“Case management” inglês x Poderes do juiz brasileiro: legislação traduzida e comparada

Princípio da proporcionalidade

Henrique Araújo Costa

Seguindo na análise do quadro, o princípio da proporcionalidade é apresentado na lei inglesa sob diversos enfoques, por exemplo, considerando: o valor da causa, sua importância, sua complexidade e a capacidade financeira das partes. Esse é um aspecto central, tratado de forma minudente, reforçando a importância dos princípios expressos como norteadores do sistema processual inglês.

Em contraste, no Brasil a evocação ao princípio da proporcionalidade é mais forte na doutrina do que propriamente na lei - até porque tal princípio é usualmente utilizado como um vetor interpretativo para aplicação da própria lei. Talvez isso decorra da nossa forma de legislar, que até hoje se inclina a apresentar listas de direitos e deveres, na esperança que sejam completos. Os ingleses, como sempre tiveram um sistema construído com base jurisprudencial, sabem que a lei nunca chega a esse nível de precisão e completude que insistimos em buscar nos países de "civil law". Eles sempre constituem direitos; enquanto nós sempre tentamos declará-los.

Um bom exemplo dessas diferentes técnicas de construção jurídica pode ser visto quando o assunto são os deveres das partes. No Brasil, há diversos artigos enumerando condutas e as classificando segundo possíveis sanções. Na Inglaterra o sistema é centrado em que: tudo que contrariar os princípios fundamentais expostos no início do CPR poderá ser encarado como litigância de má-fé. Também derivada dessa forma de pensar inglesa é a parte do CPR que estabelece literalmente que os princípios fundamentais do processo devem permear o exercício de qualquer poder judicial, bem como a interpretação normativa. A tônica da orientação por princípios é sempre reforçada.

Obviamente essa abertura aos princípios - e renúncia à legislação tipificada - exige parcimônia na aplicação e também o esgotamento de métodos coercitivos brandos até que se chegue aos severos. Aliás, tais meios podem ser muito mais severos que os nossos. Mas essa é uma questão complexa, que envolve freios morais e tendência à obediência, entre outros aspectos antropológicos e sociológicos impossíveis de serem aqui abordados.

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