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Contribuição para a Reforma da Lei Rouanet

Gustavo Trancho de Azevedo
  A Lei Rouanet - Lei 8.313/91 - teve o importante mérito de retirar da burocracia estatal a seleção de qual seria a cultura que merece receber as verbas públicas.

  O seu mecanismo, que gerou um bilhão de reais de investimento em cultura no ano de 2007, consiste em permitir que uma parte do valor investido em cultura seja abatido do imposto de renda. É o equivalente a 90% do que se investe em cultura.

  Assim, em vez do aparelhamento político pelo Estado dos meios culturais, ocorreu um outro vício: o privatismo.

  Os diretores de marketing das grandes empresas passaram a ser os grandes protagonistas do financiamento cultural, utilizando de verbas públicas para seus próprios interesses privados de associar o nome do financiador ao sucesso dos empreendimentos financiados - é o marketing cultural.

  Hoje, o Ministério da Cultura pede a contribuição da população, por meio de Consulta Pública, para fazer evoluir o sistema mplementado há quase duas décadas.

  Bem, os críticos da lei preferem a sua revogação e o retorno ao financiamento público da cultura, por meio de seleção direta realizada pelo Estado.

  A revogação teria, no entanto, dois pontos negativos:

  O primeiro ponto negativo é abdicar totalmente do maior benefício da Lei Roaunet, que foi retirar da burocracia estatal o poder de escolha do financiamento público. O aparelhamento político e a centralização do financiamento público sempre acompanham esse modelo. Se esse foi o ponto superado pela Lei Rouanet, a sua
simples revogação seria um retrocesso.

  O segundo ponto negativo é que o financiamento direto, por meio de verba orçamentária, deve ser votado nas leis orçamentárias anualmente e corre o sério risco de não ter os seus valores executados ou sofrer contingenciamento severo. Com a Lei Rouanet, o governo perde o poder de cortar os gastos para a Cultura. Enquanto houver empresas com imposto de renda a pagar,
haverá (pelo menos algum) dinheiro para a Cultura, independentemente do arranjo político da Praça dos
Três Poderes.

  Em razão desses dois pontos, não deve o Brasil retroceder para o período anterior à Lei Rouanet.

  No entanto, as críticas à lei são válidas. O privatismo resultante dela colocou os grandes bancos e as grandes empresas como protagonistas do mecenato.

  Para mudar isso, a sugestão é reformar a lei. Em vez de o Estado intervir na seleção, a ideia é dividir o poder que há nas empresas com os seus trabalhadores.

  Assim, o financiamento de projetos culturais deve ser feito por meio de comissão da empresa doadora da qual participem, majoritariamente, trabalhadores eleitos em votação direta dentre os empregados da empresa, com mandato de um ano.

  A partir daí, em vez do empresariado ser o detentor exclusivo do poder de financiamento, os trabalhadores e seus representantes passam a ter protagonismo no financiamento cultural.

  Outra mudança válida, que reduziria proporcionalmente o poder dos grandes conglomerados empresariais, seria o incentivo à participação de outros financiadores.

  A primeira medida não envolve reforma à lei, mas sim, na sua forma de execução.

  É que, embora a lei já prevê a participação do financiamento de pessoas físicas, o seu papel é quase nulo. Só para se ter uma ideia, no ano de 2006, o imposto de renda pago pelas pessoas físicas foi
aproximadamente de 48 bilhões de reais, metade do valor pago pelas empresas - 90 bilhões. Apesar disso, certamente o montante de financiamento pago pelas pessoas físicas não equivale a 1% do valor financiado, com o dinheiro público, pelas empresas.

  Assim, é o caso de divulgar de forma ampla e facilitar o acesso da pessoa jurídica aos projetos aprovados para que as pessoas possam financiar a cultura que aprovam.

  A outra forma é retirar da lei a proibição de que as pequenas empresas financiem a cultura. Apesar de ser evidentemente inconstitucional, consta da lei limitação ao benefício fiscal da Lei Rouanet unicamente para as empresas tributadas pelo lucro
real, ou seja, aquelas que faturam mais de 48 milhões de reais por ano.

  O benefício fiscal dado às empresas tributadas pelo lucro real é duplo: a dedução do valor investido como despesa operacional e o abatimento no imposto a pagar de 30% a 40% do valor investido.

  Bem se pode dizer que o primeiro benefício - dedução de despesa operacional - é inaplicável para as empresas tributadas pelo Simples ou pelo Lucro Presumido. Mas todas elas têm imposto a pagar, e o
abatimento no imposto a pagar seria um incentivo a que essas empresas tenham responsabilidade social e invistam em cultura.

  Assim, além de estender a Lei Rouanet para as pequenas empresas, retirando o óbice legal que impede de forma inconstitucional que elas obtenham os incentivos fiscais, também era o caso de democratizá-la concedendo um abatimento superior para as empresas menores - no imposto a pagar de 50% a 60% do valor investido.
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