Artigos

Considerações sobre o monitoramento eletrônico de presos.

Pamella dos Santos Cristan

  Assistindo aos telejornais pouco antes do natal, fui chamada a pensar sobre a festejada medida, a respeito da concessão da saída temporária no natal aos presos do regime semiaberto, implantada no sistema prisional paulista: as tornozeleiras localizadoras via satélite. Tendo a colocar-me contra a "novidade" por nela enxergar mais um dos contrassensos deste país, sob dois aspectos que considero hoje fundamentalmente abalados.

  O primeiro diz respeito à função da saída temporária a qual, pelo que se depreende numa interpretação teleológica e axiológica do ordenamento jurídico pátrio, seria uma espécie de voto de confiança ao condenado. Ora, se estamos testando a confiabilidade do preso em cumprir as regras que a sociedade impõe (sua capacidade em determinar-se conforme o Direito), psicologicamente falando, o uso da tornozeleira não permitiria nunca essa escolha, que deve ser consciente por parte do detento em assim agir, a fim de que a ressocialização em etapas seja cristalizada na psiqué do indivíduo que cumpre pena. Dessa forma, portanto, sinto um esvaziamento do instituto cuja concretude, nessa nova conjuntura de execução, se dá contra o espírito da lei.

  Outro ponto - ainda mais delicado, creio eu - é a afirmação do Estado (implícita na medida) de que os sistemas judiciário, penal e policial não têm condições de recapturar os que não retornam aos presídios, findo o período do benefício. Aquilo que se comemora como garantia da efetividade do cumprimento das penas é, na verdade, um atestado da insuficiência do aparato estatal como garantidor que deveria ser daquela mesma efetividade.

  Um dos argumentos favoráveis que vi repisados na mídia hoje é o "sucesso" dos aparelhos no sistema penal norte-americano, como se os EUA fossem paradigma de excelência e virtude em sua política prisional. E as imagens de Guantánamo que correram o mundo não devem deixar dúvidas sobre o conceito daquele país no que tange à dignidade da pessoa humana; é um Direito Penal do Inimigo, disfarçado de democrático.

  A crise de consciência nacional brasileira permite estas distorções, bem como a ausência de atitude dos brasileiros em situarem-se verdadeiramente como cidadãos de um Estado Democrático de Direito. Nós adoramos demonizar os nossos prisioneiros, pois dessa maneira mantemos intacto o reconfortante mito "nós X eles", "bem X mal" - tal sociedade absolve-se assim diante de seus criminosos dizendo que nós somos gente de bem e eles são do mal, o que impede necessários juízos sob o prisma da alteridade, como se a perda da liberdade nada fosse, como se a lógica constitucional da sociedade livre, justa e solidária pudesse ser invertida em prol do que se supõe ser o bem comum.

  Enquanto isso os legisladores e autoridades responsáveis pela "brilhante ideia" eximem-se de sua verdadeira responsabilidade (exercer o Jus Puniendi dentro dos ditames que o constituinte originário previu) sob o pálio de desculpas do tipo "a sociedade não aguenta mais" ou "ao menos algo está sendo feito".

  Pois bem, lembremos então que enquanto o Brasil não aprender a resolver seus problemas antes de a sociedade não suportá-los mais, sempre sem uma discussão democrática e madura sobre as questões nacionais, viveremos sob uma legislação grosseiramente costurada, de improviso (sem segurança jurídica, tateando na escuridão da incerteza) e repleta de inconstitucionalidades.

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas