazer face ao delitos ocorridos.

Conclui-se então, que as aplicações do poder de polícia afeto ao Exército Brasileiro contribuem para a manutenção da lei e da ordem e , também , para a garantia de preservação do meio ambiente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. Elementos do Direito Administrativo. São Paulo: Premier Máxima, 2009.

 

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

 

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.462 p.

 

______ Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969. Estabelece o Código de Processo Penal Militar. Coleção Saraiva de Legislação Militar. São Paulo: Saraiva, 2010.

 

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

 

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9.ed. rev. atual, e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

LANFREDI. Geraldo Ferreira et tal. Direito Penal na Área Ambiental: os aspectos inovadores do estatuto dos crimes ambientais e a importância da ação preventiva em face desses delitos. São Paulo: Juarez, 2004.

 

LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. São Paulo: Método, 2009.

 

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 14ª ed. rev. atual.e ampl. São Paulo: Malheiros, 2006.

 

MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 26 ed. atual.São Paulo: Saraiva, 2003.

 

MATTOS, Carlos de Meira. Geopolítica. Rio de Janeiro: Editora FVG, 2011.

 

MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

 

 

1 O Ministro da Defesa não exerce função de polícia judiciária militar.

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.