Artigos

Comissões Parlamentares de Inquérito como instrumento de apuração da corrupção

NathaliaC. Rodrigues
A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento institucional de investigação e apuração de denúncias pelo Poder Legislativo, formada por um grupo seleto de parlamentares que agem em nome da respectiva instituição, fiscalizando e investigando a gestão do bem público sobre fato determinado e indício de fato ilegal. Tal comissão se insere nas atribuições do legislativo é uma comissão temporária destinada a proteger a coletividade daí a necessidade de um prazo para encerramento das investigações. O foco do presente artigo é o estudo da Comissão Parlamentar de Inquérito como um meio de controle sobre os órgãos do governo e da administração levando em consideração que ambas encontram-se infestados pelo mal da corrupção havendo uma necessidade do aprimoramento desse instituto como instrumento de apuração da corrupção do Direito Constitucional.
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