03/04

03/04 - Aula sobre direito processual administrativo (princípios, prescrição).

Bibliografia

GRINOVER, Ada Pellegrini. Princípios processuais e princípios de direito administrativo no quadro das garantias constitucionais. Fonte: Ibep.

COSTA, Alexandre Araújo; Costa, Henrique Araújo. A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Fonte: Arcos.

SLAIBI FILHO, Nagib. As multas de trânsito e o devido processo de lei. Fonte: ABDPC.


Jurisprudência

MS 26.210/DF. Fonte: STF.

Sumário

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