“Case management” inglês x Poderes do juiz brasileiro: legislação traduzida e comparada

Tabela: poder geral de condução

Henrique Araújo Costa

CPR

Legislação Brasileira

Comentário


Texto e tradução

Artigo

Texto

Comentário e assunto


3.1 - The court's general powers of management





3.1 - O poder geral de condução de processos





(1) The list of powers in this rule is in addition to any powers given to the court by any other rule or practice direction or by any other enactment or any powers it may otherwise have.

CPC, 440

Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.

Essa disposição chega a ser curiosa porque autoriza outras normas a aumentarem os poderes de gestão do processo. Assim, demonstram que o sistema processual civil inglês não se esgota no CPR. Não têm paralelo na legislação inglesa a possibilidade de inspeção judicial, bem como os proderes instrutórios. Isso contudo não quer dizer que ela não seja possível dentro no novo cenário de poderes do magistrado. As disposições brasileiras está aqui colocadas apenas como exemplos, demonstrando que a lei brasileira tende a ser mais minudente no relato dos poderes. ASSUNTO: rol taxativo de poderes; poder geral de condução; inspeção; diligências inúteis.


(1) A lista de poderes desse artigo deve ser adicionada a qualquer outro garantido ao magistrado por qualquer outra lei ou resolução; ou outro ato normativo; ou mesmo quaisquer poderes que venha a ter por outras fontes.


CPC, 130

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.


CPC, 426

Art. 426. Compete ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.


(2) Except where these Rules provide otherwise, the court may



(2) Exceto quando esse código dispuser contrariamente, o magistrado poderá


(a) extend or shorten the time for compliance with any rule, practice direction or court order (even if an application for extension is made after the time for compliance has expired);

CPC, 181

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. § 1º O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação. (...)

Pelo CPC, o juiz tem poderes mais restritos na fixação de prazos, pois está sujeito a autorização legal para prazos peremptórios.


(a) prorrogar ou reduzir o prazo para atendimento ao disposto em qualquer norma, resolução ou ordem judicial (mesmo se a prorrogação for deferida após decorrido o prazo anteriormente fixado)


CPC, 182

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Esse é apenas um exemplo de caso em que o juiz brasileiro pode, dentro dos limites legais, prorrogar prazos. ASSUNTO: prorrogação de prazos.


(c) require a party or a party's legal representative to attend the court;

CPC, 342

Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

Essa disposição é idêntica em ambos sistemas e representa o poder de convocação das partes pelo judiciário presente desde o direito romano. ASSUNTO: convocação das partes.


(c) convocar as partes ou seus representantes legais para comparecer em audiência;



CPC, 418

Art. 418. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II - a acareação de duas ou mais testemunhas (...)


(d) hold a hearing and receive evidence by telephone or by using any other method of direct oral communication;


O uso brasileiro de atos praticados por telecomunicações é muito restrito e involve apenas passos burocráticos dentro da própria estrutura do poder judiciário (CPC, 205, 207 e 208). O CNJ regulamentou a matéria apenas no âmbito criminal, mas de forma bastante controversa, com reações negativas por parte da doutrina. ASSUNTO: telecomunicações.


(d) conduzir depoimentos, oitivas e colher provas por telefone ou utilizando outro método de comunicação oral direta;


(e) direct that part of any proceedings (such as a counterclaim) be dealt with as separate proceedings;

CPC, 299

Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

No Brasil, a tendência é que o processamento de qualquer incidente seja feito de forma separada, em apartado. Por isso, não é necessário estabelecer essa distinção. ASSUNTO: técnica de processamento; reunião e separação de processos.


(e) ordenar que parte de qualquer demanda (como a reconvenção) seja recebida processada separadamente;


(f) stay the whole or part of any proceedings or judgment either generally or until a specified date or event;

CPC, 265, IV, a

Art. 265. Suspende-se o processo: (...) IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

A lei inglesa é mais expressa sobre a possibilidade suspensão parcial e talvez esteja colocada dessa forma apenas para garantir que nenhum apenso tenha seu curso prejudicado, já que a terminologia inglês não usa esse termo e forma de processamento. ASSUNTO: técnica de processamento; suspensão de processos.


(f) suspender integralmente ou parte de qualquer demanda ou julgamento sem prazo determinado ou até certa data ou evento;


(g) consolidate proceedings;

CPC, 105

Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

A disposição do CPC, complementada por outros artigos (CPC, 103 e 104), demonstra que o juiz brasileiro também pode reunir o julgamento de diferentes causas em um processo apenas. ASSUNTO: técnica de processamento; reunião e separação de processos.


(g) reunir processos;



(h) try two or more claims on the same occasion;

CPC, 105

Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

O sentido é muito parecido com a disposição antecedente. A diferença é que no primeiro os processos são unidos; enquanto no segundo são apenas julgados conjuntamente. ASSUNTO: técnica de julgamento; reunião e separação de processos.


(h) julgar dois ou mais pedidos na mesma ocasião;


(i) direct a separate trial of any issue;

CPC, 323

Art. 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo.

Não apenas o juiz brasileiro pode proferir decisõe interlocutórias antes da sentença, como também determinar a organização e julgamento das questões preliminares. Entre as providências preliminares estão: a verificação da revelia (CPC, 324); o julgamento por sentença de questão incidental (CPC, 325); e o processamento de oposição pelo réu de fato impeditio, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 326). ASSUNTO: técnica de julgamento reunião e separação de questões.


(i) conduzir o julgamento de qualquer questão separadamente;


(j) decide the order in which issues are to be tried;

CPC, 273, § 6º

Art. 273 (...) § 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Ao juiz brasileiro cabe identificar a parte controversa da causa para que possa ser julgada desde logo a parte incontroversa. A questão da ordem está explicita no nosso sistema pela própria organização do julgamento entre preliminares e mérito. A legislação brasileira selecionada nesse tópico não tem paralelo com a inglesa, constando apenas como exemplo das técnicas de julgamento disponíveis aos nossos juízes. ASSUNTO: técnica de julgamento; ordem de julgamento das questões.


(j) decidir a ordem na qual as questões devem ser julgadas;


(k) exclude an issue from consideration;

CPC, 3º

Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Supõe-se que o juiz apenas possa excluir de sua avaliação aspectos em que parte não tenha interesse e ver julgados. E para esclarecer qualquer dúvida e não possibilitar o prosseguimento de um processo inútil, o magistrado pode determinar a emenda da inicial. ASSUNTO: técnica de julgamento; inclusão e exclusão de questões; extinção processual.


(k) excluir questões de sua consideração;



CPC, 295

Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (...).




CPC, 284

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.



(l) dismiss or give judgment on a claim after a decision on a preliminary issue;

CPC, 267

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;(...); XI - nos demais casos prescritos neste Código.

A extinção prematura do processo é uma forma de economizar recursos na administração da justiça. Mais uma vez, o CPC enumera as possibilidade de extinção sem julgamento de mérito, enquanto o CPR apenas prevê essa possibilidade de maneira genérica. Aqui se aplica o verbo "dismiss".


(l) extinguir ou julgar pedidos após decisão sobre preliminares;


CPC, 269

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (...) IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

A distinção aqui surge por uma técnica de julgamento brasileira que atribui coisa julgada a algumas espécies de julgamento acelerado, como é exemplo da pronúncia de prescrição ou decadência. Aqui se aplica a parte "give judgement". ASSUNTO: técnica de julgamento; preliminares; extinção processual.


(m) take any other step or make any other order for the purpose of managing the case and furthering the overriding objective.


Esse tipo de orientação vaga é muito vista na norma inglesa e difere da nossa busca pela tipicidade. ASSUNTO: poder geral de condução.


(m) tomar qualquer providência ou emitir qualquer ordem no propósito de conduzir o processo e concretizar o propósito fundamental.


(3) When the court makes an order, it may





(3) Ao emitir qualquer ordem judicial, o magistrado pode





(a) make it subject to conditions, including a condition to pay a sum of money into court; and

CPC, 798

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Embora o CPC não tenha uma regra exatamente como essa, é possível dizer que não haveria óbice a que o juiz ordenasse a prestação de garantia para que fosse deferida uma ordem judicial. ASSUNTO: poder geral de cautela; técnica de coerção.


(a) estabelecer condições, incluindo o depósito judicial de quantia; e


(b) specify the consequence of failure to comply with the order or a condition.

CPC, 287

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).

Essa é a configuração típica das conhecidas "unless orders", na qual é emitida juntamente com a ordem a possível sanção por seu descumprimento. ASSUNTO: técnica de coerção; sanção por descumprimento.


(b) estabelecer consequências para o descumprimento da ordem ou da condição imposta.


(4) Where the court gives directions it may take into account whether or not a party has complied with any relevant pre-action protocol.


Esse dispositivo não tem relação direta com a lei brasileira, pois não temos protocolos compulsórios em fase anterior ao litígio judicial. ASSUNTO: técnica de coerção; sanção por má-fé processual.


(4) Ao conduzir o caso, o magistrado deve levar em consideração se a parte deixou de cumprir qualquer protocolo anterior à fase judicial.


(5) The court may order a party to pay a sum of money into court if that party has, without good reason, failed to comply with a rule, practice direction or a relevant pre-action protocol.

CPC, 18

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa (...).

O que se tutela nesse dispositivo é a boa-fé processual, na medida em que é um reflexo financeiro da falta de colaboração com o curso do processo. ASSUNTO: técnica de coerção; sanção por má-fé processual.


(5) O magistrado pode ordenar à parte que pague determinada quantia, caso ela sem motivo relevante, deixe de atender alguma norma, resolução ou protocolo anterior à fase judicial.




(6) When exercising its power under paragraph (5) the court must have regard to





(6) Ao exercitar os poderes conferidos no parágrafo anterior (5) o julgador precisa considerar





(a) the amount in dispute; and

CPC, 18, § 2º

§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

Ambas as leis têm no valor da causa uma referência para a condenação por má-fé processual. ASSUNTO: dosimetria da coerção; valor da causa.


(a) o valor financeiro em disputa; e


(b) the costs which the parties have incurred or which they may incur.

CPC, 18

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé (...) indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (...)

Também a lei brasileira considera na fixação da reparação financeira por litigância de má-fé as despesas efetuadas. ASSUNTO: dosimetria da coerção; custos do processo.


(b) os custos que as partes incorreram ou podem vir a incorrer.


(7) A power of the court under these Rules to make an order includes a power to vary or revoke the order.


O poder de revogar atos de condução do processo é implícito. O que existe no sistema brasileiro é a vedação de revogação de decisões com conteúdo de julgamento. Mesmo assim, há exceções. Deve ficar claro que estamos falando aqui mais de condução do que de julgamento. ASSUNTO: revogação de ordens.


(7) Entre os poderes concedidos por esse código está o poder de modificar ou revogar as ordens anteriormente deferidas.


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