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Breves apontamentos sobre a lei 12.971/14

José Carvalho dos Reis Júnior

ANÁLISE LEI 12.971/14 – Modifica o Código de Trânsito Brasileiro.

As primeiras modificações dizem respeito aos artigos 173, 174, 175, 191, 202 e 203. Tratam-se de mudanças exclusivamente de natureza administrativa.

I. Artigo 302 do CTB (Homicídio)

Inserção do parágrafo §2º: “Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:

Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)

Não houve modificação no “caput” sendo certo que o antigo parágrafo único, que previa as causas de aumento, passou a ser chamado de parágrafo primeiro. A novidade está por conta da inserção do “§2º” ao artigo, criando um crime qualificado que não modifica o “quantum” da pena, mas prevê reclusão ao invés de detenção, modificando quase nada na prática.

O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor passa a ser qualificado, tendo pena de reclusão 02 até 04 anos, quando o autor: (a) Está com a capacidade psicomotora alterada por influência de álcool ou outra substância; (b) Participa de corrida, disputa ou competição automobilística; (c) Exibe ou demonstra perícia em manobras com veículos. Sendo certo que todas as condutas apresentadas são praticadas sem autorização da autoridade competente.

Concurso de crime: A nova legislação soluciona uma discussão antiga acerca do código de trânsito. Em caso de concurso entre os crimes dos artigos 306 e 302, ambos do CTB, a redação dada pelo novo §2º do artigo 302 soluciona o problema. A forma qualificada do homicídio culposo na direção de veículos, por ser crime de dano e ter entre suas elementares a conduta descrita no artigo 306 do CTB, absorvera o crime de perigo.

Conflito de normas: A nova legislação conseguiu criar dois tipos penais que apresentam nítido conflito (artigo 302, §2º primeira parte X artigo 308, §2º, ambos do CTB). Os dois crimes descrevem a mesma conduta, só que fixam penas absurdamente distintas. Enquanto no homicídio a pena é de 02 a 04 anos de reclusão, no crime do art. 308 do CTB a pena será de reclusão de 05 a 10 anos. A solução para esse conflito acaba sendo a aplicação do crime do art. 302 e afastamento do crime do art. 308, uma vez que o primeiro é hipótese de crime de dano, absorvendo o crime de perigo, e mais benéfico ao autor dos fatos.

Conflito interno: Vale ressaltar que o reconhecimento das hipóteses do §2º segundo afasta a aplicação do §1º da lei. Assim, autor que eventualmente cometa homicídio sob influência de álcool e não possua habilitação responderá única e exclusivamente pela forma qualificada do crime prevista no §2º.

II. Artigo 303 do CTB (Lesão Corporal).

Nenhuma novidade. Modificou-se a remissão do parágrafo único. Antes o aludido parágrafo citava o “parágrafo único do artigo 302”, na nova redação cita o “§1º do artigo 302”, adaptando-o às modificações desta lei.

III. Artigo 306 do CTB (Conduzir veículo sob influência).

Nenhuma novidade significativa. As mudança limitaram-se a inserir nos §§ 2º e 3º o “teste toxicológico” como meio de prova. Mudança óbvia já que a conduta do “caput” não se resume ao álcool, sendo possível o cometimento do crime através de outras drogas.

IV. Artigo 308 do CTB (Prática de competição sem autorização).

Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o  Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.

§ 2o  Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.” (NR)

A principal modificação introduzida pela nova legislação foi a inclusão dos §§ 1º e 2º ao artigo 308, bem como a majoração de sua pena. O “caput” do artigo remanesceu praticamente idêntico, sendo certo que a pena máxima passou a ser de 03 (três) anos, excluindo o crime do rol de crimes de menor potencial ofensivo e foi retirada a expressão “resulte dano potencial” passando a constar “gerando situação de risco”.

Esta última mudança tentou demonstrar no “caput” que o crime de competição automobilística sem autorização é hipótese de crime de perigo abstrato e não concreto.

Forma qualificada: (a) Lesão corporal grave culposa – Reclusão de 03 a 06 anos, multa e suspensa/proibição de permissão ou habilitação e; (b) Morte culposa – Reclusão de 05 a 10 anos, multa e suspensão/proibição de permissão ou habilitação.

A inovação introduzida pela legislação causa questionamentos: (a) Estamos diante de um crime de perigo que se qualifica pelo resultado sendo que o normal, nessas hipóteses, é o afastamento do perigo e a responsabilização pelo resultado; (b) Enquanto o crime do artigo 308, §1º do CTB, com lesão corporal grave culposa, prescreve pena de reclusão de 03 a 06 anos o crime do artigo 129, §1º, lesão corporal grave dolosa, tem pena de 01 a 05 anos de reclusão. Novamente temos uma conduta culposa com pena superior a de uma dolosa; (c) A redação do artigo 308, §2º do CTB é idêntica a do artigo 302, §2º, colocando-os em nítido conflito, tornando a primeira figura inaplicável.

Elemento subjetivo: As figuras qualificadas são restritas à forma culposa de crime uma vez que o legislador, em ambos os casos, empregou a expressão “o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo”.

V. Vacatio.

O “vacatio” da nova legislação é de “1º dia do 6º mês após sua publicação”, ou seja, a lei passa a vigorar em primeiro de novembro de 2014.

Aqui o legislador poderia ter optado pela simplicidade e previsto expressamente o dia em que a lei entraria em vigor, optou por uma redação confusa, que pode gerar dúvidas.

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