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Aposentadoria Especial no Serviço Público

GUSTAVO FERREIRA MAGALHÃES SOLON

Aposentadoria Especial no Serviço Público

Gustavo Magalhães

Resumo: O presente trabalho visa analisar o benefício previdenciário de aposentadoria especial no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência dos servidores ocupantes de cargo efetivo, com previsão constitucional no § 4º do artigo 40. Ressalte-se que, até a presente data não temos ainda por parte do Congresso Nacional a regulamentação de tal instituto, fazendo assim com que muitos busquem esse direito através da via do Mandado de Injunção. É criação jurídica que tem por escopo garantir a concessão de aposentadoria precoce aqueles que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Sendo assim, o artigo apresentará o conceito, analisando as questões controversas que envolvem a aposentadoria especial na seara da administração pública.

Palavras-chaves: Aposentadoria especial. Administração Pública. Questões controversas.

O art. 40, § 4º, CF/88, estabelece a vedação de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em lei complementares, os casos de servidores: I) – portadores de deficiência; II) – que exerçam atividades de risco; III) – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Com a previsão de tal instituto na Carta Maior, surgiu a esperança para os servidores públicos portadores de deficiência (acrescida pela Emenda Constitucional nº 47/2005), ou ainda, que exercem as suas atividades em situações descritas nos incisos supra mencionados de terem o reconhecimento pelo Estado da condição laboral especial em que se encontram. Garantindo assim a prevalência desse direito.

Todavia, mesmo após os avanços implementados na Constituição Federal de 1988 e posteriores alterações, ainda hoje os servidores públicos encontram dificuldade em efetivar tal direito, que consideramos ter status de norma fundamental pertencente a classe dos direitos sociais. E é exatamente essa eficácia ou não eficácia do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos que abordaremos neste artigo, sob uma análise controvertida criada pela própria Administração Pública.

Se utilizando do conceito dado no livro Manual de Direito Previdenciário dos juízes federais e escritores Ms. Carlos Alberto Pereira de Castro e Ms. e Dr. João Batista Lazzari, 15ª edição, p. 714, podemos conceituar o instituto da aposentadoria especial como sendo: ...Uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ou seja, é um benefício de natureza previdenciária que se presta a reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas.

Assim sendo, deve-se considerar como característica desse instituto a abreviação do período para ingressar na inatividade, o que de regra, levaria bem mais tempo.

O escopo desse benefício é garantir aqueles trabalhadores que laboraram sob condições nocivas e perigosas à sua saúde.

Devemos ter em mente que para se obter o benefício da aposentadoria especial não é necessário a comprovação de qualquer prejuízo físico ou mental do servidor público – a garantia desse direito decorre do lapso temporal da exposição aos agentes nocivos e perigosos à saúde, independe assim do resultado lesivo, pois esse já é presumido.

O legislador derivado ao elaborar a redação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, intencionou proporcionar ao servidor público o mesmo direito garantido aos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, a aposentadoria especial.

O art. 40, § 4º, dispõe:

“Art. 40, § 4º. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

O que podemos observar d

a leitura do artigo supracitado é que a norma constitucional previu regulamentação específica, por meio de lei complementar, para a viabilização do exercício de tal direito.

Com isso o direito à aposentadoria especial ficou condicionado à elaboração da lei pelo Poder Legislativo, o que, como dito acima, até a presente data não aconteceu.

É bom ressaltar que, conforme a dicção do art. 24 da Constituição Federal a competência para legislar sobre previdência social é concorrente, a saber, cabe a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, dispensar tratamento administrativo e previdenciário ao seu servidor.

Assim diante da ausência dos entes federados em elaborar tal norma, o servidor público vem buscando através de ações individuais ou mesmo coletiva, utilizando-se no último caso, dos seus próprios sindicatos que são verdadeiros substitutos processuais, para garantir a efetivação da norma constitucional.

Atualmente já temos várias ações judiciais nesse sentido tramitando nas varas da Fazenda Pública do país, e ainda, em especial, no Supremo Tribunal Federal, o qual já por várias vezes ratificou o entendimento do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, via Mandado de Injunção.

Nos julgamentos dessas ações mandamentais, ficou decido pela Suprema Corte que a administração pública deverá se valer – nesses casos específicos – da norma insculpida no art. 57, da Lei nº 8.213/91, aplicando-a por analogia. Ainda, considerando que o art. 40, em seu § 12, assim dispõe:

“§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

Destarte, dúvidas não restam quanto a possibilidade de aplicação por analogia do art. 57 da Lei nº 8.213/91, aos casos de omissão e silêncio dos entes federados no tocante ao benefício da aposentadoria especial, não deixando com que prevaleça o prejuízo da ineficiência do Poder Legislativo sob os ombros dos trabalhadores.

REFERÊNCIAS

- PEREIRA de Castro, Carlos Alberto; LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário, São Paulo, 15ª ed.,  Ed. Forense, 2013, p. 764.

- Vade Mecum Saraiva 2013 - 15ª Ed. 2013. Autor: Editora Saraiva.

- COELHO, Rodrigo. Servidor Público e Aposentadoria Especial. Revista Eletrônica OAB Joinville, Joinville, Ed. 1, Vol. 1, Jul./Dez. 2010. Disponível em: . Acesso em 27 jun. 2013.

- Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Estende prazo de vigência dos arts. 57-58 da Lei n. 8.213/1991. Disponível em: . Acesso em 26 jun. 2013..planalto.gov.br>

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