Por um panorama mais amplo de compreensão sobre o Poder Judiciário

Queremos concluir com isso que o processo civil está além do código desde suas bases: estrutura do Poder Judicário, suas competências e modo de seleção dos magistrados e da Advocacia Pública, entre outros tantos aspectos de relevância processual. Somente um estudo a partir da ótica constitucional, permitirá uma avaliação crítica além da própria Constituição, ao dar ciência das funções institucionais e das garantias de um Procurador da República, de um Advogado da União, de um Procurador do Estado, de um Procurador de Justiça, de um Procurador da Fazenda Nacional, por exemplo.

Bem assim, é esse tipo de estudo que abre as portas para reflexão sobre a atuação dos próprios órgãos judiciais, como é o caso do Conselho Nacional de Justiça, ao lado do Conselho da Justiça Federal, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistratura, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Somente cientes do papel de cada um deles, o que exige também o estudo da lei de regência de cada uma dessas funções, é que poderemos refletir sobre o Poder Judiciário como um todo, bem como sua interação com os demais Poderes. E, convenhamos, essas noções incluem informações nada óbvias e que acabam de fora de um currículo formal de processo, deixando o aluno ao sabor de sua curiosidade para montar um mapa mais fiel de todos esses atores.

Essa é apenas uma conclusão parcial, pois queremos demonstrar também a relevância da legislação extravagante como elemento importante para composição do sistema processual brasileiro. Por exemplo, deriva das funções institucionais do Ministério Público a concepção de diversas leis voltadas à defesa do direito coletivo e à probidade administrativa, que subvertem complemente a teoria do nosso CPC. Bem assim, dentro da competência dos tribunais de instância superior, encontram-se presentes diversas ações que têm peculiaridades processuais tratadas em suas leis específicas. Além disso, há todo um aparato normativo estadual bastante importante para aqueles que atuam nessa esfera, que normalmente são negligenciados durante a graduação. Abordaremos a maioria dessas normas no decorrer do curso.

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