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Conceito e Atribuições dos Principios na Administração Pública.

James Johson Pereira Stanford Junior

Resumo: A Elaboração do seguinte trabalho tem objetivo de esclarecer de forma rápida o papel e á influencia dos Princípios citados no Art.37 da constituição federal de 88, conceituando e destacando individualmente cada princípio.

Palavra Chave: Princípios – Administração Pública – constituição- conceito.

Abstract: The Preparation of the following study aimed to clarify the role quickly and will influence the Principles mentioned in article 37 of the federal constitution of 88, conceptualizing and individually highlighting each principle.

Keyword: Principles, Public Administration, constitution, concept.

Sumário: 1.0-Introdução 2.0-Princípio da Legalidade 3.0-Princípio da Impessoalidade 4.0-Princípio da Moralidade Administrativa 5.0-Princípio da Publicidade 6.0-Princípio da Eficiência 7.0-Princípio da Supremacia do interesse público 8.0-Princípio da Motivação 9.0-Princípio da Razoabilidade 10.0-Princípio da Proporcionalidade 11.0-Conclusão 12.0-Referências bibliográficas.

1.0 Introdução.

Os Princípios pode-se dizer que é a base geral orientadora das normas vigentes onde auxiliam na criação de leis e jurisprudências, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello Princípio é: “mandamento nucelar de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo lhes o espirito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a logica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico” ¹. Os princípios tem papel fundamental no tocando a sua aplicabilidade quando aplicados em um determinado ramo do direito, tem a capacidade de molda á estrutura do ramo especifico, estabelecendo á direção que suas normas jurídicas deverão seguir. Á constituição Federal trás princípios que obrigatoriamente deve ser respaldo de qualquer atitude tomada pela Administração pública seja ela direta ou indireta como prever a constituição federal ,“CF.Art.37 A Administração pública direita ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte: I á XXII.” Celso Antônio Bandeira de Mello arrolou, como Princípios da Administração Pública, explícitos ou implícitos no texto constitucional, os seguintes:

a) Princípio da Legalidade

b) Princípio da impessoalidade;

c) Princípio da moralidade administrativa;

d) Princípio da publicidade;

e) Princípio da finalidade, oriundo do Princípio da Legalidade;

f) Princípio da Legalidade princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, oriundo da própria ideia de Estado;

g) Princípio da motivação – exigência do Estado Democrático de Direito;

h) Princípio da razoabilidade – também oriundo da Legalidade;

i) Princípio da proporcionalidade, como aspecto específico da razoabilidade princípio do controle judicial dos atos administrativos.

j) Princípio da responsabilidade do Estado por atos administrativos.

2.0 Princípio da Legalidade.

Este princípio traz uma segurança jurídica à população, pois, garante os direitos individuais de forma que torna á Administração pública submissa á lei, ou seja, a vontade da administração pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum legem) como afirma a constituição Art.5, II da CF. “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ainda neste sentido temos a posição de Hely Lopes Meirelles: “A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”². E continua: “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme a lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.”².¹.

3.0 Princípio da Impessoalidade.

Este Princípio traz uma segurança jurídica especial porque assegura que ás decisões tomadas pela administração pública procurarão sempre visar o interesse da população (Interesse Público), garantindo o direito de todos, deixando vetado qualquer tipo de imparcialidade, ou forma de beneficiar particulares assegurando assim á igualdade diante de todos. De acordo com Celso Antônio Bandeira: “sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie” ³ neste sentido temos á decisão do Supremo Tribunal Federal, “(...) é consentânea com a Carta da República previsão normativa asseguradora, ao militar e ao dependente estudante, do acesso à instituição de ensino na localidade para onde é removido. Todavia, a transferência do local do serviço não pode se mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposição da seara particular para a pública, sob pena de se colocar em plano secundário a isonomia — artigo 5º, cabeça e inciso I —, a impessoalidade, a moralidade na Administração Pública, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar se a níveis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenômeno à capacidade de cada qual.”4 (ADI 3.324, voto do M in. M arco Aurélio, DJ 05/ 08/ 05).

4.0 Princípio da Moralidade Administrativa

Pode se dizer que este princípio, é um dos elementos para que um ato da Administração Pública seja legal, pois um ato pode ser formalmente valido mais materialmente proibido, ou seja, não ser considerado ético, ou seja ,server para avaliar se a decisão tomada realmente foi imparcial,se á interesse público realmente na decisão, ou, o interesse público está sendo usado para beneficiar ou prejudicar alguém, como ilustra o Ex. A Seguir imaginemos a hipótese em que um administrador público, com poderes de chefia, para se ver longe de um desafeto, o transfere para um outro Estado, fundamentado no relevante interesse público. Ninguém infirma a possibilidade de transferência de localidade do servidor público em razões de interesse público.

Para ilustrar, o STF em decisão assevera: ”A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros éticos jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais”6. (ADI 2.661 MC, Rel. Min. Celso de Mello. DJ 23/08/02).

5.0 Princípio da Publicidade

Princípio com o Dever de assegura que todas as decisões ou atos praticados pela administração pública serão transparentes, para que a população possa verificar que seus interesses seja ele particular ou coletivo estão respeitados, e que a vontade pública está sendo realmente comprida, de acordo com o Art.5, XXXIII da Constituição Federal, onde diz: ”todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvada aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado;”. Ou seja, para que uma decisão tomada, ou um ato praticado pela administração pública seja considerado valido, é preciso que os mesmo sejam publicados, para reconhecimento de todos.

6.0 Princípio da Eficiência

Este Princípio garante que todos os que formam a administração pública operem de modo que traga a melhor benfeitoria possível a população, ou seja, que os servidores públicos obtenham maior rentabilidade possível no desempenho de suas funções, de forma que faça Jus ao Dito Popular “É Preciso fazer mais com menos “ou seja, é preciso que o trabalho seja ágil e eficiente, mais que ás despesas sejam ás menores possíveis, um Ex. Pratico de que o servidor público tem ter esta finalidade é que eles passam por um período de avaliação, para assegurar que o profissional seja competente na realização de suas atividades.(Período probatório ) Conforme lição lapidar de Kildare Gonçalves;

“O princípio da eficiência foi introduzido pela Emenda Constitucional n°19/ 98. Relaciona-se com as normas da boa administração no sentido de que a administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.” 7

7.0 Princípio da Supremacia do Interesse Público

Este Princípio assegura que o interesse público sempre prevalecera quando houver um choque o interesse, razão disto é que o interesse público representa o interesse de muitos (coletivo), e o privado de alguém em especifico (Individual), ou seja, em regra todo ato realizado pela administração pública foi baseado no interesse da sociedade e que o interesse de um não pode exceder o interesse de todos. Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo. Saindo da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizar-se como o Welfare State (Estado/bem-estar), dedicado a atender ao interesse público. Logicamente, as relações sociais vão ensejar, em determinados momentos, um conflito entre o interesse público e o interesse privado, mas, ocorrendo esse conflito, há de prevalecer o interesse público. Trata-se, de fato, do primado do interesse público. O indivíduo tem que ser visto como integrante da sociedade, não podendo os seus direitos, em regra, ser equiparados aos direitos sociais”8

8.0 Princípio da Motivação

Pode se dizer que este princípio trabalha de forma conjunta com o principio da moralidade onde um ato que não foi tomado em pro da sociedade ,não pode se dizer que é moralmente aprovável, por este motivo é necessário que todos ás decisões e atos praticados pela administração pública estejam explícitos as razões que levaram à tomar uma decisão ou praticar um ato, a ausência de motivação no ato discricionário abre a possibilidade de ocorrência de desvio ou abuso de poder, pois, sem a motivação é difícil de aferir a intenção do agente.

9.0 Princípio da Razoabilidade

Podendo ser chamado do Princípio do Bom-Senso, este princípio garante que ás decisões tomadas sejam razoável, ou seja, ao decidir algo a administração pública tem que averiguar se seu ato é razoável se realmente é necessário que seja praticado daquela maneira, podemos tomar como exemplo a ilustração a seguir: a administração resolver abrir um posto médico, e decidi que este posto ficara localizado na rua X na casa X, sendo que na casa X mora uma família e para a construção do posto medico é necessário que a família seja desapropriada, sendo que ao lado da casa X, na casa Y, está desapropriada e é compatível também com a área necessária para construção do posto médico. Apesar de ser interesse público x Privado esta decisão não é razoável, pois é possível a construção do posto médico em outro local sem que seja necessária a desapropriação da família.

10.0 Princípio da Proporcionalidade

Ás vezes confundido por alguns doutrinadores com o princípio da razoabilidade, pois um completa o outro, pois se o ato è razoável ele não precisa ser proporcional, porém se um ato é proporcional pode se dizer que ele também é razoável. Uma das atribuições deste princípio no tocante a administração pública é assegurar que o interesse do particular quando em choque com o particular apesar do princípio da supremacia do interesse publico, será proporcionalmente atendido, não ficando sem desamparo.

11.0 Conclusão.

Com á finalização do presente trabalho pode-se concluir que os princípios implícitos e explícitos no Art.37 da Constituição Federal, no na Lei n° 9.784. Tem por finalidade assegurar á transparência e eficácia da administração pública, reforça a legislação vigente e a aplicação das normas, garantir que á vontade do povo será resguardada , e a do interesse particular propocionalmente.

12.0 Referências Bibliográficas

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros,1998.

MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

13.0 Notas Bibliográficas

2 ((Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 2005, pág 52)

4 (ADI 3.324, voto do Min. Marco Aurélio, DJ 05/ 08/ 05).

5 MELLO, Celso A. Bandeira, Direito Administrativo e Direito dos Administrados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.

6 (ADI 2.661 MC, Rel. Min. Celso de Mello. DJ 23/08/02).

7 GONÇALVES, Kildare. Direito Constitucional Didático, p 303

8 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 15º edição. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2006. Pag. 24-25.

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