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Aposentadoria especial

simone-cristina-silva'>simone Cristina Silva
Artigo Jurídico Apresentado ao Curso de Pós-Graduação do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais- Unileste -MG, como requisito parcial à obtenção do Grau de Especialista em Direito Material E processual do Trabalho.

Resumo

O presente trabalho procura abordar de forma objetiva e clara a importância da Aposentadoria Especial, é um beneficio que visa garantir ao segurado do regime geral de previdência social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou à integridade física. Terá como tema de estudo aposentadoria especial elencada o §1º do artigo 201 da Constituição Federal, o artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e no artigo 64 e seguintes do Decreto nº 3048/99. Ademais, o artigo discorrerá sobre conceito e origens do beneficio, fazendo uma análise das questões controversas e sucessões legislativas acerca do tema, tendo como o dispositivo a doutrina e jurisprudência.

Palavras – Chave: Aposentadoria Especial, Segurado, Questões Controversas, Sucessões Legislativas.

ABSTRACT

This work seeks to address objectively andclearly the importance of special retirement, benefit that is intended to ensure the insured of the general the social security compensation for service resulting from wear under conditions detrimental to their health or physical integrity. Study will focus special retirement lanced § 1º of article 201 of the federal constitution, article 57 and following of law No. 8.213/91 and article 64 and following of decree No. 3048/99. Furthermore, the article will discuss the concept and origins of benefit, making an analysis of controversial issues and probate laws on the subject, with devices like the doctrine and jurisprudence.

Key – Words: Special Retirement, Insured, controversial issues, Succession Laws.

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* Pós-Graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Centro Universitário do leste de Minas Gerais – Unileste_MG, Advogada.

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1 INTRODUÇÃO

Este trabalho de investigação científica pretende abordar relevância da aposentadoria especial, no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal que prevê que somente poderão ser adotadas requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A partir daí, foram editadas leis, decretos no sentido de atender este preceito constitucional, para que possa diminuir os efeitos degradantes dessas atividades ao ser humano.

Será amplamente demonstrado sucessão legislativa acerca da aposentadoria especial, dúvidas que surgem sobre o instrumento legal a ser aplicado em caso concreto, uma discussão de todos os instrumentos legislativos aplicáveis à espécie. Contudo, o estudo entabulado não tem a pretensão de esgotar o tema, dada à complexidade envolvida,ainda mais que viabilizam ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais que prejudiquem a saúde, ou integridade física.

Ademais, o momento vivenciado encarrega-se de demonstrar a tempestividade do estudo da Aposentadoria Especial e comprovar sua importância para segurado.

No intuito de finalizar Aposentadoria Especial, fundamentado no instituto que visa a concessão de aposentadoria precoce aos exercentes de atividades sob condições especiais. A vontade manifestada corresponde exatamente ao desejo de garantir e assegurar segurado um beneficio, por anos de trabalho em condições degradantes.

2 APOSENTADORIA ESPECIAL

2.1 Conceito de Aposentadoria Especial

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O Ministério da Previdência Social traz uma definição de aposentadoria especial, é o beneficio concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Vejamos o conceito de alguns doutrinadores que abordam este assunto:

Wladimir Novaes Martinez ( 2001, p.21) a define como: espécie de serviço devida a segurados que, durante 15, 20 ou 25anos de serviços consecutivos ou não, em uma ou mais empresas, em caráter habitual e permanente expuseram-se a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, em níveis além da tolerância legal, sem utilização eficaz de EPI ou em face de EPC insuficiente, fatos exaustivamente comprovados mediante laudos técnicos periciais, emitidos por profissional formalmente habilitado,ou perfil profissiográfico, em consonância com dados cadastrais fornecidos pelo empregador(DSS8030 e CTPS) ou outra pessoa autorizada para isso.

Aposentadoria especial como espécie de aposentadoria por tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou integridade física ( CASTRO e LAZZARI, 2004, p.535).

E um beneficio que visa garantir ao segurado do regime geral da Previdência Social, uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física ( RIBEIRO, 2006, p.26).

Segundo Martins (2009, p.355), a aposentadoria especial é um beneficio de natureza extraordinária, tendo por objetivo compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à saúde ou à integridade, que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.

Importante ressaltar que a aposentadoria especial ( beneficio), serve como uma compensação ao trabalhador, que por opção ou falta de alternativa ocupacional, exerceu atividades que expuseram à sua saúde ou integridade física, aos riscos originados pelo trabalho.

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De acordo com todos os conceitos acima descritos, entendemos se possa conceituar aposentadoria especial como um beneficio de caráter preventivo, já que visa a proteção do trabalhador, afastando-oantecipadamente do ambiente prejudicial à sua saúde ou integridade física, prevenindo doenças provenientes do referido local de trabalho.

2 DECRETO-LEI Nº 3048/99 SEUS ASPECTOS LEGAIS DA APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial e uma forma de contribuição dada ao segurado que tiver trabalhado de forma não ocasional nem intermitente, em locais de trabalho nocivos à sua saúde ou a integridade física no período equivalente de 15 ( quinze), 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) anos.

A aposentadoria especial ela requer, além o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante período de 15 (quinze), 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) anos.

O trabalho permanente tem conceito fixado caput do art. 65 do RPS, na redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 4.882/2003: “ aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Também são considerados trabalho permanente os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, os de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como os de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial ( SANTOS, 2010, p.174).

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O segurado para ter direito a aposentadoria especial deverá comprovar além do tempo de trabalho (15, 20 e 25 anos), a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, de acordo com o período exigido para concessão do beneficio.

Trata de beneficio especial e extraordinário, tendo como objetivo compensar o segurado que presta serviço em condições adversas à sua saúde física e mental.

Portanto os beneficiários da aposentadoria especial e o empregado, o trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.

No artigo 57 da Lei nº 8.213/31, que dispõe:

Art. 57. Aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta

Lei, ao segurado quetiver trabalhadosujeitoa condiçõesespeciaisque prejudiquem a

Saúde ou integridade física durante 15(quinze), 20(vinte) ou 25(vinte e cinco) anos como

dispuser a lei.

Dessa forma o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, não estabelece os tipos de segurados que terão direito ao beneficio, ao contrário, apenas informa o direito ao beneficio desde segurado labora em condições especiais.

Aposentadoria especial está elencada no artigo 201, § 1º da Constituição Federal; nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e artigos 64 a 70 do Decreto-Lei nº 3048/99. Essa aposentadoria especial não pode ser acumulada, conforme o artigo 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento da aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente 100% do salário do beneficio, como dispõe o inciso §1º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, observado o disposto do artigo 33 desta mesma lei. A lei proíbe a continuidade no exercício dessas atividades, após a concessão do beneficio. Esse tipo de aposentadoria não se submete ao fator previdenciário.

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3 AGENTES NOCIVOS

Os agentes nocivos são substâncias ou fatores de risco capazes de ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador no ambiente laboral.

A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do anexo IV do Decreto –Lei nº 3048/99.

3.1 Agentes Físicos

Um fenômeno que provoca acentuadas modificações no funcionamentonormal de um organismo[...]. Este fenômeno, na medidaque ultrapassa os níveis de tolerância, é causa determinante de um desgaste mais acentuado da capacidade laborativa humana ( WEINTRAUB e BERBEL, 2005, p.95).

Os agentes físicos são: ruídos, vibrações, calor, pressão anormal, temperaturas anormais, iluminação, radiações ionizantes ou não ionizantes.

3.2 Agentes Químicos

Agentes químicos representam substâncias, compostas ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória ou que, pela sua natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão. São eles: poeiras, gases, vapores, nevoas, neblinas, fumaças, etc ( HORVALT JÚNIOR, 2009, p.258).

3.3 Agentes Biológicos

Agentes biológicos e um organismo, como exemplo uma bactéria, que pode provocar modificações no regular funcionamento de um outro organismo ( WEINTRAUB e BERBEL, 2005, p.97).

Os agentes biológicos são: bactérias, fungos, bacilos, vírus, vermes, parasitas, etc.

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3.4 Associação de Agentes

Na associação de agentes o nível de tolerância deve estar acima do permitido, será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição.

A associação de agentes físicos, químicos e biológicos, são: mineração subterrânea cuja o trabalho sejam exercidas afastadas das frentes de produção (20 anos) e trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção.

4 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Perfil profissiográfico consiste em mapeamento atualizado das circunstâncias laborais e ambientes, com fiel descrição das diferentes funções do empregado, em face dos agentes nocivos, relato da presença, identificação e intensidade dos riscos, referencia à periodicidade da execução do trabalho, enfim, relatório eficiente do cenário de trabalho, concebido para fins previdenciário ( MARTINEZ, 2006, p.76).

O perfil profissiográfico previdenciário será feita mediante um formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.Segundo o artigo 58 da Lei 8.213/91,no laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva (EPC) ou individual(EPI), que diminua intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

Segundo Ibrahim (2009, p.559):

A perícia médica do INSS deverá analisar o formulário elaborado pela empresa e

laudotécnico,podendo, senecessário, inspecionaro local de trabalho do

segurado para confirmar as informações contidas referidos documentos.

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Os médicos peritos da previdência social terão acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem documentos referentes ao controle medico de saúde ocupacional, e aqueles que digam respeito ao programa de prevenção de riscos ocupacionais, para verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para a prevenção e controle das doenças ocupacionais ( Artigo 338, §2 do Decreto – Lei 3048/99).

Segundo Vendrame (2005, p.58):

Que a empresa deve estar cercada de cuidados, havendo a necessidade de treinar

trabalhador;a eficiênciadosequipamentostambémdepende de sua correta

utilização. Desnecessário alertar que a empresadeve documentar o treinamento

do trabalhador, para ocorreto usode EPI, seja pormeiode termo na própria

ficha de entrega, seja por meio de emissão de certificado.

A empresa é obrigada a fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) é o coletivo (EPC), visando o uso de medidas individuais e coletivas de proteção à segurança do trabalhador. Quando o empregado for efetivado ao quadro de funcionários determinada empresa, deve receber orientações e treinamentosob uso correto dos equipamentos de proteção, bem como seu manuseio, a higiene, conservação do equipamento, e a empresa deverá trocar os equipamentos quando estiverem danificados ou aqueles que foram extraviados. È dever da empresa fiscalizar os equipamentos de proteção individual e coletivo, e está sendo usado de maneira correto pelo empregado em seu ambiente de trabalho. O artigo 158 da CLT prevê possibilidade penalidade para o empregado que não usa equipamento de proteção individual fornecido pela empresa.

Vale destacar, também o estabelecido na Súmula nº 289 do TST:

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não exime

do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar asmedidas

que conduzamà diminuiçãodanocividade, dentre as quais as relativas ao

uso efetivo do equipamento de proteção.

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O uso de EPI ou EPC, visa proteção da saúde do trabalhadore sua integridade física, não descaracterizando a atividade como insalubre ou perigosa.

O perfil profissiográfico previdenciáriodeverá ser elaborado e atualizado pela empresa, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou desligamento do cooperado, copia autêntica do documento, sob pena de multa prevista no artigo 283 do Decreto- Lei nº 3048/99. A empresa que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91. Portanto informações falsas descritas no perfil profissiográfico previdenciário constituirão crime de falsidade ideológica segundo o artigo 297 do CP.

O perfil profissiográfico previdenciário é um documento histórico-laboral do trabalhador, que entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos.

No caso da cooperativa de trabalho, o perfil profissiográfico deverá previdenciário deverá ser elaborado pela própria cooperativa. Cabe as cooperativas de trabalho a demonstração do exercício da atividade em condições especiais, com base em laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitido pela empresa contratante, ou por seu intermédio, de cooperados para prestação de serviços que sujeitem a condições ambientais de trabalho que prejudiquem à saúde ou à integridade física, quando a atividade for prestada em estabelecimento do contratante mediante à cessão ou empreitada de mão-de-obra.

5 CARÊNCIA

Vejamos a definição de carência trazida pelo Decreto –Lei nº 3048/99, no seu artigo 26, que dispõe assim: Período de carência é o tempo correspondente ao numero mínimo de contribuições mensais indisponíveis para que o beneficiário faça jus ao beneficio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

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Neste sentido Leitão ( 2006, p.63 a 103)salienta: a carência constitui-se como um requisito de natureza híbrida, pois alem das características materiais, ou seja, a cumprir a carência é nada mais senão pagar contribuições mensais, donde se extrai o verbo (pagar) e o seu respectivo complemento ( contribuições mensais), tem-se a característica temporal, ou seja, a exigência de um tempo lógico-jurídico mínimo, explicando ainda, que tanto o fato gerador específico do beneficio, quanto à carência figuram como requisitos à obtenção de prestações, havendo, pois, entre eles, uma relação lógica de cumulação, e não de sucessão.

Os segurados inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência corresponde a 180 contribuições mensais. Os segurados inscritos antes dessa data obedeceráseguinte tabela, levando-se em conta o ano em que segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do beneficio, conformeo artigo 142 da Lei nº 8.213/91, no artigo 182 do Decreto nº 3048/99.

TABELA 1

______________________________________________________________________

TABELA PROGRESSIVA DE CARÊNCIA

ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS

1998102 meses

1999108 meses

2000114 meses

2001120 meses

2002126 meses

2003132 meses

2004138 meses

2005144 meses

2006 150 meses

2007156 meses

2008162 meses

2009168 meses

2010174 meses

2011180 meses

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6 DATA DO INÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

A data de início da aposentadoria especial será fixada conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 52 do Decreto nº 3048/99, e os incisos I e II do artigo 49 da Lei 8.213/91.

I- ao segurado empregado,

a)a partir da data do desligamento do empregado, quando requerida até noventa dias depois dela ou;

b) a partir data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alíneaa,e;

II – para demais segurados

a) a partir da data da entrada do requerimento.

7 CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM ATIVIDADE COMUM

A conversão do tempo de serviço exercido pelo trabalhador em atividades perigosas, penosas ou insalubres com tempo de atividade comum para o deferimento da aposentadoria especial e para obtenção da aposentadoria comum integral ou proporcional, adicionado o tempo especial, depois de convertido, ao tempo de atividade comum (RIBEIRO, 2006, p.243).

Portanto é proibido a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo atividade comum. Mas é permitido à conversão quando se tratar de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se ao trabalho prestado em qualquer período.

Desse modo, a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo atividade comum dar-se-á de açodo com seguinte tabela.

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TABELA 2

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30)HOMEM (PARA 35)

De 15 anos2,002,33

De 20 anos1,501,75

De 25 anos1,201,40

Exemplo: Um segurado trabalhou, durante 10 anos, em uma atividade insalubre que enseja aposentadoria especial em 25 anos. Em seguida trabalhou 21 anos em uma atividade comum que enseja a aposentadoria por tempo de contribuição em 35 anos. Este segurado já pode requer a aposentadoria por tempo de contribuição. Pois, os primeiros 10 anos serão convertidos pelo fator 1,40 de (25 anos para 35 anos), correspondendo a 14 anos de tempo de contribuição comum, somados com os 21 anosde tempo comum na segunda atividade, totalizam um total de 35 anos de tempo de contribuição do segurado.

8 CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL

Ao segurado que houverexercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme a tabela abaixo, considerada a atividade preponderante do segurado.

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TABELA 3

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES

PARA 15PARA 20PARA 25

De 15 anos-1,331,67

De 20 anos0,75-1,25

De 25 anos0,600,80-

Exemplo: Um segurado trabalhou, durante 6 anos, em uma atividade que enseja a aposentadoria especial em 20 anos. Emseguida trabalhou 17 anos e 6 meses em atividade que enseja a aposentadoria especial em 25 anos. Este segurado já completou 25 anos de contribuição e pode requerer a aposentadoria especial. Pois, os primeiros 6 anos serão convertidos pelo fator 1,25 ( de 20 anos para 25 anos), correspondendo a 7 anos e 6 seis meses, somados com os 17 anos e 6 meses de tempo especial na segunda atividade, totalizam assim, um tempo total de 25 anos de atividade prejudicial à saúde do segurado.

9 RETORNO Á ATIVIDADE

O aposentado especial que retornar à atividade que sujeite aos agentes nocivos prejudiciais à sua saúde terá beneficio automaticamente cancelado, a partir da data de retorno, conforme § 8º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, do artigo 69 do Decreto nº 3048/99.

Portanto o aposentado especial poderá retornar ao trabalho, em outra atividade não enquadrada como especial. Neste caso, à aposentadoria será suspensa, caso o segurado volte ao trabalho em atividade considerada especial, somente poderá voltar trabalhar em atividade considerada comum.

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Com a morte do segurado cessa o beneficio, pois a aposentadoria especial compreende um direito irreversível e irrenunciável.

10 CONCLUSÃO

Insofismável constatar que, a investigação cientifica alcançou o desafio assumido, ainda que a proposta defendida continue sua travessia, mesmo porque a conclusão da investigação não implica obrigatoriamente o seu destino final.

A Aposentadoria Especial e de grande importância para o segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem à sua saúde ou à sua integridade física.

No entanto o fato da Aposentadoria Especial ser dotada de prerrogativa, também exige alguns requisitos para sua concessão como: trabalho permanente, e não ocasional nem intermitente, que prejudiquem a saúde. Além do trabalho, o segurado deve fazer prova de sua efetiva exposição aos agentes nocivos.

Vale ressaltar que Aposentadoria Especial, o beneficio só será concedido ao segurado quando exercer atividade em condições especiais, durante 15,20 ou 25 anos que prejudiquem sua saúde.

Portanto, a Constituição erigiu o ser humano ao centro do sistema, razão por que não se pode mais admitir elevar as más condições de trabalho do segurado.

Oxalá, que o futuro, auxiliado pelos operadores do direito, os quais deverão constituir-seem verdadeiros obreiros e defensores dos princípios e valores dispersos em nossa Constituição Federal, assegure a concretização do ser humano como sujeito real de direitos, possibilitando melhores condições de trabalho para o emprego, estabelecendo a todos uma vidadigna, melhores salários.

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È lícito, pois concluirque o beneficio e uma forma de compensação por anos de trabalho, de desgaste prestados em condições prejudiquem à sua saúde. Desta forma percebe-se quão complexa é a questão da Aposentadoria Especial, que tenda amenizar tanto sofrimento do trabalhador, por anos de serviços prestados em más condições, que pode traz conseqüências à saúde do segurado, levar o mesmo à morte.

No mais, o presente estudo espera ter construído para despertar maior interesse pelo tema, tendo-se em vista que Aposentadoria Especial é simplesmente beneficio, uma forma de direito adquirido do segurado.

11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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