Curso de Filosofia do Direito

1. Senso comum dos juristas

Alexandre Araújo Costa

Creio que o senso comum continua dominado por um jusnaturalismo silencioso que mistura um discurso positivista de aplicação com um discurso jusnaturalista de justificação, que não é trazido à tona porque ele é normalmente dispensável para a solução das questões dogmáticas.

Na perspectiva dogmática dominante, são razoavelmente disseminadas as idéias de que é preciso interpretar as normas combinando os elementos literais e sistemáticos, que permitiriam a identificação racional do sentido correto dos textos normativos. Desde o início do século XX, existe também uma tendência a reconhecer a possibilidade do uso de argumentos teleológicos, mas que devem ser reservados apenas para os momentos em que a interpretação sistemática conduz a absurdos muito evidentes, dado que existe uma percepção de que esse tipo de argumentação politiza indevidamente o direito e coloca em risco a segurança jurídica.

Esse tipo de concepção está ligada à reprodução dos discursos dogmáticos, que não refletem filosoficamente sobre as questões de legitimidade, sobre as estruturas argumentativas nem sobre os procedimentos de interpretação. Sob essa perspectiva, o direito é visto como um conjunto de normas a serem aplicadas, cujo sentido deve ser descoberto por meio da análise da doutrina e da jurisprudência, que funcionam segundo a estrutura pré-moderna dos argumentos de autoridade.

Não se trata, portanto, de uma perspectiva científica nem filosófica, mas de uma espécie de enfoque teológico, que sacraliza o direito positivo e se alinha acriticamente com a conservação da tradição jurídica hegemônica. No discurso dogmático, o sentido correto é identificado como o sentido dominante, o que confere ao jurista que adota essa perspectiva uma grande capacidade de descrever as interpretações hegemônicas e de argumentar no sentido de sua extensão aos casos similares. Esse tipo de conhecimento é suficiente para o exercício profissional do direito, que é voltado justamente à reprodução dos sentidos dominantes, cuja manutenção é entendida como respeito à segurança.

Porém, o domínio do discurso técnico-dogmático não confere aos juristas capacidade para atuar na crítica do direito positivo, nem de refletir filosoficamente sobre os seus pressupostos teóricos ou de analisar cientificamente a sua estrutura e as suas consequências.

Assim, um dos desafios na produção acadêmica do direito é ensinar aos estudantes a escapar do discurso técnico típico das sentenças, das petições e dos pareceres. Esses tipos de texto podem limitar-se a dar opiniões construídas em nome da autoridade do próprio autor ou da autoridade de juristas consagrados ou de órgãos judiciais. Contudo, essa abordagem é insuficiente para o discurso acadêmico moderno, que recusa o argumento de autoridade e exige o esclarecimento dos pressupostos teóricos e também uma argumentação exaustiva e transparente, que dialogue com as alternativas existentes, em vez de fechar-se em si mesma.
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