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Cooperação judicial e efetividade da tutela jurisdicional

Antonio Marcos Ximenes Carvalho

 

 

 

 

Resumo

 

Este artigo possui elementos de análise da cooperação judicial no âmbito do direito interno brasileiro, como também, sua importância para a efetividade da tutela jurisdicional. Os avanços alcançados e o que está aquém dos anseios da sociedade, dos jurisdicionados, dos magistrados, promotores, entre outros.

 

 

 

Palavras-chave: Cooperação judicial. Efetividade. Tutela jurisdicional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOBRAL (CE), NOVEMBRO DE 2012.


Introdução

    Diante das tendências do mundo globalizado, verificam-se fenômenos nunca antes observados como o crescimento desenfreado das cidades, um fluxo enorme de imigrações e emigrações, a troca constante de informação, aumento nas relações comerciais, etc. Todas estas mudanças criam situações jurídicas novas que devem receber o devido tratamento pelo poder judiciário. O fato é que o Sistema Jurídico brasileiro, assim como o de muitos outros países, não se encontra preparado para mudanças tão radicais. Embora, não se encontre munido das devidas ferramentas e mecanismos que permitam ao Estado-juiz dar o devido tratamento aos conflitos existentes e levá-los à solução pacifica, o mesmo não pode dispor de tal função. Logo, temos a necessidade de encontrar e aplicar meios que proporcione ao Poder Judiciário condições de realizar, efetivamente, o Direito. Os meios de cooperação são ferramentas que aplicadas ao Sistema Judiciário concedem a este maior eficácia a seus atos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Cooperação juducial

   Analise da cooperação judicial no âmbito interno com base no sistema jurídico brasileiro. Esta, visualizada como instrumento que conduza à solução dos conflitos existentes. E, por fim, ao objetivo último que todos anseiam, a saber, a efetividade da tutela jurisdicional.

   Em face das grandes mudanças sociais, políticas e culturais que a humanidade tem passado, e da velocidade em que estas ocorreram. Percebendo que tais mudanças, e neste trabalho podemos citar, por exemplo, o aumento e dinamismo das relações entre as sociedades através de seus estados ou entre particulares, querem pessoas físicas ou jurídicas; a complexidade de fatos jurídicos novos que nascem a todo instante, dentre outros fatores relevantes ao sistema jurídico de um Estado. Notamos que o fenômeno da globalização, responsável por estes acontecimentos, e uma serie de outros mais que foram, inegavelmente, importantes para o desenvolvimento mundial, trouxe consigo alguns problemas relevantes ao objeto de estudo do direito. Quais sejam, o alto numero de litígios, muitos destes, envolvendo situações jurídicas novas, ou casos em que os conflitos transpõem fronteiras estaduais que geram conflitos quanto ao foro, ou ainda, conflitos de competência em se tratando da matéria que versa o direito ameaçado ou lesado. Temos então um enorme desafio para o Estado, a saber, o exercício da tutela jurisdicional. Ou seja, garantir o cumprimento e guarda efetiva de direitos lesados ou ameaçados, direitos estes elencados no rol dos direitos fundamentais da nossa Constituição Federal.

  Notamos que diante de certa inércia do poder publico estatal, o sistema judiciário que tem a função jurisdicional de dirimir litígios, encontra-se defasado em relação aos avanços que a globalização trouxe para a sociedade e, para que a prestação jurisdicional seja satisfatória aos jurisdicionados é preciso haver uma adequação do nosso sistema jurídico. Desta forma, o Estado precisa oferecer uma prestação jurisdicional efetiva, eficaz e tempestiva de forma que a pacificação dos conflitos ocorra efetivamente e sem disparidades.

  Diante desse quadro percebe-se a importância da cooperação judicial para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional.

  A informatização do judiciário é arma de grande valia no combate aos problemas trazidos pela globalização. Pois, a velocidade da informação no mundo globalizado é imensa, logo que os órgãos do judiciário precisam trabalhar e trocar informações de forma compatível com a de troca de informações do mundo globalizado. Neste sentido o Brasil tem procurado adaptar-se e como veremos, tem procurado implantar ferramentas virtuais que garantam uma maior eficiência na troca de informações.

  Sobre essa forma de cooperação judicial usamos as palavras do Pres. Do Superior Tribunal de Justiça, Min. Raphael de Barros Monteiro Filho “... investir em novas tecnologias é de extrema importância, pois somente assim será alcançada a modernização da justiça, único meio pelo qual poderão ser enfrentadas, dia-a-dia, as forças da globalização.”.

  O cenário do sistema judiciário brasileiro muito tem evoluído. Por exemplo, os juizados especiais federais e estaduais não mais fazem uso de papel e tem servido de meios rápidos para a solução de conflitos. O STJ figura como uma corte que tem dado um bom exemplo da busca pela informatização de serviços antes prestados apenas presencialmente e com o uso de papel, arquivos imensos, etc. Sobre os instrumentos de tecnologia da informação utilizados pelo STJ, podemos citar:

· Petição eletrônica certificada;

· Diário de justiça eletrônico do STJ;

· Guarda permanente de documentos;

 

A certificação digital foi criada pela justiça federal, através da AC-JUS (autoridade certificadora da justiça). Tais recursos utilizados pelo STJ para uma maior acessibilidade, eficiência e transparência de seus atos foram implantados no final de 2007 e início de 2008.

Permanecendo no âmbito interno, podemos citar mais algumas ações que foram deflagradas após a emenda 45/04. Citarei algumas cláusulas do II Pacto Republicano de Estado por um sistema mais acessível, ágil e efetivo. Encontramos nesse documento importante instrumento que nos proporciona meios para a cooperação judicial e efetividade da tutela jurisdicional. Segue:

· E) fortalecer a mediação e a conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meios autocompositivos, voltados a maior pacificação social e menor judicialização;

· G) celebrar tratados de cooperação entre os poderes com o objetivo de intensificar ações de mutirão para monitoramento da execução penal e das prisões provisórias, fortalecendo a assistência jurídica aos presos e familiares e promovendo ações de capacitação e reinserção social;

· I) integrar ações de proteção às crianças e adolescentes vitimas de violência ou em situações de risco e promover medidas de aprimoramento do sistema de justiça em que se insere o menor em conflito com a lei;

· K) estruturar e apoiar as ações dos órgãos de controle interno e ouvidorias, no âmbito das instituições do sistema de justiça, com o objetivo de promover maior transparência e estimular a participação social;

· L) melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade, possibilitando maior acesso e agilidade, mediante a informatização e desenvolvimento de programas de qualificação dos agentes e servidores do sistema de justiça;

· 3.3) Instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Publica no âmbito dos estados e do Distrito Federal, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Inegável são os avanços que nosso sistema jurídico tem alcançado em relação à cooperação, porém, nos resta longo caminho para que alcancemos um patamar aceitável de conflitos gerados por situações em que não há uma integração entre os órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, deixo-vos as palavras recentes de José Eduardo de Resende Chaves Junior, como seguem:

...no Brasil a cooperação interna deve ser mais explorada, a partir de mecanismos simples e sem qualquer custo, como a função de magistrado de enlace ou atlas judiciário. A perspectiva de cooperação fundada em mecanismos informais entre juízes e tribunais, além de imprimir maior celeridade e eficácia aos atos que devam ser praticados fora da competência territorial ou material do juiz, permite que o judiciário se descole do modelo conflituoso para lidar com a sobreposição de competências.

Este segundo aspecto sobre a cooperação judicial no sistema jurídico brasileiro tem papel fundamental no tocante às relações que se estabelecem entre as diversas competências do Poder Judiciário brasileiro. Temos um elevado numero de órgãos jurisdicionais, tanto em nível estadual como federal, de modo que não obstante surgem conflitos. Resta, então, que os mecanismos criados pela EC. 45/04 sejam postos em pratica, e que os responsáveis pela regulamentação e implantação destes novos dispositivos os façam o quanto antes. Este é o desejo de todos os atores processuais.

A este estudo interessa a cooperação judicial como modo de fornecimento de substrato para o alcance da efetividade da tutela jurisdicional.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, traz o seguinte texto, in verbis, “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Já no mesmo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, temos a consagração do princípio do devido processo legal, in verbis, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; tal princípio será utilizado como embasamento de todo desenvolvimento deste trabalho acerca da efetividade da tutela jurisdicional.

Sobre o devido processo legal importante é explanar que, substantive due process of Law e, procedural due process of Law estão lado a lado. Este será analisado em nosso estudo por se tratar do aspecto processual que concede garantia ao direito subjetivo protegido por norma abstrata.

Assim nas lições de Alexandre Freitas Câmara, “o devido processo legal procedimental deve ser entendido como a garantia de pleno acesso à justiça”.

A questão da garantia do acesso à justiça não deve ser interpretada apenas em sentido formal. Deve-se entendê-la como uma garantia de “acesso à ordem jurídica justa”, na completa definição do professor Kazuo Watanabe.

O acesso à justiça deve ser entendido como a forma que os titulares de direitos subjetivos possam obter uma efetiva tutela jurídica pelo judiciário, ou seja, deve ser entendido de forma substancial. Com o acesso à justiça e o recebimento da tutela jurisdicional, que por sua vez deve ser eficaz e efetiva, de forma a garantir que os direitos afirmados em juízo possam verdadeiramente ser garantidos pelo Estado. Para que se deflagre um processo e que se pense em proteger lesão ou ameaças a direito de alguém é necessário que se possa alcançar a justiça.

Sobre o tema acesso à justiça, ou acesso à ordem jurídica justa temos que algumas fases deste já foram alcançadas em nosso país. Referimo-nos às três fases do acesso à justiça, entendidas assim, devido à influência deixada pelo jurista italiano Mauro Capelletti.

A primeira fase é a do acesso gratuito à justiça de modo que se protejam os interesses dos economicamente menos favorecidos, que por diversas vezes, deixam de lado suas pretensões por não poder arcar com os altos valores das custas processuais. Este momento já foi alcançado no Brasil e está defendido, tanto em leis infraconstitucionais como na Carta Magna de nosso Estado, lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, CF/88, respectivamente. Portanto, no tocante à gratuidade da justiça começa-se a pensar realmente na proteção efetiva dos direitos afirmados em juízo.

Na segunda fase do acesso à justiça encontramos um problema que parecia estar superado com o alcance da primeira fase. Este trata dos direitos coletivos e difusos ou os direitos metaindivíduais. Ora, nosso ordenamento jurídico processual devido às influências recebidas da Europa, através do liberalismo, impedia que fossem levados a juízo pretensões senão individuais. Ou seja, como os direitos coletivos e difusos não são inerentes nem próprios a alguém específico, mas sim coletivos e de interesse geral. Estes permaneciam desprotegidos por nosso sistema jurídico. Porém, o Brasil através da criação de mecanismos novos que visam à proteção de tais direitos, encontra-se em posição privilegiada no tocante a este assunto. Nós possuímos os seguintes instrumentos de acesso à ordem jurídica justa que podem ser usados para levar à apreciação do judiciário as possíveis lesões ou ameaças a direitos metaindivíduais, a saber, a ação popular, ação civil publica e o mandado de segurança coletivo.

A terceira e última fase do acesso à justiça é a que vivemos atualmente, àquela que busca meios que tragam maior satisfação ao jurisdicionado. É o grande desafio dos processualistas da atualidade. Uma das vertentes dessa fase é a que busca efetiva reforma do judiciário, ou a colocação em pratica dos dispositivos da EC 45/04 que visa um melhoramento nas relações entre os jurisdicionados e os órgãos judiciais, ou seja, busca a verdadeira eficiência e efetividade do sistema judiciário brasileiro. Outra seria a fomentação dos meios alternativos de pacificação de conflitos que poderiam servir como válvulas de escape impeditivas de uma saturação do poder judiciário.

Tendo alcançado todas as fases de acesso à ordem jurídica justa, há de se falar no “start” do processo, que para alcançar e dar a devida proteção aos direitos lesados ou ameaçados inicia-se na ação. Esta é um pressuposto para que se inicie o processo, mas não um impeditivo para que o direito afirmado em juízo possa ser apreciado. Ora, o art. 267, VI, do CPC determina os requisitos da ação, são as chamadas condições da ação. A falta de um destes impede a analise da afirmação de lesão ou ameaça a direito, mas não finda com o direito de pedir essa analise.

Mas, não podemos nos enganar e pensar que o direito de ação é apenas o direito de afirmar uma posição jurídica de vantagem, ela não se resume apenas a esse sentido. Ela tem a finalidade de obter o julgamento e, ainda, de exigir os meios de execução para a garantia do direito tutelado. Logo, observamos que o direito de ação não é somente o ato de invocar o judiciário através da ação. Este se estende ao julgamento e às formas que irão garantir a execução da sentença favorável ao direito afirmado em juízo.

Ainda, podemos falar do direito de ação em face dos recursos que são impetrados no decorrer do processo, estes nas formas de influir no convencimento do tribunal de que o direito afirmado deve ser mantido, ou no caso de defesa, deva ser indeferido. Logo, na impossibilidade de recurso em face de determinado processo, quando do transito em julgado, o direito a tutela executiva, ou seja, os meios de execução que garantam a efetiva proteção do direito material são indispensáveis à realização, verdadeiramente, efetiva do direito afirmado. Os meios de execução são os pressupostos que o jurisdicionado alcançará a devida tutela jurisdicional.

A efetividade da tutela jurisdicional está, portanto, intrinsecamente ligada ao acesso à ordem jurídica justa, ao direito de ação (estendido ao julgamento do mérito, à interposição de recursos e aos meios de execução da sentença proferida), de maneira que estes entendimentos últimos acerca do direito de ação estão em fase de maturação em nosso sistema jurídico, e como exemplo desta nova linha de interpretação da efetividade da tutela jurisdicional podemos destacar os entendimentos das cortes internacionais. Como segue, por exemplo:

O Tribunal Constitucional espanhol, em caso em que o poder público descumpriu sentença condenatória, reconheceu o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art. 24, 1, da Constituição espanhola, tem como corolário o direito à execução da sentença, pronunciando-se nos seguintes termos: “Es preciso reconocer que esta situación supone, como afirman los recurrentes, uma violación del art. 24.1 de la Constituición. El derecho a la tutela efectiva de dicho artículo consagra no agota su contenido en la exigencia de que el interesado tenga acceso a los Tribunales de Juticia, pueda ante ellos manisfestar y defender su pretensión jurídica en igualdad con las otras partes y goce de la libertad de aportar todas aquellas pruebas que procesalmente fueran oportunas y admisibles, ni se limita a garantizar la obtención de una resolución de fondo fundada en derecho, sea o no favorable a la pretensión formulada, si concurren todos los requisitos procesales para ello. Exige también que el fallo judicial se cumpla y que el recurrente sea repuesto en su derecho y compensado, si hubiere lugar a ello, por el daño sufrido: lo contrario seria convertir las decisiones judiciales y el reconocimiento de los derechos que ellas comportan en favor de alguna de las partes, en meras declaraciones de intenciones”.

Portanto, na lição de Luiz Guilherme Marinoni, “não mais podemos aceitar as teorias clássicas sobre a ação, inclusive a teoria de Liebman, já que a ação não pode mais se limitar ao julgamento do mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme, Teoria Geral do Processo, cit., p.218).

Deve-se ver hoje a ação como meio de alcance à efetividade da tutela jurisdicional. Esta deve estar munida de aparatos legais que permitam a proteção e efetivação do direito alcançado em juízo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONCLUSÃO

Estamos diante de um grande desafio, qual seja, adequar nosso sistema judiciário às novas tendências acerca de direito processual que buscam maior efetividade da tutela jurisdicional, todos estes pressupostos e princípios são corolários do princípio do Devido Processo legal, e almejam propiciar aos jurisdicionados maior satisfação, como também, conferir ao Poder Judiciário maior credibilidade através do acesso à ordem jurídica justa. A saber, o alvo principal do Poder Judiciário brasileiro é a concretização de ações que nos levem ao alcance do Devido Processo Legal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CÂMARA, Alexandre – Lições de Direito Processual Civil, Rio de janeiro: Editora Lúmen Júris, 2008.

 

 

CÂMARA apud WATANABE, Kazuo – “Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas, coord. Kazuo Watanabe, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985.

 

 

 

MARINONI, Luiz Guilherme – Teoria Geral do Processo, - 3. ed. Ver. e atual. 2. tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. (Curso de processo civil; v. 1).

 

 

MARINONI apud TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ESPAÑOL; Referencia n.: 32/1982; Tipo: Sentencia; Fecha de Aprobación: 7/6/1982; Publicación BOE: 19820628 [“BOE” n. 153]; Sala: Sala Primera:Excmos. Sres. García-Pelayo, Latorre, Díez de Velasco, Begué, Gomes Ferrery y Escudero; Ponente: doña Gloria Begué cantón; N. Registro: 234/1980; Recurso tipo: Recurso de amparo.

 

 

PORTAL STJ. Os desafios da globalização no judiciário. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=551&tmp.texto=85393&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=cooperação%20judicial> Acesso em: 08 nov. 2009.

CONSULTOR JURÍDICO. Conceito de cooperação judicial precisa de upgrade. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2009-nov-09/conceitos-cooperacao-judicial-interna-externa-upgrade Acesso em: 14 nov. 2009.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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