“Case management” inglês x Poderes do juiz brasileiro: legislação traduzida e comparada

Princípios fundamentais e custo do processo

Henrique Araújo Costa

Uma diferença está em que a lei inglesa - datada de 1998 e chamada por eles de CPR - é muito consciente do "custo do processo" dentro dos temas da política pública; e não apenas "dos custos do processo" do ponto de vista individual das partes. Isso aconteceu porque antes litigar na Inglaterra era, como ainda é, bastante caro. O clamor popular em torno desse aspecto auxiliou a moldar a confecção do CPR. A população sabe que o orçamento é limitado e que gastar mal o dinheiro público terminaria levando à negativa de prestação jurisdicional.

Assim, a economia processual na Inglaterra passou a ser vista de duas formas: uma pública e uma privada. Isso se deve também a um aspecto não exposto no quadro, que é o dever de o juiz inglês escolher o caminho procedimental mais barato e adequado, tendo em conta basicamente a complexidade e o valor da causa. Embora essa não seja propriamente uma inovação do sistema inglês, ela adquiriuuma importância muito grande na sua atual conformação. Assim, há uma conexão direta entre quanto o processo custará para as partes e para o Estado; e a decisão tomada pelo juiz de qual deve ser o procedimento a ser seguido.

A lei brasileira não deixa clara tal preocupação com o custo do aparato judicial. Esse talvez seja visto aqui como um problema do legislativo; ou talvez falte mesmo consciência ao brasileiro sobre esse assunto. Ademais, nossas iniciativas normativas contemporâneas tiraram um pouco a pressão sobre o custo do processo visto sob a perspectiva individual, na medida em que ampliaram o acesso ao judiciário de uma forma barata para as causas de menor complexidade.

Outra característica brasileira está que, como ainda temos um sistema deficiente de defensoria pública, o país termina por não ter tanto gasto com esse aspecto judicial da representação das partes, de modo que gastar com os processos em curso não é visto por nós como uma possível denegação de justiça do ponto de vista sistemático. Embora não exista base científica nessa afirmação, essa parece ser uma opinião amplamente compartilhada. Nossa carência de serviços públicos leva a querermos que eles sejam melhorados apenas, sem nos preocuparmos com as consequências disso para o próprio serviço público.

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