Pontos da dogmática processual na Constituição

Voltando à Constituição, as disposições gerais do Poder Judiciário estabelecem, no art. 92, quais são seus órgãos, local de sua sede e jurisdição; no art. 93, estabelece os princípios do estatuto da magistratura, definindo o modelo de ingresso e promoção dos juízes; no art. 94, prevê a composição dos tribunais e forma de seleção de desembargadores; no art. 95, lista as garantias e condutas vedadas aos juízes; no art. 96, fixa autonomia administrativa dos tribunais; no art. 97, exige maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade de normas; no art. 98, fixa os parâmetros para a criação de juizados especiais e da justiça de paz; no art. 99, reforça a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário; e no art. 100, impõe a ordem cronológica ao pagamento de precatórios.

Além disso, ao tratar do STF, a Constituição fixa, no art. 101, sua composição; e no art. 102, sua competência, que é o cerne operacional do sistema jurídico. No art. 103, restringe os legitimados a propor ADI e estabelece os contornos de seu processamento; no art. 103-A, prevê a possibilidade da edição de súmula vinculante, estabelecendo seus limites e a reclamação como cabível em caso de seu descumprimento; no art. 103-B, expõe a composição do CNJ e fixa sua competência de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

O mesmo faz a Constituição ao tratar do STJ, no art. 104, da composição do tribunal e escolha de seus ministros. E, no art. 105, estabelece a competência do tribunal e o funcionamento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado e do Conselho da Justiça Federal.

Sobre a Justiça Federal, a Constituição que estabelece, no art. 106, seus órgãos; no art. 107, sua composição; no art. 108, sua competência de segunda instância; no art. 109, sua competência de primeira instância; e no art. 110, a obrigatoriedade de ser constituída uma seção judiciária federal em cada capital, autorizando aos juízes estaduais do interior exercer atribuições federais em sua ausência.

Sobre a Justiça do Trabalho, o art. 111 da Constituição estabelece seus órgãos, cuja composição do TST é detalhada no art. 111-A. No art. 112, é prevista a criação de varas no interior e a competência subsidiária aos juízes estaduais no caso de não existir no local. No art. 113, é delegada a competência para que lei disponha sobre as condições de exercício dessa justiça. No art. 114, é definida sua competência; no art. 115 é disposta a composição dos TRT; e no art 116 é prevista a jurisdição singular em primeiro grau. Aliás, essa seção relativa à Justiça do Trabalho, foi profundamente alterada pelas EC 24/99 e EC 45/04, demonstrando que o conteúdo de suas normas era realmente processual.

Sobre a Justiça Eleitoral, a Constituição estabele, no art. 118, seus órgãos; no art. 119, a composição do TSE; no art. 120, a obrigatoriedade de instalar-se um TRE em cada capital, bem como sua composição; e no art. 121, é delegada a competência para organização da Justiça Eleitoral de primeiro grau, bem como estabelecidos limites recursais junto aos TRE e ao TSE. Ainda no âmbito das justiças especializadas, a Justiça Militar é tratada no art. 122, que indica seus órgãos; no art. 123, que estabelece sua respectiva composição; e no art. 124, que estabelece sua competência.

No que toca à Justiça Estadual, o art. 125 delega aos Estados sua organização, exigindo apenas que a lei de organização judiciária seja de iniciativa do Tribunal de Justiça; e vedando a restrição a um único órgão da legitimação ativa para a ADI estadual. Além disso, por meio das inovações da EC 45/04, permite a criação da Justiça Militar estadual, estabelecendo sua competência; bem como autoriza a descentralização do Tribunal de Justiça e a criação da justiça itinerante. E, no art. 126, recomenda a crição de varas fundiárias para questões agrárias.

Após tratar da organização dos tribunais, a Constituição cuida das funções essenciais à justiça. No art. 127, incumbe o Ministério Público da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, fixando seus princípios institucionais de indivisibilidade e independência, bem como autonomia administrativa e financeira. No art. 128, dispõe sobre a composição do Ministério Público da União e do Ministério Público dos Estados, definindo regras para a seleção de seus respectivos Procuradores-Gerais, bem como delegando competência para redação de lei complementar que estabeleça a organização de cada um deles, observadas as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, além de forma de investidura e determinadas vedações.

No art. 129, lista as funções institucionais do Ministério Público; e no art. 130, estende aos membros do Ministério Público que atuem junto aos Tribunais de Contas os direitos e deveres já previstos. No novo art. 130-A, incluído pela EC 45/04, cria o Conselho Nacional do Ministério Público, estabelecendo sua composição, a quem incumbe do controle da atuação administrativa, financeira e do cumprimento dos deveres funcionais, auxiliado por um corregedor.

A Advocacia Pública é incumbida, no art. 131, da representação e assessoramento jurídico do Poder Executivo, sendo que na esfera federal essa atribuição é da Advocacia-Geral da União, exceto para a execução da dívida ativa de natureza tributária, que cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na redação da EC 19/98, o art. 132, prevê concurso público para a seleção dos Procuradores do Estado, a quem é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício.

O advogado privado, segundo o art. 133, é tido como indispensável à administração da justiça, assim como a Defensoria Pública. De acordo com art. 134, é delegada competência para redação de lei complementar para organização da Defensoria Pública, com as garantias de inamovibilidade e vedação à advocacia privada. Por fim, o art. 135, estabelece que a remuneração da Advocacia Pública e da Defensoria pública será feita por subsídio fixado em parcela única, vedado qualquer acréscimo.

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