Tabela: princípios

CPR

Legislação Brasileira

Comentário

Texto e tradução

Artigo

Texto

Comentário e assunto

1.1 - The overriding objective

1.1 - O propósito fundamental

(1) These Rules are a new procedural code with the overriding objective of enabling the court to deal with cases justly.

CF, 3º, I

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Embora o CPC não tenha uma parte orientada por princípios, a CF estabelece os objetivos fundamentais do Estado. ASSUNTO: princípios fundamentais.

(1) Essa lei é um novo código processual cujo propósito fundamental é possibilitar que o judiciário processe as demandas de forma justa.

(2) Dealing with a case justly includes, so far as is practicable

(2) O processamento das demandas de forma justa inclui, dentro do possível

(a) ensuring that the parties are on an equal footing;

CPC, 125, I

Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

Da mesma forma, tratando-se de um valor constitucional, o CPC reforça o direito fundamental à igualdade. ASSUNTO: igualdade de partes.

(a) garantir que as partes estejam em posição de igualdade;

LJE, 6º

Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

A lei do Juizados Especiais, diferentemente do CPC, exibe os valores que a guiam, mitigando a igualdade de partes. Cabe mencionar que o CPR regula todas as lides cíveis, inclusive as de menor complexidade. ASSUNTO: fim social; justiça.

(b) saving expense;

O termo economia processual no direito brasileiro é uma preocupação em garantir uma tutela adequada e célere aos jurisdicionados. Na Inglaterra, em contraste, existe uma preocupação muito grande em viabilizar a prestação jurisdicional a um custo razoável para o Estado. ASSUNTO: economia processual; custos do processo.

(b) economizar recursos financeiros;

(c) dealing with the case in ways which are proportionate

(c) lidar com as demandas de forma proporcional;

(i) to the amount of money involved;

A proporcionalidade surge aqui em sua feição financeira, de modo que o processo não se torne tão caro que não compense o litígio. ASSUNTO: proporcionalidade; valor da causa.

(i) ao valor econômico envolvido;

(ii) to the importance of the case;

A proporcionalidade se apresenta também em relação à importância da causa. ASSUNTO: proporcionalidade, importância da causa.

(ii) à importância da causa;

(iii) to the complexity of the issues; and

A complexidade da cauda deve guiar a escolha do procedimento, sendo também proporcional a ele. ASSUNTO: proporcionalidade; complexidade da causa.

(iii) à complexidade do assunto; e;

(iv) to the financial position of each party;

A proporcionalidade em relação à capacidade financeira de cada parte é mais um reflexo da busca pelo princípio da igualdade. ASSUNTO: proporcionalidade; capacidade financeira.

(iv) à capacidade financeira de cada parte;

(d) ensuring that it is dealt with expeditiously and fairly; and

CPC, 125, II

Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) II - velar pela rápida solução do litígio;

Em ambos sistemas a celeridade é um valor sempre lembrado, seja em termos de princípios abrangentes, seja em diversas passagens procedimentais. No entanto, é possível dizer que o valor justiça no sistema inglês é muito mais evidente do que no brasieiro.

(d) garantir que isso seja feito de forma célere e justa; e

CF, 5º, LXXVIII

Art. 5º Todos são iguais perante a lei (...), nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Mais uma vez são exaltados os princípios em âmbito constitucional, sendo deixado à lei instrumental a definição do procedimento. ASSUNTO: celeridade; justiça.

(e) allotting to it an appropriate share of the court's resources, while taking into account the need to allot resources to other cases.

CPC, 13

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo.

Apesar de não existir na lei brasileira uma disposição genérica para alocação adequada de recursos, nosso procedimento foi concebido para possibilitar economia processual. Exemplo disso são as formas de extinção e julgamento antecipado do processo. ASSUNTO: economia processual.

(e) alocar a cada demanda os recursos financeiros públicos de forma apropriada, considerando a necessidade de alocação também para outras demandas.