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Central de Conciliação

George Júnior Pereira

  Dentre as várias etapas do devido processo legal, há a previsão da atividade conciliatória, conforme art. 125, IV do Código de Processo Civil, que pode ser realizada pelo juiz a qualquer tempo, ou seja, independe do estado em que se encontre o procedimento litigioso, tem-se por intuito viabilizar a obtenção de acordo entre as partes.

  Todavia, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no ano de 2002, implantou o projeto “Central de Conciliação”, dirigido inicialmente às Varas de Família. A Central  consiste no local onde se realiza a audiência específica e preliminar de conciliação e que pretende de forma efetiva reduzir o acervo processual, sem a necessidade da presença do juiz.

  Em Uberaba, a Central de Conciliação foi implantada em conformidade com a portaria nº 1.615/2004 do TJMG. Visando dar prosseguimento às ações de alimentos (pedido, revisional, exoneração); separação e divórcio litigioso; paternidade (investigação, declaratória e de reconhecimento); guarda (pedido e modificação); visitas (pedido e revisão), das três Varas de Família de Uberaba.

  Na audiência de conciliação, o acordo estabelecido pelas partes não deixa de ser obtido mediante o exercício da função jurisdicional do Estado, mesmo porque há a provocação da atuação estatal; e essa audiência é um instrumento endoprocessual. Trata-se de uma tendência do Estado à economia e à celeridade processual.

  O procedimento na Central é simples: uma vez iniciada a lide, será designada a audiência de conciliação, em que, na grande maioria, apenas o requerente está devidamente assistido por advogado, e no caso de obtenção de acordo, será nomeado ao requerido um advogado “ad hoc” (somente para o ato); Tudo ocorre com a intervenção de um dos conciliadores, ressaltando-se, em alguns casos, a necessidade de manifestação do psicólogo judicial, de forma a orientar a busca da melhor solução para o caso.

  Portanto, é a própria vontade das partes que proporciona a legitimidade do acordo estabelecido e põe termo ao litígio de forma satisfatória aos litigantes, vez que foram os mesmos que decidiram a sua própria demanda e, assim, não há que se falar em vencedores ou perdedores.

  Em média, o índice de acordo alcançado é de 60% a 70%, demonstrando ser uma iniciativa de sucesso, reduzindo drasticamente o acervo processual nas Varas de Família.

  Porém, há quem entenda que a Central de Conciliação fere o devido processo constitucional devido ao fato de que, na maioria da vezes, a parte requerida está desacompanhada de procurador, comprometendo o contraditório, uma vez que essa parte pode não ter conhecimento acerca de seus direitos e deveres e com isso estar se submetendo a uma condição de opressão durante a audiência de conciliação. Todavia, cabe ao conciliador não permitir que situações como essa ocorram na audiência, mesmo por que a função da conciliação é buscar acordos satisfatórios para as partes, que devem estar conscientes para o cumprimento do acordo. Caberá também ao conciliador, quando perceber que a parte autora tenta impor algo à outra parte, justamente por estar desacompanhada de quem tenha função de lhe orientar, informar sobre a possibilidade de abrir prazo para a sua defesa. Caso não tenha condições de constituir advogado particular, tem-se a possibilidade de procurar a defensoria pública ou pedir a nomeação de um advogado dativo para efetuar sua defesa.

  Acreditam também os contrários à Central de Conciliação que a mesma é desnecessária pois, se já houver acordo pré-estabelecido entre as partes, bastará que algum de seus procuradores faça uma petição intermedirária solicitando ao juiz que homologue o acordo, mas, como já foi anteriormente abordado pode ser que uma das partes não tenha procurador, e o procurador da parte contrária tente por meio da petição intermediária estabelecer um acordo que faça prevalecer os interesses da parte que defende, sendo que a parte requerida pode aceitar exclusivamente para evitar um processo judicial que muitas vezes, traz constrangimento aos jurisdicionados por terem sua vida particular exposta a pessoas estranhas, mormente no Direito de Família.

  Na hipótese de ambas as partes estarem devidamente constituídas por procuradores e também haja acordo préestabelecido e queiram legalizar tal ato por meio de petição intermediária, não há impedimento legal para isso.

  Ressalte-se que as audiências da Central de Conciliação seriam apenas mais uma oportunidade dada às partes para pensarem um pouco mais sobre qual atitude realmente querem tomar, como, por exemplo, nas ações de separação litigiosa em que é comum a reconciliação do casal antes mesmo da audiência na Central, e durante a audiência, manifestam essa vontade pedindo a extinção do feito.

  Assim, não há que se falar que as audiências realizadas na Central de Conciliação ferem o devido processo legal ou que são desnecessárias e, sim, que têm relevância social, oportunizando às partes decidir cuidadosamente sobre suas atitudes e possibilitando ao juiz uma disponibilidade maior de tempo para formar com outras partes uma sentença que requeira maior análise em função das particularidades de cada caso.

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